Questões de Concurso

“O princípio da moralidade administrativa sempre foi ameaçado e violado pela corrupção administrativa que tem raízes que se perdem na poeira dos tempos. O desvio ético da conduta humana sempre foi combatido em várias frentes jurídicas” (Figueiredo, 2008). Segundo Rossi (2020), os atos de improbidade administrativa acarretam várias consequências, conforme estabelece o § 4º do art. 37 da Constituição Federal vigente, além de outras sanções previstas em lei específica. São consequências possíveis para atos de improbidade administrativa:

1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Indisponibilidade de bens.
4. Ressarcimento ao erário.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Conforme a cartilha “Assédio Moral, Sexual e Outras Violências no Trabalho” (Fiocruz, 2022), analise as seguintes características de determinada violência no ambiente de trabalho:

• É a discriminação de pessoas em função de sua idade, especialmente pessoas mais velhas, que pode produzir e reforçar isolamento, sofrimento, adoecimento, desigualdade e injustiça.
• Baseia-se em percepções e avaliações negativas e estereotipadas em função da idade, especialmente em relação aos mais velhos, e ainda é uma das formas mais aceitas de discriminação no Ocidente, uma vez que nossa cultura superdimensiona a juventude, relacionando-a à produtividade e ao vigor físico e intelectual.
• Está presente em todos os setores da sociedade, como nos sistemas legais e de saúde, no universo do trabalho, na mídia etc., interagindo e criando interseções com outras formas de discriminação, exacerbando desvantagens ao indivíduo.

As características acima definem o(a):

Por força do disposto no Regime Jurídico do Município de Flores da Cunha, a autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor por até ___ dias, prorrogáveis por mais ___ se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. O servidor ____________ jus à remuneração integral durante o período de afastamento preventivo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Joaquim é servidor público do Município de Flores da Cunha e está respondendo a processo administrativo disciplinar. De acordo com as disposições do Regime Jurídico do Município de Flores da Cunha sobre os processos administrativos, analise as afirmações abaixo:

1. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos e estáveis.
2. Sendo necessário, os membros da comissão processante poderão ser dispensados dos serviços normais da repartição, a fim de que possam se dedicar aos trabalhos do processo.
3. Deverá ser assegurada a ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
4. O prazo para a conclusão do processo não excederá 90 dias, contados da data da reunião de instalação da comissão, não sendo admitida prorrogação.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Rubens, servidor do Município de Flores da Cunha, praticou ato de improbidade administrativa. Considerando as previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o prazo máximo para o ajuizamento de ação judicial em face de Rubens é de: