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A Lei Orgânica do Município de Gurupi estabelece diretrizes para a administração pública municipal, incluindo os princípios que devem nortear os atos administrativos. O Art. 10 da referida Lei ampliou os princípios originalmente previstos na Constituição Federal, ao inserir expressamente:
O Estatuto dos Servidores Públicos de Gurupi, regido pela Lei nº 827/89, estabelece o regime jurídico que disciplina a relação entre o servidor e a Administração Pública Municipal. Dentre as formas de provimento de cargos públicos previstas, a reintegração refere-se a:
A Lei Orgânica do Município de Gurupi (TO) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente federativo. Dentre os objetivos primordiais elencados em seu Título I, a legislação municipal visa a garantir a efetividade de direitos humanos e a promover o desenvolvimento da comunidade local. Considerando a estrutura e os preceitos da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais do Município de Gurupi.
Durante as ações de combate ao Aedes aegypti, a equipe de ACE identificou aumento de casos notificados em determinado bairro, além de vários imóveis fechados, terrenos baldios com resíduos e recusas de moradores à entrada dos agentes. Considerando as orientações técnicas sobre manejo ambiental e controle do vetor, assinale a alternativa correta:
Em um município com aumento de casos notificados de dengue, a equipe de saúde discute a possibilidade de solicitar o uso de UBV veicular, conhecido popularmente como “fumacê”. Considerando as recomendações das notas técnicas sobre enfrentamento das arboviroses e manejo do Aedes aegypti, analise as afirmativas:
I. Antes da utilização da UBV veicular, devem ser intensificadas ações de manejo ambiental, como eliminação de criadouros, visitas domiciliares, educação em saúde e destinação adequada de resíduos.
II. A UBV veicular é uma estratégia complementar, indicada para atuar sobre mosquitos adultos em situações específicas, não substituindo o controle mecânico e as ações de mobilização da comunidade.
III. A solicitação do equipamento deve considerar critérios técnicos, como situação epidemiológica, definição espacial da área de transmissão, relatório das ações de manejo ambiental e existência de técnicos habilitados para condução e operação.
IV. A aplicação de UBV veicular deve ser realizada em todo o território municipal, independentemente da área de transmissão, para garantir maior cobertura preventiva.
Está correto o que se afirma em: