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Um contribuinte do município de Auriflama (SP) recebeu uma notificação de lançamento de ISSQN referente a um serviço prestado. Ao analisar a notificação, o contribuinte questiona se a atividade em questão, que não estava expressamente prevista na lista de serviços anexa à legislação municipal, poderia ser tributada com base em serviços similares. A legislação tributária, no entanto, impõe restrições claras sobre a interpretação e aplicação de normas que resultem na exigência de tributos não previstos em lei.
Um novo empreendimento imobiliário foi instalado em Auriflama (SP), prestando serviços de locação de softwares e licenças de uso. A prefeitura, ao analisar a legislação do ISSQN, precisa determinar se essa atividade se enquadra na hipótese de incidência do imposto municipal. A correta identificação do critério material e do local de prestação do serviço é fundamental para a tributação.
O município de Auriflama (SP) busca aumentar sua arrecadação e discute a possibilidade de instituir um novo imposto sobre atividades econômicas não contempladas pela legislação federal ou estadual. No entanto, a Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências tributárias entre os entes da federação, limitando a autonomia municipal.
Um auditor fiscal de controle externo, ao examinar a execução orçamentária de um órgão público municipal, identificou inconsistências em relatórios de prestação de contas e na aplicação de recursos públicos. Ele precisa elaborar um relatório detalhado sobre suas constatações, fundamentado nas normas de auditoria governamental.
Um auditor fiscal recém-empossado em um município do interior paulista está revisando a aplicação de normas tributárias municipais e se depara com uma situação não expressamente prevista na legislação local sobre a cobrança de um tributo. Ao consultar o Código Tributário Nacional, ele se recorda dos mecanismos de integração da legislação tributária. Considerando os artigos 107 a 112 do CTN, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de aplicação desses mecanismos na ausência de disposição expressa.
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