Questões de Concurso

A Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, regulamentada por meio da Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998 (Brasil,1998), implantou, entre outras práticas de gestão, o planejamento estratégico nas organizações públicas, sendo que nas Instituições de Ensino Superior (IES), por força do Inciso I do Art.3º, da Lei n.º 10.861, de 14 de abril de 2004 (Brasil,2004), que criou o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Esse planejamento é representado pelo:

Uma universidade, diante do aumento da evasão de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, discute a reformulação de sua política acadêmica de permanência. Em reunião do conselho superior, surgem duas propostas concomitantes: a primeira, concentrar a resposta institucional em bolsas por mérito acadêmico, sob o argumento de que o direito à educação se exaure no acesso formal ao ensino superior; a segunda, reduzir instâncias colegiadas participativas, sob o fundamento de que a gestão democrática constitui princípio aplicável apenas às instituições públicas estatais. A assessoria pedagógica é incumbida de emitir parecer à luz dos arts.205 e 206 da Constituição Federal de 1988. Analise as afirmativas a seguir:
I.A leitura conjugada dos arts.205 e 206 da Constituição impede compreender o direito à educação como simples garantia de ingresso, pois a igualdade de condições para acesso e permanência no ensino confere densidade normativa à formulação segundo a qual a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho.
II.Como o art.206 menciona expressamente, na gestão democrática do ensino público, as instituições comunitárias de educação superior não estão constitucionalmente vinculadas a qualquer dever de estruturação participativa interna, podendo substituir integralmente mecanismos colegiados por modelos decisórios centralizados, desde que preservem eficiência administrativa.
III.Embora a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se projete indistintamente sobre instituições comunitárias, isso não autoriza concluir que, nessas instituições, o direito à educação se reduza à oferta formal de vagas, pois a ordem constitucional também consagra igualdade de condições, pluralismo de ideias e corresponsabilidade social na promoção educacional.

É correto o que se afirma em:

Segundo Gadotti (2013, p.11) "[...] nos formamos para a participação participando, enfrentando os desafios técnicos e políticos da participação [...] Gestão democrática tem a ver com autonomia e participação." Na perspectiva da assertiva do autor, é possível compreender o Projeto Pedagógico de Curso como:

Uma universidade, após receber resultados insatisfatórios no ENADE em alguns cursos de graduação, mobiliza sua assessoria pedagógica para orientar os colegiados sobre providências institucionais e curriculares. Em reunião ampliada, surgem quatro encaminhamentos possíveis: (I) tratar o ENADE como medida isolada do desempenho discente e concentrar esforços em ações de preparação específica dos concluintes; (II) analisar os resultados do exame em articulação com a auto-avaliação institucional, o Projeto Pedagógico de Curso (PPC), as práticas pedagógicas e os indicadores de curso; (III) reforçar os procedimentos de habilitação, inscrição e acompanhamento dos estudantes elegíveis, reconhecendo que a regularidade no exame produz efeitos acadêmico-administrativos; (IV) utilizar os dados do ENADE como um dos elementos para revisão formativa do currículo, sem reduzir a qualidade do curso à lógica de treinamento para a prova. Considerando a lógica do SINAES e as implicações pedagógicas e institucionais do ENADE para o trabalho da assessoria pedagógica universitária, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A compreensão do ENADE como instrumento isolado de mensuração do rendimento discente é incompatível com a lógica sistêmica do SINAES, pois seus resultados devem ser lidos em articulação com outros processos avaliativos e com o contexto institucional e curricular do curso.
(__)A responsabilidade institucional relativa ao ENADE restringe-se à inscrição formal dos estudantes habilitados, dado que o acompanhamento acadêmico e a interpretação pedagógica dos resultados integram atribuições privativas do coordenador de curso, sem envolvimento da assessoria pedagógica.
(__)A utilização dos resultados do ENADE para revisão curricular é compatível com concepções formativas de avaliação quando não produz estreitamento do currículo nem subordina o projeto pedagógico à lógica de adestramento para o exame.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

As teorias críticas do currículo põem no centro do debate a emancipação, conscientização e libertação da classe trabalhadora, por considerar que esta é: