2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Altos (PI) foi nomeado para um cargo em comissão e, após 2 anos de efetivo exercício, deseja retornar ao cargo efetivo de origem. A legislação municipal que rege os servidores públicos de Altos estabelece regras específicas para essa situação.
Um cidadão de Altos (PI) protocolou um pedido de informação sobre os gastos com publicidade da prefeitura no último ano. A administração municipal negou o acesso ao documento, alegando que a informação era de interesse interno e não deveria ser divulgada. A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a legislação municipal aplicável devem ser consideradas.
Um servidor concursado do município de Altos (PI) foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) sob a acusação de improbidade administrativa. Ao final do PAD, foi aplicada a penalidade de demissão. O servidor, inconformado, alega que não teve acesso a todos os documentos que comprovavam sua defesa e que o julgamento foi parcial.
O município de Altos (PI) publicou um decreto que estabelece novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. Um empresário, ao tentar obter o alvará, foi informado que precisaria cumprir exigências não previstas na lei federal que regula o tema, como a apresentação de um laudo técnico específico emitido por órgão municipal.
A Lei Orgânica do Município de Altos (PI) estabelece que os atos administrativos que resultem em ônus para os cofres públicos devem ser precedidos de prévia dotação orçamentária. Um prefeito, em 2023, autorizou a realização de um grande evento cultural sem a devida previsão de recursos no orçamento vigente.
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