Questões de Concurso

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de União, estados e municípios e do Distrito Federal, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Assinale a alternativa que indica a Lei que estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo e desempenha um papel fundamental na promoção de uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos, visando ao bem-estar da sociedade como um todo.

“São recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade”.

O conceito exposto acima se refere a quê?

Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que indica o princípio previsto no Art.165 da Constituição Federal, o qual estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

O Art.54 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz de Mello descreve que são auxiliares diretos do prefeito os secretários municipais ou equivalentes da administração direta e indireta e o administrador distrital. No Art.55 da mesma Lei, é relatado quais são as condições essenciais para a investidura dos auxiliares diretos. Marque a alternativa que representa as condições para investidura dos auxiliares diretos conforme o Art.55 da referida Lei.

Segundo o Plano de Cargos e Salários do município de Munhoz de Mello, Estado do Paraná, a aquisição do mérito para acumular com o tempo de serviço dar-se-á pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor, através da Progressão Funcional, o qual será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados após a publicação da referida Lei. Em seu artigo 28, § 1º, são indicados os fatores a serem considerados na avaliação. Sabendo disso, assinale a alternativa que representa todos esses fatores conforme o referido documento.