2. Questões de Concurso

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Em uma cidade do interior, um cidadão se sente lesado por um ato praticado por um servidor público municipal que, segundo ele, extrapolou os limites de sua competência. O cidadão busca informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis para questionar a legalidade desse ato e garantir seus direitos. Ele ouviu falar sobre ações que podem ser impetradas contra atos da administração pública.
Em uma execução fiscal movida pela União, um veículo do devedor foi arrestado. O oficial de justiça cumpriu a diligência e deixou cópia do auto de arresto com o executado. Posteriormente, o juiz determinou o registro da constrição. De acordo com a Lei nº 6.830/1980, em qual repartição o oficial de justiça deve providenciar o registro do arresto, caso o bem seja um veículo?
A Dívida Ativa regularmente inscrita, seja ela tributária ou não tributária, goza de presunção de certeza e liquidez, conforme a Lei nº 6.830/1980. Em um processo de execução fiscal, essa presunção é um elemento crucial para a Fazenda Pública. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa presunção e como ela pode ser afastada.
Em um processo de execução fiscal movido pelo Estado de Minas Gerais contra um contribuinte inadimplente, a Fazenda Pública requereu a penhora de bens do devedor. Após a realização da penhora, o executado manifestou o desejo de oferecer embargos à execução. De acordo com a Lei nº 6.830/1980, qual o prazo e a condição para que o executado apresente seus embargos?
Um município de Minas Gerais, após identificar um débito tributário não quitado por um contribuinte, inscreveu o valor em Dívida Ativa. Posteriormente, a Procuradoria Municipal iniciou o processo de execução judicial para a cobrança desse crédito. Diante desse cenário, e considerando a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os elementos que devem constar no termo de inscrição da Dívida Ativa.
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