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Um servidor público efetivo do Município de Caiçara, que ocupa um cargo de nível técnico, foi designado para responder interinamente por uma função de chefia em sua unidade administrativa. Ele tem dúvidas sobre a legalidade e os limites dessa designação, buscando entender como o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 847/06) trata as funções gratificadas e as atribuições dos servidores.
Um servidor recém-admitido na Prefeitura de Caiçara, após aprovação em concurso público, busca entender os requisitos básicos para a investidura em cargo público. Ele sabe que a Lei Municipal nº 847/06, que institui o regime jurídico dos servidores, detalha essas exigências e os procedimentos para o ingresso efetivo no serviço público municipal.
O servidor público municipal de Caiçara, ao ser nomeado para um cargo em comissão, deve ter ciência das regras que regem sua investidura e suas atribuições. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras sobre a organização dos poderes e a forma como os cargos são preenchidos, visando garantir a harmonia e a eficiência da administração pública local.
A Câmara Municipal de Caiçara discute a alienação de um imóvel público que não está sendo utilizado para as finalidades administrativas. Conforme a Lei Orgânica do Município, a alienação de bens imóveis municipais deve seguir um rito específico para garantir a transparência e o interesse público, evitando prejuízos ao patrimônio municipal.
Em Caiçara, a autonomia do município é expressa por meio de eleições diretas para seus cargos de chefia e administração, além da gestão própria de seus bens e recursos. Considerando a estrutura da Lei Orgânica, qual das alternativas a seguir reflete corretamente uma das vedações previstas na norma?
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