Questões de Concurso

Os atos de improbidade administrativa prejudicam gravemente a Administração Pública e impactam diretamente em toda a coletividade. Objetivando assegurar a integridade do patrimônio público e social, através da tutela da probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, é que surge a Lei nº 8.429/1922, Lei de Improbidade Administrativa - LIA. Sobre a LIA, analise as afirmativas abaixo:

I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. O rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário, elencados na LIA, são taxativos.
IV. Uma das sanções que pode ser aplicada àquele que praticar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (Art.11 da LIA) é o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre o direito fundamental de nacionalidade, analise as situações abaixo:

I. João nasceu em Portugal, filho de pais brasileiros, que estavam residindo no exterior a serviço da República Federativa do Brasil.
II. Luiza nasceu no Brasil, filha de pais estrangeiros.
III. Mateus nasceu no Brasil, filho de pais estrangeiros a serviço do seu país.
IV. Marta nasceu no exterior, filha de pais brasileiros, não tendo sido registrada em repartição brasileira competente.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Convalidar um ato é corrigi-lo, desde a origem, para que os efeitos já produzidos permaneçam válidos. A Lei nº 9.784/1999, embora trate do processo administrativo, traz inúmeras disposições que são aplicáveis aos atos administrativos. Nesse sentido, estão presentes, em seu art.55, os requisitos para que um ato possa ser convalidado, dentre os quais NÃO se encontra:

A Lei nº 9.784/1999 define regras gerais para os procedimentos administrativos dentro da Administração Pública Federal, tanto direta quanto indireta, com o objetivo principal de proteger os direitos dos cidadãos e garantir que a Administração cumpra efetivamente suas responsabilidades. Com relação às disposições pertinentes ao início do processo e aos interessados, assinale a alternativa CORRETA.

No que concerne à posse e ao exercício, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que a posse será imediata.
(__) Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos no Estatuto.
(__) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
(__) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
(__) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos no Estatuto.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento: