2. Questões de Concurso

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O Secretário de Obras de um município goiano, ao analisar um pedido de licença para a construção de um edifício comercial, verificou que o projeto arquitetônico apresentado pelo particular não estava em conformidade com as normas técnicas de segurança vigentes. Após análise, o Secretário emitiu parecer técnico indeferindo o pedido, com base em critérios técnicos e legais. A emissão desse parecer, fundamentado em critérios objetivos e na legislação aplicável, configura um exemplo de qual tipo de ato administrativo?
Um servidor público recém-empossado em um órgão municipal de fiscalização de obras questiona seu superior sobre os princípios que devem nortear a atuação da administração pública. Ele relata que, em uma situação específica, a demora na análise de um projeto de construção causou prejuízos a um empreendedor, embora a equipe tenha agido com a intenção de evitar irregularidades futuras. O superior, então, aproveita para explicar os pilares que sustentam a atividade administrativa.
Um órgão da administração pública federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de um novo prédio, identificou a necessidade de um procedimento licitatório que garantisse a seleção da proposta mais vantajosa, considerando a complexidade técnica e o vulto do empreendimento. A escolha da modalidade licitatória deve observar os ditames da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos. Diante desse cenário, qual modalidade é mais adequada para a contratação de serviços de engenharia de maior complexidade?
A Prefeitura de Rio Verde (GO) pretende contratar uma empresa para realizar a manutenção da iluminação pública em diversos bairros da cidade. O serviço é considerado comum, pois suas especificidades podem ser claramente definidas em especificações técnicas padronizadas. A administração busca o procedimento que assegure a maior agilidade e a obtenção do preço mais vantajoso para o município, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. Qual modalidade licitatória é a mais adequada e preferencial para esta contratação?
No que diz respeito ao contrato de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
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