2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 meses, deverão regularizar a situação nos prazos descritos nas assertivas abaixo, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento:

I. Trinta dias para Municípios de pequeno porte.
II. Noventa dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 habitantes.
III. Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em trinta dias após o envio da notificação.


Quais estão corretas?
Conforme mencionado no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação. II. Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente. III. Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.
A independência é um princípio fundamental para o funcionamento efetivo dos Tribunais de Contas. Assim, que mecanismo contribui para garantir a independência desses órgãos na fiscalização das contas públicas?
A educação e a capacitação continuada dos membros e técnicos são fundamentais para o aprimoramento das atividades de fiscalização realizadas pelos Tribunais e Conselhos de Contas. Assim, qual é o impacto esperado da formação contínua para a eficácia desses órgãos na promoção da governança pública?
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