Questões de Concurso

Caio, Tício, Mévio e Julius, respectivamente, vereador no Município Alfa e seus assessores de gabinete, no ano de 2024, se uniram, de forma coordenada e com organização de tarefas, a fim de inserir, digitalmente, declarações falsas em documentos bancários, com fins eleitorais, especificamente, para a transferência de domicílio eleitoral de eleitores para o Município Alfa.
Após regular investigação, o Ministério Público Eleitoral ajuizou ação penal em desfavor dos envolvidos, pugnando pela sua condenação, juntando provas que indicam a inserção de informações inverídicas em documentos para influenciar o processo eleitoral.
Considerando a legislação em vigor, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, é correto afirmar que

No ano de 2024, o Diretório Municipal do Partido Alfa postulou judicialmente a revisão do eleitorado do Município Beta, sob a alegação de que estariam preenchidos os requisitos impostos no Art.92 da Lei nº 9.504/1997 e no Art.105 da Resolução do TSE nº 23.659/2021, em especial, a transferência de domicílios eleitorais às vésperas do pleito que superaria a proporção de 100%.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Ao receber para prolação de sentença uma ação judicial que tramita com a observância do procedimento comum, o Magistrado constatou que o demandante embasara sua pretensão no Art. X da Constituição da República.
De acordo com o demandante, os aspectos semióticos desse preceito não poderiam ser "impregnados" por referenciais axiológicos contemporâneos, o que diminuiria a previsibilidade do seu conteúdo normativo e comprometeria a segurança jurídica. Ainda segundo o demandante, pensar o contrário permitiria que cada intérprete moldasse a norma constitucional que melhor se ajustasse aos seus interesses.
Ao analisar essa linha argumentativa, o Magistrado concluiu corretamente que ela se mostra

Ana nasceu no território turco quando seus pais, brasileiros naturalizados, trabalhavam na embaixada alemã. Foi regularmente registrada perante o registro civil turco, de modo a facilitar a fruição de direitos civis, e, ao completar dezoito anos de idade, passou a residir no território brasileiro, tendo planos de exercer uma atividade laborativa somente permitida aos brasileiros.
Considerando as informações fornecidas, é correto afirmar que Ana é

Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do Governador do Estado, que considerou a proposição inconstitucional.
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)