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Concurso:
CBM-GO
Disciplina:
Direito Ambiental
No que concerne à Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
CBM-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Concurso:
CBM-GO
Disciplina:
Direito Penal Militar
No que diz respeito às penas principais previstas no Código Penal Militar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A pena de ______________ sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
A pena de ______________ sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
Concurso:
CBM-GO
Disciplina:
Direito Penal Militar
Em relação ao Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
CBM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o art.37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo citado consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos comissivos, sustenta-se na Teoria
