2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Canto do Buriti (PI) deseja se candidatar a um cargo na Câmara Municipal. Para que sua candidatura seja válida, ele precisa comprovar que atende a diversos requisitos legais. Considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos essenciais para o exercício do mandato de vereador.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Canto do Buriti (PI), regido pela Lei nº 185/1997, adota o regime jurídico estatutário, que difere do regime celetista. Nesse regime, a relação entre o servidor e a administração pública municipal é de natureza legal e institucional. Um dos princípios fundamentais que regem a atuação do servidor público, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, é conhecido pelo acrônimo LIMPE.
A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) estabelece que o município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade integrante da Federação Brasileira, com autonomia própria. O documento, que é a norma máxima do município, foi promulgado em 14 de março de 1990 e define os poderes municipais, suas competências e as políticas públicas.
Um servidor público municipal de Canto do Buriti (PI), após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo de técnico administrativo. Para que ele possa ser efetivamente investido no cargo, é necessário que ele preencha uma série de requisitos básicos. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece essas condições.
Um gestor municipal de saúde de Canto do Buriti (PI) está revisando os instrumentos de planejamento para o próximo ciclo de gestão. Ele busca garantir que as diretrizes legais sejam estritamente seguidas, com foco na articulação entre os entes federados e na participação social. Considerando a legislação que rege o planejamento no SUS, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pressupostos fundamentais para esse processo.
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