2. Questões de Concurso

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Em um caso de apreensão de material, sua devolução só poderá ser realizada após pagamento de multas que tiveram sido aplicadas, somadas as indenizações de despesas diversas do município. Após o cumprimento dessa etapa, o prazo que o infrator tem para retirar o referido material será de:
Segundo o Código de Postura do Município de Tapurah-MT, existem diversas modalidades de notificação do auto de infração. Quando todas as tentativas de modalidades forem esgotadas, o infrator será notificado por:
De acordo com Código de Postura do Município de Tapurah-MT, um estabelecimento comercial poderá ter sua licença de funcionamento cassada quando houver reincidência, por três vezes, da mesma infração, no período de:
A modalidade na qual as pessoas jurídicas são tributadas e o lucro contábil é ajustado pelas adições, exclusões ou compensações autorizadas ou prescritas pela legislação fiscal é conhecida como:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências para instituições de impostos. O imposto constituído por um município que tem função fiscal e extrafiscal é o:
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