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A Lei Federal N° 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante o direito à educação em todos os níveis e modalidades, assegurando que pessoas com deficiência sejam incluídas em escolas regulares, com as adaptações e os apoios necessários para sua plena participação e aprendizagem.
A Lei Federal N° 10.639/2003, ao alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, públicas e privadas, visando à valorização da diversidade e ao combate ao racismo, sendo sua aplicação restrita apenas ao ensino fundamental.
O Projeto Político Pedagógico (PPP) é um documento que deve ser construído coletivamente, refletindo a identidade da instituição escolar e estabelecendo suas referências e missão na sociedade como um marco geral de ação, o que garante sua adequação às necessidades da comunidade.
O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) foca exclusivamente no desenvolvimento da literacia, negligenciando a importância da numeracia e das práticas pedagógicas que integram essas duas áreas, com o objetivo de garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade.
A concepção de criança como ser em desenvolvimento, sujeito de direitos e protagonista de sua própria história, é um pilar fundamental para a Educação Infantil, orientando as práticas pedagógicas e a organização dos ambientes educativos de modo a promover a aprendizagem e o bem-estar infantil.
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