2. Questões de Concurso

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Apenas não constitui fonte de receita para fins de custeio das despesas decorrentes da execução do plano previdênciário do CASTANHAL/PREV:
A respeito do "tempo de serviço" previsto na Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I-É permitida a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função.
II- Considera-se como tempo de serviço o efetivamente prestado à União, Estado, Município e Autarquias em geral, devendo ser comprovado através de certidão.
São providências que devem ser tomadas em relação às penas/punições sofridas pelo servidor da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA:

I- As punições devem ser comunicadas ao Secretário de Administração, para anotação na ficha funcional.
II- Deverão constar do assentamento individual do servidor todas as penas que lhe forem impostas.

Após a leitura das afirmativas, marque a alternativa correta:
Nos termos do art.85 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo:

I- em virtude de sentença judicial.
II- no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
III- condenação criminal.

Estão corretos apenas os itens:
"Art.34 - Posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada." (Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999). Sobre o assunto do artigo transcrito apenas não se pode afirmar:
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