2. Questões de Concurso

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A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), representa uma mudança paradigmática no tratamento de crianças e adolescentes no Brasil. Diferentemente da antiga doutrina da situação irregular, a proteção integral reconhece esses indivíduos como sujeitos de direitos. Diante desse contexto, assinale a alternativa que melhor define a essência dessa nova abordagem.
Um indivíduo, ao completar 18 anos, cometeu um ato infracional quando ainda era adolescente. A respeito da aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para a situação mencionada, assinale a alternativa correta.
Um adolescente de 16 anos, residente em Cachoeira do Sul (RS), foi apreendido em flagrante na posse de drogas para fins de comercialização. O Ministério Público, ao analisar o caso, verificou que a conduta se amolda ao crime de tráfico de entorpecentes, previsto na Lei nº 11.343/2006. Diante da situação e considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação jurídica da conduta do adolescente.
Em Cachoeira do Sul (RS), uma criança de 10 anos de idade foi vítima de maus-tratos por parte de seu responsável legal. A situação foi prontamente comunicada ao Conselho Tutelar, que iniciou os procedimentos cabíveis. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa que descreve corretamente a obrigação legal decorrente da comunicação de maus-tratos a criança ou adolescente.
Um adolescente, com 17 anos e 10 meses de idade, cometeu um ato infracional análogo a um crime de roubo. O fato ocorreu em 15 de março de 2023. Ele foi apreendido em flagrante e encaminhado à delegacia especializada. Diante da situação, a autoridade policial deverá adotar as medidas cabíveis conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
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