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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, estabelece o Sistema de Garantia de Direitos, que visa assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes. Em uma situação hipotética, um conselho tutelar de Curitiba recebe denúncia de abandono de incapaz envolvendo uma adolescente de 15 anos. Considerando o ECA, qual das seguintes medidas é de competência exclusiva do Conselho Tutelar?
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título I, estabelece os princípios fundamentais que regem a República. Dentre esses princípios, destaca-se a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Um cidadão que se sente lesado em seus direitos básicos, como a liberdade de expressão, pode buscar amparo com base em qual fundamento essencial da República Federativa do Brasil?
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece normas fundamentais de transparência ativa e passiva no âmbito de todos os entes da Federação. No contexto municipal, um cidadão de Curitiba deseja obter informações sobre os gastos com publicidade da prefeitura no último ano. De acordo com a LAI, qual o prazo máximo para o ente público responder a um pedido de informação de acesso público?
Um cidadão, ao tentar acessar informações públicas sobre contratos firmados pela prefeitura de sua cidade, é informado pelo servidor responsável que tais dados são de acesso restrito e somente podem ser divulgados mediante autorização judicial. O cidadão alega que a Constituição lhe garante o direito de acesso a essas informações.
Um cidadão estrangeiro, residente no Brasil há cinco anos, foi impedido de abrir uma conta bancária sob o argumento de que apenas brasileiros natos teriam esse direito. O indivíduo se sente lesado em sua prerrogativa de igualdade e acesso a serviços financeiros básicos.