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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assinale a opção INCORRETA:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional para a proteção da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a opção CORRETA:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o texto da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmações, referentes à disciplina constitucional do Ministério Público.
I. O Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da República.
II. O Ministério Público dos Estados é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. Compete ao Ministério Público a realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:
I. O Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da República.
II. O Ministério Público dos Estados é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. Compete ao Ministério Público a realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:
