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A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, foi promulgada em Caxias do Sul com o objetivo de fomentar o desenvolvimento local através do incentivo à inovação. Um empreendedor da área de tecnologia busca entender como essa lei pode beneficiar seu negócio, que desenvolve soluções baseadas em inteligência artificial para a indústria. Segundo a lei, quais são os principais focos de apoio e incentivo para a inovação no município?
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Em Caxias do Sul, a Lei Complementar nº 3.673/1991 estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Um servidor que ingressou no serviço público há 5 anos, após aprovação em concurso, busca entender os requisitos para a aquisição de estabilidade no cargo efetivo. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e a legislação correlata, qual a condição fundamental para que ele adquira essa garantia funcional?
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Conhecimentos Específicos
Um proprietário de um trator agrícola em Caxias do Sul, utilizado para trabalhos em sua propriedade rural, foi informado sobre uma alteração no registro do Número de Identificação do Produto (PIN) de tratores. Ele busca entender como essa alteração afeta a identificação de seu veículo e quais informações o décimo dígito do PIN agora pode representar.
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Conhecimentos Específicos
Uma empresa de transporte em Caxias do Sul está passando por um processo de reorganização societária, envolvendo a fusão de duas de suas filiais. O setor de frota questiona se a transferência dos veículos entre essas filiais recém-fundidas exigirá a realização de vistoria de identificação veicular, conforme as normativas de trânsito vigentes.
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Conhecimentos Específicos
Um motorista que transita frequentemente pela Avenida Borges de Medeiros, em Caxias do Sul, observa uma sinalização vertical que indica "Circulação Exclusiva de Ônibus". Ele sabe que essa via é utilizada por veículos de transporte público coletivo e questiona se o desrespeito a essa sinalização configura uma infração de trânsito e qual sua gravidade.
