2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo II, trata dos Direitos Sociais, que são fundamentais para o bem-estar da coletividade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito social previsto no artigo 6º da referida Carta Magna.
A Constituição Federal de 1988 estabelece critérios precisos para a definição da nacionalidade brasileira, distinguindo entre brasileiros natos e naturalizados. Com base no artigo 12 da Constituição, assinale a alternativa correta.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes fundamentais para assegurar a cidadania e a autonomia desses indivíduos. Considerando os conceitos estabelecidos por essa legislação, assinale a alternativa correta.
Durante o atendimento em um órgão público municipal, um cidadão solicita acesso a um processo administrativo que não possui qualquer tipo de sigilo ou restrição legal. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento de transparência passiva.
Um servidor público municipal de Faria Lemos (MG) foi designado para atuar em um processo licitatório. Ao assumir sua função, ele percebe que um parente próximo, que é seu irmão, também está envolvido no mesmo processo como licitante. Considerando a legislação vigente, essa situação é aceitável?
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