2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a nacionalidade brasileira pode ser originária ou derivada, sendo considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, e também os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.
O direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, é um direito absoluto e incondicional, não admitindo qualquer restrição ou ponderação, mesmo em situações extremas como guerra declarada ou para proteger a dignidade da gestante em casos de anencefalia fetal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota a forma federativa de Estado como cláusula pétrea expressa, o que implica a vedação à secessão de qualquer ente federativo e a garantia de autonomia aos entes federados, incluindo a possibilidade de estes definirem políticas públicas independentes em situações de emergência sanitária.
A Constituição Federal estabelece que a soberania nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a qual se manifesta na capacidade do Estado de autodeterminar-se e de impor sua vontade, inclusive em relação à sua forma de governo e de organização territorial, não podendo ser objeto de emenda tendente a aboli-la.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase de habilitação em licitações públicas ocorrerá após a fase de classificação das propostas, garantindo que apenas os licitantes cujas propostas foram consideradas mais vantajosas sejam submetidos à análise de sua capacidade jurídica, técnica e econômico-financeira.
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