2. Questões de Concurso

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É admissível que no recurso administrativo sejam impugnados temas relacionados tanto ao mérito do ato administrativo, quanto em relação à própria legalidade do ato.
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Admite‑se a delegação de decisões em relação a recursos administrativos.
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A ação para a aplicação das sanções estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato.
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Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição.
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Os prazos de prescrição previstos na legislação penal são aplicáveis às infrações disciplinares capituladas também como crime.
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