2. Questões de Concurso

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A Lei nº 11.671/2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.877/2009, dispõe sobre a construção e a gestão de estabelecimentos penais, estabelecendo que o planejamento e a execução de novas unidades devem considerar prioritariamente a capacidade de abrigar o número exato de presos, sem qualquer flexibilidade para futuras demandas.
A Resolução CNPCP nº 04/2014, ao tratar da atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade, determina que as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde devem ser embasadas nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo, no momento do ingresso, ser aberto um prontuário clínico com registro de exames, diagnósticos e tratamentos.
De acordo com a Resolução CNPCP nº 05/2014, a revista pessoal, realizada com o objetivo de garantir a segurança no ambiente prisional, não se aplica a crianças menores de idade que visitem seus pais, sendo vedada qualquer forma de inspeção nesses casos para evitar constrangimentos.
A Resolução CNPCP nº 05/2014 define a revista pessoal como uma inspeção efetuada com fins de segurança, podendo ser realizada em todas as pessoas que pretendem ingressar no sistema prisional, inclusive crianças que visitam seus pais, desde que acompanhadas de um adulto e com autorização deste.
Conforme a Resolução CNPCP nº 01/2014, o acesso ao programa de atendimento a pacientes judiciais, que necessitam de tratamento por transtornos psicológicos, deve incluir um serviço de avaliação contínua para identificar o perfil e o grau de periculosidade, a fim de determinar as medidas terapêuticas adequadas e o acompanhamento devido.
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