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Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar:
Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar:
A lei processual penal,
Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:
A conduta de quem exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, configura um delito:
