Questões de Concurso
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À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual:
O CEO da empresa Y, que possui milhões de seguidores em diversas redes sociais, publicou uma informação falsa a respeito da sua principal concorrente, a empresa Z. Por conta dessa publicação, a empresa Y não conseguiu aumentar imediatamente seus lucros, mas viu a empresa Z reduzir faturamento e entrar em crise financeira. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96), pode-se afirmar que:
O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor deixe de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Nesse caso, considera-se que a publicidade é:
Para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, por exemplo, o modo de seu fornecimento. De acordo com o CDC, caso o fornecedor de serviços prove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, conclui-se corretamente que:
