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O Código Tributário Municipal de Canguçu (RS) estabelece as regras gerais sobre a tributação no âmbito do município. Um contribuinte, ao ser notificado sobre o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a uma prestação de serviço, questiona a legalidade da cobrança, alegando que o serviço prestado não estaria sujeito à incidência do referido imposto conforme sua interpretação da lei.
A prefeitura de Canguçu, visando fomentar o desenvolvimento econômico local, instituiu um programa de incentivo fiscal para empresas que se instalassem no município e gerassem empregos. Uma empresa aderiu ao programa, recebendo isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por cinco anos. No entanto, após dois anos, uma auditoria interna constatou que a empresa não cumpriu a meta de contratação de mão de obra local estabelecida no termo de adesão.
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, percebeu que o projeto apresentado pelo cidadão não atende integralmente às normas de zoneamento urbano vigentes no município de Canguçu. A legislação municipal estabelece parâmetros claros para recuos, taxa de ocupação e altura máxima das edificações em determinada zona. O servidor, ciente de suas responsabilidades, deve garantir que a atuação administrativa esteja em conformidade com as leis.
Um servidor público municipal de Canguçu, ao ser empossado, jurou defender a Constituição e as leis vigentes. Considerando os princípios que regem a administração pública e os direitos fundamentais previstos na Carta Magna, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 1º da Constituição Federal.
Um estudo epidemiológico em São Gonçalo do Amarante (CE) busca avaliar a incidência de doenças crônicas não transmissíveis na população adulta. Para isso, são coletados dados sobre novos casos diagnosticados em um determinado período. Qual indicador epidemiológico é o mais adequado para medir a frequência de novos casos de uma doença em uma população específica durante um intervalo de tempo definido?
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