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A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e instrumentos voltados ao aumento da eficiência da Administração Pública, disciplinando, entre outros aspectos, conceitos fundamentais relacionados ao Governo Digital e à transformação digital dos serviços públicos. O correto entendimento dessas definições é essencial para a aplicação das medidas previstas na legislação.

Considerando exclusivamente a Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios que devem orientar todas as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito da Administração Pública.
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.
O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece procedimentos distintos para apuração de irregularidades, observando a natureza da infração, as garantias do servidor e as competências das autoridades envolvidas. Considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 4.623/1984, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 13.460/2017 institui mecanismos destinados ao aperfeiçoamento contínuo da prestação dos serviços públicos, determinando que os órgãos e entidades da Administração Pública realizem avaliações periódicas da qualidade dos serviços oferecidos. Essas avaliações têm por finalidade mensurar a percepção dos usuários, identificar oportunidades de melhoria e subsidiar o aprimoramento da atuação administrativa.
Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.
Considerando exclusivamente a Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, acerca da Administração Pública indireta do Município de Santos, analise as afirmativas a seguir.

I.A Administração Pública indireta do Município de Santos é integrada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista instituídas pelo Município e por consórcios públicos de que o Município seja parte.
II.As entidades da Administração Pública indireta estão sujeitas à supervisão do Chefe do Poder Executivo, a qual tem entre seus objetivos assegurar a observância da legislação em vigor, promover a execução dos programas do Governo e alcançar a eficiência administrativa.
III.As entidades da Administração Pública indireta possuem autonomia administrativa, patrimonial e financeira, razão pela qual não estão obrigadas a prestar contas de sua gestão nem a fornecer informações ao Poder Legislativo municipal quando solicitadas.
IV.Os Diretores-Presidentes das Fundações Públicas instituídas pelo Município de Santos serão escolhidos pelo Prefeito Municipal a partir de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Está correto o que se afirma em: