2. Questões de Concurso

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Um cidadão estrangeiro, em visita turística ao Brasil, sofre um mal súbito em via pública e necessita de atendimento médico de urgência. A equipe de socorro, ao chegar ao local, questiona se o indivíduo possui direito à saúde, considerando sua condição de não residente. Com base nos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação.
O Estado de Roraima, em virtude de uma omissão legislativa prolongada, não regulamentou a forma de acesso a um benefício social previsto em lei federal, impedindo que muitos cidadãos exerçam seu direito. Diante dessa lacuna, um grupo de beneficiários busca um meio para garantir a efetivação do direito que lhes é negado pela ausência de regulamentação. Qual remédio constitucional é o mais adequado para essa situação?
Um grupo de cidadãos, insatisfeitos com a gestão de um parque público municipal, que estaria sendo negligenciado e deteriorado, decide propor uma ação judicial para exigir a recuperação e a correta manutenção do local. Eles argumentam que o parque é um bem de uso comum e sua degradação afeta a coletividade. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, identifique o instrumento processual adequado para essa demanda.
Um indivíduo é preso em flagrante por um crime que, segundo a defesa, não cometeu. Ele alega que sua prisão é ilegal e que está sofrendo constrangimento em seu direito de ir e vir. Diante dessa situação, a defesa busca o meio jurídico mais adequado para fazer cessar imediatamente a coação ilegal. Assinale a alternativa que indica o remédio constitucional cabível.
Uma associação de moradores de um bairro busca obter autorização judicial para suspender as atividades de uma obra irregular que causa poluição sonora excessiva e prejudica a saúde da comunidade. O síndico do condomínio vizinho alega que a associação não tem legitimidade para pleitear tal medida, pois não possui autorização expressa de todos os seus membros para representá-los judicialmente. Analise a situação à luz da legislação vigente.
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