2. Questões de Concurso

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O município de Nova Xavantina busca organizar e padronizar a relação entre o poder público e seus servidores civis, autárquicos e fundacionais. Para tanto, foi promulgada a Lei Municipal nº 2.340/2021. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente o principal objetivo e o âmbito de aplicação dessa norma.
A servidora pública Ana Paula, lotada na Secretaria de Saúde de Nova Xavantina, foi diagnosticada com uma doença grave e necessita de um período prolongado de afastamento para tratamento. Ela busca informações sobre os direitos garantidos pela Lei Municipal nº 2.340/2021 em relação a licenças médicas, visando ter clareza sobre os procedimentos e a duração permitida.
Um novo servidor público concursado em Nova Xavantina, após ser aprovado em todas as etapas do certame, questiona sobre o ato formal que o habilita a assumir as atribuições do cargo público. Ele precisa entender qual o procedimento legal que o vincula efetivamente à função pública, de acordo com o regime jurídico municipal.
Maria Oliveira, servidora pública municipal em Nova Xavantina, necessita se afastar do cargo por motivos de saúde. Ela tem dúvidas sobre quais licenças são previstas na Lei Municipal nº 2.340/2021 e quais os procedimentos básicos para sua concessão, buscando garantir seus direitos e cumprir as exigências legais.
O servidor público municipal João Silva, atuante no setor de tributação da Prefeitura de Nova Xavantina, foi aprovado em um curso de especialização em direito administrativo. Ele deseja saber como esse aprimoramento profissional pode impactar sua remuneração, conforme a legislação municipal vigente que rege o regime jurídico dos servidores.
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