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Um servidor público do município de Caxingó (PI) está em fase de avaliação de desempenho para adquirir a estabilidade no cargo. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do município, a aquisição da estabilidade é um marco importante na carreira. Assinale a alternativa que indica corretamente o período de estágio probatório e o tempo de efetivo exercício necessários para a aquisição da estabilidade.
Um servidor público recém-admitido no município de Caxingó (PI) foi nomeado para um cargo de provimento efetivo. Após a nomeação, ele precisa cumprir os trâmites legais para se vincular efetivamente ao serviço público. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do município, assinale a alternativa que descreve corretamente o ato que formaliza a vinculação do servidor ao Estado e os prazos subsequentes.
A Lei Orgânica do Município de Caxingó (PI) estabelece as bases da organização e funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura e competências do município, um servidor que atua na área de saneamento básico precisa conhecer as atribuições que são exclusivas do ente municipal. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do município de Caxingó.
Um cidadão de Coronel Vivida busca informações sobre a estrutura de governo municipal e os direitos e deveres dos munícipes. A Lei Orgânica do Município é o diploma legal fundamental que estabelece as bases da organização administrativa, política e judiciária local, servindo como a 'constituição' municipal. Qual documento normativo define a organização dos Poderes, as competências do Município e os princípios fundamentais que regem a administração pública local?
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Um servidor público do município de Coronel Vivida, ao analisar sua remuneração, percebeu que sua progressão na carreira não seguiu o plano estabelecido pela legislação municipal. Diante dessa situação, é fundamental compreender os critérios e diretrizes que regem o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município. Qual lei complementar dispõe sobre a organização e reestruturação desse plano?
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