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A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes e bases para a organização dos serviços de saúde no Brasil, sob a égide do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos seus artigos fundamentais trata das competências do SUS, delineando as responsabilidades que os diferentes níveis de governo devem assumir para garantir o direito à saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários e organizativos que visam garantir o acesso universal, integral e equitativo à saúde para toda a população brasileira. A integralidade, um dos pilares do SUS, orienta a forma como os serviços de saúde devem ser planejados e executados, buscando abranger todas as necessidades dos indivíduos.
A Estratégia Saúde da Família (ESF) é um modelo de atenção primária que visa reorganizar a atenção básica no país. Para garantir a efetividade de suas ações, a ESF se baseia em princípios e diretrizes fundamentais que orientam o trabalho das equipes multiprofissionais em um território adscrito. Dentre os princípios que norteiam a ESF, a equidade se destaca por sua importância na garantia do acesso e da qualidade dos serviços de saúde.
A Portaria GM/MS nº 2.436, de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelece diretrizes para a organização da Atenção Básica no Brasil. Uma equipe de Saúde da Família, atuando em um município do interior, tem como responsabilidade o cuidado integral de uma população adscrita. Dentre as atribuições da equipe, destaca-se a organização do processo de trabalho voltado para as necessidades de saúde da população.
A Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelece que a Atenção Básica é o primeiro ponto de atenção à saúde, o contato preferencial dos usuários com o sistema de saúde. Ela é organizada com base em princípios e diretrizes que visam garantir o acesso universal, integral e equitativo à saúde. Um dos componentes essenciais da Atenção Básica é a Estratégia Saúde da Família (ESF).
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