2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Em uma licitação para a contratação de serviços de engenharia, um dos licitantes é primo em quarto grau de um servidor que atua na comissão de habilitação do certame. Diante dessa situação, surge a dúvida sobre a possibilidade de impedimento desse servidor atuar no processo, considerando as vedações legais para garantir a lisura e a imparcialidade.
Um município está revisando sua legislação tributária para adequá-la às normas gerais de direito tributário e às especificidades da legislação local. A administração pública busca otimizar a arrecadação e garantir a justiça fiscal, considerando os princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional. Nesse contexto, é fundamental a compreensão dos diferentes tributos e suas características.
A Prefeitura de Vila Velha (ES) está avaliando a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o próximo exercício fiscal. O objetivo é garantir que a arrecadação seja justa e suficiente para custear os serviços públicos essenciais, ao mesmo tempo em que se evita a oneração excessiva dos contribuintes. A legislação municipal deve estar em conformidade com as normas federais e os princípios tributários.
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (RS) prevê a cobrança de uma contribuição destinada a custear os serviços de iluminação pública. A administração municipal busca regulamentar essa cobrança de forma clara e transparente, definindo o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, em conformidade com a legislação federal e os princípios constitucionais tributários. A contribuição visa garantir a manutenção e expansão da infraestrutura de iluminação nas vias públicas.
O município de Juiz de Fora (MG) está revisando sua legislação para a cobrança de taxas, visando adequá-la aos princípios constitucionais e à realidade local. A administração pública precisa diferenciar claramente as taxas de outros tributos, como impostos e contribuições, para garantir a legalidade e a justiça na arrecadação. A correta definição do fato gerador é crucial para a instituição de uma taxa.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo