2. Questões de Concurso

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Um indivíduo foi condenado por um crime que, posteriormente à sentença transitada em julgado, foi considerado pela lei como não criminoso. Diante dessa nova legislação, os efeitos penais da condenação cessarão, mas os efeitos civis e administrativos permanecerão. Essa situação ilustra o fenômeno jurídico conhecido como abolição crimes, que impacta a execução e os efeitos da sentença.
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Um prefeito municipal, para realizar obras de expansão urbana, determinou a ocupação de um terreno particular que, segundo a prefeitura, seria de utilidade pública. O proprietário do imóvel, no entanto, alega que o terreno não possui qualquer característica de bem público e que a desapropriação não seguiu os trâmites legais corretos, gerando grande prejuízo financeiro.
Em uma delegacia de Polícia Civil, o delegado de plantão recebe um cidadão que relata ter sido vítima de um crime de injúria racial. O cidadão, visivelmente abalado, descreve as ofensas proferidas pelo agressor, que se basearam em sua origem étnica. O delegado, ao analisar a situação, precisa determinar qual tipificação penal se aplica ao caso.
Um servidor público federal, no exercício de suas funções, determina a demolição de um imóvel particular que, segundo ele, estaria em área de preservação ambiental, sem que houvesse qualquer processo administrativo prévio ou decisão judicial que autorizasse tal medida. A ação causou prejuízos significativos ao proprietário do imóvel.
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Um policial militar, durante uma operação de revista em uma comunidade, aborda um morador e, por suspeitar que ele estaria envolvido com atividades ilícitas, o submete a uma revista vexatória, obrigando-o a se despir completamente em via pública, na frente de outras pessoas. Tal conduta gerou constrangimento e humilhação ao abordado.
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