Questões de Concurso

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. 

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e, por isso, gozam de liberdade administrativa nos limites estabelecidos na legislação, em especial, na que determina a criação de cada uma delas, desfrutando de personalidade jurídica própria e autonomia técnica, administrativa e financeira.

Em relação às limitações do poder de tributar, julgue o item a seguir, a partir das alterações provocadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma tributária.
A reforma tributária propôs?se a aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional, determinando que este deverá ser calcado nos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Além disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar os efeitos regressivos da tributação.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

O Conselho Nacional da Justiça é competente para apreciar, inclusive de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou por órgãos do Poder Judiciário, quando se referem às infrações típicas segundo as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como rever os respectivos processos disciplinares, podendo aplicar pena mais gravosa do que a imposta pelos Tribunais.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

O texto constitucional assegura estabilidade do governo ao estabelecer que, em caso de impedimento do presidente e do vice?presidente, ou em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional e, na sua falta, os demais membros da mesa diretora do Senado Federal.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

A Câmara dos Deputados compõe?se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal, sendo que o número total de deputados, estabelecido por lei complementar, deve ser proporcional à população, procedendo?se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados.