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Em dezembro de 2014, a Prefeitura Municipal de Maricá, através do Decreto nº 143, cria a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa-Família. Dentre as atribuições desta comissão, destacam-se o(a):
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS apresenta alguns objetivos. Dentre eles, destaca(m)-se o(a):
A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais, que:
Tendo em vista a inserção do Serviço Social na divisão sociotécnica do trabalho, o assistente social atua, com frequência, em equipes multidisciplinares. Nesse contexto, o Código de Ética do Assistente Social em vigor estabelece alguns deveres do assistente social com outros profissionais, podendo ser destacado, entre outros:
O Decreto nº 222/2013 da Prefeitura Municipal de Maricá institui diretrizes e procedimentos para a concessão do “aluguel social”. O cadastramento das famílias residentes no município de Maricá é responsabilidade: