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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pastos Bons (MA), a lei municipal define como funcionário público a pessoa legalmente investida em cargo público, e o regime jurídico adotado pelo município para disciplinar as relações de trabalho de seus servidores é o estatutário.
A Lei Orgânica do Município de Pastos Bons (MA) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para mandatos de quatro anos, sendo que as sessões legislativas ordinárias ocorrem de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, período em que as sessões são abertas com a presença mínima de um terço dos membros da Câmara.
A Lei Orgânica de Pastos Bons (MA) dispõe que os bens municipais, que compreendem todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que lhe pertençam, podem ser utilizados por terceiros mediante autorização da Prefeitura, desde que não haja prejuízo ao interesse público.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pastos Bons (MA), a investidura inicial em cargo público municipal, excetuando-se os cargos em comissão, não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo permitida a contratação direta para qualquer cargo efetivo.
O prontuário do paciente é um documento legal e sigiloso que deve conter informações completas, precisas e atualizadas sobre o atendimento prestado, sendo responsabilidade da equipe de enfermagem garantir a integridade e o acesso restrito a essas informações.
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