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Acerca do que dispõe a Lei Municipal de Cerquilho, n° 2.207/1999, que traz o Estatuto do Magistério Público Municipal, é certo afirmar:

Joaquim é vereador do Município de Cerquilho. Tem a seu dispor um cargo de confiança, tendo o direito de nomear uma pessoa para assessorá-lo em seu gabinete.


De acordo com a Lei Municipal n° 3.121/2014, é certo que poderá nomear:

Sobre o Código Tributário do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:

É a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo.


Essa definição dada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho refere-se a:

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Cerquilho sobre o cargo de vereador, assinale a alternativa correta.