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Uma empresa que presta serviços de tecnologia da informação ao Poder Público foi notificada para apresentar dados pessoais de seus clientes em um procedimento administrativo. A empresa alega que a solicitação é excessiva e pode violar a privacidade dos indivíduos.
A Constituição Federal estabelece os pilares sobre os quais se assenta a República Federativa do Brasil. Um servidor público recém-empossado busca compreender quais são os valores basilares que orientam a organização do Estado brasileiro e a atuação de seus agentes.
Durante a execução de um contrato de obras públicas, verificou-se a necessidade de realizar alterações significativas no projeto original que impactariam o custo e o prazo. O gestor público precisa decidir a melhor forma de proceder para formalizar essas mudanças, garantindo a legalidade e a eficiência.
O regime de adiantamento, também denominado suprimento de fundos, é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. É correto afirmar, com base no Manual de Contabilidade Aplicado ao setor Público (MCASP), que o momento da concessão corresponde
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As receitas orçamentárias, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao setor Público (MCASP), são classificadas por três diferentes critérios, sendo correto afirmar que um deles refere-se a: