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Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando-se os princípios expressos e implícitos da administração pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que o princípio
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A atuação estatal que consiste na imposição de restrições ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público caracteriza o exercício do poder
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, as agências reguladoras
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Legislação Estadual
Considerando o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Rio Grande do Norte (Lei estadual n.º 11.284/2022), assinale a opção correta.