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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se estende a
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
“Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”, é utilizado o seguinte remédio constitucional:
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts.5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil. II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte. III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata. IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória. V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.
Assinale
I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts.5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil. II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte. III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata. IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória. V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.
Assinale
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme prediz a Constituição, é um direito social
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
A respeito da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, é correto afirmar que poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de
