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Um empregado admitido em Boa Viagem (CE) em 2023, com jornada de trabalho de 10 horas diárias, alega que sua remuneração não reflete a carga horária efetivamente cumprida, pois a legislação trabalhista e a Constituição Federal estabelecem limites para a jornada. O empregador, por sua vez, argumenta que a contratação foi feita nos termos acordados e que não há excesso de jornada a ser compensado. Diante desse conflito, é necessário analisar a compatibilidade da jornada de trabalho com os preceitos constitucionais e legais.
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Conhecimentos Específicos
Um grupo de empresários discute a possibilidade de criar um monopólio em um setor emergente da economia brasileira, visando controlar a produção e a precificação de um novo produto tecnológico. Eles consultam um advogado sobre a legalidade de tal prática sob a ótica da ordem econômica.
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Durante uma investigação sobre supostos desvios de verbas públicas em um órgão federal, um deputado federal solicitou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os fatos. A oposição, no entanto, argumentou que a CPI não teria poder para requisitar documentos sigilosos de empresas privadas que estariam envolvidas no esquema.
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Conhecimentos Específicos
Um município do interior de São Paulo enfrenta um grave problema de desabastecimento de água potável em algumas comunidades rurais. Diante da omissão prolongada do poder público em solucionar a questão, os moradores ingressaram com ação judicial buscando a garantia do direito fundamental à água. A Procuradoria do Município alega que a responsabilidade é concorrente entre os entes federativos.
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Durante um debate acalorado sobre a organização do Estado brasileiro, um jurista argumentou que a Constituição de 1824, outorgada por Dom Pedro I, representou um retrocesso em relação às aspirações de autonomia da elite brasileira que se manifestaram na Assembleia Constituinte. Ele destacou que essa imposição limitou o poder legislativo e fortaleceu o executivo, contrariando o desejo por descentralização.