2. Questões de Concurso

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O Caderno de Atenção Básica nº 17 (Saúde Bucal) estabelece que a abordagem epidemiológica da cárie dentária deve orientar o planejamento das ações locais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o índice universal utilizado em levantamentos epidemiológicos para medir a experiência de cárie na dentição permanente.
A Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas diretrizes constitucionais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, define em seu artigo 2º quem são os sujeitos de direitos protegidos pela lei. Essa definição é crucial para a correta aplicação das normas e para a compreensão da amplitude da proteção. A lei estabelece critérios etários claros para diferenciar crianças e adolescentes, cada um com suas particularidades legais.
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A Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei nº 8.842/1994, estabelece diretrizes fundamentais para assegurar os direitos e promover a dignidade da população idosa no Brasil. Dentre os princípios que norteiam essa política, um deles enfatiza a responsabilidade conjunta da família, da sociedade e do Estado na garantia da cidadania e bem-estar do idoso. Outro princípio central aborda a necessidade de que o próprio idoso seja o protagonista e destinatário das ações voltadas a ele.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, representa um marco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, consolidando a doutrina da proteção integral. Essa doutrina rompe com a visão anterior da 'situação irregular', que tratava menores como objetos de intervenção estatal. O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com autonomia e necessidades específicas.
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