2. Questões de Concurso

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Durante a análise de um processo de licenciamento ambiental, o gestor público identificou que a decisão tomada pela administração, embora formalmente correta, baseou-se em premissas fáticas equivocadas, que não correspondiam à realidade da situação. Essa situação levanta questionamentos sobre a validade do ato administrativo em questão, especialmente no que tange aos seus elementos e à teoria que vincula a justificativa à decisão. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre a justificativa apresentada pela administração e a decisão tomada.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar se todos os requisitos legais e normativos foram devidamente cumpridos. A correta observância desses requisitos é fundamental para a validade do ato administrativo. Considerando os elementos essenciais que devem estar presentes em qualquer ato administrativo para que ele seja considerado válido, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses elementos.
Um motorista foi multado por estacionar em local proibido. Ao recorrer da penalidade, argumentou que não havia sinalização adequada no local e que a fiscalização foi excessiva. A autoridade de trânsito, ao analisar o recurso, considerou que a atuação dos agentes de trânsito foi pautada pela lei e pela necessidade de garantir a fluidez do tráfego, aplicando as sanções previstas. Essa situação envolve a atuação do Estado na restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa que identifica corretamente o poder administrativo exercido nesse caso.
Em uma escola municipal, a equipe pedagógica busca aprimorar o processo de ensino-aprendizagem, promovendo um ambiente colaborativo e engajador para alunos e professores. A construção coletiva de projetos pedagógicos e atividades escolares é vista como um caminho para alcançar esses objetivos, integrando diferentes saberes e experiências.
A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estabeleceu novas diretrizes para a distribuição e aplicação dos recursos. Em relação à sua destinação, é fundamental que os gestores educacionais compreendam as prioridades estabelecidas pela legislação para garantir o cumprimento dos objetivos do fundo.
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