Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562201

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

(b)

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

(c)

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, logo, não podem ser executados, nem mesmo até o limite do valor da herança recebida.

(d)

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

(e)

No caso do servidor ocasionar dano a terceiro, responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562200

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Sobre os contratos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

(a)

Os contratos administrativos sempre devem ter a forma escrita, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

(b)

Os contratos administrativos de prestação de serviços comuns são aqueles realizáveis por qualquer pessoa, sem necessidade de especialização.

(c)

Uma das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos é a possibilidade da administração pública aplicar penalidades à Contratada pela inexecução parcial ou total do contrato, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

(d)

Pelo Princípio da Continuidade do serviço público não pode ser interrompido com a extinção do Contrato de Concessão, por isso, é previsto a cláusula de ocupação provisória pelo poder concedente dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis para garantir a não interrupção do serviço.

(e)

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562199

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No que diz respeito ao encerramento do contrato de concessão, analise as hipóteses abaixo e assinale a alternativa com a sequência correspondente CORRETA:
I. É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. II. decorre da inexecução total ou parcial do contrato de concessão pela concessionária. Em virtude do inadimplemento contratual do concessionário, não pressupõe indenização prévia, ressalvados os valores devidos por parte do poder concedente em virtude de bens reversíveis. III. Decorre da ilegalidade na licitação ou no respectivo contrato de concessão.

(a)

Anulação; Encampação e Caducidade.

(b)

Encampação; Rescisão e Caducidade.

(c)

Caducidade; Encampação e Rescisão.

(d)

Rescisão; Anulação e Encampação.

(e)

Encampação; Caducidade e Anulação.

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562198

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Sobre o fornecimento de serviços públicos, entende o Superior Tribunal de Justiça:

(a)

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário.

(b)

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadores de serviços dispensáveis à população.

(c)

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débitos irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.

(d)

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

(e)

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza impessoal da dívida.

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS

Concurso: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562197

Dificuldade em análise

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

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Acerca dos princípios que regem o serviço público, assinale a assertiva CORRETA:

(a)

No princípio da cortesia, o serviço público deve se adaptar à evolução social e tecnológica, enquanto que, pelo princípio da segurança, o serviço público não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.

(b)

O princípio da universalidade exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários, enquanto, pelo princípio da cortesia, o serviço público deve se adaptar à evolução social e tecnológica.

(c)

O princípio da modicidade está atrelado ao valor cobrado do usuário, que deve ser proporcional ao custo do serviço prestado, enquanto, pelo princípio da segurança, o serviço não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.

(d)

O princípio da continuidade impõe a prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais, enquanto, pelo princípio da mutabilidade, exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários.

(e)

O princípio da uniformidade está atrelado ao valor cobrado do usuário, que deve ser proporcional ao custo do serviço prestado, enquanto, pelo princípio da modicidade, impõe que a prestação dos serviços públicos seja prestado ininterruptamente.