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Concurso:
PROCON-RJ
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Aplica-se o disposto nesta Lei às:
I – sociedades empresárias;
II – sociedades simples;
III – fundações;
IV – associações de entidades ou pessoas;
V – sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
I – sociedades empresárias;
II – sociedades simples;
III – fundações;
IV – associações de entidades ou pessoas;
V – sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
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Em “Governava esse quilombo a modo de parlamento (...)” (parágrafo 7), o termo “a modo de” tem sentido de:
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O acento grave, em: “(...) à pesquisa ou ao resgate (...)” (parágrafo 1), deve-se:
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É correto afirmar sobre o título da reportagem:
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O significado da palavra não é adequado em:
