2. Questões de Concurso

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Durante uma reunião na prefeitura de Itupeva, o chefe de gabinete explicou que a administração pública deve obedecer a princípios que garantem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando esses princípios, qual deles assegura que as ações administrativas devem respeitar as leis vigentes?
O município de Itupeva está organizando um evento cultural e deseja saber qual ente federativo possui autonomia para legislar sobre cultura. Considerando a Constituição Federal de 1988, qual é a competência legislativa dos estados em relação aos municípios?
Um servidor público de Itupeva recebeu dados pessoais de cidadãos para cadastro em sistema municipal. Ele deve garantir o tratamento adequado desses dados conforme a legislação vigente. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual é o principal objetivo dessa lei?
Em reunião na Câmara Municipal de Itupeva, um vereador defendeu a inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos cidadãos como direito fundamental. Com base na Constituição Federal, qual artigo assegura esses direitos e garantias fundamentais?
Durante um processo administrativo em Itupeva, um cidadão alegou que seus dados pessoais foram utilizados sem consentimento para fins diversos do informado inicialmente. Segundo a LGPD, em quais situações o tratamento de dados pessoais pode ocorrer sem o consentimento do titular?
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