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Conhecimentos Gerais - Legislação
A administração pública de um município mineiro, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, busca implementar mecanismos para garantir a transparência de suas ações. Uma das diretrizes estabelecidas pela lei é a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação.
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MP
Um município do Rio Grande do Sul, ao implementar um programa de gestão de resíduos sólidos, busca alinhar suas ações à legislação federal vigente. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes e instrumentos para o gerenciamento desses materiais. Considerando os objetivos e o escopo dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus aspectos fundamentais.
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MP
Em um hospital público, a equipe de enfermagem discute a implementação de novas práticas para garantir a segurança dos pacientes. A discussão gira em torno da redução de eventos adversos e da promoção de um cuidado mais qualificado. O Programa Nacional de Segurança do Paciente, instituído pela Portaria nº 529/2013, visa justamente aprimorar essas ações. Qual dos objetivos específicos listados abaixo está diretamente alinhado com as metas desse programa?
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
Um cidadão de Sabará (MG) deseja obter informações sobre os gastos públicos do município referentes à contratação de serviços de limpeza urbana nos últimos dois anos. Ele acessou o site oficial da prefeitura, mas não encontrou os dados detalhados que procurava. Diante disso, ele pretende formalizar um pedido de acesso à informação.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas. Em relação aos procedimentos para garantir esse acesso, a lei estabelece diretrizes claras para a administração pública.