2. Questões de Concurso

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O Município de Marialva (PR) está em processo de revisão de sua estrutura administrativa e da legislação que rege os servidores públicos. O prefeito solicitou um parecer técnico sobre a correta aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais que definem o regime jurídico dos servidores municipais, autarquias e fundações públicas. A análise deve considerar a autonomia municipal e os princípios que regem a matéria.
A administração pública de Marialva (PR) busca otimizar a gestão de seus contratos e a prestação de serviços, avaliando a estrutura jurídica aplicável aos seus servidores. É fundamental compreender os diferentes regimes jurídicos que podem ser adotados, suas características e qual deles se alinha melhor aos princípios da administração pública e às necessidades do município.
Um servidor público municipal de Marialva (PR) praticou um ato que, segundo a administração, extrapolou os limites de sua competência e causou prejuízo ao erário. A corregedoria instaurou um processo administrativo para apurar a legalidade e a validade do ato praticado. É necessário analisar os elementos, a classificação e as possíveis causas de invalidação dos atos administrativos para determinar a conduta correta.
O planejamento orçamentário é um instrumento fundamental para a gestão pública eficiente e transparente. Em Marialva, a administração municipal deve seguir diretrizes estabelecidas na Constituição Federal e em leis específicas para a elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Um grupo de empreendedores de Marialva decidiu constituir uma sociedade anônima (S.A.) para desenvolver um projeto inovador no setor de tecnologia. Para tanto, eles precisam entender os aspectos legais que regem esse tipo societário, especialmente no que tange à formação do capital social, à responsabilidade dos acionistas e à estrutura de governança.
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