Questões de Concurso

Proposição, de acordo com o Art.146 do Regimento Interno da Câmara de Manaus, é toda matéria levada à deliberação, discussão e votação do Plenário e consistirá em Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo, Emendas, inclusive à Lei Orgânica do Município de Manaus, Vetos, Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos e Pareceres. Ainda, conforme as disposições do mencionado Regimento mencionado, a Mesa Diretora deixará de aceitar, ou de submeter à discussão e votação, a critério do Presidente, propositura que:

O Título III, do Regimento Interno da Câmara de Manaus, disciplina o exercício da vereança, tendo como Capítulo introdutório as disposições pertinentes aos vereadores. Com relação ao vereador titular, com base no regimento mencionado, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):


(__)Os Vereadores, agentes públicos do Município, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e em todo território nacional.
(__)O Vereador que faltar sem justificativa às reuniões ordinárias das Comissões e deixar de comunicar, por escrito, à Presidência da Comissão, terá sua remuneração reduzida proporcionalmente ao número de faltas.
(__)O Vereador deverá apresentar-se, na sede da Câmara, à hora regimental, para participar das reuniões plenárias, bem como à hora das reuniões das Comissões de que seja membro, cabendo-lhe, ainda, dentre outros, utilizar-se dos serviços da Câmara, exclusivamente para fins relacionados com as suas funções.
(__)Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das reuniões, será observada, dentre outras, a seguinte regra: somente os Vereadores poderão permanecer nas bancadas.
(__)O Vereador poderá ausentar-se do País sem prévia comunicação à Presidência da Câmara, desde que a ausência não ultrapasse 30 (trinta) dias.

Assinale a sequência CORRETA de julgamento:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, os Vereadores serão agrupados por suas legendas partidárias, cabendo-lhes escolher um líder que, ocasionalmente, poderá ser substituído por vice-líder. O Regimento Interno define, ainda, que é de competência do líder, além de outras atribuições regimentais:

I.indicar à Mesa Diretora os membros de sua bancada para comporem as Comissões da Câmara, ou, de qualquer forma, para representar a Casa.
II.registrar, junto à Presidência, candidatos do partido ou bloco para concorrer aos cargos da Mesa Diretora.
III.firmarem acordos que alterem essencialmente o processo legislativo ou contrariem norma regimental.
IV.encaminhar votação, pelo tempo de três minutos, de qualquer propositura, após a discussão da mesma, para orientar sua bancada.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com relação ao Decoro Parlamentar, dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, que, se qualquer Vereador cometer, dentro ou fora do Plenário, ou nas instalações da Câmara, excesso que deva ser reprimido, ou ato incompatível com o decoro e a dignidade do cargo que ocupa, o Presidente da respectiva casa legislativa, conforme a gravidade, tomará as seguintes providências, EXCETO:

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é uma Comissão Técnica Permanente, com suas competências estabelecidas no Art.38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus. Considerando essas informações, assinale a alternativa que indica uma competência que NÃO foi atribuída a essa comissão pelo Regimento Interno: