2. Questões de Concurso

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Em seu Artigo 23º, a Portaria Nº 2/2017 do INMETRO estabelece que as representações judiciais e extrajudiciais realizadas através da atuação em processos em que for autor, réu, oponente ou assistente deve ser realizada pelo(a):
O Capítulo IV do Regimento Interno do INMETRO trata das competências de cada órgão que constitui o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, dispondo que:
Determinada empresa recebeu um documento oficial para o pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos, o qual servia como notificação e constituição do crédito tributário. Nesse caso, para impugnar a cobrança perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do INMETRO, a empresa terá o prazo de até
Diante de uma série de irregularidades constatadas durante uma avaliação de conformidade, o INMETRO – no exercício de seu poder de polícia – aplicou três penalidades à empresa WS Combustíveis: multa, interdição e apreensão. Nesse caso, de acordo com os dispositivos legais, pode-se afirmar que:
De acordo com o Artigo 3º da Lei Nº 9.933/1999, o INMETRO é competente para
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