2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Sabará instaurou um processo administrativo disciplinar contra um servidor por descumprimento de suas obrigações. O assessor jurídico foi chamado a orientar os trâmites e a garantir a legalidade do procedimento. Nesse contexto, qual das seguintes ações representa uma atuação típica do assessor jurídico no âmbito administrativo da Casa Legislativa?
Um projeto de lei complementar foi apresentado na Câmara Municipal de Sabará com o objetivo de alterar a estrutura de cargos e salários do funcionalismo. O assessor jurídico, ao analisar a proposição, identificou que a matéria tratava de aumento de despesas com pessoal, o que, segundo a Constituição Federal, exige iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Diante disso, qual a conduta esperada do assessor jurídico?
A Câmara Municipal de Sabará precisa se defender em uma ação judicial movida por um particular que alega ter sido prejudicado por uma decisão administrativa interna. O assessor jurídico é o responsável por coordenar a defesa técnica do Poder Legislativo. Nesse cenário, qual das alternativas descreve corretamente um aspecto da representação jurídica e atuação processual do assessor?
O Presidente da Câmara Municipal de Sabará solicitou ao assessor jurídico uma análise sobre a legalidade de um contrato administrativo firmado pela Mesa Diretora para a aquisição de materiais de escritório. O assessor, após examinar a documentação, verificou que o processo licitatório não foi realizado e que o contrato foi firmado diretamente com um fornecedor, sem a devida justificativa legal para dispensa ou inexigibilidade. Qual o tipo de análise e a recomendação esperada do assessor jurídico?
Um assessor jurídico recém-empossado em uma Câmara Municipal de Sabará foi consultado sobre sua atuação em relação a um projeto de lei que apresentava indícios de vício de iniciativa e potencial inconstitucionalidade material. Considerando suas atribuições legais e constitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do assessor jurídico nesta situação.
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