2. Questões de Concurso

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Uma prefeitura do interior de Mato Grosso, ao realizar uma licitação para a aquisição de materiais de escritório, constatou que uma das empresas participantes apresentou documentação incompleta na fase de habilitação, omitindo certidões negativas de débitos fiscais. Conforme a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU), qual a consequência jurídica para essa infração?
O município de Comodoro (MT) está no processo de contratação de uma empresa para a execução de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas. Durante a fase de habilitação, a empresa 'Asfalto Rápido Ltda.' apresentou certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas, mas a análise técnica apontou inconsistências em seu atestado de capacidade técnica, que não demonstrava experiência em obras de grande vulto como a licitada.
Uma equipe de fiscalização de contratos administrativos em Comodoro (MT) analisou a execução de um contrato de terceirização de mão de obra para serviços gerais. Foi constatado que a empresa contratada não vinha efetuando o recolhimento integral das contribuições previdenciárias dos seus empregados, resultando em débitos junto ao INSS. A Instrução Normativa SEGES/ME nº 05/2017 estabelece procedimentos claros para a fiscalização desses encargos.
Um fiscal de contrato em Comodoro (MT) verificou que a empresa contratada para o fornecimento de merenda escolar tem atrasado reiteradamente a entrega dos produtos, impactando o calendário escolar e a qualidade da alimentação oferecida aos alunos. A situação já foi formalmente comunicada à empresa em duas ocasiões anteriores, sem que houvesse a devida correção.
Um servidor público federal, atuando como gestor de contrato, identificou que a empresa contratada para a prestação de serviços de limpeza e conservação apresentou documentação incompleta referente ao recolhimento do FGTS de seus empregados no último trimestre. A situação, se não corrigida, pode gerar prejuízos tanto para os trabalhadores quanto para a própria Administração Pública, além de configurar uma infração contratual.
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