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MP
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo do Potengi (RN) define que a aposentadoria compulsória ocorre ao atingir a idade limite estabelecida em lei, sendo que o servidor aposentado por invalidez tem direito a proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição; portanto, a licença para tratamento de saúde não se confunde com a aposentadoria por invalidez.
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MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) assegura aos servidores municipais o direito à livre associação sindical, garantindo-lhes o direito de greve, nos termos da lei federal; assim, a participação em greve não pode acarretar a perda do cargo público.