2. Questões de Concurso

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A impessoalidade, um dos pilares da Administração Pública, veda qualquer tipo de discriminação, exigindo que os atos administrativos sejam praticados de forma neutra e objetiva, sem favorecimentos ou perseguições, garantindo tratamento igualitário a todos os administrados e à própria Administração.
O poder geral de cautela, inerente à atividade administrativa, permite que o gestor público, em situações excepcionais e devidamente justificadas, suspenda temporariamente a execução de um contrato administrativo em vigor, mesmo sem previsão expressa em cláusula contratual ou amparo legal específico, visando garantir a supremacia do interesse público.
A prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão exige a observância de princípios como a continuidade, a modicidade das tarifas e a universalização, buscando assegurar que o serviço essencial atinja o maior número possível de cidadãos com qualidade e a preços acessíveis, sendo a delegação a entidades privadas um dos mecanismos para sua efetivação.
Um servidor público efetivo, ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, que possua formação em direito administrativo e experiência comprovada em licitações, pode ser designado como agente de contratação para conduzir um processo licitatório, desde que não possua vínculo de parentesco até terceiro grau com licitantes ou contratados habituais da administração pública.
A Constituição Federal assegura o direito à liberdade de locomoção, permitindo que qualquer cidadão possa se deslocar livremente pelo território nacional, exceto em casos de restrições impostas por lei, como em situações de emergência sanitária declarada.
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