2. Questões de Concurso

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Um contribuinte do estado de Minas Gerais foi autuado pelo Fisco estadual por sonegação fiscal. Após a conclusão do processo administrativo tributário com decisão desfavorável, a autoridade fiscal deseja encaminhar representação ao Ministério Público para apuração de crime contra a ordem tributária. No entanto, surge a dúvida se o esgotamento do processo administrativo é condição indispensável para tal encaminhamento, considerando a natureza do ilícito.
A União, os Estados e os Municípios, dentro de suas respectivas esferas de competência, instituem diversos tributos que compõem o sistema tributário nacional. Um estudante de direito tributário, ao analisar a legislação, busca identificar corretamente a qual ente federativo pertence cada um dos seguintes tributos: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Um contribuinte que adquiriu um imóvel em São Paulo foi surpreendido com a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no ato da escritura pública. Ao questionar o servidor responsável, foi informado que o ITBI é um imposto municipal. Paralelamente, um servidor público de Pernambuco tem dúvidas sobre a competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O município de Vila Serena, buscando otimizar a arrecadação e a gestão de seus tributos, implementou um novo sistema de administração tributária. A iniciativa visa aprimorar a fiscalização de contribuintes inadimplentes, agilizar a inscrição e cobrança da dívida ativa e emitir certidões negativas de débitos de forma mais eficiente. Um dos servidores, recém-contratado, tem dúvidas sobre os limites da divulgação de informações fiscais e a possibilidade de representação para fins penais.
Um cidadão estrangeiro, em visita ao Brasil, foi detido arbitrariamente por policiais militares sem que lhe fossem apresentadas as razões da prisão. Durante a detenção, foi impedido de contatar sua embaixada e um advogado. Considerando a proteção conferida pela Constituição Federal aos direitos fundamentais, assinale a alternativa que apresenta a garantia jurídica cabível para proteger o indivíduo nessa situação.
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