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Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Atos dotados de generalidade e abstração, não possuindo
destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no
ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie
de ato administrativo denominado de
Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Objetivo que se busca alcançar com a prática do ato
administrativo que pode ser dividida em geral e específica.
Geral ou mediata: será sempre o interesse público; e específica
ou imediata é o fim pretendido pela lei que regulamenta o
ato administrativo editado. Acerca disso, o texto refere-se ao
elemento do ato administrativo denominado de
Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Penal
Crime previsto no Código Penal que ocorre quando alguém,
sem qualquer forma de relação jurídica com a Administração, se
passa por agente público. Neste caso, os atos praticados serão
inexistentes e o crime é denominado como
Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Atribuição normativa conferida ao agente público para o
desempenho das funções específicas relacionadas ao seu cargo
ou emprego público, definida por lei ou constitucionalmente.
Acerca disso, o texto refere-se ao elemento do ato administrativo
denominado de
Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Atos praticados pela Administração desprovidos de
manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória,
que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da
manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos
a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse
sentido, o texto refere-se ao conceito de
