2. Questões de Concurso

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Um trabalhador da construção civil, após cerca de dez anos prestando serviços em diversas obras de uma mesma construtora, começou a apresentar fortes dores na coluna e dificuldade de locomoção. Após avaliação médica, foi diagnosticado com LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), condição que o impediu de continuar exercendo suas funções habituais. O empregado alega que a doença foi adquirida em decorrência das atividades desempenhadas na empresa, que envolviam esforço físico repetitivo e levantamento de peso.
Um adolescente de 16 anos, regularmente matriculado no ensino médio, foi contratado por uma empresa como aprendiz. Durante o período de aprendizado, a empresa exige que ele realize atividades que não condizem com o plano pedagógico do curso, como horas extras excessivas e tarefas que não estão relacionadas à sua formação profissional. O jovem, preocupado com seu desenvolvimento e com o cumprimento de suas obrigações escolares, busca orientação sobre seus direitos.
João trabalhou para a empresa 'Alfa Ltda.' de 01/01/2015 a 30/06/2023, quando foi dispensado sem justa causa. Ele recebeu todas as verbas rescisórias calculadas com base em seu último salário. No entanto, após a rescisão, João percebeu que a empresa não havia considerado em seu cálculo o valor de um adicional de periculosidade que recebia habitualmente nos últimos dois anos de contrato, mas que não constava formalmente em seu holerite, sendo pago 'por fora'. Diante disso, João pretende buscar judicialmente as diferenças salariais e reflexos decorrentes da não inclusão do adicional no cálculo de suas verbas rescisórias.
Um indivíduo foi condenado em definitivo pela prática do crime de estelionato. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou súmula dispondo que a aplicação de penalidades administrativas de multa e suspensão do direito de dirigir a condutores que se envolveram em infrações de trânsito não impede a persecução penal pelo crime de embriaguez ao volante. O condenado alega que a súmula, por ser mais benéfica, deveria retroagir para anular sua condenação.
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Um funcionário público, aproveitando-se de sua condição e em razão de seu cargo, desvia verbas públicas destinadas à construção de uma creche municipal. A investigação revela que o agente agiu de forma deliberada para se apropriar dos recursos, causando um prejuízo considerável ao erário e à comunidade. Tal conduta se amolda ao tipo penal de peculato.
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