2. Questões de Concurso

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O Novo Código de Processo Civil trouxe inovações significativas na forma de lidar com os precedentes judiciais, buscando conferir maior segurança jurídica e previsibilidade às decisões. Uma dessas inovações foi a criação de um sistema que confere força vinculante a determinadas decisões.
Em uma ação judicial que tramita na Justiça Estadual, o juiz, ao analisar a petição inicial, percebeu que a parte autora pleiteava a produção de prova que, por sua natureza, exigiria a preservação de informações sigilosas e a proteção da intimidade das partes envolvidas. Diante disso, o magistrado considerou a necessidade de resguardar tais dados.
Um município do interior de São Paulo está com dificuldades em honrar seus compromissos financeiros devido a uma queda inesperada na arrecadação de tributos. Diante desse cenário, a prefeitura busca regularizar os débitos pendentes com fornecedores e servidores, visando evitar a paralisação dos serviços públicos essenciais. A equipe de controle interno sugere a adoção de medidas para a cobrança administrativa e judicial dos valores devidos por contribuintes inadimplentes.
A Secretaria da Fazenda de um estado da Região Centro-Oeste está analisando os relatórios de arrecadação do último quadrimestre. Observou-se um aumento significativo na arrecadação de impostos sobre o consumo, mas uma queda na arrecadação de taxas. O objetivo é garantir que os recursos arrecadados sejam suficientes para cobrir as despesas públicas planejadas e para financiar novos projetos de desenvolvimento regional.
O Secretário de Finanças de um estado da Região Sul precisa elaborar a proposta orçamentária para o exercício seguinte. Ele deve considerar as diretrizes e metas estabelecidas para o planejamento de médio prazo, bem como as normas gerais de direito financeiro que regem a elaboração e execução do orçamento. A Lei nº 4.320/64 é um marco legal fundamental nesse processo, estabelecendo normas gerais de direito financeiro para a elaboração e organização dos orçamentos públicos.
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