2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Mossoró estabelece os princípios fundamentais que regem a organização municipal e a atuação dos seus agentes públicos. Ao tratar dos objetivos fundamentais do município, a norma visa delinear um projeto de desenvolvimento social e econômico. Dentre os objetivos explicitados, qual deles busca promover a equidade e o bem-estar social para todos os cidadãos mossoroenses?
A Lei Orgânica do Município de Mossoró, ao dispor sobre a Administração Pública Municipal, estabelece princípios basilares que devem nortear a atuação de todos os órgãos e servidores. A observância desses princípios é crucial para a legalidade e a moralidade administrativa. Dentre os princípios expressamente mencionados, qual deles se relaciona com o tratamento isonômico e a vedação de privilégios indevidos?
Um servidor recém-admitido no serviço público municipal de Mossoró, após aprovação em concurso público, busca entender seus direitos e deveres, bem como as regras que regem sua carreira. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece normas claras sobre a estabilidade, licenças e afastamentos. Considerando os direitos assegurados aos servidores, assinale a alternativa que apresenta um direito previsto no Estatuto.
Um servidor público municipal de Mossoró, ao analisar a estrutura de organização do município, depara-se com a necessidade de compreender as divisões territoriais e administrativas. Conforme a Lei Orgânica do Município, a organização do território abrange diferentes níveis de subdivisão. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dos distritos municipais.
Em uma reunião de planejamento na Prefeitura de Mossoró, discute-se a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Um dos gestores levanta a questão sobre até onde vai essa competência, especialmente em relação à legislação federal e estadual. É fundamental compreender a distinção entre as competências privativas e comuns.
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