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De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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No tocante aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
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De acordo com os ditames constitucionais, compete às Polícias Militares:
Para que possa ser considerado elegível, o candidato deverá preencher o requisito de idade mínima de:
O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios para: