2. Questões de Concurso

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A atuação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é fundamental para a uniformização de procedimentos e o aprimoramento da gestão administrativa e jurisdicional na Justiça do Trabalho. Dentre suas atribuições, destaca-se a elaboração de normas e diretrizes. Sobre o CSJT, assinale a alternativa correta.
João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tiveram dois filhos menores, Pedro e Ana. João faleceu e Maria, no exercício do poder familiar, passou a administrar os bens deixados por João, que incluíam um imóvel residencial e aplicações financeiras em nome dos filhos. Maria pretende vender o imóvel para custear uma viagem de férias com os filhos e realizar investimentos em seu próprio nome.
Carlos, pai de Sofia, de 10 anos, foi diagnosticado com uma doença grave e necessita de recursos financeiros para seu tratamento. Sofia possui um modesto patrimônio herdado de sua avó materna, composto por um pequeno apartamento e algumas ações. Carlos cogita utilizar parte desses bens para custear seu tratamento médico, alegando que são despesas essenciais para a manutenção da família.
Um casal, após o nascimento de seu filho, decide instituir um bem de família voluntário, com o objetivo de proteger o único imóvel residencial que possuem contra futuras dívidas. Eles redigem uma escritura pública e a registram no Cartório de Registro de Imóveis. Posteriormente, o pai contrai dívidas de jogo e os credores buscam a penhora do imóvel.
Em um divórcio litigioso, a ex-esposa, que detém a guarda unilateral dos filhos menores, pleiteia judicialmente o pagamento de pensão alimentícia para as crianças. O ex-marido, por sua vez, alega não possuir condições financeiras para arcar com o valor integral solicitado, apresentando comprovantes de despesas fixas elevadas e um salário modesto.
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