2. Questões de Concurso

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Sobre a definição dos procedimentos de credenciamento, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento de interessados.
( ) Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
( ) Não será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.
Segundo a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem econômica:
Conforme a Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são:

I. De fruição.
II. Ordinárias.
III. Preferenciais.

Está CORRETO o que se afirma:
Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, a criação ou o aumento de tributos é prerrogativa exclusiva da lei. Considerando isso, o recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio de:
Em concordância com a Constituição Federal, são princípios gerais da atividade econômica, EXCETO:
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