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Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.8.429/92) é correto afirmar:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à Concessão de Serviço Público é correto afirmar:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A passagem de redes transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, encerra a intervenção do Estado na propriedade na seguinte modalidade:
Concurso:
TJ-SC
Uma ação popular, após ampla e suficiente produção de provas pelo autor, é julgada improcedente pelo juiz monocrático em cognição exauriente, convencido da improcedência das razões de mérito, nesse caso: