2. Questões de Concurso

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Um militar federal, em serviço ativo, cometeu um ato que, à época da conduta, era considerado crime militar pela legislação vigente. Posteriormente, uma nova lei penal militar foi promulgada, alterando a tipificação e a pena para o referido ato, de forma mais benéfica ao agente. A defesa do militar alega que a nova lei deve ser aplicada retroativamente em seu favor.
Um sargento da Polícia Militar da Bahia, durante uma revista de rotina em um quartel, encontrou um pacote com substâncias ilícitas em posse de um soldado recém-formado. Ao questionar o soldado sobre a origem do material, este respondeu de forma desrespeitosa e evasiva, culminando em um xingamento direto ao sargento. A conduta do soldado pode configurar um crime militar específico, que afeta diretamente a hierarquia e a disciplina.
Um cidadão brasileiro, ao se deparar com notícias sobre debates acerca da autonomia dos entes federativos em relação a políticas de saúde durante uma crise sanitária, recorda-se dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Ele busca compreender a base constitucional que sustenta a capacidade de estados e municípios definirem suas próprias regras em certas matérias, mesmo dentro de um contexto nacional.
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Um promotor de justiça, em atuação na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, precisa orientar sua equipe sobre a importância da atuação do Ministério Público na fiscalização do cumprimento das leis e na proteção dos direitos da sociedade. Ele destaca a relevância da instituição para o Estado Democrático de Direito, especialmente em casos que envolvem vulneráveis.
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Um grupo de cidadãos insatisfeitos com a atual representação política em seu estado decide organizar um movimento para influenciar as próximas eleições. Eles discutem a possibilidade de criarem um novo partido político ou de se filiarem a um existente, buscando entender os requisitos e os mecanismos constitucionais para a participação na vida política do país.
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