2. Questões de Concurso

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A prefeitura de uma cidade de médio porte pretende realizar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde. Diante da necessidade de observar os preceitos legais para a aquisição de bens e serviços, a administração pública deve seguir as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de contratação para a Administração Pública. Qual modalidade de licitação é a mais adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia, conforme a nova lei?
Um cidadão deseja obter informações sobre gastos públicos de um órgão municipal, mas encontra dificuldades no acesso. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta a matéria no âmbito estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os direitos do solicitante.
Uma autarquia federal precisa contratar serviços de consultoria especializada para elaborar um novo plano de gestão ambiental. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, é fundamental que a modalidade escolhida seja a mais adequada para garantir a eficiência e a economicidade do processo. Considerando as modalidades previstas na lei, qual delas seria a mais apropriada para essa contratação específica?
Um município brasileiro, ao organizar sua estrutura administrativa e definir as competências dos seus órgãos, deve observar os preceitos da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna estabelece as bases da organização do Estado, incluindo a autonomia e as atribuições dos entes federativos. Considerando o Título III, Capítulo IV, que trata especificamente dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do município.
A Câmara Municipal de Cataguases, em sua atuação legislativa e fiscalizadora, frequentemente divulga suas ações e decisões em seus canais oficiais de comunicação. Recentemente, uma notícia veiculada no site institucional destacou a aprovação de um projeto de lei que visa a regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. Considerando a importância da comunicação institucional para a transparência e o acesso à informação, assinale a alternativa que descreve corretamente a relevância dessa divulgação.
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