2. Questões de Concurso

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A administração pública, em seus diversos níveis e esferas, deve pautar sua atuação em um conjunto de regras e diretrizes que garantam a observância do interesse público e a legalidade de seus atos. Esse arcabouço normativo, que orienta a conduta dos agentes públicos e a relação entre o Estado e os cidadãos, é conhecido por um termo específico no direito administrativo.
João, servidor público concursado do município de Ibiraçu (ES) há 5 anos, tem demonstrado grande empenho e eficiência em suas funções. Recentemente, ele foi convidado a assumir um cargo de chefia em outra secretaria, o que implicaria em uma nova jornada de trabalho e responsabilidades. Contudo, ele teme perder os direitos adquiridos em seu cargo efetivo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 37 os pilares que devem nortear toda a atuação da Administração Pública no Brasil. Estes princípios visam garantir a eficiência, a moralidade e a transparência na gestão dos recursos públicos, além de assegurar a igualdade de tratamento aos cidadãos.
Um cidadão de Ibiraçu (ES) se sente prejudicado por uma decisão da prefeitura municipal que indeferiu seu pedido de licença para construção. Ele acredita que a decisão foi arbitrária e não seguiu os trâmites legais. Diante disso, ele busca informações sobre os caminhos para contestar administrativamente essa decisão, visando a sua revisão ou anulação.
Um município deseja criar uma nova entidade autárquica para gerir o serviço de saneamento básico, visando maior eficiência e especialização na área. A proposta visa desmembrar parte da estrutura da prefeitura para formar essa nova pessoa jurídica de direito público. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa que melhor descreve essa situação.
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