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MP
O princípio da publicidade no processo penal, embora fundamental para a transparência e o controle social, admite exceções expressamente previstas em lei, como nos casos de crimes sexuais, visando proteger a intimidade das partes envolvidas e a dignidade da vítima, o que, por si só, não configura uma violação à ideia de que não há processos secretos em um Estado Democrático de Direito.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direitos Humanos
A concepção de direitos humanos evoluiu ao longo do tempo, sendo comumente dividida em gerações ou dimensões, refletindo as lutas sociais e políticas de cada período histórico; assim, os direitos de primeira geração, focados na liberdade e na participação política, como o direito de voto e a liberdade de expressão, antecedem historicamente e são independentes dos direitos de segunda geração, que se concentram nos direitos sociais, econômicos e culturais.
Concurso:
MP
A lei que regula as interceptações telefônicas estabelece que o pedido de interceptação deverá conter a demonstração da necessidade da medida, a indicação dos meios de prova a serem produzidos e a descrição da situação investigada, sendo que, após a sua realização, o seu resultado deverá ser imediatamente comunicado ao juiz, que o manterá em sigilo.
Concurso:
MP
A interceptação de comunicações telefônicas, informáticas e telemáticas, nos termos da Lei nº 9.296/1996, exige, para sua decretação, a existência de indícios razoáveis de autoria e participação em crime cuja pena máxima seja superior a quatro anos, ou, em qualquer caso, quando houver fundamento para a investigação criminal, sendo vedada sua utilização como única prova para condenação.
Concurso:
MP
Em um Estado Democrático de Direito, a necessidade de garantir a eficiência do sistema de justiça criminal, através da aplicação efetiva da lei penal, pode justificar a mitigação de direitos e garantias fundamentais do indivíduo, especialmente em casos de crimes graves, a fim de se evitar o chamado 'hipergarantismo' e assegurar a punição dos infratores.