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A Constituição Federal de 1988 preceitua, como direito fundamental, o acesso à Justiça, não se limitando a entrada no Judiciário, viabilizando que aquele que estiver com a razão veja seu direito reconhecido.

Considerando a legislação em vigor e as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, após a Emenda Constitucional no 45/2004, dá-se através de rito previsto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988.

Considerando a Constituição Federal e a legislação em vigor, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Um dos conceitos fundamentais da lei é o de “dado pessoal sensível”, que recebe uma camada extra de proteção.

Com base na LGPD, são exemplos de “dado pessoal sensível”:
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento seguro de dados pessoais deve incluir medidas técnicas que minimizem riscos aos titulares. Uma dessas medidas é a pseudonimização, um procedimento que visa aumentar a privacidade sem inviabilizar a utilidade do dado para fins legítimos da organização.

Sobre a técnica de pseudonimização, assinale a afirmativa que descreve corretamente sua característica principal.
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