2. Questões de Concurso

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Leia o trecho abaixo:

“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públicas, expresso na Constituição de 1988. Após mais de 23 anos de espera, o Brasil passa a ser o 89º país a ter uma lei desse tipo, e o 19º na América Latina. O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação.”

HAUBERT, M. Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação. Congresso em Foco,18 nov.2011. Disponível em: <encurtador.com.br/KCymF>. Acesso em: 28 jan.2025.

A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de solicitar informações públicas, entretanto, o acesso à informação pode ser restringido nos casos em que
O Balanço Financeiro é uma demonstração obrigatória no Setor Público, com previsão na Lei nº 4.320/1976. Essa demonstração é composta por um único quadro, que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando, dentre outros:

I. O remanejamento entre naturezas de receita;
II. O registro de excesso de arrecadação ou contratação de operações de crédito.
III. Os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários.

É(São) verdadeira(s) a(s) alternativa(s)
Na aquisição de um bem móvel, para o seu ativo imobilizado, o ente público adquirente deverá realizar o registro contábil, considerando tanto a natureza de informação quanto a fase de execução orçamentária. Nesse sentido, a opção que contempla corretamente essas duas considerações para o registro do bem móvel é
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP – tem como regra de integridade que as contas com o atributo Permanente (P) apenas poderão ser movimentadas em contrapartida à:

I. Conta de Variação Patrimonial Aumentativa (VPA);
II. Conta de Variação Patrimonial Diminutiva (VPD);
III. Conta marcada com o atributo Financeiro (F), para reclassificação do ativo ou do passivo;
IV. Conta marcada com o atributo Permanente (P), exclusivamente quando houver pagamento de obrigações.

É(São) verdadeira(s) a(s) alternativa(s)
A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – Unifesspa – pretende realizar a estimativa do tempo de vida útil de um determinado ativo que lhe pertence. Para isso, conforme MCASP – Manual de Contabilidade Aplicado ao setor público (11ª ed.), deve verificar, dentre outros:

I. A política de gestão de ativos da entidade, considerando o uso do bem e o benefício econômico proporcionado para determinar de forma linear sua vida útil;
II. Os aspectos técnicos referentes ao desgaste físico e a obsolescência do bem;
III. O tempo de vida útil de um bem, que possui a sua utilização ou exploração limitada temporalmente por lei e contrato, não pode ser superior a esse prazo.

É(São) verdadeira(s) a(s) alternativa(s)
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