2. Questões de Concurso

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Uma prefeitura implementou um novo sistema de gestão da qualidade em seus serviços de atendimento ao cidadão, utilizando ferramentas como o ciclo PDCA e o mapeamento de processos. O objetivo é otimizar o fluxo de trabalho, reduzir o tempo de espera e aumentar a satisfação da população com os serviços públicos prestados.
Um prefeito municipal foi acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de uma creche, utilizando os recursos para fins pessoais. A denúncia aponta para atos que configurariam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Diante dessa situação, é fundamental analisar o enquadramento legal das condutas para fins de responsabilização.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a República Federativa do Brasil como a forma de Estado, composta pela união indissolúvel de seus entes federativos. Acerca dessa organização e de seus fundamentos, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas fundamentais de acesso a informações públicas. Um cidadão deseja obter dados sobre a execução de um contrato firmado entre um órgão público federal e uma empresa privada. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da LAI.
O Título II da Constituição Federal de 1988, dedicado aos Direitos e Garantias Fundamentais, abrange um rol extenso de prerrogativas essenciais à dignidade humana. A respeito da teoria geral desses direitos, é correto afirmar que:
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