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Questões por página:
De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA.
A Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acerca das disposições normativas contidas no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa INCORRETA.