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Uma empresa de engenharia foi investigada por fraudar licitações públicas em diferentes municípios do país, resultando em prejuízo ao erário. A defesa da empresa argumenta que a lei anticorrupção não se aplica a atos praticados contra administrações municipais, mas apenas às esferas federal e estadual. Analise a aplicabilidade da Lei nº 12.846/2013 neste caso.
Um auditor fiscal, ao analisar as contas de uma grande corporação com atuação em diversos países, identificou indícios de que a empresa praticou atos contra a administração pública nacional e estrangeira, visando obter vantagens indevidas. A empresa, por sua vez, alega que a responsabilização deve ser analisada sob a ótica da culpa de seus diretores. Diante desse cenário, e considerando a Lei nº 12.846/2013, qual a natureza da responsabilização da pessoa jurídica?
Um servidor público, ao receber uma proposta de vantagem indevida de um representante de uma empresa para agilizar um processo administrativo, imediatamente comunica o fato ao seu superior. A empresa, ao tomar conhecimento da comunicação, decide formalizar uma proposta de acordo de leniência, buscando cooperar com as autoridades. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a comunicação do servidor, por si só, configura um ato lesivo praticado pela pessoa jurídica?
Uma criança de 8 anos de idade foi vítima de agressões físicas e verbais constantes por parte de seu padrasto. As agressões ocorriam na presença de sua genitora, que, por medo, não intervinha. A situação foi descoberta por uma vizinha, que acionou o Conselho Tutelar e a Polícia.
Um funcionário público, durante um processo licitatório, recebeu um presente de valor considerável de uma empresa que desejava obter vantagens indevidas. Posteriormente, essa empresa foi beneficiada com a assinatura de um contrato que não observou as regras de competitividade. A conduta da empresa configura um ato lesivo à administração pública, conforme a legislação vigente.