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Um servidor público municipal de Garanhuns, após cinco anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, deseja solicitar licença para tratar de interesses particulares. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, essa licença pode ser concedida, mas com algumas condições específicas.
A Câmara Municipal de Garanhuns, órgão do Poder Legislativo, possui atribuições específicas que visam garantir a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a elaboração de leis municipais. A Lei Orgânica do Município de Garanhuns define essas competências.
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns estabelece que o poder municipal é exercido pelo povo de forma direta e indireta. Um cidadão deseja participar ativamente das decisões políticas locais e busca conhecer os mecanismos de participação popular previstos no ordenamento municipal.
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Um cidadão deseja entender quais são as competências exclusivas do município em relação à sua autonomia e organização interna.
Um servidor público municipal de Garanhuns, recém-admitido em um cargo efetivo, está em período de avaliação de desempenho. Durante esse período, ele demonstra um desempenho excepcional, superando as expectativas em suas atribuições. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos de Garanhuns, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.