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Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, sendo que a região de saúde é definida como um espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamento de municípios que compartilham identidades culturais, econômicas e redes de transporte, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde.
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MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Lei nº 8.080/1990, ao definir a saúde como um direito de todos e dever do Estado, também estabelece que os níveis de saúde refletem a organização social e econômica do país, reconhecendo que a saúde é um dos determinantes e condicionantes do bem-estar social, influenciada por múltiplos fatores.
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MP
O Programa Nacional de Hanseníase, conforme preconizado pelas normas do Ministério da Saúde, estabelece que o diagnóstico e o tratamento da hanseníase devem ser realizados exclusivamente por médicos especialistas. A equipe de enfermagem tem um papel secundário, limitado à administração de medicamentos prescritos, sem envolvimento em atividades de busca ativa, orientação a pacientes ou acompanhamento pós-alta.
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MP
Em um cenário epidemiológico de surto de uma doença infecciosa em uma comunidade, o enfermeiro, utilizando princípios de epidemiologia, deve atuar ativamente na investigação dos casos, identificação dos fatores de risco e implementação de medidas de controle e prevenção. Isso inclui a coleta e análise de dados sobre a ocorrência da doença, a orientação da população sobre medidas de higiene e saneamento, e a articulação com outros profissionais de saúde para o manejo dos doentes.
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MP
A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, Lei nº 7.498/1986, estabelece as competências privativas do enfermeiro, incluindo a prescrição da assistência de enfermagem e a prestação de cuidados diretos a pacientes graves. Considerando essas atribuições, o dimensionamento da equipe de enfermagem deve ser realizado de forma a garantir que enfermeiros estejam alocados em número suficiente para atender às demandas de alta complexidade técnica e de tomada de decisão imediata, sendo vedada a delegação dessas atividades a técnicos ou auxiliares de enfermagem.
