Questões de Concurso

Com base no que dispõem as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue as assertivas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os relatórios contábeis de propósito geral não têm o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.
(__)Os objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil estão relacionados ao fornecimento de informações úteis aos usuários para a prestação de contas e responsabilização (accountability ) e para a tomada de decisão.
(__)As entidades públicas mantêm seus ativos imobilizados e outros ativos com enfoque primário no potencial de serviços desses bens, e não na capacidade de eles gerarem fluxos de caixa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A dívida pública consolidada representa, via de regra, um compromisso de exigibilidade superior a doze meses. Para legislar a esse respeito, o Senado Federal fixou limites globais para o montante da dívida consolidada. Desse modo, no caso dos municípios, a dívida consolidada líquida não poderá exceder a sua receita corrente líquida no percentual de:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma ferramenta fundamental tanto para a consolidação das contas nacionais quanto para a convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais. A respeito da estrutura e do funcionamento do PCASP, julgue as assertivas a seguir:

I.As contas contábeis do PCASP classificam-se em seis classes, sendo as classes 3 e 4 exclusivas para o registro das Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) e Aumentativas (VPA), respectivamente.
II.A padronização do PCASP abrange todos os níveis da conta contábil, sendo expressamente vedado aos entes da Federação a criação de novos desdobramentos em níveis inferiores, a fim de não prejudicar a consolidação nacional.
III.As contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações orçamentária, patrimonial e de controle. Desse modo, o mecanismo de registro contábil deve ser feito de modo que o débito e o crédito de um mesmo lançamento pertençam estritamente à mesma natureza de informação.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Governador Celso Ramos, compete ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:

I.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
II.Elaborar e executar o orçamento anual e o seu orçamento plurianual de investimentos.
III.Instituir tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, ao passo que a erradicação desses valores depende de prévia aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
IV.Publicar balancetes e balanços nos prazos fixados em Lei.

Está em conformidade com a Lei Orgânica o que se apresenta em:

Trata-se do documento que formaliza a execução da despesa pública, extraído para cada empenho realizado. Nele, como regra geral, deve constar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, contendo os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. Assinale a alternativa que indica corretamente a qual documento da Administração Pública se refere a descrição anterior: