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Consideram-se crimes hediondos, para os fins da Lei nº 8.072/1990, o roubo qualificado pela subtração de veículo automotor com emprego de violência ou grave ameaça, bem como o latrocínio, que é o roubo seguido de morte, independentemente da existência de dolo de matar por parte do agente.
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A Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, prevê que a condenação por crime antecedente, ainda que absolvido o agente por ausência de dolo, não impede a punição pelo delito de lavagem, desde que comprovada a ocultação ou dissimulação dos valores.
Nos termos da Lei nº 9.099/1995, a transação penal, proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, suspende a prescrição e, se homologada judicialmente, não constará dos antecedentes criminais do acusado, salvo se houver descumprimento.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a garantia do direito à liberdade de expressão e opinião para crianças e adolescentes não se estende aos procedimentos judiciais ou administrativos que os envolvam, sendo restrita a manifestações em ambiente escolar ou familiar.
De acordo com a Lei de Execução Penal, a assistência ao preso e ao internado, que tem como objetivo precípuo a prevenção do crime e a orientação para o retorno à convivência em sociedade, estende-se ao egresso, compreendendo a instrução escolar e a formação profissional, sendo que apenas o ensino de primeiro grau é considerado obrigatório.
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