2. Questões de Concurso

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A duplicata mercantil, título de crédito causal, é emitida a partir de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços e, para que possa circular e ser executada, exige a sua aceitação pelo sacado, a qual pode ser expressa ou presumida, sendo a falta de aceite, em regra, um impedimento para sua exigibilidade.
Uma sociedade empresária que participa do capital de outra com 10% ou mais, sem, contudo, exercer controle sobre ela, configura uma relação de coligação por filiação, a qual, por si só, não implica a perda da autonomia gerencial das sociedades envolvidas.
Em um cenário de recuperação judicial, a aprovação do plano pelos credores e a consequente homologação judicial representam o fim do processo, liberando o devedor de quaisquer obrigações futuras relacionadas às dívidas sujeitas ao plano, mesmo que novas dívidas surjam após a recuperação.
A teoria da empresa, conforme o Código Civil de 2002, estabelece que a livre iniciativa e a livre concorrência são princípios fundamentais que regem a atividade empresarial, vedando ao Estado a criação de obstáculos desarrazoados ao início e à organização de empreendimentos, bem como a proibição de novos estabelecimentos sob o fundamento de saturação do mercado.
Um trabalhador que cumpre jornada de 8 horas diárias em um escritório tem direito a um intervalo de 15 minutos para descanso e lanche, a cada período de 3 horas de trabalho, totalizando três intervalos curtos ao longo do dia, além de um intervalo maior para refeição. Essa concessão de múltiplos intervalos curtos é suficiente para garantir o descanso necessário e está em conformidade com a legislação trabalhista.
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