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Um ex-prefeito do município de Balneário Piçarras (SC) é investigado por supostamente ter utilizado recursos públicos em benefício próprio durante a execução de uma obra de infraestrutura. A denúncia aponta para atos de dispensa indevida de licitação e direcionamento de contrato para empresa ligada a familiares. A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções para tais condutas.
No contexto da organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece a separação e a harmonia entre os Poderes. Um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República pode ser objeto de controle judicial caso apresente vícios de constitucionalidade. Essa dinâmica reflete a atuação de diferentes poderes e funções estatais.
A Constituição Federal de 1988 inicia com um conjunto de normas que estabelecem os alicerces do Estado Democrático de Direito brasileiro. Esses princípios fundamentais orientam toda a ordem jurídica e a atuação dos poderes públicos, garantindo a dignidade da pessoa humana e a soberania nacional. A correta compreensão desses preceitos é essencial para o exercício da cidadania e a fiscalização do poder.
Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) deseja obter informações sobre a execução de um contrato administrativo específico firmado pela prefeitura. Ele formaliza um pedido de acesso à informação por meio do sistema eletrônico oficial. Considerando a legislação federal que regula o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e o direito do requerente.
A Lei Orgânica de um Município é a sua norma fundamental, equiparável à Constituição Federal em âmbito municipal. Ela estabelece as regras de organização administrativa, competências do Poder Executivo e Legislativo local, direitos e deveres dos munícipes, entre outros aspectos. Em Balneário Piçarras (SC), a Lei Orgânica rege a vida pública e a administração municipal.
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