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De acordo com a Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,
Se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a
Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que
