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Um servidor público municipal, ao ser nomeado para o cargo de fiscal de obras, passou a exercer uma função pública remunerada, com vínculo estatutário e sob regime de dedicação exclusiva. Considerando a classificação dos agentes públicos e as normas que regem sua atuação, assinale a alternativa que apresenta a correta categorização deste servidor.
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Um prefeito municipal, após ser empossado, nomeou seus familiares diretos para cargos comissionados de assessoramento em diversas secretarias. Essa prática, além de gerar questionamentos sobre a impessoalidade na administração, levanta dúvidas sobre a legalidade da acumulação de cargos e a natureza dos agentes nomeados. Em relação à matéria, assinale a alternativa correta.
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A administração pública, em sua estrutura e funcionamento, é composta por diversos agentes que desempenham funções essenciais para a sociedade. Um cidadão é convocado para atuar como jurado no Tribunal do Júri e, em outra ocasião, presta serviços voluntários em uma campanha de vacinação promovida pela Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com a classificação doutrinária dos agentes públicos, como esses indivíduos devem ser categorizados?
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A administração pública, em sua busca por eficiência e especialização, pode optar por diferentes formas de prestação de serviços à população. A prestação de serviços públicos, em sua concepção mais ampla, abrange diversas modalidades e princípios que norteiam a atuação estatal. Diante desse cenário, analise as assertivas a seguir sobre os serviços públicos.
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Uma prefeitura do interior de Minas Gerais lançou um edital para a contratação de uma empresa especializada na gestão e operação de um novo sistema de coleta seletiva de lixo. O contrato prevê a prestação do serviço por 10 anos, com metas de coleta e destinação de resíduos a serem cumpridas. Considerando a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica do contrato firmado.