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O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde, a articulação interfederativa e outras providências, estabelecendo, em seu artigo segundo, o conceito de região de saúde como um espaço geográfico contínuo, agrupando municípios limítrofes com identidades culturais, econômicas e sociais, além de redes de comunicação e infraestrutura de transporte compartilhadas, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei estadual nº 6.754/2006, estabelece que a publicidade é um requisito de eficácia e moralidade para os atos administrativos, sendo permitida sua omissão apenas em casos de investigações policiais ou quando houver interesse superior do Estado em processo sigiloso previamente declarado, configurando tal omissão um comprometimento ético contra o bem comum.
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Uma secretaria de saúde está avaliando a introdução de um novo tratamento biológico para uma doença crônica e rara. Para justificar o investimento público, é necessário comparar o custo do novo tratamento com os benefícios clínicos e econômicos que ele proporciona em relação às terapias existentes.
Uma farmácia hospitalar está implementando um novo sistema informatizado para gerenciar seu estoque de medicamentos. O objetivo é otimizar o controle, reduzir perdas por validade e garantir a disponibilidade dos insumos essenciais para o atendimento aos pacientes. A equipe precisa entender os benefícios e desafios dessa transição.
Um paciente idoso, com histórico de diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência cardíaca congestiva, iniciou tratamento com um novo medicamento para controle glicêmico. O farmacêutico, ao realizar o acompanhamento farmacoterapêutico, identificou que o paciente apresentava hipoglicemia recorrente e edema periférico, sintomas não esperados com a dose prescrita.