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Qual é a ideia central do texto?
Segundo o art.29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo. Assinale a alternativa incorreta sobre os prazos de restrição.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
No Código Penal, art.305 diz: Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor poderá ter uma pena de ______.
É necessário garantir a segurança e o sigilo das informações constantes de processos e documentos eliminados, em relação a este assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Instituir procedimentos para o descarte de processos e demais documentos passíveis de eliminação.
( ) Descartar os resíduos oriundos da fragmentação nas lixeiras próprias para Papel e/ou Lixo Seco, para que sejam recolhidos e destinados ao Programa de Coleta Seletiva Solidária.
( ) Providenciar a fragmentação, por meio de equipamento próprio, dos processos e documentos passíveis de eliminação.
( ) É imprescindível a presença dos membros das Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos - CADS de cada Órgão e Entidade, no ato da fragmentação dos processos e documentos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Prioridade no atendimento as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas: (Lei Federal n° 10.048, de 8/11/2000). Sobre a que está relacionada a lei, assinale a alternativa incorreta.