2. Questões de Concurso

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Maria, professora de uma escola municipal, está elaborando um plano de aula que visa promover a compreensão dos princípios constitucionais relacionados à educação. Ela deseja destacar a importância do artigo que afirma que a educação abrange processos formativos desenvolvidos na família, no trabalho, na convivência social, além das instituições de ensino e pesquisa. Considerando a legislação vigente, qual artigo ela deve enfatizar para fundamentar essa abordagem?
Uma equipe pedagógica está realizando uma avaliação institucional para verificar o desempenho do sistema de ensino municipal. Eles desejam utilizar instrumentos de avaliação que permitam identificar avanços e dificuldades, subsidiando a tomada de decisão. De acordo com as diretrizes da legislação educacional, qual estratégia deve ser priorizada na avaliação educacional?
A Prefeitura Municipal de Vila Esperança, ao analisar a legalidade de um contrato administrativo firmado para a prestação de serviços de limpeza urbana, identificou que a avença foi celebrada sem a devida licitação, sob o argumento de que se tratava de uma situação de emergência não prevista em lei. Contudo, a análise posterior revelou que a situação era conhecida e poderia ter sido planejada pela administração.
O município de Rio Claro, visando melhorar o transporte público, decidiu outorgar a uma empresa privada a responsabilidade pela operação de linhas de ônibus urbanos. Essa outorga foi formalizada por meio de um contrato administrativo, que estabelece direitos e obrigações para ambas as partes, incluindo tarifas, itinerários e padrões de qualidade.
Um cidadão, inconformado com uma multa de trânsito aplicada por um agente público, decide apresentar um recurso administrativo. Ele tem dúvidas sobre os prazos para a interposição do recurso e sobre a possibilidade de a administração rever sua própria decisão após o decurso de certo tempo.
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