2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento da seguridade social no âmbito do SUS, estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência de recursos financeiros entre os entes federativos. Em Araguaína (TO), a correta aplicação desses recursos é crucial para a manutenção e expansão dos serviços de saúde. De acordo com essa lei, como se dá a participação da comunidade na gestão do SUS?
A Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o financiamento da seguridade social, estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde. Em Araguaína (TO), a correta aplicação dos recursos públicos em saúde é fundamental para a garantia do direito à saúde. De acordo com essa lei, qual órgão é o principal responsável pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas para a saúde?
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece os princípios e diretrizes para a saúde no Brasil, definindo-a como direito de todos e dever do Estado. Em Araguaína (TO), a aplicação desses preceitos constitucionais orienta as políticas públicas de saúde. Conforme a Carta Magna, qual das seguintes afirmações representa um princípio fundamental do direito à saúde no país?
Um indivíduo, inconformado com a recusa de um estabelecimento comercial em prestar serviço a um cliente, proferiu ofensas e xingamentos dirigidos ao proprietário, utilizando termos pejorativos relacionados à sua origem regional e etnia. O ato foi presenciado por outras pessoas e gerou constrangimento ao ofendido. A conduta, que ocorreu após a vigência da Lei nº 14.532/2023, deve ser analisada sob a ótica da legislação penal que tipifica crimes resultantes de preconceito.
Um indivíduo, menor de 18 anos, desferiu um golpe de faca contra a vítima em 15 de janeiro de 2023, motivado por uma discussão banal. A vítima foi socorrida e levada para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), onde permaneceu internada. Em 10 de fevereiro de 2023, o agressor completou 18 anos. Infelizmente, a vítima veio a falecer em decorrência das lesões em 20 de fevereiro de 2023. A definição do momento da prática do crime é crucial para determinar a lei aplicável e a responsabilidade penal.
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