2. Questões de Concurso

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O sigilo do inquérito policial é uma característica inerente ao procedimento, visando proteger a imagem e a reputação da pessoa investigada, bem como garantir a eficácia das investigações ao evitar que terceiros interfiram ou que o investigado se utilize de informações para frustrar a apuração.
A realização de diligências investigativas pelo Delegado de Polícia, como oitivas de testemunhas e coleta de indícios de autoria e materialidade, é facultativa e sua ausência não impede o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, desde que este possua outros elementos que sustentem a acusação.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, embora não seja um tratado com força vinculante per se, estabeleceu um padrão comum de conquistas para todos os povos e todas as nações, servindo como base moral e política para o desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos e inspirando a criação de diversos tratados posteriores.
O Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (PIDESC) reconhece o direito de todos ao mais alto nível de saúde física e mental alcançável, mas estabelece que a plena realização desse direito é progressiva e depende da disponibilidade de recursos, não sendo exigível dos Estados partes a adoção imediata de todas as medidas necessárias para garantir o acesso universal.
A característica da inalienabilidade dos direitos humanos, conforme a doutrina, estabelece que estes direitos são intransferíveis e não podem ser objeto de comércio, sendo vedada sua negociação ou cessão, o que impede, por exemplo, a venda do direito à liberdade, mas não impede a venda de um bem adquirido em decorrência do exercício desse direito.
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