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MP
A administração pública, ao realizar suas atividades, emite atos que podem ser classificados como atos de direito público ou atos de direito privado. A distinção reside no regime jurídico aplicável e na posição da administração em relação ao administrado. Um ato administrativo, por definição, é praticado sob o regime de direito público.
Concurso:
MP
Um servidor público, ao praticar um ato administrativo, deve observar diversos requisitos para que este seja considerado válido e produza seus efeitos jurídicos. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais que devem estar presentes no ato. Um prefeito municipal, por exemplo, ao editar um decreto regulamentar, deve pautar sua conduta em critérios objetivos e legais.
Concurso:
MP
A administração pública, ao atuar, emite atos que podem ser classificados de diversas formas, como vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade que a lei confere ao agente público. Um ato vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e a conduta a ser seguida, não permitindo qualquer margem de escolha ao administrador.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Leme (SP)
O servidor público municipal de Leme, João, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja saber quais são os direitos e deveres que regem sua atuação, especialmente no que tange à sua relação com o Poder Legislativo e a administração direta e indireta do município. Ele busca entender os princípios fundamentais que norteiam a organização municipal e a participação cidadã.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Leme (SP)
Maria é servidora pública efetiva da Prefeitura de Leme e está afastada de suas funções para tratamento de saúde. Recentemente, ela recebeu a notícia de que seu pedido de licença para tratar de interesses particulares foi negado pela administração, sob a justificativa de necessidade de pessoal. Maria deseja saber quais são as hipóteses de licença previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Leme e quais os requisitos para sua concessão.
