Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC639428

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Assinale a alternativa INCORRETA. As contas serão julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas quando for comprovado:

(a)

A omissão no dever de prestar contas.

(b)

O dano ao patrimônio privado.

(c)

O desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

(d)

O desvio de finalidade.

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC639427

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Assinale a alternativa CORRETA. A jurisdição do Tribunal de Contas abrange:

(a)

Toda e qualquer empresa pública e empresa de capital privado.

(b)

Os membros dos Conselhos Fiscais e de Administração, de empresas estatais não respondem pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas instituições.

(c)

Os dirigentes ou liquidantes de empresa privada.

(d)

Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social, bem como, as que se vinculem ao Estado ou ao Município no regime de colaboração, incluídas as que formalizaram acordos de Parceria Público Privada, Organizações Sociais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Civis de Interesse Público

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC639426

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Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente:

(a)

Propor à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados a criação, a transformação ou a extinção de cargos e funções de seu Quadro de Pessoal e a fixação dos respectivos vencimentos

(b)

Elaborar e aprovar o Regimento Interno e normas de procedimento administrativo.

(c)

Instituir a sua estrutura organizacional.

(d)

Eleger, nos termos desta lei, o seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, e dar-lhes posse.

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC639425

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De acordo com a lei orgânica compete ao Tribunal de Contas do Paraná, EXCETO:

(a)

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

(b)

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades inclusive as de Secretário de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente.

(c)

Prestar contas, anualmente à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados, da sua execução orçamentária.

(d)

Decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receita, no julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete.

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC639424

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a resposta INCORRETA. O Art.5º da CF/88 estabelece expressamente que as garantias fundamentais são:

(a)

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal possuem aplicação imediata, conforme determinação constitucional.

(b)

A imprescritibilidade é uma característica dos direitos fundamentais, significando que eles não se perdem pelo não uso ao longo do tempo.

(c)

A relatividade é uma característica, indicando que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser limitados por outros direitos ou pelo interesse público.

(d)

Os direitos e garantias fundamentais exigem, via de regra, a edição de lei ordinária para sua regulamentação e eficácia plena, não sendo considerados autoaplicáveis.