2. Questões de Concurso

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Um contribuinte em Balneário Piçarras (SC) recebeu uma notificação de lançamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e, com base na legislação vigente, busca compreender a exata delimitação da zona urbana para fins de incidência tributária. Ele questiona se a mera previsão em plano diretor de expansão urbana é suficiente para a cobrança do imposto, mesmo sem a existência de melhoramentos básicos.
Um auditor fiscal de Balneário Piçarras (SC) está planejando uma auditoria em uma empresa prestadora de serviços. Ele precisa definir o escopo dos trabalhos, identificar os riscos envolvidos e determinar a materialidade para a aplicação dos procedimentos de auditoria. A correta avaliação desses elementos é crucial para a eficiência e eficácia da auditoria.
Um servidor da Secretaria da Fazenda de Balneário Piçarras (SC) está analisando a aplicação de uma nova legislação tributária municipal que alterou as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS). Ele precisa garantir que a interpretação e a aplicação da nova lei estejam em conformidade com os princípios gerais do direito tributário e com a hierarquia das normas.
Um contribuinte de Balneário Piçarras (SC) realizou a compra de um imóvel e, para quitar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), precisa calcular o valor devido. Ele tem dúvidas sobre como a variação percentual do valor venal do imóvel afeta o montante a ser pago e como os juros incidem sobre o valor principal em caso de atraso no pagamento.
A prefeitura de Balneário Piçarras (SC) está analisando a possibilidade de inscrever um débito tributário em Dívida Ativa. Para tanto, é necessário que o lançamento do tributo tenha se tornado definitivo na esfera administrativa e que o devedor não tenha efetuado o pagamento ou apresentado garantia idônea. A inscrição em Dívida Ativa gera efeitos importantes para a cobrança judicial.
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