2. Questões de Concurso

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Prescreve em seis anos a ação punitiva do Conselho Regional dos Técnicos Industriais para apurar infrações à legislação profissional dos técnicos industriais, contados da data do fato, nas infrações de ato único.
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O registro emitido pelo Conselho Regional habilita o profissional a atuar em todo o território nacional.
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A conduta do agente caracteriza improbidade administrativa, e as sanções previstas incluem a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
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Embora a conduta do agente público possa caracterizar improbidade administrativa, os responsáveis pelo pagamento da propina não se sujeitam à sanção pela Lei nº 8.429/1992.
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A conduta do agente público caracteriza ilícito administrativo, mas não se enquadra como ato de improbidade administrativa.
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