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O debate sobre a prestação de serviços de saneamento básico no Brasil tem evoluído, com discussões sobre a titularidade dos serviços e a possibilidade de regionalização. O Decreto Federal nº 7.217/2010 regulamenta a Lei nº 11.445/2007, estabelecendo diretrizes importantes para a organização e o planejamento desses serviços em âmbito nacional.
Um município catarinense, ao planejar a expansão de seus serviços de saneamento básico, busca garantir a universalização do acesso e a integralidade na prestação desses serviços, considerando as diretrizes nacionais estabelecidas em lei. A legislação vigente estabelece princípios fundamentais para a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saneamento básico, visando à melhoria da qualidade de vida da população.
A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano e a política urbana nacional. No contexto do saneamento básico, a lei aborda a importância da integração das políticas de saneamento com o planejamento urbano e a necessidade de garantir o acesso universal a infraestruturas essenciais.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), em sua atuação, deve seguir rigorosamente as normas estabelecidas em seu Regimento Interno, que rege suas atividades e a conduta de seus colaboradores. A Resolução nº 002/2022 detalha os procedimentos e as responsabilidades dentro da estrutura organizacional da companhia.
Um gestor da CASAN está revisando as políticas internas da companhia para garantir que elas estejam alinhadas com os princípios éticos e de governança corporativa. É fundamental que as ações da empresa reflitam um compromisso com a sustentabilidade, a eficiência e a transparência em suas operações.
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