Questões de Concurso

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC108377

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a alternativa incorreta.
O adolescente que estiver privado de sua liberdade poderá

(a)

ficar incomunicável excepcionalmente se o interesse público assim o exigir.

(b)

peticionar diretamente perante qualquer autoridade.

(c)

receber visitas, a não ser que tenham sido suspensas pela autoridade judiciária no interesse do adolescente.

(d)

avistar-se reservadamente com seu defensor.

(e)

entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC108376

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa D

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Com relação à medida de semiliberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

(a)

será sempre fixada com prazo determinado a critério do Juiz, tendo em conta a gravidade do ato infracional.

(b)

somente pode ser determinada como forma de transição para o meio aberto.

(c)

admite a realização de atividades externas, mas sempre com autorização judicial.

(d)

admite, no que couber, as disposições relativas à internação.

(e)

não exige escolarização e profissionalização durante o seu cumprimento.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC108375

Dificuldade: Muito fácil

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Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

(a)

pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.

(b)

não pode ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.

(c)

pode ser aplicada ao adolescente apenas quando for possível a restituição da coisa.

(d)

não pode ser substituída por outra medida, ainda que a reparação do dano ou a restituição da coisa se revele impossível.

(e)

pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado ato infracional com reflexos patrimoniais.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC108374

Dificuldade em análise

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De acordo com a legislação vigente, a medida socioeducativa de internação

(a)

em nenhuma hipótese pode exceder o período máximo de 3 (três) anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, em decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses.

(b)

poderá ser superior a 3 (três) anos se houver descumpri-mento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

(c)

poderá ser aplicada em face da prática de qualquer ato infracional, ainda que o adolescente não registre antecedentes.

(d)

não comporta prazo determinado e, durante o seu cumprimento, não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.

(e)

poderá ser aplicada pela autoridade judiciária competente, em havendo requerimento do Ministério Público a respeito, ainda que haja outra medida que se revele adequada.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC108373

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:

(a)

só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trinta) dias.

(b)

pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

(c)

poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.

(d)

nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado.

(e)

poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.

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