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Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Regimento Interno
O Agravo Regimental
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Regimento Interno
Considere:
I. Interposição de Agravo Regimental (AgR).
II. Pedido incidente ou acessório.
III. Impugnação ao registro da candidatura.
IV. Instauração de tomada de contas especial.
NÃO se altera a classe do processo, dentre outras, nas hipóteses indicadas em
I. Interposição de Agravo Regimental (AgR).
II. Pedido incidente ou acessório.
III. Impugnação ao registro da candidatura.
IV. Instauração de tomada de contas especial.
NÃO se altera a classe do processo, dentre outras, nas hipóteses indicadas em
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Regimento Interno
Orientar os serviços da Biblioteca do Tribunal, aprovando as suas publicações incumbe ao
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa questionando o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No caso em questão e nos termos da Lei nº 8.429/1992, a ação proposta
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Maria, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, foi processada e condenada por improbidade administrativa, sendo uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Maria