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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro, a investidura em cargo público ocorre com a posse, e o provimento se dá por nomeação, promoção, ascensão, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, sendo que o ingresso em cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidas a ordem de classificação e a validade do certame.
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro estabelece que a autonomia municipal se fundamenta na capacidade de auto-organização, autogovernança e autoadministração, bem como no reconhecimento da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, garantindo o pluralismo político e a obediência às Constituições Federal e Estadual.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Baixa Grande do Ribeiro, regido pela Lei nº 20/1997, define que o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, a serem cometidas ao servidor na administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, sendo que estes cargos são criados por lei, têm denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro, a competência privativa do Município abrange a legislação sobre assuntos de interesse local, a elaboração do Plano Plurianual e a instituição de tributos, mas exclui a capacidade de organizar os serviços municipais e controlar o uso do solo.
A Lei Orgânica de Baixa Grande do Ribeiro determina que a criação, organização, supressão e fusão de distritos no território municipal dependem exclusivamente de lei ordinária aprovada pela Câmara Municipal, sem a necessidade de consulta popular.
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