2. Questões de Concurso

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A Secretaria Municipal de Saúde de Santos está elaborando um plano de ação para o próximo ano, com foco na garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A equipe discute as diretrizes constitucionais que fundamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) e a responsabilidade do Estado na promoção da saúde e bem-estar da população.
Um servidor público efetivo de Santos, aprovado em concurso público e estável na carreira, foi eleito para o cargo de vereador. Diante dessa nova função, ele tem dúvidas sobre como sua situação funcional será tratada, especialmente no que se refere à remuneração e ao tempo de serviço. Considerando a legislação aplicável, qual a regra geral para o servidor investido em mandato eletivo?
Uma unidade básica de saúde em Santos, gerida pelo município, recebeu um número expressivo de reclamações sobre a demora no agendamento de consultas e a falta de medicamentos básicos. A administração municipal alega dificuldades orçamentárias para expandir o atendimento. Analise a situação sob a ótica da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito de todos.
Um servidor público municipal de Santos, ao ser nomeado para um cargo de comissão, questiona a necessidade de passar por um novo concurso público, uma vez que já foi aprovado em concurso para seu cargo efetivo. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, conforme a Constituição Federal, qual a justificativa para a dispensa do concurso público neste caso específico?
Um órgão da prefeitura de Santos, ao contratar serviços de terceiros, optou por um processo de seleção que não envolveu um concurso público, alegando que se tratava de uma contratação temporária para atender a uma necessidade excepcional. Contudo, a natureza do serviço e a sua continuidade sugerem uma relação mais permanente. Com base nos princípios da Administração Pública, qual a consequência jurídica dessa escolha?
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