2. Questões de Concurso

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Qual dos procedimentos a seguir NÃO deve ser realizado por um operador de máquinas pesadas antes do início de suas atividades com um veículo?
A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que integram a Administração Indireta, exige lei específica que autorize sua instituição, definindo sua área de atuação e estrutura, com o objetivo de atender ao interesse público em atividades de relevância econômica.
O poder de polícia administrativa, exercido pela Administração Pública, é ilimitado e pode ser utilizado de forma arbitrária para restringir direitos individuais em nome da segurança pública, sem a necessidade de observância de princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade.
A Administração Pública, em sua organização, pode ser dividida em direta e indireta, sendo que a Administração Direta compreende as entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica para desempenhar funções estatais, como autarquias e fundações públicas.
Os programas governamentais, como o Bolsa Família, são instrumentos de política pública que visam à promoção de direitos sociais e à redução de desigualdades, sendo fundamentais para a efetivação dos direitos fundamentais de cidadania e dignidade humana.
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