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Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta uma hipótese de interdição, para os fins tributários do Município:
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Para fins do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, quando o Contribuinte tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia, a base de cálculo será:
A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço, ou responsáveis solidários definidos em Lei. Assinale a alternativa que está de acordo com a referida legislação:
Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá ser penalizado com:
Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, será aplicada multa ao Contribuinte por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação, no percentual de: