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Noções de Direito Penal
Uma empresa de engenharia foi investigada por fraudar licitações públicas em diferentes municípios do país, resultando em prejuízo ao erário. A defesa da empresa argumenta que a lei anticorrupção não se aplica a atos praticados contra administrações municipais, mas apenas às esferas federal e estadual. Analise a aplicabilidade da Lei nº 12.846/2013 neste caso.
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MP
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Noções de Direito Penal
Um auditor fiscal, ao analisar as contas de uma grande corporação com atuação em diversos países, identificou indícios de que a empresa praticou atos contra a administração pública nacional e estrangeira, visando obter vantagens indevidas. A empresa, por sua vez, alega que a responsabilização deve ser analisada sob a ótica da culpa de seus diretores. Diante desse cenário, e considerando a Lei nº 12.846/2013, qual a natureza da responsabilização da pessoa jurídica?
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MP
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Noções de Direito Penal
Um servidor público, ao receber uma proposta de vantagem indevida de um representante de uma empresa para agilizar um processo administrativo, imediatamente comunica o fato ao seu superior. A empresa, ao tomar conhecimento da comunicação, decide formalizar uma proposta de acordo de leniência, buscando cooperar com as autoridades. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a comunicação do servidor, por si só, configura um ato lesivo praticado pela pessoa jurídica?
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MP
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Noções de Direito Penal
Uma criança de 8 anos de idade foi vítima de agressões físicas e verbais constantes por parte de seu padrasto. As agressões ocorriam na presença de sua genitora, que, por medo, não intervinha. A situação foi descoberta por uma vizinha, que acionou o Conselho Tutelar e a Polícia.
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MP
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Noções de Direito Penal
Um funcionário público, durante um processo licitatório, recebeu um presente de valor considerável de uma empresa que desejava obter vantagens indevidas. Posteriormente, essa empresa foi beneficiada com a assinatura de um contrato que não observou as regras de competitividade. A conduta da empresa configura um ato lesivo à administração pública, conforme a legislação vigente.
