2. Questões de Concurso

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Um jovem de 17 anos e 11 meses praticou um ato infracional análogo a roubo. Ao ser apreendido, foi constatado que ele não possuía antecedentes. O juiz da Vara da Infância e Juventude, ao analisar o caso, ponderou sobre as medidas cabíveis. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prática de ato infracional por adolescente é de competência exclusiva de qual órgão para a aplicação de medidas socioeducativas?
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, representa uma mudança paradigmática na forma como a sociedade e o Estado tratam crianças e adolescentes. Antes dessa doutrina, predominava a lógica da situação irregular. Qual a principal diferença entre a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral no que tange à concepção da criança e do adolescente perante o ordenamento jurídico?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um marco legal para garantir e promover os direitos das pessoas com deficiência. Em um município, um servidor público foi designado para elaborar um plano de acessibilidade para os prédios públicos. Ao consultar a legislação, ele se deparou com diversas disposições que visam assegurar a plena inclusão. Considerando o exposto e os objetivos da referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes fundamentais para a acessibilidade.
A Lei Federal nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, que tipifica o crime de genocídio, define esta prática como o ato de cometer, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal entendido aquele grupo que não se confunde com os demais por sua unidade de origem, características físicas, costumes, língua ou religião, e estabelece as sanções penais correspondentes.
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O crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal Brasileiro, quando praticado em razão de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, deixou de ser considerado uma modalidade autônoma de crime contra a honra e passou a ser tratado como crime de racismo, com as devidas implicações legais quanto à inafiançabilidade e imprescritibilidade, conforme entendimento consolidado.
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