2. Questões de Concurso

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Um contribuinte em Nova Xavantina questiona a cobrança do IPTU sobre um imóvel localizado em área de expansão urbana, argumentando que o local ainda não possui todos os melhoramentos previstos na legislação, como pavimentação e iluminação pública.
A prefeitura de Nova Xavantina pretende instituir uma taxa para cobrir os custos da fiscalização e licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, conforme previsto em sua legislação municipal. A cobrança visa remunerar o exercício do poder de polícia em matéria ambiental.
Um loteador em Nova Xavantina foi autuado pela prefeitura por não ter realizado o parcelamento do solo urbano de acordo com as normas estabelecidas, resultando em ocupação desordenada e infraestrutura inadequada. A autuação se baseou na Lei nº 6.766/1979.
Um município deseja implementar políticas para ordenar o crescimento urbano e garantir o bem-estar de seus cidadãos. Nesse contexto, a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento das cidades, visando a função social da propriedade e a gestão democrática. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta esses preceitos.
Um proprietário de um terreno urbano não edificado em Nova Xavantina, localizado em área incluída no Plano Diretor, é notificado pelo município para que promova o adequado aproveitamento do imóvel. Caso contrário, poderá ser submetido a medidas coercitivas pelo Poder Público.
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