Questões de Concurso

Uma equipe municipal formada por Assistente Social e Psicólogo Social iniciou o acompanhamento de famílias incluídas em política pública de proteção social prevista em regulamento. Para organizar os atendimentos, o órgão responsável tratou dados pessoais obtidos nos serviços municipais e compartilhou parte das informações com outra unidade pública envolvida na execução da mesma política.
Durante a reunião técnica, um servidor afirmou que o compartilhamento somente poderia ocorrer após consentimento específico de cada titular. Outro sustentou que, por se tratar de atuação da Administração Pública prevista em regulamento, o consentimento poderia ser dispensado, permanecendo aplicáveis as demais obrigações de proteção dos dados e de garantia dos direitos dos titulares. Também foi discutida a utilização posterior de informações que haviam sido tornadas públicas pelos próprios usuários em redes sociais, para finalidade diferente daquela que justificara sua publicação.
Considerando exclusivamente o art.7º da Lei nº 13.709/2018 apresentado, assinale a alternativa correta.

Com a criação de uma nova unidade municipal de proteção social, o setor de gestão de pessoas iniciou os procedimentos para o provimento de cargos destinados a Assistentes Sociais e Psicólogos Sociais. Após a conclusão do concurso público, a equipe responsável elaborou a minuta da portaria de provimento de uma candidata habilitada para o cargo de Psicólogo Social.
Na análise do documento, verificou-se que a minuta identificava o cargo, o caráter da investidura e o respectivo fundamento legal, mas não indicava o nível de vencimento. Também surgiu dúvida sobre a necessidade de mencionar o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, uma vez que essas informações estavam disponíveis nos registros administrativos. Paralelamente, a comissão examinou os requisitos pessoais e profissionais necessários à investidura, incluindo idade, direitos políticos, habilitação profissional e aprovação em concurso.

Considerando exclusivamente os arts.12 e 13 da Lei nº 4.623/1984, analise as afirmativas.

I.A portaria de provimento deverá identificar o cargo e, quando essas informações puderem ser atendidas, indicar o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante.
II.A prévia habilitação em concurso poderá ser afastada por decisão administrativa motivada, ainda que não exista exceção estabelecida em lei.
III.A portaria deverá conter o fundamento legal e a identificação do nível de vencimento do cargo, sob pena de nulidade do ato.


Assinale a alternativa correta.

A equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social participou de reunião intersetorial destinada à elaboração de um plano de atendimento para famílias residentes em área urbana com crescimento populacional acelerado. No encontro, foram identificadas dificuldades relacionadas ao acesso ao transporte coletivo, à oferta de atendimento básico de saúde e à ocupação desordenada do solo. Também foi proposta a preservação de um imóvel histórico situado na região, que poderia ser destinado à realização de atividades comunitárias.
Ao analisar as providências juridicamente atribuídas ao Município, os Assistentes Sociais e Psicólogos Sociais discutiram as formas de prestação dos serviços públicos locais, a cooperação entre os entes federativos na área da saúde e as medidas de planejamento territorial necessárias à proteção das famílias atendidas. A equipe responsável pelo diagnóstico social destacou, ainda, a importância da preservação do patrimônio histórico e cultural existente na comunidade.
Considerando exclusivamente o disposto no art.6º da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.

Uma equipe formada por Assistente Social e Psicólogo Social acompanhava famílias atendidas por um serviço municipal de proteção social. Em uma visita domiciliar previamente agendada, os profissionais foram informados de que o morador não autorizaria a entrada da equipe naquele momento. Embora não houvesse flagrante delito, desastre, necessidade de socorro ou determinação judicial, um servidor defendeu que o ingresso poderia ocorrer em razão da finalidade pública do atendimento.
Em outra situação, uma usuária relatou ter sofrido tratamento desrespeitoso em razão de sua crença religiosa e pediu orientação sobre a proteção constitucional aplicável. Durante reunião com a comunidade, moradores também manifestaram interesse em organizar associação para defender melhorias no serviço público local, enquanto outro participante questionou se poderia ser obrigado a permanecer vinculado a entidade da qual já não desejava participar. A equipe técnica analisou as situações com base nos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.

Considerando exclusivamente o art.5º da Constituição Federal apresentado, julgue os itens como verdadeiros (V) ou falsos (F).
(__)A finalidade pública da visita permite o ingresso no domicílio sem consentimento do morador, mesmo fora das hipóteses constitucionais previstas.
(__)A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
(__)A criação de associações para fins lícitos independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
(__)A pessoa poderá ser compelida a permanecer associada quando a entidade desempenhar atividade de interesse coletivo.

Assinale a alternativa correta dos itens acima.

A Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social promoveu uma atividade de integração destinada aos Assistentes Sociais e Psicólogos Sociais recém-ingressos. Na apresentação da estrutura administrativa, foi explicado que a Secretaria concentra competências públicas relacionadas ao planejamento e à coordenação da política municipal. Também foi apresentada uma pessoa jurídica criada pelo Município para executar determinadas funções estatais de forma descentralizada.
Na sequência, os servidores conheceram um setor interno de atendimento especializado, integrante da estrutura da Secretaria e responsável por atribuições específicas definidas em decreto. Ao final, foram informados de que determinadas decisões administrativas, como a autorização de medidas relacionadas ao funcionamento do serviço, competiam a um agente público investido de poder decisório.
Com base exclusivamente nos conceitos apresentados pela Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, relacione os elementos da Coluna I às definições da Coluna II.
Coluna I - elementos
1.Órgão. 2.Entidade. 3.Unidade administrativa. 4.Autoridade.
Coluna II - definições
(__)Agente público dotado de poder de decisão.
(__)Pessoa jurídica criada por lei ou autorização legislativa para exercer funções estatais de forma descentralizada.
(__)Centro de competências integrante da estrutura da Administração direta ou indireta.
(__)Unidade de atuação com atribuições específicas definidas em decreto, integrante da estrutura de órgão ou entidade.


Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.