2. Questões de Concurso

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Uma enfermeira recém-formada em São Luís (MA) está organizando o fluxo de atendimento em uma unidade básica de saúde e discute com a equipe as atribuições de cada profissional. Ela precisa esclarecer os limites de atuação e as responsabilidades conforme a legislação vigente, especialmente no que tange às atividades privativas de enfermeiro. Considerando a Lei nº 7.498/1986 e o Decreto nº 94.406/1987, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas atividades privativas.
A Lei Orgânica do Município de Piratini dispõe sobre as competências do Poder Legislativo Municipal, assegurando a representação popular e o controle dos atos do Poder Executivo. Dentre as atribuições da Câmara Municipal, destaca-se a fiscalização e o controle externo, que se manifesta de diversas formas, incluindo a aprovação ou rejeição de contas do Prefeito.
Um servidor público municipal de Piratini, após cinco anos de efetivo exercício, solicita licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve considerar os preceitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do município para conceder ou negar tal licença, garantindo a observância dos direitos e deveres do servidor. Qual o prazo máximo para essa licença, conforme a legislação municipal?
A Lei Orgânica do Município de Piratini, em consonância com a Constituição Federal, estabelece princípios e normas para a gestão dos bens públicos municipais. O patrimônio do Município, composto por bens móveis e imóveis, deve ser administrado com zelo e eficiência, visando ao interesse público. A alienação de bens imóveis do Município, por exemplo, exige procedimentos específicos para garantir a transparência e a legalidade do ato.
A Lei Orgânica do Município de Piratini estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura do Poder Executivo, é correto afirmar que o Município de Piratini possui um Prefeito e um Vice-Prefeito, eleitos de forma unificada e simultânea, para um mandato de quatro anos, com a possibilidade de uma única reeleição consecutiva.
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