2. Questões de Concurso

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Uma nova política de gestão documental foi implementada em uma instituição pública, visando a modernização dos arquivos. Para garantir que todos os servidores estejam cientes e aptos a seguir essa nova política, qual é a alternativa mais adequada a ser adotada pela administração?
Um servidor público municipal de Alto do Rio Doce foi designado para organizar um evento beneficente em prol de uma instituição que atende pessoas com deficiência. Durante a organização, ele se deparou com a necessidade de contratar serviços de sonorização e iluminação. Considerando a legislação vigente que protege os direitos das pessoas com deficiência, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma conduta proibida pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
A Prefeitura de Alto do Rio Doce pretende realizar a contratação de uma empresa para a prestação de serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos. O processo licitatório será conduzido pela Administração Pública direta do município. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance de aplicação desta lei.
Um cidadão brasileiro, nascido em Porto Velho (RO) e residente no exterior há mais de 15 anos, deseja se alistar como eleitor no consulado brasileiro de Lisboa, Portugal. Ele alega ter mantido vínculos com o Brasil durante todo o período em que esteve fora, possuindo passaporte brasileiro válido e votando em eleições anteriores quando esteve no país. A Constituição Federal estabelece as condições para a aquisição e manutenção da nacionalidade e os direitos políticos dos brasileiros.
Uma empresa privada que presta serviços públicos em regime de concessão, em Ariquemes (RO), descumpriu as obrigações contratuais, causando prejuízos significativos à coletividade. O Poder Público, ao apurar a falha, constatou que a conduta da empresa foi negligente, mas não houve intenção direta de causar o dano. A legislação brasileira prevê diferentes regimes de responsabilização para atos que afetam a administração e os cidadãos.
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