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A Contabilidade Aplicada ao Setor Público
De acordo com o Decreto nº 6.170/2007 e alterações posteriores, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da Administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a
Na execução orçamentária, quanto à aquisição de material de distribuição gratuita, o empenho de despesa
Uma fundação estadual, instituída e mantida pelo poder público, decidiu ampliar suas pesquisas sobre a produção da laranja, com vistas a criar novas tecnologias para o aumento da produtividade do setor. Para isso, no exercício financeiro de 2012, adquiriu um novo equipamento, com vida útil estimada de 10 anos, e materiais de consumo necessários para a realização da pesquisa. No exercício financeiro de 2012, as aquisições do equipamento e dos materiais de consumo são classificadas, respectivamente, nos Grupos de Natureza de Despesa:
O prefeito do Município de Beta Azul pretende construir um prédio para funcionamento de uma creche em um bairro da periferia da cidade. Pela análise dos instrumentos de planejamento e orçamento, percebeu que a obra, com duração de execução de, aproximadamente, três anos, estava prevista no Plano Plurianual 2012-2015, mas não foi definida como prioridade pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO referente ao exercício financeiro de 2013. Além disso, na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2013 não havia dotação orçamentária específica para tal despesa. Neste caso, para início da realização da obra em 2013, deverá haver
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