2. Questões de Concurso

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Conforme o disposto na Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:
A respeito da dispensa de licitação, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que:
NÃO é um Direito Real, segundo o Código Civil:
NÃO é pessoa jurídica de direito público interno, segundo o Código Civil:
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