Questões de Concurso
Filtrar
685.096 Questões de concurso encontradas
Página 2078 de 137.020
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Paracatu estabelece que a organização municipal deve observar princípios como a prática democrática, a transparência, o respeito à autonomia das associações sociais e a articulação com outros entes federados, além de proibir expressamente qualquer forma de discriminação por origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade ou condição econômica.
Visualizar Questão Comentada
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paracatu, o poder municipal pertence ao povo, que o exerce diretamente por meio de sufrágio universal, voto direto e secreto, ou indiretamente por meio de representantes eleitos, sendo a iniciativa popular um dos mecanismos de participação direta, aplicável a projetos de emenda à Lei Orgânica e a matérias de interesse do Município, da cidade ou dos bairros.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Paracatu (MG) estabelece que a Câmara Municipal, o Prefeito e seus auxiliares, juntamente com os cidadãos, exercem o poder municipal de forma direta e indireta, garantindo a participação popular através de mecanismos como o sufrágio universal, a iniciativa popular e o referendo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Paracatu estabelece que a organização municipal deve observar princípios e diretrizes fundamentais, incluindo a prática democrática, a soberania e participação popular, a transparência e o controle popular na ação do governo, e o respeito à autonomia das associações sociais, além de proibir expressamente qualquer forma de discriminação por origem, raça, sexo, orientação sexual, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 210/2026, a criação e a manutenção de um conselho municipal de desenvolvimento urbano são prerrogativas exclusivas do Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação legislativa, visando garantir a agilidade na tomada de decisões sobre políticas habitacionais e ordenamento territorial.
