2. Questões de Concurso

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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um dos pilares do financiamento da educação pública no Brasil. Uma diretora de escola municipal em Congonhal (MG) precisa orientar sua equipe sobre a importância e o funcionamento desse fundo. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente a finalidade principal do FUNDEB?
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, identificou que a documentação apresentada pelo requerente continha informações incompletas e divergentes. Diante dessa situação, o servidor precisa decidir sobre a próxima etapa do processo, considerando os requisitos legais para a formalização do ato administrativo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre os requisitos e a situação descrita.
A Prefeitura de Congonhal publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza urbana, estabelecendo no contrato que a empresa vencedora deveria utilizar apenas produtos biodegradáveis. Posteriormente, a administração pública revogou essa exigência contratual, alegando que os produtos biodegradáveis eram significativamente mais caros e poderiam inviabilizar a execução do serviço dentro do orçamento previsto. A decisão de revogar a exigência contratual é um exemplo de como a administração pode alterar seus próprios atos. Analise as opções abaixo.
Um servidor público de Congonhal, responsável pela gestão de contratos administrativos, foi investigado por supostamente ter recebido vantagens indevidas para agilizar a liberação de pagamentos a uma empresa fornecedora. A investigação apontou indícios de que o servidor agiu em desacordo com os princípios da administração pública e em benefício próprio, configurando uma conduta potencialmente ímproba. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação à luz da Lei de Improbidade Administrativa.
Um cidadão de Congonhal, indignado com a má conservação de uma praça pública, decidiu protocolar uma denúncia formal na ouvidoria municipal. A ouvidoria, ao receber a reclamação, iniciou um procedimento para apurar as responsabilidades e buscar soluções para o problema. Essa interação entre o cidadão e a administração pública demonstra um dos pilares da gestão pública moderna. Com base nos mecanismos de participação popular e nos direitos e deveres fundamentais, assinale a alternativa correta.
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