2. Questões de Concurso

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No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):
Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:

I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.

II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.

III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.

Está correto somente o que se afirma em:

De acordo com a Resolução nº 171/2013 do CNJ, analise as afirmativas a seguir:
I. Auditoria indireta é aquela executada com a participação de servidores das unidades de controle interno do Poder Judiciário em ações conjuntas com as unidades de controle interno do Poder Executivo, Legislativo e MP.
II. Quando executada por servidores em exercício na unidade de controle interno no âmbito do Tribunal, a auditoria é chamada de direta.
III. A auditoria compartilhada é assim denominada quando é executada em conjunto por servidores em exercício na unidade de controle interno do Tribunal e por instituições privadas, contratadas na forma da lei.
Está correto somente o que se afirma em:

Em relação à contratação de soluções de STIC, conforme a Resolução nº 182/2013 do CNJ, analise as afirmativas a seguir:
I. A fase da elaboração dos estudos preliminares de STIC não é necessária nos casos de dispensa de licitação.
II. O plano de contratações de STIC deve ser elaborado no exercício anterior à sua execução.
III. A indicação da fonte de recurso, de acordo com a proposta orçamentária do órgão, só é necessária nos casos de contratações com uso de recursos financeiros de organismos internacionais.
Está correto somente o que se afirma em:

Segundo o Código Penal, é considerado crime, na área de TI, a seguinte conduta:
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