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A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) está revisando seus procedimentos operacionais e regulatórios para garantir a conformidade com a legislação estadual vigente. Um dos pontos de atenção é a adequação às diretrizes estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 3.253/2010, que dispõe sobre a política estadual de saneamento básico. A equipe jurídica e técnica da CASAN precisa assegurar que as práticas da companhia estejam alinhadas com os objetivos e normas desse decreto.
Um debate sobre a autonomia dos municípios catarinenses na gestão dos recursos hídricos e na formulação de políticas de saneamento básico foi iniciado na Assembleia Legislativa. A discussão gira em torno de como a Constituição do Estado de Santa Catarina aborda essas temáticas, especialmente no que tange à competência estadual e municipal e à proteção ambiental. É fundamental compreender os limites e as atribuições de cada ente federativo nesse contexto.
A CASAN, em sua atuação no interior do estado, depara-se com a necessidade de implementar novos sistemas de esgotamento sanitário em municípios de menor porte. A diretoria busca entender as normativas que regem a prestação desses serviços, especialmente no que diz respeito à possibilidade de regionalização e à participação de diferentes esferas de governo. O Decreto Estadual nº 2.760/2009 é um marco regulatório que precisa ser cuidadosamente analisado nesse processo.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) avalia a possibilidade de aderir a modelos de prestação de serviços de saneamento em escala regional, buscando otimizar investimentos e ampliar o acesso aos serviços em diversas localidades do estado. Essa análise envolve a compreensão da titularidade dos serviços, os mecanismos de cooperação entre entes federativos e as diretrizes federais para a organização do setor. O Decreto Federal nº 7.217/2010 é um referencial importante nesse contexto.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) está em processo de atualização de seu Regimento Interno, conforme a Resolução nº 002/2022. Este documento é essencial para definir a estrutura organizacional, as competências de cada setor e as normas de funcionamento da empresa. A equipe de gestão precisa garantir que as disposições do novo regimento estejam claras e acessíveis a todos os colaboradores, refletindo a governança corporativa e as responsabilidades da companhia.
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