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Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos os atos administrativos que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição. Sobre os casos em que os atos podem ser invalidados, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações ______ é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Lei nº 7692/2002 e suas alterações, o administrado na Administração Pública tem deveres e direitos. Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos do administrado.
Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações, Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efetividade, eficiência, eficácia, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. ______ é a capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de tempo e recursos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Administração Geral
Uma das funções da administração é o controle e existem três tipos de controle. Assinale a alternativa que apresenta o nome daquele controle que procura prever problemas ou desvios dos padrões estabelecidos e permite que ações corretivas sejam implementadas antes de sua ocorrência.