2. Questões de Concurso

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Conforme determina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é obrigatória a concessão e gozo das férias nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito e as mesmas, no interesse da Administração, poderão ser fracionadas em quantos períodos, e de que 'forma?
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao município, a contar da investidura em cargo de provimento eÍetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Quantos dos seguintes itens trazem exemplos de afastamento do cargo que retardam o quinquênio citado? I. Ferias, ll. Desempenho de mandato classista; lll. Licença para tratamento de pessoa da família quando remunerada.
Conforme a Lei Orgânica, o controle externo da Câmara Munrcipal, exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, deve compreender a tomada e o lulgamento das contas do Prefeito e dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara, e o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município. Para tanto, o Prefeito deve remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado atê que data as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior?

Acerca do adicional noturno conforme prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:


I Considera-se trabalho noturno o executado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.


ll. O servador que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencamento do cargo.


lll. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem periodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcronalmente às horas de trabalho noturno.

Estáo CORRETAS:

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
Os planos de desenvolvimento econômico do Municipio terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à saída do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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