2. Questões de Concurso

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João, motorista de aplicativo, prestou serviços para a empresa 'Entrega Rápida Ltda.' por dois anos, utilizando seu próprio veículo e arcando com os custos de combustível e manutenção. Ao final do contrato, a empresa se recusou a pagar as verbas rescisórias, alegando que João era um trabalhador autônomo e não um empregado. João, então, decidiu ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para buscar o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas devidas.
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O município de Calmon (SC) firmou contrato de prestação de serviços com uma empresa terceirizada para a limpeza de prédios públicos. Após a rescisão contratual, diversos trabalhadores que prestaram serviços ao município por meio dessa empresa ajuizaram reclamação trabalhista buscando o reconhecimento de vínculo direto com o ente público e o pagamento de verbas rescisórias. O município, ao ser citado, alega que não possui qualquer relação jurídica com os referidos trabalhadores, pois a contratação se deu por meio de empresa interposta.
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Um contribuinte recebeu uma notificação da prefeitura de uma cidade do interior de Santa Catarina referente à cobrança de uma taxa. Ele alega que não utilizou nenhum serviço público específico e que o poder de polícia não foi exercido em relação a ele. Diante do exposto e considerando a legislação tributária vigente, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta da taxa como tributo.
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Uma empresa do ramo de tecnologia foi autuada pelo Fisco por omissão de receitas em suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de exercícios anteriores. A empresa, ao analisar a defesa administrativa, percebeu que, em um dos períodos fiscalizados, houve um erro material na escrituração contábil que levou à subavaliação de suas receitas, mas que tal erro não foi intencional. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento judicial tributário aplicável à situação.
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Um contribuinte, após ser notificado sobre a existência de um crédito tributário em seu nome referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de anos anteriores, busca regularizar sua situação. Ele alega que, em determinado período, o imóvel em questão se enquadrava nas hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição Federal. Diante dessa situação, assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação da imunidade tributária em relação ao crédito tributário.
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