2. Questões de Concurso

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A lei processual penal brasileira, em regra, aplica-se desde logo aos fatos praticados antes de sua vigência, garantindo a retroatividade para beneficiar o réu em qualquer hipótese, inclusive em relação a normas de natureza processual que restrinjam direitos.
A comunicação dos atos processuais no processo penal brasileiro, como a citação e a intimação, deve ser realizada preferencialmente por oficial de justiça, garantindo-se ao acusado o direito de ser informado sobre a acusação e os termos do processo, sendo nula a citação por edital de réu preso na mesma comarca.
O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma faculdade do Ministério Público, que, preenchidos os requisitos legais, pode propô-lo ao investigado como forma de encerrar o processo investigatório, desde que haja confissão de t?i ph?m e não se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
O princípio da ampla defesa, consagrado na Constituição Federal, abrange tanto a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, quanto a defesa técnica, realizada por profissional habilitado, sendo esta última indispensável para a efetiva proteção dos direitos do réu em qualquer fase do processo.
Um indivíduo, agindo sob forte coação moral irresistível exercida por terceiro, subtrai bens de uma vítima. Posteriormente, verifica-se que a ameaça, embora grave, não era suficiente para excluir completamente sua culpabilidade, mas sim para diminuir sua capacidade de discernimento. Nesse cenário, a conduta do agente, apesar de típica e ilícita, pode ter sua reprovabilidade diminuída, mas não afastada por completo, mantendo-se a configuração do crime.
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