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O Município de Ijuí, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, está implementando um novo sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos, com foco na coleta seletiva e na destinação adequada. A iniciativa está embasada na Lei Municipal nº 2.669/1991, que estabelece as diretrizes gerais para a política de limpeza urbana.
Um cidadão de Ijuí, ao tentar obter uma certidão negativa de débitos municipais, foi informado pelo setor responsável que o sistema de emissão de certidões foi atualizado recentemente, com base na Lei Municipal nº 7.773/2025. Ele deseja saber se essa nova lei alterou os prazos para a emissão da certidão e quais os tipos de débitos que são abarcados.
O Poder Legislativo do Município de Ijuí aprovou um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras. Antes de ser sancionada pelo Prefeito, a matéria precisa ser submetida à análise de legalidade e constitucionalidade, observando-se os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
Um servidor público do município de Ijuí, após 10 anos de efetivo exercício, solicitou ao órgão competente a concessão de licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto na legislação municipal. A chefia imediata, ao analisar o pedido, levantou dúvidas sobre os requisitos e a possibilidade de interrupção do período aquisitivo de férias durante a referida licença.
A Semana Nacional de Trânsito, celebrada anualmente em setembro, é um período dedicado a intensificar as ações de conscientização e educação para a segurança viária em todo o país. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito têm um papel fundamental na promoção dessas campanhas, que visam reduzir o número de acidentes e preservar vidas. Qual órgão é responsável por estabelecer os temas e cronogramas dessas campanhas de âmbito nacional?