2. Questões de Concurso

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Um servidor público do Município de Caruaru, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Ao analisar sua situação funcional, ele se deparou com a Lei Complementar nº 3.672/1994, que instituiu o Regime Jurídico Único no município. Considerando a legislação aplicável, qual o enquadramento correto para este servidor?
A Lei Orgânica do Município de Caruaru estabelece que os poderes municipais são independentes e harmônicos entre si. Em relação à composição e funcionamento do Poder Legislativo Municipal, qual das seguintes afirmações está em conformidade com o disposto na referida Lei Orgânica?
Um cidadão, indignado com o desvio de verbas públicas destinadas à construção de uma creche em sua cidade, decide ajuizar uma ação popular para anular o ato administrativo lesivo e responsabilizar os envolvidos. Ele tem dúvidas sobre os requisitos e os procedimentos para a propositura dessa ação, especialmente quanto à sua legitimidade e aos efeitos que ela pode produzir. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a ação popular.
Um servidor público de um município do interior de São Paulo está analisando um processo administrativo que envolve a aplicação de multas ambientais. Ele precisa garantir que todos os atos processuais sigam a forma correta, mas também que a finalidade do processo seja atingida sem prejudicar as partes. Considerando os princípios que regem a forma dos atos processuais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação desses princípios.
Joana, funcionária de uma empresa de transporte, foi admitida há dois anos e, recentemente, sofreu um acidente de trabalho ao tentar ajustar uma carga sem o uso de equipamento de proteção individual adequado. Após o acidente, ela foi orientada a retornar às suas atividades, mas questiona se a empresa cumpriu suas obrigações legais relacionadas à segurança do trabalho. Considerando as disposições da CLT, especialmente o capítulo sobre segurança e medicina do trabalho, assinale a alternativa que indica a conduta correta da empresa nesse contexto.
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