2. Questões de Concurso

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O princípio da presunção de inocência, também conhecido como princípio da não culpabilidade, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e um direito fundamental do investigado. Sua aplicação no processo penal brasileiro implica que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das implicações práticas desse princípio:
Um investigador da Polícia Civil, ao receber uma denúncia anônima sobre a prática de tráfico de drogas em um determinado endereço, decide iniciar uma apuração preliminar antes de requerer medidas mais invasivas. A legislação processual penal prevê diferentes formas pelas quais a autoridade policial toma conhecimento de um fato criminoso. Nesse contexto, a comunicação que chega ao conhecimento da autoridade sem identificação do comunicante é classificada como:
Um advogado, ao defender seu cliente em um processo criminal, utiliza documentos que obteve de forma ilícita, mas que são cruciais para comprovar a inocência do acusado. A defesa sustenta que a obtenção irregular dos documentos se deu em um contexto de necessidade para garantir o direito de defesa. No entanto, a acusação alega que tal conduta viola o Estatuto da Advocacia. Com base na Lei nº 8.906/1994, a conduta do advogado pode ser considerada uma infração disciplinar?
Um cidadão, residente em Foz do Iguaçu (PR), planejou e enviou por correio uma substância entorpecente para ser entregue a um destinatário em Ciudad del Este, no Paraguai. A encomenda foi interceptada pela Receita Federal na alfândega brasileira, antes de cruzar a fronteira. Diante desse cenário, e considerando a legislação penal brasileira, o local do crime para fins de persecução penal no Brasil deve ser determinado com base em qual teoria?
Um indivíduo, em 2023, subtraiu um pacote de biscoitos avaliado em R$ 5,00 de um supermercado. A conduta formalmente se amolda ao tipo penal de furto. Contudo, a defesa argumenta que a lesão ao bem jurídico tutelado foi mínima, a ponto de ser irrelevante para o ordenamento jurídico. Posteriormente, em 2024, uma nova lei entra em vigor, alterando a redação do tipo penal, mas sem deixar de considerar a conduta como criminosa. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
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