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A Lei Federal nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Recentemente, a Lei nº 14.532/2023 promoveu alterações significativas nesse diploma legal. Diante desse cenário, analise as afirmativas sobre a tipificação e o tratamento penal dos crimes de racismo e injúria racial.
Um servidor público municipal, ao fiscalizar uma obra, recebeu uma proposta de vantagem indevida de um empreiteiro para liberar o alvará de construção sem as devidas vistorias. O servidor, no entanto, recusou a oferta e formalizou a denúncia aos órgãos competentes. Considerando os crimes contra a Administração Pública, a conduta do servidor ao recusar a vantagem indevida configura um ato de improbidade administrativa.
A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, busca assegurar a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial no Brasil. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos conceitos basilares introduzidos pelo referido diploma legal.
Em um debate sobre a organização do Estado brasileiro e a participação popular na política, um estudante questiona a extensão dos direitos políticos dos cidadãos e os mecanismos de representação. Ele se lembra que a Constituição Federal, em seus artigos 14 a 17, estabelece as regras para o exercício da cidadania ativa e a formação de partidos políticos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental dos direitos políticos no Brasil:
Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de discriminação racial em seu local de trabalho, busca compreender quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil que garantem a sua proteção e promovem a igualdade. Ele se recorda que a Constituição Federal estabelece princípios basilares para a organização do Estado e a garantia dos direitos fundamentais. Nesse contexto, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes federativos e tem como um de seus fundamentos:
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