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Um cidadão de Contagem (MG) deseja construir uma edícula em seu terreno, localizado em área urbana. Para tanto, ele precisa submeter um projeto à prefeitura e obter as devidas licenças. Considerando a legislação municipal e as normas técnicas aplicáveis a procedimentos administrativos relacionados a obras e edificações, assinale a alternativa que descreve corretamente a etapa inicial e um dos requisitos fundamentais para a aprovação do projeto.
A Lei Complementar nº 362/2023, que institui o Plano Diretor do Município de Contagem, estabelece as diretrizes gerais da política urbana e de desenvolvimento do município. Um dos seus objetivos é promover o desenvolvimento socioespacial de forma equilibrada e sustentável. Considerando as disposições gerais e os princípios estabelecidos nesta lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos eixos de atuação ou diretrizes fundamentais do Plano Diretor de Contagem.
Um cidadão de Contagem deseja construir um novo empreendimento comercial em uma área urbana que, segundo o Plano Diretor Municipal, está em processo de revitalização. Para garantir a conformidade com as diretrizes de desenvolvimento sustentável e ordenamento do crescimento da cidade, é fundamental que o projeto respeite os princípios do planejamento urbano.
A Política Municipal do Meio Ambiente de Contagem, instituída pela Lei nº 3.789/2003, estabelece diretrizes para a proteção ambiental no município. Um dos seus pilares é a promoção do desenvolvimento sustentável, buscando conciliar as atividades humanas com a preservação dos recursos naturais.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) é um marco legal para o planejamento urbano no Brasil. Ele estabelece instrumentos para garantir o direito à cidade, o desenvolvimento urbano e a função social da propriedade. Em Contagem, a aplicação dessas diretrizes é fundamental para a organização do espaço urbano.