2. Questões de Concurso

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Um cidadão, após ser aprovado em concurso público para o cargo de analista legislativo, é nomeado para a função. No entanto, ele se envolve em uma grave infração disciplinar, que, após regular procedimento administrativo, culmina em sua demissão. Essa medida extrema visa a manter a integridade e a eficiência do serviço público.
Um servidor público federal, ao conduzir um processo administrativo, adota uma postura que viola os princípios básicos da Lei nº 9.784/1999, como a falta de motivação adequada em suas decisões e a ausência de oportunidade para a parte interessada apresentar sua defesa. Tais atitudes podem comprometer a validade dos atos praticados.
Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre, o vereador Silva apresentou um projeto de lei que visava restringir o acesso a informações públicas sobre contratos firmados entre o município e empresas privadas, alegando a necessidade de proteger o sigilo comercial. No entanto, a oposição argumentou que tal medida contrariaria os princípios da transparência e da publicidade, previstos na legislação federal que regula o acesso a dados governamentais. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicabilidade da referida lei no contexto apresentado.
Um cidadão, ao tentar acessar informações sobre a execução de um contrato público em seu município, foi informado pelo órgão responsável que os dados eram de acesso restrito devido a uma norma interna que alegava a proteção de informações estratégicas. O cidadão, no entanto, acredita ter direito a essa informação, conforme garantido pela legislação federal. Diante dessa situação, qual dispositivo legal fundamental assegura o direito de acesso a essas informações e quais são os limites para a restrição desse acesso?
O direito à educação é um pilar fundamental em qualquer sociedade democrática, sendo um dos direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal. Em um município que busca ampliar o acesso à educação de qualidade para todos os cidadãos, diversas ações podem ser implementadas para concretizar esse direito. Considerando o arcabouço constitucional, assinale a alternativa que apresenta uma medida que efetivamente promove a garantia desse direito social.
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