Questões de Concurso

Durante projeto de modernização dos sistemas institucionais, determinada Assembleia Legislativa passou a integrar bases de dados utilizadas para monitoramento de programas, avaliação de desempenho e produção de informações gerenciais destinadas ao apoio da tomada de decisão. No curso da implementação, verificou-se a necessidade de tratamento de dados pessoais para execução de competências legalmente atribuídas ao órgão, sem que houvesse coleta de consentimento individual dos titulares. Diante desse cenário, a alta administração determinou a adoção de mecanismos de governança, rastreabilidade das operações realizadas, registro das decisões relacionadas ao tratamento dos dados e medidas destinadas a demonstrar conformidade com a legislação aplicável. Considerando o regime jurídico da LGPD aplicável ao Poder Público, a iniciativa descrita guarda maior correspondência com o princípio da:

Ao receber solicitação de acesso a documentos produzidos durante procedimento institucional em andamento, a unidade responsável verificou que parte das informações continha elementos cuja divulgação poderia comprometer interesses legalmente protegidos e a própria finalidade do procedimento. À luz da Lei nº 12.527/2011, a restrição de acesso a determinadas informações exige:

Em determinada contratação pública de elevada complexidade, a Administração definiu previamente os eventos que poderiam impactar a execução do ajuste e estabeleceu a distribuição objetiva das responsabilidades entre as partes diante da eventual ocorrência desses eventos. Sob a perspectiva da governança contratual, o instrumento descrito possui a finalidade principal de:

Ao estruturar contratação voltada ao desenvolvimento de solução tecnológica para apoio ao monitoramento institucional, a Administração optou por definir parâmetros de desempenho, indicadores mensuráveis e critérios objetivos destinados à avaliação dos resultados obtidos pelo contratado. A estratégia adotada demonstra maior aderência à diretriz segundo a qual as contratações públicas devem: