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Concurso:
Prefeitura de Igarassu - PE
Disciplina:
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de
Dados, Art. 12, os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins
desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido,
utilizando exclusivamente meios próprios, ou
quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. O § 1º denota que a determinação do
que seja razoável deve levar em consideração
fatores objetivos, tais como:
Concurso:
Prefeitura de Igarassu - PE
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
município de Igarassu discorre que ao entrar em
exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o
qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação, observados os seguintes fatores:
Concurso:
Prefeitura de Igarassu - PE
Disciplina:
Direito Penal
Dos crimes contra a administração pública, excesso
de exação é caracterizado por:
Concurso:
Prefeitura de Igarassu - PE
Disciplina:
Direito Penal
Dos crimes contra a administração pública, define-se
como concussão:
Concurso:
Prefeitura de Igarassu - PE
Disciplina:
Direito do Trabalho
De acordo com a CLT, Art. 487§ 1º, a falta do aviso
prévio por parte do empregador dá ao empregado o
direito:
