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Nos termos do caput do art.28 do CDC, poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica quando houver:
Segundo o art.42 do CDC, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente:
Conforme o art.43 do CDC, o consumidor:
Conforme o art.103, inciso I, do CDC, tratando-se de interesses ou direitos difusos, a sentença civil fará coisa julgada:
Nos termos do art.103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, nas ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada:
