2. Questões de Concurso

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A Guarda Civil Municipal de Matinhos, em conformidade com o Decreto Municipal nº 918/2021, tem como uma de suas atribuições a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Em uma ocorrência, um guarda, ao se deparar com um indivíduo tentando danificar um banco de praça público, agiu para impedir o ato, utilizando-se de técnicas de imobilização para contê-lo até a chegada da Polícia Militar. O regulamento interno da corporação prevê o uso de força quando estritamente necessário. Diante do exposto, a conduta do guarda municipal foi:
Um município localizado no litoral paranaense, devido ao seu crescimento populacional e à intensa atividade turística, enfrenta desafios crescentes na gestão de resíduos sólidos e na proteção de suas áreas de preservação ambiental. A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas gerais de direito ambiental para a cooperação entre os entes federativos. Considerando a competência comum para proteção ambiental, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição exclusiva da União, conforme a referida lei.
Um servidor público federal, responsável pela fiscalização de obras em um município, recebeu uma quantia em dinheiro de um empreiteiro para ignorar irregularidades graves em uma construção. Posteriormente, o mesmo servidor, ao ser investigado, ocultou documentos que comprovavam o esquema, dificultando a ação da justiça. Considerando as condutas descritas e a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
Um prefeito municipal, durante a execução de um contrato de obras públicas, desviou verbas destinadas à construção de uma escola para realizar uma festa comemorativa de grande porte em seu gabinete. Além disso, para justificar o desvio, forjou documentos que atestavam a realização de serviços inexistentes. A Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a violação desses princípios.
Um servidor público, responsável pela fiscalização de obras em um município litorâneo, recebeu uma quantia em dinheiro de uma construtora para ignorar irregularidades em uma construção. Ao ser descoberto, o servidor alegou que o dinheiro era um presente e que sua função não o impedia de recebê-lo. A conduta do servidor configura crime contra a Administração Pública?
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