2. Questões de Concurso

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A Resolução CNPCP nº 05, de 2017, estabelece normas para a progressão de regime prisional, a remição da pena e a concessão de outros benefícios. Um juiz de execução penal está analisando um pedido de progressão de regime para um apenado que cumpriu parte da pena em regime fechado e outra parte em regime semiaberto, além de ter obtido remição de pena por trabalho e estudo. É fundamental que a decisão judicial esteja em conformidade com as disposições da referida resolução.
O Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PESP), instituído pelo Decreto nº 7.626/2011, visa promover a ressocialização dos apenados por meio da educação. Para a efetivação desse plano, o decreto estabelece diretrizes, objetivos e metas claras, além de definir as responsabilidades dos órgãos envolvidos. Um servidor penitenciário, ao ser questionado sobre a operacionalização do PESP, precisa ter clareza sobre os papéis e as finalidades do plano.
Um detento do sistema prisional federal, que cumpre pena em regime fechado por crime hediondo, tem apresentado comportamento agressivo e insubordinado, gerando conflitos constantes com outros presos e com a equipe de segurança. Diante dessa situação, a direção do presídio avalia a necessidade de transferência para uma unidade de maior segurança. Considerando a Lei nº 11.671/2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos prisionais federais de segurança máxima, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência para determinar tal transferência.
O Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional (PEESP), instituído pelo Decreto nº 7.626/2011, visa promover a ressocialização dos apenados por meio do acesso à educação. A implementação desse plano envolve a articulação de diversos órgãos e a definição de metas claras para alcançar seus objetivos. Em relação à estrutura e execução do PEESP, assinale a alternativa que apresenta corretamente as responsabilidades e diretrizes estabelecidas pelo referido decreto.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) desempenha um papel fundamental na formulação e acompanhamento das políticas públicas voltadas ao sistema prisional brasileiro. A Resolução CNPCP nº 01, de 10 de fevereiro de 2014, estabelece diretrizes importantes para a organização e funcionamento dos estabelecimentos penais. Um agente penitenciário, ao se deparar com um caso de aplicação de sanção disciplinar a um preso, precisa entender os limites e procedimentos corretos. Com base na Resolução CNPCP nº 01/2014, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relevante sobre a matéria.
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