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Concurso:
SEOP-PA
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei complementar N° 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando o tema, marque a alternativa correta.
Concurso:
SEOP-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Na economia existem alguns princípios de tributação que constituem o embasamento teórico de discussão no campo. Sobre estes princípios, marque a alternativa incorreta.