Filtrar


Questões por página:
Um fiscal da prefeitura de Petrolina, ao realizar uma inspeção em uma obra pública, percebeu que o responsável pela fiscalização, um servidor público, estava solicitando vantagens indevidas ao empreiteiro para agilizar a liberação de etapas da obra. Essa conduta, além de configurar um ato de improbidade administrativa, demonstra um desvio no exercício dos poderes inerentes à função pública, que devem ser utilizados em benefício da coletividade e não para proveito pessoal.
A Secretaria de Infraestrutura de Petrolina lançou um edital para a contratação de empresa especializada na construção de uma nova creche municipal. O processo licitatório seguiu as normas gerais estabelecidas pela legislação vigente, que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, observando os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Após a análise das propostas, a comissão de licitação elaborou o respectivo contrato administrativo.
O município de Petrolina está elaborando o seu Plano Plurianual (PPA) e, para isso, precisa estimar as receitas e despesas para os próximos quatro anos. A equipe técnica responsável pela contabilidade pública do município se depara com a necessidade de classificar corretamente as diversas fontes de receita e as naturezas das despesas, de acordo com as normas vigentes. É fundamental que essa classificação reflita a realidade orçamentária e a execução das políticas públicas.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte (CE) decidiu criar uma nova autarquia para gerir o serviço de saneamento básico do município, transferindo para ela a responsabilidade pela coleta, tratamento e distribuição de água, bem como pela coleta e tratamento de esgoto. Essa medida visa otimizar a prestação do serviço, conferindo maior autonomia técnica e financeira à nova entidade, que atuará sob supervisão direta do Poder Executivo municipal. A criação dessa autarquia insere-se no contexto da organização administrativa.
O município de Vila Nova, em Pernambuco, publicou um edital para a contratação de servidores públicos, estabelecendo em seu artigo 5º que "todos os atos administrativos praticados pelos órgãos municipais deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Um cidadão, ao analisar o edital, questionou se esses princípios eram os únicos a serem seguidos pela administração pública local. A fundamentação legal e doutrinária para a atuação administrativa em Vila Nova deve considerar não apenas os princípios expressos, mas também outros que orientam a atuação do gestor público.