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Conhecimentos Específicos
Um cidadão de Contagem (MG) deseja construir uma edícula em seu terreno, localizado em área urbana. Para tanto, ele precisa submeter um projeto à prefeitura e obter as devidas licenças. Considerando a legislação municipal e as normas técnicas aplicáveis a procedimentos administrativos relacionados a obras e edificações, assinale a alternativa que descreve corretamente a etapa inicial e um dos requisitos fundamentais para a aprovação do projeto.
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Conhecimentos Específicos
A Lei Complementar nº 362/2023, que institui o Plano Diretor do Município de Contagem, estabelece as diretrizes gerais da política urbana e de desenvolvimento do município. Um dos seus objetivos é promover o desenvolvimento socioespacial de forma equilibrada e sustentável. Considerando as disposições gerais e os princípios estabelecidos nesta lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos eixos de atuação ou diretrizes fundamentais do Plano Diretor de Contagem.
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Conhecimentos Específicos
Um cidadão de Contagem deseja construir um novo empreendimento comercial em uma área urbana que, segundo o Plano Diretor Municipal, está em processo de revitalização. Para garantir a conformidade com as diretrizes de desenvolvimento sustentável e ordenamento do crescimento da cidade, é fundamental que o projeto respeite os princípios do planejamento urbano.
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Conhecimentos Específicos
A Política Municipal do Meio Ambiente de Contagem, instituída pela Lei nº 3.789/2003, estabelece diretrizes para a proteção ambiental no município. Um dos seus pilares é a promoção do desenvolvimento sustentável, buscando conciliar as atividades humanas com a preservação dos recursos naturais.
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Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) é um marco legal para o planejamento urbano no Brasil. Ele estabelece instrumentos para garantir o direito à cidade, o desenvolvimento urbano e a função social da propriedade. Em Contagem, a aplicação dessas diretrizes é fundamental para a organização do espaço urbano.