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Concurso:
MP
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Legislação
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes fundamentais para assegurar a cidadania e a autonomia desses indivíduos. Considerando os conceitos estabelecidos por essa legislação, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Durante o atendimento em um órgão público municipal, um cidadão solicita acesso a um processo administrativo que não possui qualquer tipo de sigilo ou restrição legal. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento de transparência passiva.
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MP
Disciplina:
Legislação / Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal de Faria Lemos (MG) foi designado para atuar em um processo licitatório. Ao assumir sua função, ele percebe que um parente próximo, que é seu irmão, também está envolvido no mesmo processo como licitante. Considerando a legislação vigente, essa situação é aceitável?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação / Conhecimentos Específicos
Durante a execução de um contrato administrativo, um servidor percebe que o contratado não está cumprindo as cláusulas acordadas. Diante dessa situação, o que o servidor deve fazer conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação / Conhecimentos Específicos
Um servidor público, ao assumir uma função em um processo licitatório, se depara com a necessidade de contratar um serviço específico. Ele conhece uma empresa que é de propriedade de um amigo de longa data. O que a legislação determina sobre essa situação?