2. Questões de Concurso

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Em uma sessão da Câmara Municipal de Lagoa Santa, um vereador propôs um projeto de lei que visava alterar a competência tributária do município. A proposta gerou debate sobre a autonomia municipal e os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.
A Prefeitura de Lagoa Santa, ao analisar a estrutura de cargos e salários, identificou a necessidade de criar novas carreiras para atender demandas específicas da população. Para tanto, é fundamental observar os preceitos legais que regem o plano de cargos e vencimentos do funcionalismo municipal.
Um cidadão de Lagoa Santa questiona quais são as competências que o Município exerce em cooperação com a União e o Estado, visando entender melhor a atuação conjunta dos entes federativos na administração pública local.
Um servidor público municipal de Lagoa Santa, após 5 anos de efetivo exercício, foi acometido por doença grave e necessita de afastamento prolongado para tratamento. Ele busca informações sobre seus direitos e os procedimentos cabíveis para licença, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Um grupo de cidadãos de Lagoa Santa discute os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, buscando compreender a base da organização do Estado e os valores que norteiam a atuação dos poderes públicos.
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