Questões de Concurso

Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.

Não é permitida a permuta entre juízes de primeira instância vinculados a distintos Tribunais.

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir.

O texto de um artigo de uma determinada lei pode contemplar mais de uma norma jurídica.

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir.

A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração voltados ao preenchimento de uma lacuna legislativa.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.

As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.