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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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Marque a alternativa INCORRETA sobre a Prática de Desporto:

(a)

A justiça desportiva terá o prazo máximo de noventa dias, contados da instauração do processo, prorrogado por igual prazo para proferir decisão final.

(b)

O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

(c)

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

(d)

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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Marque a alternativa INCORRETA sobre o Meio Ambiente:

(a)

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

(b)

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, desde que pratique delitos e crimes contra a natureza e o meio ambiente.

(c)

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

(d)

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

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2019

Banca:

IESES

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Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Marque a alternativa INCORRETA sobre os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988:

(a)

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federativa da República do Brasil de 1988.

(b)

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito.

(c)

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

(d)

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

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2019

Banca:

IESES

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Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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Marque a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Fundamentais:

(a)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(b)

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

(c)

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

(d)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais necessitam de legislação complementar para a sua aplicabilidade.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para legislar é correto afirmar que:

(a)

Compete exclusivamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais civis e criminais.

(b)

Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar sobre as custas dos serviços forenses, e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

(c)

Compete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa aeroportuária, defesa civil e mobilização nacional.

(d)

Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, registros públicos, e propaganda comercial.

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