2. Questões de Concurso

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Um agente de trânsito em Teresina (PI) está orientando um novo colega sobre as competências dos órgãos executivos de trânsito. Ele explica que, dentro de suas respectivas jurisdições, esses órgãos são responsáveis por diversas ações cruciais para a organização e segurança viária. É fundamental que o novo agente compreenda essas responsabilidades para atuar de forma eficaz.
Um agente público municipal, ao se deparar com uma situação de maus-tratos envolvendo uma criança em um espaço público, precisa agir conforme a legislação vigente. A criança apresenta sinais de agressão física e aparente negligência por parte dos responsáveis. Diante desse cenário, qual a conduta legalmente prevista para a comunicação imediata do fato?
Um adolescente de 17 anos e 10 meses, em 15 de janeiro de 2023, praticou um ato infracional análogo a um crime de furto. A ação foi devidamente apurada e, após o devido processo legal, um juiz determinou a aplicação de uma medida socioeducativa. Considerando a legislação pertinente, qual o critério principal utilizado para determinar a inimputabilidade penal e a consequente aplicação de medidas específicas para menores de 18 anos?
Uma pessoa com deficiência visual, após adquirir um imóvel, busca informações sobre seus direitos em relação à acessibilidade e à eliminação de barreiras arquitetônicas em edifícios públicos e privados de uso coletivo. Ela deseja garantir que o espaço atenda às suas necessidades específicas, conforme previsto na legislação brasileira. Qual lei estabelece os direitos e garantias para a inclusão plena e efetiva da pessoa com deficiência, abordando especificamente a acessibilidade?
A Portaria nº 399/2006 instituiu o Pacto pela Saúde, um conjunto de diretrizes que visava consolidar o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Esse pacto foi estruturado em três componentes essenciais, cada um com objetivos e estratégias específicas para o aprimoramento da gestão e da atenção em saúde. A compreensão desses componentes é fundamental para o planejamento e a execução das políticas de saúde em todos os níveis federativos.
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