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ANAC
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Direito Constitucional
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O servidor público estável não poderá perder seu cargo mediante processo administrativo, mas apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Admite-se a acumulação por servidor público de proventos de aposentadoria em cargo público com a remuneração percebida pelo exercício de cargo em comissão.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Dado o princípio da separação de poderes, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Apesar de a propriedade ser protegida pela CF, admite-se o uso pela administração pública de propriedade particular em caso de iminente perigo público.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Consoante o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado, no entanto a obrigação de reparar o dano pode ser estendida a seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.
