2. Questões de Concurso

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Um grupo de moradores de uma comunidade rural em Morada Nova (CE) busca informações sobre a gestão de resíduos sólidos e a responsabilidade dos municípios nesse processo. Eles desejam entender quais normas regulamentam o descarte e o tratamento adequado do lixo, visando garantir um ambiente mais saudável e sustentável. Diante disso, assinale a alternativa que indica as principais resoluções que tratam da matéria.
Um servidor público municipal de Morada Nova (CE) está analisando a validade de um ato administrativo que determinou a interdição de um estabelecimento comercial. Ele precisa verificar se o ato atende a todos os requisitos legais para ser considerado válido e eficaz. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente os atributos do ato administrativo.
Um policial militar, durante uma abordagem, utiliza força excessiva e desnecessária para conter um indivíduo que apresentava resistência leve, resultando em lesões corporais para o abordado. Essa conduta, mesmo que o policial alegue estar agindo no estrito cumprimento do dever, configura abuso de autoridade, pois a lei impõe limites à atuação policial, vedando o uso desproporcional da força.
O crime de lesão corporal, previsto no Código Penal, abrange apenas as ofensas que resultam em dano físico à vítima, como fraturas ou cortes profundos, não se configurando quando a agressão causa apenas dor ou abalo psicológico, ainda que de intensidade significativa.
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM) estabelece que o militar que, em serviço, se apresentar embriagado, mesmo que de forma leve, e sem causar qualquer transtorno ou prejuízo à ordem pública, não estará sujeito a qualquer sanção disciplinar, visto que a norma se aplica apenas a casos de comprovada incapacidade de desempenho da função.
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