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O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, tem como um de seus objetivos promover políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de discriminação racial e à garantia do acesso igualitário a bens e serviços públicos, assegurando a valorização da identidade étnico-racial da população negra e indígena.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a nomeação de aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos deve ocorrer estritamente dentro do número de vagas previstas no edital, sob pena de nulidade do ato.
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Novo Hamburgo, Lei nº 333/2000, ao dispor sobre os direitos e deveres dos servidores, estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovível a permanência no cargo, exceto nos casos de vacância previstos em lei.
A Constituição Federal de 1988, em seus princípios fundamentais, estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, fundado na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político, sendo que a soberania nacional é exercida exclusivamente pelo povo, por meio de representantes eleitos.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a aplicação de medidas protetivas de urgência e a atuação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher devem se restringir apenas a casos de violência física, excluindo outras formas de agressão como a violência psicológica ou moral, que não são consideradas pela legislação.
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