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No primeiro parágrafo,
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No excerto, a autora
Uma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilícita, perturbando a ordem pública. A Constituição Federal brasileira de 1988
Manuel, português, com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal, poderá ocupar o cargo
Considere a seguinte situação hipotética:

O Presidente da República Federativa do Brasil comete crime de responsabilidade. Neste caso, admitida a acusação contra o Presidente da República