Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa que NÃO indica um órgão de segurança pública expressamente previsto pela Constituição Federal.

(a)

Polícia militar.

(b)

Polícia civil.

(c)

Polícia ferroviária estadual.

(d)

Corpos de bombeiros militares.

(e)

Polícia penal distrital.

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Não definido

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Considerando as disposições da Constituição Federal sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Incumbe à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

(b)

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.

(c)

A polícia federal destina-se a exercer concorrentemente as funções de polícia judiciária da União.

(d)

As polícias militares não se subordinam aos Governadores do Estado.

(e)

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direitos Humanos

FC537343

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Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

(a)

As relações pessoais que podem configurar violência doméstica ou familiar dependem de orientação sexual.

(b)

Não cabe à família criar as condições necessárias para o efetivo exercício do direito à cultura e aos esportes pelas mulheres.

(c)

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário apenas no SUS.

(d)

Entre as diretrizes expressamente previstas para as políticas públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, está a capacitação permanente da Guarda Municipal quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

(e)

Apesar de sua severidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui de forma expressa uma das formas de violação dos direitos humanos.

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC537342

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Considerando as disposições Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

(a)

A mulher em situação de violência doméstica e familiar não tem direito a atendimento policial prestado preferencialmente por mulheres.

(b)

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica será obrigatoriamente feita em recinto especialmente projetado para esse fim.

(c)

A autoridade policial não poderá requisitar serviços públicos para a defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

(d)

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica, a autoridade policial não deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, mesmo que haja risco de vida.

(e)

Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC537341

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São condutas que deverão ser adotadas pela autoridade policial de imediato em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

(a)

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

(b)

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

(c)

Garantir que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

(d)

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

(e)

Ouvir o agressor e as testemunhas.

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