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Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas, estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes federados, segregando-os em sublimites por Poder. Desta forma, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo Municipal estão limitadas, em cada período de apuração, a:
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com fundamento nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A criação de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado deve ser compensada pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita.
( ) O Município que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência fica vedado de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
( ) As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas na Instituição Financeira que lhes ofereça as condições mais vantajosas.
( ) A criação de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado deve ser compensada pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita.
( ) O Município que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência fica vedado de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
( ) As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas na Instituição Financeira que lhes ofereça as condições mais vantajosas.
Disciplina:
Auditoria
Suponha que, ao realizar trabalhos de auditoria de acordo com as Normas de Auditoria vigentes, o auditor chega à conclusão de que há distorções relevantes no Balanço Patrimonial de uma empresa. No entanto, tais distorções decorrem de erro de classificação de contas, não sendo, portanto, generalizadas para as demais demonstrações contábeis. Assim, de acordo com as Normas, sua opinião será do tipo:
Disciplina:
Contabilidade Pública
A despesa orçamentária está sujeita a diversas classificações, cada qual com a finalidade de fornecer um tipo de informação sobre o gasto público. A classificação que tem por finalidade prover informação sobre o impacto do gasto na economia como um todo, segregando as despesas entre correntes e de capital, é denominada:
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração do Orçamento pelos entes federados deve obedecer a princípios previstos na Lei nº 4.320/1964. Um deles concebe que a Lei Orçamentária Anual conterá todas as receitas e todas as despesas de todos os órgãos e unidades, de todos os Poderes do ente federado. Trata-se do:
