2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul (RS), após 15 anos de efetivo serviço, cometeu uma infração grave prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, regido pela Lei Municipal nº 2.751/1994. A administração pública iniciou um processo administrativo disciplinar para apurar os fatos e aplicar a penalidade cabível. Considerando as disposições legais sobre as penalidades e seus prazos prescricionais, assinale a alternativa correta.
Em Cachoeira do Sul (RS), um caso de suspeita de maus-tratos contra uma criança chegou ao conhecimento das autoridades. A situação envolveu agressões físicas e verbais por parte dos responsáveis. Ao receber a denúncia, o órgão competente deve agir de forma imediata para garantir a proteção da criança. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento inicial.
Em Cachoeira do Sul (RS), um servidor público municipal foi demitido sob a alegação de improbidade administrativa. O servidor, por sua vez, alega que a penalidade aplicada foi desproporcional e que não lhe foi garantido o pleno direito de defesa durante o processo administrativo. A Lei Municipal nº 2.751/1994, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, prevê normas específicas para a aplicação de penalidades. Assinale a alternativa que indica corretamente os direitos do servidor em um processo administrativo disciplinar.
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma mudança paradigmática no tratamento de crianças e adolescentes no Brasil. Diferentemente da antiga doutrina da situação irregular, a proteção integral reconhece esses indivíduos como sujeitos de direitos. Em relação a essa evolução e aos princípios do ECA, assinale a alternativa correta.
Um adolescente de 17 anos, residente em Cachoeira do Sul (RS), foi apreendido em flagrante pela prática de um ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. A defesa alega a inimputabilidade penal do adolescente com base em sua idade. Diante da situação e da legislação aplicável, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação sobre a responsabilidade do adolescente.
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