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De acordo com o Regulamento das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Decreto nº 88.777/1983), as Polícias Militares são forças auxiliares e reserva do Exército, sujeitas à alta direção do Ministério do Exército, embora possam atuar sob o comando de autoridades civis em situações específicas de segurança pública.
A Lei estadual nº 10.823/2018, ao dispor sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, estabelece que a estrutura organizacional da corporação deve ser definida em conformidade com as necessidades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, podendo ser alterada por decreto do Poder Executivo.
No âmbito do Código Penal Militar, a deserção é considerada crime militar, caracterizando-se pela ausência, sem licença, por mais de 24 horas, do militar em serviço ou em qualquer situação, sendo que a aplicação da pena pode ser suspensa caso o militar se apresente voluntariamente antes da sentença condenatória.
A Lei nº 14.751/2023 estabelece que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares estaduais, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército, e que sua subordinação se dá aos respectivos governadores estaduais, integrando, além do Sistema Único de Segurança Pública, a Defesa Nacional, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
A hidrografia maranhense é notadamente influenciada pela presença de grandes bacias hidrográficas, como a do Tocantins-Araguaia e a do Parnaíba, cujos rios desempenham papel crucial no transporte, na geração de energia e no abastecimento das diversas regiões do estado.
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