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ANAC
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Direito Constitucional
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A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de casamento é direito de todas as pessoas.
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ANAC
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Direito Constitucional
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É direito social dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
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ANAC
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Direito Constitucional
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A separação de poderes é um dos seus princípios constitucionais fundamentais.
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ANAC
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Direito Constitucional
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Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem a prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político.
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ANAC
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Direito Constitucional
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Embora a soberania popular seja um dos princípios fundamentais do Estado democrático de direito brasileiro, o exercício do poder pelo povo é feito apenas indiretamente no Brasil.
