Questões de Concurso
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De acordo com a expressamente previsto na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, são penas disciplinares:
I. Advertência.
II. Suspensão.
III. Impedimento disciplinar.
IV. Multa.
V. Transferência compulsória.
Está CORRETO o que se afirma em:
Conforme prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I. Representar, por 1/5 (um quinto) de seus membros, para efeito de intervenção no Município.
II. Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la
.III. Fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito, Sub-Prefeito e dos Secretários Municipais.
IV. Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 (cento e oitenta) dias da respectiva eleição.
V. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.
Está CORRETO o que se afirma em: