Questões de Concurso

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado Estado, um parlamentar verificou que diversas receitas arrecadadas por fundos especiais e despesas executadas por entidades da administração indireta não estavam incluídas na proposta orçamentária consolidada. A justificativa apresentada foi a de que tais valores possuíam destinação específica e, por isso, poderiam ser executados à margem da lei orçamentária.

Diante desse cenário, à luz dos princípios orçamentários, é correto afirmar que a solução viola o princípio

O neoweberianismo é um paradigma de reforma da Administração Pública que surge no início dos anos 2000, no contexto continental europeu, como alternativa ao gerencialismo. Ao longo das primeiras décadas do século XXI, evoluiu de tipo ideal a modelo normativo, consolidando-se como referência paradigmática voltada a mitigar problemas decorrentes do neoliberalismo e das reformas gerenciais, notadamente o esvaziamento do Estado e sua incapacidade para enfrentar problemas sociais complexos e crises econômicas.

Sobre a caracterização do Estado Neoweberiano como modelo de reforma administrativa, é correto afirmar que

A Lei nº 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, instituindo três instrumentos jurídicos distintos para a formalização dessas parcerias.
Relacione os instrumentos jurídicos previstos no MROSC às respectivas características.

Instrumento

1. Termo de colaboração
2. Termo de fomento
3. Acordo de cooperação

Característica

( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela Administração Pública
( ) Adotado em parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros entre os parceiros
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, a terceirização é disciplinada pelo Decreto nº 9.507/2018, que enumera, em seu art.3º, hipóteses em que se veda a execução indireta de serviços, em razão da natureza nuclear ou indelegável das atividades envolvidas.
Dentre as hipóteses em que o Decreto nº 9.507/2018 veda a execução indireta de serviços na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, encontra-se a contratação de serviços de

As parcerias público-privadas (PPPs) constituem estratégia governamental destinada a viabilizar empreendimentos e serviços públicos por meio da articulação entre a Administração Pública e o setor privado, apresentando potencial para superar limitações estruturais do setor estatal.
A respeito das vantagens das PPPs para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Viabilizam empreendimentos que, sob a ótica estritamente financeira, não seriam sustentáveis apenas com a cobrança de tarifa dos usuários, ao admitir contraprestação do parceiro público ao parceiro privado.
II. Geram complementaridade às capacidades e aos recursos do governo, mediante a aprendizagem de novas habilidades, o acesso a ferramentas de gestão da informação e o desenvolvimento de capacidade gerencial.
III. Devem ser concebidas pelos gestores como mecanismo de viabilização de aportes financeiros privados, dispensando a busca de eficiência no uso de recursos públicos.

Está correto o que se afirma em