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De acordo com o Código de Processo Civil, na execução da obrigação de fazer,
De acordo com o Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
De acordo com o Código de Processo Civil, a ação monitória
De acordo com o Código Civil, a garantia contra a evicção
Por ocasião da conclusão de um contrato, Romeu deu a Mário quantia em dinheiro a título de arras. De acordo com o Código Civil, em caso de inexecução por parte de Romeu, Mário poderá