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Questões por página:

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

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No que diz respeito às políticas afirmativas e ao regime jurídico da igualdade racial e de gênero no Brasil, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O Supremo Tribunal Federal considera que as políticas de reserva de vagas (cotas) afrontam o princípio da igualdade formal, uma vez que o Estado não pode estabelecer distinções baseadas em critérios étnicoraciais para o acesso a cargos públicos.

(b)

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), as ações afirmativas são definidas como medidas permanentes adotadas pelo Estado para assegurar a representatividade étnica em todos os níveis da administração pública.

(c)

As políticas de ações afirmativas destinadas a mulheres e populações negras possuem aplicação restrita à esfera do setor público, sendo vedada por lei qualquer interferência do Estado no regime de contratações de empresas privadas para esse fim.

(d)

As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que visam acelerar a igualdade de fato entre grupos socialmente desfavorecidos, fundamentando-se no conceito de igualdade material ou substantiva.

(e)

No processo de implementação de cotas raciais em concursos públicos, é vedada a utilização de comissões de heteroidentificação, devendo o Estado pautar-se exclusivamente pelo critério da autodeclaração, em face do direito à intimidade.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Eleitoral

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A respeito da propaganda política e do uso dos meios de comunicação de massa, de acordo com a legislação eleitoral e partidária brasileira vigente, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É permitida a veiculação de propaganda partidária paga no rádio e na televisão, desde que não ultrapasse 10% do tempo de programação diária da emissora.

(b)

No segundo semestre do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro da candidatura.

(c)

A legislação permite a utilização de redes sociais para propaganda eleitoral paga (impulsionamento), desde que o conteúdo seja identificado como tal e contratado exclusivamente por partidos ou coligações.

(d)

É livre a manifestação do pensamento de candidatos em meios de comunicação de massa, sendo vedado à Justiça Eleitoral exercer qualquer tipo de controle prévio ou retirar conteúdos do ar, em respeito à liberdade de imprensa.

(e)

O acesso gratuito ao rádio e à televisão é garantido a todos os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de terem atingido a cláusula de desempenho (barreira).

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

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Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Os Estados podem criar tribunais de contas municipais para fiscalizar todas as suas prefeituras.

(b)

É constitucional norma estadual que exige autorização prévia da Assembleia para processar o Governador por crime comum.

(c)

O Estado-membro possui competência para legislar sobre depósitos judiciais sob custódia do Judiciário Estadual.

(d)

O Poder Legislativo Estadual pode, via decreto legislativo, anular atos administrativos do Executivo por conveniência.

(e)

Os Estados possuem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre o Processo Legislativo e o Veto Presidencial, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O veto deve ser sempre total, não se admitindo o veto de palavras ou trechos isolados.

(b)

O silêncio do Presidente da República após o prazo de 15 dias úteis importa em veto tácito.

(c)

Para a rejeição do veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.

(d)

O veto político baseia-se na inconstitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso.

(e)

Uma vez vetado um projeto, o Congresso não pode mais alterá-lo.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Ciência Política

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Alternativa B

Alternativa C

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A respeito da Política Internacional e do conceito de "Realismo" nas Relações Internacionais, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Defende-se que a paz mundial será alcançada através do fortalecimento das instituições internacionais.

(b)

O sistema internacional é visto como anárquico, obrigando os Estados a buscarem o poder para garantir sua sobrevivência.

(c)

As ONGs e empresas transnacionais são os atores mais importantes do sistema global.

(d)

A cooperação econômica é o principal motor que impede as guerras entre grandes potências.

(e)

As normas morais e éticas devem guiar a política externa de todas as democracias.

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