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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No âmbito educacional, a lei estabelece diretrizes claras para garantir o acesso e a permanência. Qual das alternativas a seguir reflete um princípio ou determinação da LBI no contexto da educação inclusiva?
A Lei Orgânica do Município de Jandira dedica um capítulo aos Direitos e Deveres Fundamentais dos Cidadãos. Este dispositivo legal reflete os princípios constitucionais e estabelece garantias específicas para os munícipes. Ao analisar os direitos assegurados, qual das seguintes garantias é explicitamente contemplada na Lei Orgânica como um direito fundamental do cidadão Jandirense?
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira (Lei nº 1.200/1990) prevê diferentes formas de provimento de cargos públicos, incluindo a nomeação para cargo de provimento efetivo e a designação para cargo em comissão. Um servidor concursado, após o período probatório, pode ser nomeado para um cargo em comissão? Analise a situação à luz do Estatuto.
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira (Lei nº 1.200/1990) define os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Um servidor que se encontra em licença para tratar de interesses particulares por um período prolongado precisa saber sobre as regras que regem essa modalidade de afastamento. Conforme o Estatuto, qual o prazo máximo que um servidor pode permanecer licenciado para tratar de interesses particulares, sem remuneração?
A Lei Orgânica do Município de Jandira estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem o Município, um servidor público recém-empossado precisa entender as bases da atuação municipal. Qual dos seguintes princípios é expressamente mencionado na Lei Orgânica como fundamento da administração pública municipal?
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