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Um loteamento em área urbana de Nova Xavantina foi aprovado pela prefeitura com base na Lei nº 6.766/1979. A lei estabelece diretrizes claras para o parcelamento do solo, visando garantir a qualidade de vida e o desenvolvimento ordenado da cidade. Um dos pontos cruciais dessa legislação é a exigência de infraestrutura mínima para que o loteamento seja considerado regular.
Um município do interior de Mato Grosso, visando organizar o crescimento urbano e garantir o bem-estar de seus cidadãos, está elaborando seu Plano Diretor. A legislação federal estabelece que este plano é o instrumento básico para o desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal e revisado periodicamente. Considerando as diretrizes constitucionais e o Estatuto da Cidade, qual o objetivo primordial da função social da propriedade urbana neste contexto?
O município de Nova Xavantina (MT) está revisando seu Código de Obras e Edificações para adequá-lo às novas diretrizes de desenvolvimento urbano e sustentabilidade. Um dos pontos em discussão é a regulamentação de edificações em áreas de preservação permanente urbanas, visando conciliar o direito à moradia com a proteção ambiental.
Um contribuinte do município de Nova Xavantina (MT) recebeu um auto de infração referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ao analisar a notificação, ele observou que o imóvel em questão está localizado em uma área que, embora ainda não possua todos os melhoramentos previstos em lei, é considerada como zona urbanizável pelo Plano Diretor municipal. Ele questiona a legalidade da cobrança do IPTU.
Um comerciante de Nova Xavantina (MT) foi autuado por realizar uma obra em seu estabelecimento comercial sem a devida licença da prefeitura. O auto de infração foi emitido com base no Código de Obras e Edificações do município. O comerciante alega que a obra é de pequena monta e não necessitaria de autorização prévia.
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