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O Congresso Nacional, ao debater propostas de emenda constitucional, discute a possibilidade de alterar a estrutura federativa do Brasil. Um jurista, consultado pela comissão, alerta sobre a rigidez de certos preceitos constitucionais que não podem ser abolidos nem mesmo por emenda. Ele enfatiza que a forma de Estado adotada pelo Brasil é um desses pilares imutáveis.
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A Estratégia Saúde da Família (ESF) baseia-se em princípios fundamentais que norteiam sua prática. A garantia de que todos os indivíduos, independentemente de sua condição socioeconômica ou de acesso a planos de saúde, tenham direito à atenção em saúde, é um reflexo direto de qual princípio do SUS, aplicado na ESF?
Em uma unidade de saúde da família, a equipe multiprofissional é responsável por um território definido e pela população adscrita. A diretriz de 'regionalização e hierarquização' é fundamental para a organização do sistema de saúde. Como esses conceitos se aplicam à prática da ESF?
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Um município do interior de Minas Gerais está implementando a Estratégia Saúde da Família (ESF) com o objetivo de reorganizar a atenção básica em saúde. A equipe mínima designada para cobrir um território específico é composta por médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e agente comunitário de saúde. Considerando a filosofia da ESF e seus princípios doutrinários, qual das seguintes opções melhor descreve a atuação esperada dessa equipe no território sob sua responsabilidade?
Um servidor público municipal de Westfália (RS) foi nomeado para um cargo em comissão, com atribuições de chefia, e precisa entender os fundamentos que regem a Administração Pública em sua atuação. Considerando os princípios constitucionais explícitos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares essenciais da Administração Pública.
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