2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao ser questionado sobre a aplicação de uma nova lei penal que beneficiava réus em casos de crimes ambientais, demonstrou dúvidas quanto à sua retroatividade. Ele sabia que a lei anterior era mais severa, mas a nova legislação trazia penas mais brandas para condutas semelhantes. Considerando os princípios do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa que explica corretamente a aplicação da lei penal no tempo.
Um auditor fiscal do município de Caxias do Sul, durante uma fiscalização de rotina em uma empresa local, descobriu indícios de que um servidor público da prefeitura estaria recebendo vantagens indevidas para omitir a fiscalização de irregularidades. Essa conduta, caso confirmada, poderia configurar um ato de improbidade administrativa. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares fundamentais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Um fabricante de tratores em Caxias do Sul busca informações sobre as regulamentações atuais para a gravação do número de identificação do chassi (PIN) em seus veículos. Ele precisa entender as especificações mais recentes, especialmente em relação aos dígitos que indicam o ano de fabricação ou modelo, para garantir a conformidade com as normas de trânsito.
Um cidadão de Caxias do Sul, que dirige prudentemente há mais de cinco anos sem cometer infrações de trânsito, ouve falar sobre um novo registro que recompensa bons condutores. Ele deseja saber como funciona esse sistema, quem o administra e quais são os critérios para inclusão e exclusão, bem como os benefícios que pode obter por manter um bom histórico de condução.
Um motorista que transita pela Avenida dos Transportes em Caxias do Sul se depara com uma placa de regulamentação R32, indicando uma faixa exclusiva para ônibus. Ele tem dúvidas sobre as implicações de desrespeitar essa sinalização e quais penalidades podem ser aplicadas. A sinalização R32, conforme a regulamentação vigente, tem como objetivo principal garantir a prioridade de circulação para veículos de transporte público coletivo.
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