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O município de Três Forquilhas (RS) busca otimizar o processo de abertura e regularização de empresas, visando atrair novos investimentos e simplificar a burocracia para os empreendedores locais. Nesse contexto, a implementação de um sistema integrado de registro e licenciamento é fundamental. A Lei Federal nº 11.598/2007 estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Com base na referida lei, qual o principal objetivo buscado com a criação da REDESIM?
Um prefeito municipal, durante a gestão de um projeto de pavimentação de vias públicas, autoriza a contratação de uma empresa para a execução da obra sem a devida licitação, alegando urgência e a necessidade de agilizar a entrega do serviço à população. Posteriormente, apura-se que a empresa contratada pertencia a um parente próximo do prefeito e que os valores pagos foram superfaturados.
Um município deseja simplificar os procedimentos para a abertura de pequenas empresas e a regularização de atividades econômicas em seu território, visando fomentar o empreendedorismo local. Diante desse cenário, a legislação federal estabelece diretrizes para a criação de um ambiente de negócios mais ágil e menos burocrático. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 199/2023 estabelece um Estatuto de Simplificação de Obrigações.
Um cidadão adquire um terreno urbano em Três Forquilhas (RS) e, após anos sem qualquer edificação ou utilização produtiva, o poder público municipal decide intervir. Considerando as normas constitucionais que visam à função social da propriedade urbana, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de medidas que o município pode adotar.
Um servidor público municipal, ao se deparar com uma situação que envolve o recebimento de um presente de valor considerável de um particular que busca agilizar um processo administrativo sob sua responsabilidade, fica em dúvida sobre a conduta ética a ser adotada. Ele lembra que o ordenamento jurídico brasileiro prevê normas para orientar o comportamento do agente público.
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