Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

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A gestão de um contrato administrativo deve ser formalizada por meio de um termo aditivo sempre que houver a necessidade de prorrogar o prazo de vigência, independentemente de haver ou não alteração nas demais cláusulas contratuais.

- Certo - Errado

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Disciplina: Conhecimentos Específicos

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Um servidor público municipal de Rio Verde (GO) foi nomeado para um cargo em comissão e, ao ser exonerado, solicitou acesso a documentos que comprovassem as razões de sua dispensa, alegando que a exoneração teria ocorrido por motivos políticos e não por desempenho insatisfatório. A administração negou o acesso, alegando que a motivação de atos discricionários de exoneração não precisa ser explicitada ao servidor.

(a)

A exoneração de servidor em cargo comissionado é ato discricionário e, portanto, não exige motivação explícita, bastando a simples manifestação da autoridade nomeante.

(b)

A exoneração de servidor em cargo comissionado, quando não por livre nomeação e exoneração (ad nutum), exige motivação, e a teoria dos motivos determinantes vincula a administração à justificativa apresentada, caso esta seja dada.

(c)

A administração pública está sempre obrigada a motivar todos os atos administrativos, inclusive a exoneração de cargos comissionados, sob pena de nulidade, conforme a Lei Orgânica do Município.

(d)

O servidor em cargo comissionado não possui direito de acesso a documentos que comprovem a motivação de sua exoneração, pois o ato é discricionário e não gera direito adquirido.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Rio Verde garante o acesso irrestrito a todos os atos administrativos, incluindo a motivação de exonerações, como forma de controle popular.

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Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1322633

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Um cidadão de Rio Verde (GO) protocolou um pedido de informação sobre o orçamento municipal na prefeitura, mas não obteve resposta no prazo legal. Diante da omissão da administração pública, o cidadão busca orientação sobre o instrumento jurídico cabível para compelir o órgão a fornecer a informação solicitada, considerando os princípios que regem a atuação administrativa.

(a)

O mandado de segurança é a via judicial adequada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, como no caso da omissão em fornecer informação.

(b)

O habeas data é o remédio constitucional apropriado, pois visa garantir o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(c)

A ação popular pode ser utilizada, pois o cidadão busca a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, o que se configuraria pela negativa de acesso à informação orçamentária.

(d)

O mandado de injunção seria cabível, pois se destina a suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e prerrogativas constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(e)

A ação civil pública é o instrumento mais eficaz, pois permite a defesa de interesses difusos e coletivos, como o direito de acesso à informação pública, garantindo a transparência na gestão dos recursos municipais.

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

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FC1322632

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A administração municipal de Rio Verde (GO) publicou um ato administrativo determinando a interdição de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. O proprietário do estabelecimento alega que a interdição foi baseada em informações imprecisas e que o ato carece de fundamento legal, buscando a sua anulação. A administração, por sua vez, sustenta que a decisão foi tomada com base em parecer técnico que apontava irregularidades graves.

(a)

Se o parecer técnico que fundamentou a interdição estiver em desacordo com a realidade dos fatos, o ato administrativo será nulo, pois a teoria dos motivos determinantes exige que a motivação corresponda precisamente à situação fática.

(b)

A administração pode anular o ato a qualquer tempo, mesmo que o parecer técnico esteja correto, se considerar que a interdição não atende mais ao interesse público.

(c)

A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua anulação, mesmo que o proprietário comprove a imprecisão das informações que levaram à interdição.

(d)

A competência para a interdição do estabelecimento é exclusiva do Poder Judiciário, sendo nulo qualquer ato administrativo nesse sentido.

(e)

A finalidade do ato administrativo de interdição, que é a proteção da saúde pública, pode justificar a manutenção da decisão mesmo que haja vícios formais no processo, em observância ao princípio da supremacia do interesse público.

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

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Meu Preparatório

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A Câmara Municipal de Rio Verde (GO) está em processo de elaboração de um novo regimento interno. Durante os debates, surgiu a necessidade de definir os procedimentos para a convocação de sessões extraordinárias, especialmente em casos de urgência e relevância para o município. Um vereador questionou qual seria o quórum mínimo necessário para a aprovação de tal convocação, conforme as normas que regem o funcionamento da casa.

(a)

A convocação de sessão extraordinária para deliberar sobre matéria urgente somente poderá ocorrer mediante aprovação por maioria simples dos vereadores presentes em plenário.

(b)

A matéria de urgência que justifique a convocação de sessão extraordinária exige a aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, garantindo maior consenso.

(c)

A convocação de sessão extraordinária, conforme o Regimento Interno, requer a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, assegurando ampla representatividade.

(d)

Uma vez declarada a urgência por 1/3 (um terço) dos vereadores, a sessão extraordinária pode ser convocada independentemente de votação em plenário.

(e)

A convocação de sessão extraordinária para tratar de assuntos urgentes não exige quórum específico, bastando a deliberação do Presidente da Câmara Municipal.