2. Questões de Concurso

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A locação de um imóvel pela Administração Pública, em condições de igualdade com o particular e sob regime de direito privado, para atender a uma necessidade temporária do órgão, configura um ato administrativo, pois envolve a manifestação de vontade da Administração.
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A nomeação de um servidor público para um cargo em comissão, realizada pela Administração Pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade, e sob o regime de direito público, configura um ato administrativo típico, caracterizado pela supremacia do interesse público.
A Resolução nº 33/2000 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Verde determina que as sessões extraordinárias podem ser convocadas por qualquer vereador, sem a necessidade de aprovação prévia da maioria dos membros da casa legislativa.
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De acordo com a Lei Municipal nº 7.434/2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Rio Verde, a criação de novas diretorias e a alteração de suas competências são prerrogativas exclusivas do Poder Legislativo, devendo ser formalizadas por meio de lei.
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A administração pública, ao firmar um contrato de locação de um imóvel para instalação de uma unidade de saúde, atua sob o regime de direito público, exercendo sua supremacia sobre o particular e podendo impor as condições do contrato, caracterizando tal ato como um ato administrativo típico.
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