2. Questões de Concurso

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O Ministério da Saúde, visando agilizar a fiscalização sanitária em portos e aeroportos, decidiu transferir temporariamente a competência para realizar determinadas inspeções a uma agência reguladora federal especializada. Essa medida foi tomada em caráter excepcional, diante da necessidade de otimizar recursos e expertise para garantir a segurança sanitária em pontos de entrada do país.
Um servidor público concursado, após ser aprovado em todas as etapas do certame e tomar posse, é nomeado para exercer suas funções em um órgão municipal. Durante o período de estágio probatório, sua conduta profissional é avaliada com base em critérios de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa e produtividade, visando aferir sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
A União, por meio de um decreto, estabeleceu novas diretrizes para a gestão de recursos hídricos em todo o território nacional, visando otimizar o uso da água e garantir a sustentabilidade. Esse decreto, fundamentado na legislação federal pertinente, detalha os procedimentos, os critérios de outorga e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, uniformizando a atuação dos órgãos ambientais estaduais e municipais.
Um município, ao analisar um pedido de licença para construção de um edifício comercial, verifica que o projeto arquitetônico atende a todos os requisitos legais de zoneamento, segurança e acessibilidade estabelecidos pelo plano diretor e pelas normas técnicas vigentes. Contudo, o prefeito, por razões de conveniência política local, decide negar a licença, argumentando que a construção poderia gerar um fluxo de veículos incompatível com a infraestrutura viária existente, embora não haja previsão legal específica que impeça a obra com base nesse argumento.
Um cidadão, após a publicação de uma nova lei que altera as regras de sucessão, falece. A lei nova, em seu texto, determina que suas disposições se aplicam aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Contudo, a legislação anterior estabelecia que as regras de sucessão eram regidas pelo direito vigente à época da abertura da sucessão. Considerando os princípios que regem a aplicação da lei no tempo, analise a situação.
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