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O Balanço Patrimonial, um demonstrativo contábil de natureza estática, tem a finalidade de apresentar a posição financeira de uma entidade em um momento específico, refletindo seu patrimônio por meio da equação fundamental do patrimônio: Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido, onde o Ativo representa os bens e direitos e o Passivo, as obrigações.
No contexto da contabilidade aplicada ao setor público, a aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) visa uniformizar os procedimentos e a apresentação das informações contábeis, garantindo a comparabilidade e a transparência dos relatórios financeiros, o que é essencial para a prestação de contas e o controle social.
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) tem como objetivo apresentar as transações que afetam o patrimônio líquido de uma entidade em um período específico, evidenciando a formação do resultado líquido através do confronto entre receitas, custos e despesas, e sua estrutura é rigidamente definida pela legislação, sem flexibilidade para adaptações.
A Lei nº 9.099/1995, ao instituir os Juizados Especiais Criminais, tem como um de seus objetivos principais a desburocratização e a celeridade no julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, incluindo contravenções penais, por meio de procedimentos simplificados e com foco na conciliação e transação penal.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) criminaliza a discriminação contra pessoas com deficiência, prevendo pena de reclusão de um a três anos e multa para quem praticar, induzir ou incitar tal discriminação, com causa de aumento de pena se o crime for cometido por meio de comunicação social, internet ou publicação de qualquer natureza.
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