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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as atribuições comuns ao município, ao estado e à União no âmbito do SUS incluem a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador, bem como a assistência terapêutica integral, a farmacêutica e a saúde bucal, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu exercício não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, de modo que a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) é permitida apenas de forma complementar, quando as unidades públicas não conseguem suprir a demanda da população.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, delineia os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com diretrizes para a organização, participação da comunidade e financiamento.
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O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, o plano de ações e serviços de saúde e o financiamento, além de estabelecer diretrizes para a articulação interfederativa e a gestão regionalizada dos serviços de saúde.
A Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o financiamento da seguridade social, estabelece que os recursos destinados à saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios devem ser aplicados em ações e serviços de saúde, com a União sendo a responsável exclusiva pela definição dos percentuais mínimos de investimento.
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