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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros. Essa regra caracteriza o tipo de constituição denominada
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 739/2023, analista jurídico da PGE/RN recém-empossado que seja designado para atuar em autarquia do mesmo estado

Patrícia, servidora pública do estado do Rio Grande do Norte aposentada por invalidez, retornou à atividade em razão de a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria; Camila, servidora pública do mesmo estado, havia sido demitida, mas retornou ao cargo que ocupava por ter sido sua demissão invalidada por decisão administrativa; e Cláudio, servidor público também do estado do Rio Grande do Norte, fora demitido e retornou ao cargo que ocupava, por ter sido sua demissão invalidada por decisão judicial.


Nessa situação hipotética, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 122/1994, configura-se

Durante crise fiscal e sanitária, o estado do Rio Grande do Norte decidiu reorganizar órgãos da administração pública para otimizar gastos. Nesse mesmo período, observaram-se três circunstâncias: (i) um cidadão carente necessitava ajuizar ação para a realização de cirurgia oftalmológica de urgência; (ii) o governador do estado pretendia criar uma fundação pública para gerir hospitais, o que requeria assessoria para analisar a possibilidade jurídica da criação e eventual redação de estatuto; e (iii) surgiu denúncia sobre desvios de recursos da saúde pública do estado, em violação à ordem jurídica e ao regime democrático. Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte,
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
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