2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Umuarama estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares essenciais.
Um servidor público municipal de Umuarama, aprovado em concurso público e empossado em seu cargo, busca informações sobre seus direitos e deveres. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Umuarama detalha as normas que regem a relação entre o servidor e o ente público. Sobre os deveres funcionais, qual das alternativas descreve corretamente uma obrigação do servidor?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Umuarama (PR) regula o regime jurídico dos servidores municipais, abordando aspectos como direitos, deveres, licenças e aposentadoria. Um servidor que necessita se afastar do serviço por motivo de doença em pessoa da família, conforme previsto no estatuto, deve observar procedimentos específicos para garantir a regularidade de sua ausência. Qual das seguintes situações, se comprovada, pode ensejar licença ao servidor?
A Câmara de Vereadores de Ilhota (SC) está debatendo um novo projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. A proposta busca equilibrar o direito à manifestação artística com a necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade dos munícipes. Em relação à organização administrativa e às competências do município, qual princípio fundamental deve nortear a elaboração dessa legislação?
A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, é correto afirmar que ela deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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