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De acordo com a Lei Federal nº 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista, e as resoluções pertinentes do CONTRAN, o condutor de veículo de transporte de cargas e de passageiros deve realizar exames toxicológicos de larga janela de detecção em periodicidade definida, com o objetivo de comprovar a ausência de dependência de substâncias psicoativas que possam comprometer a sua capacidade de condução segura.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a habilitação para conduzir veículo automotor é obtida mediante a aprovação em exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, sendo o primeiro passo o exame de aptidão física e mental, seguido pela avaliação psicológica, prova teórica sobre legislação de trânsito e noções de primeiros socorros, antes da etapa de direção veicular.
A legislação de trânsito brasileira estabelece que a condução de tratores de roda, tratores de esteira, tratores mistos ou equipamentos automotores destinados à movimentação de carga ou execução de trabalhos agrícolas, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação em vias públicas exige habilitação nas categorias C, D ou E, com exceção dos tratores de roda e equipamentos para trabalhos agrícolas que podem ser conduzidos por motoristas com categoria B.
A sinalização de trânsito, em suas diversas modalidades, é um elemento fundamental para a organização e segurança viária. A sinalização vertical, que inclui placas de regulamentação, advertência e indicação, tem como principal objetivo orientar, alertar e informar os condutores e demais usuários da via sobre as condições de tráfego e as normas a serem seguidas, garantindo assim a fluidez e a prevenção de acidentes.
A Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece que o planejamento e a gestão da mobilidade urbana devem priorizar o transporte coletivo e os modos de transporte não motorizados, visando à acessibilidade e à mobilidade de todos os cidadãos, independentemente de sua condição física, social ou econômica, promovendo assim um ambiente urbano mais inclusivo e sustentável.
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