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A Lei Orgânica do Município de São Bento do Una (PE) detalha as competências do município. Em relação às competências privativas, que são aquelas exclusivas do ente municipal, é correto afirmar que elas abrangem diversas áreas de atuação.
Um servidor público municipal de São Bento do Una (PE) foi nomeado para um cargo em comissão, mas deseja retornar ao seu cargo efetivo. De acordo com a legislação municipal que rege os servidores, essa movimentação é possível sob certas condições.
A Lei Orgânica do Município de São Bento do Una (PE) estabelece as bases da organização administrativa e do funcionamento dos poderes municipais. Em relação à estrutura de poderes, é correto afirmar que o município é dotado de autonomia.
Um servidor público efetivo de São Bento do Una (PE) foi aprovado em novo concurso público para outro cargo no mesmo município e tomou posse. Diante dessa situação, a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais prevê as consequências para o cargo anteriormente ocupado.
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir tributos, sendo que a União pode instituir impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural e grandes fortunas, enquanto os Estados podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, propriedade de veículos automotores e operações relativas à circulação de mercadorias e serviços. Os Municípios, por sua vez, têm competência para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza e transmissão de bens imóveis por ato oneroso.
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