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A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitação do desempenho de atividades e restrição de participação em atividades corriqueiras, podendo ser realizada com uso de tecnologia de telemedicina, conforme regulamentação.
O crime de abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento, ou a omissão quanto ao provimento de suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, sendo que o abandono em locais semelhantes ou a omissão de cuidados básicos não configura infração penal.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), ao definir o conceito de pessoa com deficiência, estabelece que a limitação de longo prazo pode ser de curto ou médio prazo, desde que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade.
A autonomia municipal, consagrada na Constituição Federal, permite que os municípios legislem livremente sobre todas as matérias, inclusive aquelas de competência concorrente da União e dos Estados, desde que tal disposição não contrarie diretamente os princípios constitucionais.
O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, impõe que todos os direitos e garantias fundamentais sejam interpretados e aplicados de forma a maximizar a autonomia e a participação social das pessoas com deficiência, vedando qualquer forma de discriminação.