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A Lei Orgânica de um município é o documento fundamental que estabelece as normas de organização e funcionamento do poder público local, bem como os direitos e deveres dos cidadãos. Em Passo de Torres, assim como em outros municípios, a Lei Orgânica reflete a estrutura administrativa e as diretrizes políticas que regem a cidade. Considerando a importância deste diploma legal, assinale a alternativa que apresenta um princípio ou matéria geralmente abordada em leis orgânicas municipais.
O município de Passo de Torres, localizado no extremo sul de Santa Catarina, possui uma identidade geográfica marcada pela sua condição litorânea e pela presença do rio Mampituba, que também serve como divisa natural com o estado do Rio Grande do Sul. Essa peculiaridade geográfica influencia diretamente suas atividades econômicas e culturais, moldando a vida de seus habitantes ao longo do ano. Considerando o contexto socioeconômico e geográfico de Passo de Torres, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental de sua economia e cultura.
Em uma gestão municipal, a definição de quais serviços serão priorizados, quais recursos serão alocados para cada área e qual o cronograma geral de execução das obras públicas para os próximos quatro anos, considerando as projeções econômicas e as demandas da população, é uma atividade que reflete a função administrativa de:
A prefeitura de Passo de Torres (SC) busca otimizar a gestão de seus recursos públicos, alinhando as ações departamentais aos objetivos estratégicos definidos pelo alto escalão. O secretário de obras, ao analisar os projetos de infraestrutura para o próximo ano, percebeu a necessidade de detalhar as metas de execução, os recursos necessários e os prazos específicos para cada equipe de campo, garantindo que as diretrizes gerais fossem cumpridas de forma eficiente. Essa atividade se alinha a qual das funções administrativas?
A prefeitura de Passo de Torres (SC) necessita contratar uma empresa especializada para realizar a manutenção da frota de veículos por um período determinado, sem que isso configure vínculo empregatício permanente. A contratação visa atender a uma demanda específica e temporária, garantindo a operacionalidade dos serviços de transporte público e de coleta de lixo. A modalidade de contratação mais adequada para essa situação, que permite a utilização de um bem ou serviço por um tempo limitado, é a:
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