2. Questões de Concurso

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Um município do interior do Paraná pretende contratar uma empresa para realizar a manutenção da iluminação pública. O processo licitatório está em andamento e a comissão de licitação, composta por servidores públicos, precisa garantir que todas as etapas sejam conduzidas de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Considerando os requisitos para a atuação dos agentes públicos nesse tipo de procedimento, assinale a alternativa que apresenta uma situação que, em regra, impediria um servidor de atuar como agente público em licitação.
A prefeitura de uma cidade de médio porte no interior de São Paulo, ao planejar a construção de uma nova unidade de saúde, identificou a necessidade de contratar serviços de engenharia especializados. O processo de contratação deve seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. Ao analisar a aplicabilidade da lei, a equipe jurídica da prefeitura levantou dúvidas sobre a abrangência de sua aplicação, especialmente em relação a entidades que, embora não sejam diretamente o poder executivo, exercem funções públicas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da Lei nº 14.133/2021.
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Um servidor público municipal de Montenegro, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração pública, ao analisar o pedido, considerou a legislação que rege os servidores municipais. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montenegro, qual o prazo máximo que essa licença pode ser concedida?
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Um servidor público municipal de Montenegro foi nomeado para um cargo em comissão, o que o afastou de suas atribuições no cargo efetivo. Após o término do exercício do cargo em comissão, o servidor retornou às suas funções de origem. Durante o período em que esteve no cargo em comissão, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montenegro prevê a contagem desse tempo para quais finalidades?
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O Poder Legislativo do Município de Montenegro, em consonância com a autonomia municipal e os princípios estabelecidos na Constituição Federal, promulgou uma nova Lei Orgânica. Essa lei estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Ao tratar da estrutura e funcionamento do Poder Legislativo, qual órgão é responsável pela fiscalização do Poder Executivo, incluindo a apreciação das contas anuais do Prefeito?
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