2. Questões de Concurso

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Uma empresa do ramo de tecnologia foi autuada pelo Fisco por omissão de receitas em suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de exercícios anteriores. A empresa, ao analisar a defesa administrativa, percebeu que, em um dos períodos fiscalizados, houve um erro material na escrituração contábil que levou à subavaliação de suas receitas, mas que tal erro não foi intencional. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento judicial tributário aplicável à situação.
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Um contribuinte, após ser notificado sobre a existência de um crédito tributário em seu nome referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de anos anteriores, busca regularizar sua situação. Ele alega que, em determinado período, o imóvel em questão se enquadrava nas hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição Federal. Diante dessa situação, assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação da imunidade tributária em relação ao crédito tributário.
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Um empresário individual, proprietário de uma pequena fábrica de calçados, foi intimado pela Secretaria da Fazenda Estadual para comprovar o recolhimento de ICMS referente a operações de saída de mercadorias para um estabelecimento comercial localizado em outro estado. O empresário, no entanto, alega que as notas fiscais foram emitidas em nome de seu filho, que administra a loja de varejo, e que este é o responsável legal pelo pagamento do imposto. Analise a situação sob a ótica da responsabilidade tributária.
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Um contribuinte, ciente de que havia deixado de recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) referente a alguns contratos de prestação de serviços firmados no ano anterior, decide regularizar sua situação fiscal antes que o fisco municipal tome conhecimento da irregularidade. Ele se dirige ao órgão fazendário competente, confessa a omissão e efetua o pagamento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da multa de mora. Assinale a alternativa que descreve corretamente o efeito da denúncia espontânea nesse contexto.
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Um contribuinte em Santa Catarina recebeu uma notificação de lançamento de tributo referente a uma obra pública que resultou na valorização de seu imóvel. A administração pública municipal alega que a cobrança se justifica pela valorização imobiliária decorrente da obra. O contribuinte, por sua vez, questiona a legalidade da cobrança, argumentando que a obra não trouxe benefício direto e que o valor cobrado excede o custo da obra.
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