2. Questões de Concurso

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Em uma audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, o autor do fato, acusado de lesão corporal leve, propôs a suspensão condicional do processo. A vítima, presente na audiência, concordou com a proposta, desde que o autor do fato se comprometesse a realizar um curso de controle de raiva. O juiz, analisando a situação e as possibilidades de conciliação, ponderou sobre os institutos previstos na Lei nº 9.099/1995.
Um motorista, ao ser abordado em uma blitz de fiscalização de trânsito, recusou-se a realizar o teste do bafômetro, apresentando sinais visíveis de embriaguez, como fala arrastada e odor etílico. O agente de trânsito, diante da recusa e dos sinais apresentados, lavrou o auto de infração correspondente e apreendeu o veículo. A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, prevê sanções para condutas que coloquem em risco a segurança viária.
Um indivíduo foi abordado em via pública por policiais militares e, durante a revista pessoal, foram encontradas em sua posse 15 (quinze) gramas de uma substância entorpecente, destinada ao consumo pessoal. O indivíduo alegou que a quantidade era apenas para seu uso recreativo e que não tinha intenção de comercializar a droga. Diante dessa situação, é correto afirmar que a conduta do indivíduo se amolda ao tipo penal previsto na Lei de Drogas.
Uma criança de 10 anos de idade foi vítima de agressões físicas e verbais constantes por parte de seus responsáveis legais. A situação chegou ao conhecimento do Conselho Tutelar, que iniciou os procedimentos para apurar a denúncia e, se confirmada, aplicar as medidas de proteção cabíveis. É essencial que os agentes públicos atuem de forma a garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme preconiza a legislação específica.
Um indivíduo foi abordado em via pública por policiais civis e, durante a revista pessoal, foram encontradas consigo diversas porções de uma substância entorpecente, embaladas individualmente, além de uma quantia em dinheiro fracionada. Ao ser questionado, o indivíduo alegou que a substância era para uso próprio, porém, a forma como estava acondicionada e a quantidade apreendida levantaram suspeitas de que ele estaria envolvido com a mercancia ilegal. Diante desse cenário, é fundamental analisar a conduta à luz da legislação específica que rege a matéria.
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