Questões de Concurso
Filtrar
2.652 Questões de concurso encontradas
Página 64 de 531
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.
