2. Questões de Concurso

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O Capítulo V do Título II da CLT, que abrange os artigos 154 a 201, é dedicado exclusivamente às normas de Segurança e Medicina do Trabalho, estabelecendo as obrigações de empregadores e empregados, a obrigatoriedade da CIPA e do SESMT, e as regras para o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), com o objetivo de reduzir acidentes e doenças laborais.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada pelo Decreto-Lei nº 5.452 em 1º de maio de 1943, consolidou diversas normas trabalhistas preexistentes em um único diploma legal, visando uniformizar a legislação e proteger os trabalhadores no contexto da industrialização brasileira, sendo que a Reforma Trabalhista de 2017 promoveu alterações significativas em sua estrutura e conteúdo.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, ao tratar da Ordem Social, estabelece em seus artigos 194 a 200 um conjunto de normas que visam a assegurar os direitos sociais, a seguridade social e a proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, demonstrando o compromisso do Estado com o bem-estar social e a dignidade da pessoa humana.
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o controle difuso, exercido por qualquer juiz ou tribunal no curso de um processo, tem a peculiaridade de poder ser exercido de ofício, independentemente de provocação das partes, para declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em abstrato.
O processo legislativo brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal, prevê que a iniciativa de propor projeto de lei complementar sobre a criação de novos impostos compete exclusivamente ao Poder Executivo, vedada a iniciativa parlamentar em matéria tributária.
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