2. Questões de Concurso

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No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o controle difuso, exercido por qualquer juiz ou tribunal no curso de um processo, tem a peculiaridade de poder ser exercido de ofício, independentemente de provocação das partes, para declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em abstrato.
O processo legislativo brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal, prevê que a iniciativa de propor projeto de lei complementar sobre a criação de novos impostos compete exclusivamente ao Poder Executivo, vedada a iniciativa parlamentar em matéria tributária.
A universalidade dos direitos fundamentais, característica intrínseca a essa categoria de direitos, assegura que sua aplicação e reconhecimento se estendam a todos os seres humanos, independentemente de sua nacionalidade, raça, religião ou qualquer outra condição, promovendo a igualdade e a dignidade inerentes a cada indivíduo.
Os direitos políticos, enquanto direitos fundamentais de natureza pública, são exercidos pelo cidadão no âmbito da participação política e incluem, de forma inalienável, o direito de ser votado, mesmo que o indivíduo tenha sido condenado em decisão transitada em julgado por crime doloso.
O Poder Constituinte Originário, responsável pela criação de uma nova Constituição Federal, possui a capacidade de instituir um novo ordenamento jurídico, desvinculado de qualquer norma anterior. Contudo, ao elaborar Constituições Estaduais, o Poder Constituinte Derivado Decorrente deve respeitar integralmente os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal.
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