2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal, em seu Título VIII, Capítulo III, Seção I, ao tratar da Educação, estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, garantindo a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas.
O Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, que institui o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, visa promover a melhoria da qualidade do ensino público, estabelecendo metas de avaliação do desempenho educacional e de ampliação do acesso à educação básica, com foco na universalização do atendimento escolar e na elevação do nível de escolaridade da população.
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A Lei nº 10.639/2003, ao incluir o conteúdo de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos escolares, tem como objetivo primordial a mera citação de datas comemorativas, sem aprofundamento sobre as contribuições sociais, políticas e econômicas dos africanos e seus descendentes na formação da sociedade brasileira.
O Decreto nº 44.236, de 1º de outubro de 1958, que instituiu a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação dos Deficientes Visuais, visava primordialmente a criação de centros de reabilitação especializados em todo o território nacional, com o objetivo de oferecer tratamento médico e cirúrgico gratuito a todos os indivíduos com deficiência visual, independentemente de sua condição socioeconômica.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que a prova da menoridade, para efeitos de apuração de responsabilidade penal, deve ser realizada por meio de testemunhas que presenciaram o fato, dispensando a apresentação de documentos oficiais.
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