2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei nº 8.080/90, ao dispor sobre as condições e os objetivos da assistência à saúde no Brasil, estabelece que a universalidade do acesso aos serviços de saúde deve ser garantida apenas aos cidadãos que contribuem financeiramente para o sistema, excluindo aqueles que não possuem condições de arcar com os custos.
Em relação à participação e controle social no SUS, a Lei nº 8.142/90 estabelece que a fiscalização do desempenho financeiro e material do SUS, bem como a avaliação da execução das políticas de saúde, são atribuições exclusivas dos órgãos de controle interno do Poder Executivo, sem a necessidade de envolvimento da sociedade civil.
A Política Nacional de Humanização (PNH) busca a qualificação da atenção e da gestão em saúde, promovendo a autonomia e o protagonismo dos sujeitos envolvidos no processo de cuidado, tanto trabalhadores quanto usuários, por meio de diretrizes como a ampliação do acesso e a construção de processos de trabalho mais colaborativos e resolutivos.
Os Conselhos de Saúde, de caráter deliberativo e permanente, com a finalidade de acompanhar, controlar e fiscalizar as ações e os serviços de saúde, são compostos por representantes dos usuários, dos trabalhadores da saúde, dos gestores do SUS e dos prestadores de serviços de saúde, garantindo a pluralidade na gestão tripartite.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sendo que este dever exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral na promoção da saúde.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo