2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-admitido em um órgão da administração direta de Andradina está aprendendo sobre os princípios que regem a atuação do setor público. Ele se depara com a necessidade de entender a diferença entre o poder vinculado e o poder discricionário, pois ambos afetam a forma como os atos administrativos são praticados. Analise a situação hipotética e assinale a alternativa que melhor descreve um desses princípios.
A Lei Orgânica do Município de Andradina (SP) estabelece as normas fundamentais para a organização do município, incluindo suas competências e a estrutura administrativa. Ao abordar a gestão financeira e orçamentária, a Lei Orgânica, em consonância com os princípios da administração pública, define diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal. Um servidor público municipal, ao analisar os procedimentos para a aprovação de despesas, deve observar as disposições contidas no referido diploma legal.
A República Federativa do Brasil, em sua fundação e organização, baseia-se em princípios essenciais que norteiam a atuação de todos os seus entes e poderes. O Artigo 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República, os quais devem ser observados em todas as esferas de governo. Um servidor público que atua na administração municipal de Andradina (SP) deve ter conhecimento desses princípios para garantir que suas ações estejam em conformidade com o ordenamento jurídico maior do país.
Um ato administrativo praticado por um agente público municipal de Andradina (SP) foi questionado quanto à sua legalidade e conformidade com os princípios que regem a atividade administrativa. A administração pública, ao exercer suas prerrogativas, deve pautar suas ações em atos que possuam os elementos e atributos necessários para sua validade e eficácia. A análise de um ato administrativo envolve a verificação de seus requisitos de forma, motivo, objeto, competência e finalidade.
O Município de Andradina (SP) necessita contratar uma empresa especializada para realizar a manutenção da iluminação pública em diversas áreas da cidade. Diante da complexidade do serviço e da necessidade de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o gestor público deve seguir os ritos estabelecidos na legislação de licitações e contratos administrativos. A escolha do procedimento licitatório adequado é crucial para assegurar a eficiência e a economicidade na contratação.
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