2. Questões de Concurso

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes fundamentais para assegurar a cidadania e a autonomia desses indivíduos. Considerando os conceitos estabelecidos por essa legislação, assinale a alternativa correta.
Durante o atendimento em um órgão público municipal, um cidadão solicita acesso a um processo administrativo que não possui qualquer tipo de sigilo ou restrição legal. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento de transparência passiva.
Um servidor público municipal de Faria Lemos (MG) foi designado para atuar em um processo licitatório. Ao assumir sua função, ele percebe que um parente próximo, que é seu irmão, também está envolvido no mesmo processo como licitante. Considerando a legislação vigente, essa situação é aceitável?
Durante a execução de um contrato administrativo, um servidor percebe que o contratado não está cumprindo as cláusulas acordadas. Diante dessa situação, o que o servidor deve fazer conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos?
Um servidor público, ao assumir uma função em um processo licitatório, se depara com a necessidade de contratar um serviço específico. Ele conhece uma empresa que é de propriedade de um amigo de longa data. O que a legislação determina sobre essa situação?
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