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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o condutor que, ao ser abordado por agente de trânsito, se recusa a realizar o teste de alcoolemia, o teste de sopro ou outro procedimento que possibilite certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, comete uma infração gravíssima, sujeita a multa e suspensão do direito de dirigir, mas não terá o veículo apreendido.
A Lei Federal nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu direitos e deveres específicos para os motoristas profissionais, incluindo limites de jornada de trabalho, tempos de direção e descanso obrigatórios, visando garantir a segurança viária e a saúde desses trabalhadores.
Em um processo administrativo para a apuração de infrações de trânsito, o órgão de trânsito, ao constatar a regularidade da notificação da autuação e a ausência de defesa prévia ou o indeferimento desta, deve expedir a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) ao proprietário do veículo, contendo informações sobre a infração, o valor da multa e os recursos cabíveis, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a habilitação para conduzir veículo automotor é obtida mediante a aprovação em exames realizados pelo órgão executivo de trânsito do Estado, sendo o primeiro deles o exame de aptidão física e mental, seguido pela avaliação psicológica, prova teórica sobre legislação de trânsito e, por fim, a prova prática de direção veicular.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e autorização para ciclomotor (ACC) são regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), garantindo uniformidade e segurança em todo o território nacional.
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