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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

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Segundo o entendimento da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

(a)

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos impede o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

(b)

É de quinze dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

(c)

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

(d)

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

(e)

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

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2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

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A respeito da Lei nº 12.850/2013 que versa sobre as Organizações Criminosas e a investigação criminal, assinale a alternativa correta.

(a)

Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos.

(b)

Se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

(c)

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

(d)

O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

(e)

As penas aumentam-se de um sexto a um terço se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. As penas aumentam-se de um sexto a um terço se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

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Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

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2025

Banca:

IBADE

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Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

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Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(a)

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

(b)

Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

(c)

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

(d)

O mandado de segurança é a medida cabível para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

(e)

Em razão da Lei nº 13.964/2019, o juiz pode, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

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Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

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2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

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Consoante a disciplina do instituto do Habeas Corpus previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

(b)

A ordem de habeas corpus jamais poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal.

(c)

A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

(d)

A competência do juiz permanecerá sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

(e)

A concessão do habeas corpus põe fim ao processo originário, sendo indispensável a extinção do mesmo.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correspondente às regras aplicáveis aos procedimentos em espécie.

(a)

O procedimento será o sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

(b)

O procedimento será o ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 6 (seis) anos de pena privativa de liberdade.

(c)

Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher observarão a ordem cronológica de distribuição dos processos.

(d)

Os processos que apurem violência contra a mulher dependem do efetivo pagamento de custas, taxas ou despesas processuais.

(e)

O procedimento será o sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

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