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A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelece as regras gerais para a sua incidência e fiscalização. Em relação às taxas, a legislação tributária municipal, em conformidade com os princípios gerais, pode prever taxas de polícia e de serviços públicos. Qual a principal característica que diferencia uma taxa de polícia de uma taxa de serviço público?
Tanto a Constituição Federal (Art.227) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art.4º) estabelecem o princípio da prioridade absoluta, mas essa prioridade não se estende à destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude.
A regência nominal do adjetivo 'ansioso' admite, na norma-padrão, exclusivamente a preposição 'por', sendo construções como 'ansioso para' consideradas desvios gramaticais.
Situação hipotética: Um professor de Língua Portuguesa, ao trabalhar com o gênero textual 'receita culinária', foca sua aula exclusivamente na análise da estrutura composicional e nos aspectos linguísticos, como o uso de verbos no imperativo. Assertiva: Essa abordagem, embora válida, é limitada, pois desconsidera o contexto de produção e a função social do gênero, elementos essenciais para um trabalho pautado na perspectiva dos letramentos.
Na oração 'O aluno, um jovem muito dedicado, foi aprovado com louvor', as vírgulas são utilizadas para isolar um vocativo, que serve para chamar ou interpelar o interlocutor.