Questões de Concurso

A respeito da Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes.

I A norma contida na Constituição do Estado de Rondônia que vedava a utilização do território estadual como depósito de resíduo ou lixo atômico foi considerada inconstitucional pelo STF, por invadir competência legislativa privativa da União.
II O defensor público geral figura entre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição do Estado de Rondônia.
III A Constituição do Estado de Rondônia estabeleceu o condicionamento da perda de mandato de deputados estaduais e de governador ao trânsito em julgado de decisão da justiça eleitoral, tendo o STF reconhecido a constitucionalidade desse preceito.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Compete privativamente à União legislar sobre

A respeito de aspectos atinentes ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

No que se refere à ordem social, assinale a opção correta, considerando a disciplina da matéria na CF.