Questões de Concurso

A falta de notificação do acusado para se manifestar previamente ao juízo de recebimento da denúncia configura nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo por parte da defesa.

Com relação à posse de droga para consumo pessoal, a nova Lei de Tóxicos alterou o tratamento antes dado ao tema, mas não se trata de abolitio criminis, e sim de despenalização.

Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecente se a condenação for posterior à Lei nº 11.343/2006, ainda que a data do crime seja anterior, tendo em vista a aplicabilidade imediata das normas processuais penais.

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de um terço da pena em caso de réu primário ou de dois terços da pena, em caso de reincidente específico.

Incumbe ao juiz da execução a decisão sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível no curso do processo relativo a crimes previstos na Lei de Tóxicos.

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, os crimes de porte de arma de fogo de uso restrito admitem a concessão de liberdade provisória mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, obedecidos para tanto os requisitos elencados no CPP.

A ação penal em relação a crime de violação de direitos de autor de programa de computador é, via de regra, pública incondicionada.

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios não admite a modalidade culposa.

Em caso de agente que tenha tido intensa e efetiva participação em organização criminosa, a legislação aplicável à espécie somente admite a concessão de liberdade provisória com fiança.

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 -, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplicam-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do CP e do CPP.