2. Questões de Concurso

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Durante uma manifestação popular em frente a um prédio público, um grupo de manifestantes entoa cânticos e exibe cartazes com críticas contundentes às autoridades. Um dos presentes, sentindo-se ofendido, questiona se a liberdade de expressão garante o direito de ofender a honra de terceiros. Diante disso, é correto afirmar que:
Um cidadão, ao ser abordado por agentes públicos em uma blitz de fiscalização de trânsito, questiona a legalidade da revista pessoal sem mandado judicial. Ele alega que tal procedimento viola seus direitos fundamentais. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação sobre a inviolabilidade do domicílio e a legalidade das ações estatais.
Em um debate sobre direitos fundamentais, surgiu a discussão acerca da vedação à tortura e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Um dos participantes argumentou que, em situações extremas de segurança nacional, tais proibições poderiam ser flexibilizadas para obter informações cruciais. Analise a constitucionalidade dessa afirmação.
A Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, estabelece que a prática de atos que importem na violação dos princípios da administração pública, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentando contra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, caracteriza improbidade administrativa, podendo ensejar sanções de natureza civil, administrativa e até de improbidade penal. Portanto, essa lei regula condutas que atentam contra a moralidade administrativa e o patrimônio público, prevendo punições específicas para tais atos.
Os bens públicos são aqueles destinados à utilização direta ou indireta do povo, classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, sendo imprescritíveis, inalienáveis e impenhoráveis, salvo nas hipóteses previstas em lei, e sua administração deve seguir os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e do interesse público, visando à preservação e à adequada utilização do patrimônio público.
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