Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca da penhora.

No que diz respeito à execução invertida, assinale a alternativa que corresponde ao atual entendimento dos Tribunais Superiores.

Acerca dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania previstos na Resolução no 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

Allan, casado com Tatiana pelo regime de comunhão universal de bens, faleceu, deixando dois filhos reconhecidos e registrados durante o casamento, André e Bruno. Poucas semanas após o óbito, Tales, alegando ser filho biológico de Allan, propôs ação de investigação de paternidade em face de André e Bruno. Citados, André e Bruno apresentaram contestação, e Tatiana teve conhecimento da ação proposta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram ações indenizatórias contra o Estado no Juizado Especial da Fazenda Pública alegando prejuízos decorrentes da execução irregular de convênios administrativos. O ente estadual alegou a ilegitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito público. No entanto, a tese foi rejeitada em primeira instância, e a decisão foi confirmada pelas Turmas Recursais. O Estado então impetrou diversos mandados de segurança, que foram julgados de forma divergente pelas Câmaras do Tribunal de Justiça. Diante da controvérsia, foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual o Órgão Especial admitiu o incidente e fixou tese denegando os mandados de segurança impetrados e reconhecendo a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito público no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o recurso a ser proposto pelo ente estadual é o