2. Questões de Concurso

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Um projeto de lei federal foi aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sanção presidencial. Antes de sua promulgação, é crucial que o texto atenda a determinados requisitos formais para garantir sua clareza, precisão e aplicabilidade. A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece normas para a elaboração e redação das leis.
Um órgão público precisa adquirir materiais de escritório para suas atividades diárias. Para garantir a legalidade, a eficiência e a economicidade na contratação, a Administração Pública deve seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considere o processo de licitação para a aquisição desses materiais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e os princípios fundamentais do Estado brasileiro. A hierarquia das normas jurídicas é um dos pilares desse sistema, garantindo a supremacia da norma fundamental e a coerência do ordenamento jurídico. Um projeto de lei municipal que contraria uma norma constitucional pode ser questionado.
A Administração Pública, ao realizar uma ação que impacta a esfera jurídica dos cidadãos, emite um ato. É fundamental distinguir entre um ato administrativo e um mero ato da administração. Um prefeito, por exemplo, decide locar um imóvel para sediar uma nova secretaria municipal. Analise a natureza desse ato e a relação jurídica estabelecida.
Um cidadão deseja obter informações sobre a validade de um concurso público realizado pela Prefeitura de Cianorte. Ele sabe que o concurso foi homologado há um ano e gostaria de saber por quanto tempo os aprovados ainda podem ser convocados para assumir as vagas, considerando a legislação municipal.
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