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O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. No entanto, segundo a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada poderá participar desse sistema em caráter
De acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, entre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Atenção à Saúde (RAS) destaca-se a longitudinalidade do cuidado, que consiste em
No Brasil, a saúde é reconhecida como um direito social fundamental e a Constituição Federal de 1988 garante esse direito ao estabelecer que as ações e os serviços para sua promoção, proteção e recuperação devem ser acessíveis a todos os cidadãos. Ao estabelecer essa garantia, qual princípio do Sistema Único de Saúde está presente?
Conforme a nova redação dada à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, entre as categorias de atos de improbidade administrativa praticados contra a gestão de instituições públicas, inclusive as da área da saúde, tem-se aqueles que atentam contra os Princípios da Administração Pública os quais significam:
A Lei Orgânica do Município de Porangatu, Goiás, estabelece que a assistência social será prestada a quem necessitar e tem por objetivos, entre outros:
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