2. Questões de Concurso

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Um cidadão residente em Matinhos (PR) foi notificado pela Receita Federal para o pagamento de Imposto de Importação sobre um veículo adquirido no exterior. Paralelamente, o governo do Estado do Paraná o intimou para recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a mesma operação, e o Município de Matinhos cobrou o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pela transferência da propriedade do veículo. Analise a competência tributária de cada ente federativo envolvida.
Um contribuinte de Matinhos (PR) recebeu em sua residência uma notificação para pagamento de um tributo referente à utilização de um serviço público específico e divisível, prestado diretamente a ele. O valor cobrado foi calculado com base na extensão do uso do serviço. Considerando a natureza jurídica dos tributos e suas classificações, assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie tributária em questão.
A Prefeitura de Matinhos (PR) decidiu instituir um tributo para custear as despesas com a iluminação pública de suas vias e logradouros. Após análise jurídica, concluiu-se que a cobrança não poderia ser realizada mediante taxa, em virtude da natureza do serviço. Diante disso, qual a espécie tributária correta e constitucionalmente prevista para o financiamento desse serviço?
Uma microempresa, após ser condenada em ação judicial a pagar uma quantia considerável, não cumpre voluntariamente a decisão. O credor, então, ingressa com pedido de cumprimento de sentença. No entanto, a executada alega que a execução deve ser processada perante o Juizado Especial Cível, pois se trata de uma causa de menor complexidade e valor.
Um cidadão, sentindo-se lesado por uma decisão administrativa que negou seu pedido de licença para construção, busca informações sobre o processo que levou a essa negativa. Ele deseja ter acesso aos documentos e fundamentos que embasaram a decisão, mas a administração pública se recusa a fornecer os dados, alegando sigilo.
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