2. Questões de Concurso

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Um servidor público, ao ser nomeado para um cargo em comissão em um órgão federal, é instruído por seu superior a utilizar recursos públicos, como veículos e material de escritório, para fins particulares. O servidor questiona a legalidade da ordem, pois entende que tal prática fere os princípios que regem a Administração Pública. Com base nos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, a orientação recebida pelo servidor está em conformidade com os princípios administrativos?
Um indivíduo, munido de uma arma de fogo, tenta subtrair um celular de uma vítima. Ao se aproximar, percebe que o celular já está em posse de outro indivíduo que o comprou momentos antes e está saindo da loja. O agente desiste da ação. Considerando os elementos do crime e a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a situação descrita configura um crime impossível?
Um policial militar, ao atender uma ocorrência de violência doméstica, depara-se com uma situação em que o agressor, após ser contido, insiste em proferir ameaças graves contra a vítima e seus familiares, inclusive mencionando que "vai dar um jeito" de atingi-los mesmo estando detido. O agressor alega que, por estar preso, não pode mais cometer o crime. Com base nos princípios do Direito Penal, a alegação do agressor procede?
Um grupo de pescadores, utilizando redes com malhas de tamanho inferior ao mínimo permitido por lei e praticando a pesca em período de defeso, foi flagrado por fiscais ambientais. A ação resultou na apreensão dos petrechos e do pescado, além da lavratura de auto de infração. Considerando a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a conduta dos pescadores configura crime ambiental?
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares estabelece diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento dessas corporações. Em relação à sua estrutura e competências, é correto afirmar que a lei busca uniformizar normas e princípios, fortalecendo a atuação policial militar em todo o território nacional.
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