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A Lei de Reponsabilidade Fiscal foi promulgada no ano 2000 com o objetivo de promover maior controle do gasto público e maior transparência na gestão fiscal. Indique qual das seguintes restrições sobre Estados, Municípios e/ou União não consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A partir da crise cambial sofrida pelo Brasil em 1999, um forte ajuste fiscal foi promovido na economia. Fazem parte deste ajuste fiscal uma elevação do superávit primário e a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Indique qual das seguintes opções não descreve características deste ajuste fiscal.