2. Questões de Concurso

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A escrituração, atividade essencial do ofício contábil, recebe regramento detalhado em diversos diplomas legais. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, em relação à escrituração, é CORRETO afirmar que:
Considerando-se as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORRETA:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a documentação comprobatória para a habilitação econômico-financeira, analisar os itens abaixo:
I. Comprovante de valores mínimos de faturamento anterior.
II. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
III. Atestado de índices de rentabilidade ou lucratividade.
IV. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Estão CORRETOS:
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, em relação ao crime de peculato e às suas diferentes formas, assinalar a alternativa CORRETA:
O procedimento previsto no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou por alterações. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à indisponibilidade de bens, assinalar a alternativa CORRETA:
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