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A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a acumulação de cargos públicos. No entanto, as alíneas do inciso XVI do Art.37 estabelecem exceções. Assinale a alternativa que não evidencia uma das exceções vigentes.
A Resolução CRM-MT 05/2018 (Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso), em seu Art.43, estabelece que o CRM-MT terá comissões permanentes. Assinale a alternativa que não apresenta uma comissão permanente do CRM-MT.
A Resolução CRM-MT 05/2018 (Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso), em seu Art.33, estabelece a sequência a ser seguida nas Sessões plenárias ordinárias (administrativas). Assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.
A Resolução CRM-MT n° 05/2018 aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso. O Art.3° de referida resolução estabelece as competências do CRM-MT. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição que não é competência do CRM-MT.
O Art.75 da Lei n° 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária compreenderá (1) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; (2) a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; (3) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Acerca do Controle Interno, assinale a alternativa correta.
