2. Questões de Concurso

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Os Municípios brasileiros possuem competência para organizar seus serviços de transporte público coletivo, podendo, inclusive, delegar a execução desses serviços a particulares mediante licitação, observando-se os princípios da administração pública e a legislação específica.
A permissão de serviço público é uma modalidade de delegação que exige, obrigatoriamente, a licitação na modalidade concorrência, sendo firmada entre o poder concedente e a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que comprove capacidade de execução por sua conta e risco.
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A prestação de serviços públicos por entidades privadas, mesmo que delegada pelo poder público, deve sempre observar o princípio da legalidade, visto que a execução desses serviços está intrinsecamente ligada ao regime de direito público, independentemente da natureza jurídica do executor.
O princípio da continuidade do serviço público permite a interrupção do fornecimento de energia elétrica a um usuário inadimplente, desde que a notificação prévia sobre o débito e a data do corte seja realizada, e que tal interrupção não ocorra em finais de semana ou vésperas de feriado, conforme alteração legislativa recente.
A interrupção do fornecimento de água tratada para a realização de lavagem periódica dos tanques de tratamento é uma violação direta ao princípio da continuidade do serviço público, pois tal procedimento, de natureza técnica, afeta a regularidade da prestação essencial à coletividade.
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