Questões de Concurso

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação a duração do trabalho, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

II. As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-hora normal.

III. É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao Código de Processo Civil. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O pedido deve ser certo.

(__) É Ilícito, porém, formular pedido genérico.

(__) O pedido deve ser indeterminado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Prefeito Municipal, bem como seus auxiliares, será responsabilizado quando atentarem contra o livre funcionamento das instituições, ficando, inclusive, suspensos de suas funções até decisão judicial definitiva.

(__) Qualquer cidadão poderá denunciar ao Poder Público transgressão as regras de proteção ao meio ambiente ou por ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público.

(__) Todo agente político, qualquer que seja a natureza do cargo, inclusive os detentores de mandato eletivo, no ato da posse, deverão fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo arquivada na Secretaria da Câmara.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Qualquer contribuinte está obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévio aviso ou notificação, na forma estabelecida em Lei, assegurada a interposição de recursos próprios.

(__) Nenhum tributo será criado sem a estimativa de custo de sua arrecadação e exame da conveniência ou não desse custo e sem que seja aprovado pela Câmara.

(__) São Tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito civil.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo Prefeito.

(__) O Vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

(__) Ao Prefeito, como chefe da Administração compete dar cumprimento às decisões da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: