2. Questões de Concurso

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Em um processo administrativo, um cidadão de Ibiraçu (ES) questiona a legalidade de uma decisão tomada por um órgão público. De acordo com a Lei Federal nº 9784/1999, qual é o prazo que a administração pública tem para responder a esse questionamento?
Um servidor público municipal de Ibiraçu (ES) está elaborando um ato administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento. Para que esse ato seja considerado válido, é essencial que ele atenda a certos requisitos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses requisitos fundamentais.
Um servidor público de Ibiraçu (ES) precisa garantir que suas ações administrativas estejam sempre alinhadas aos princípios da administração pública. Qual das alternativas a seguir reflete um desses princípios fundamentais que deve ser observado?
Um gestor público de Ibiraçu (ES) precisa decidir sobre a aplicação de uma norma que permite a concessão de licenças para eventos. Ele tem liberdade para decidir como aplicar essa norma, mas deve respeitar alguns limites. Qual dos poderes administrativos ele está exercendo ao tomar essa decisão?
A gestão democrática do ensino público na educação básica é um princípio fundamental que assegura a participação da comunidade escolar nas decisões pedagógicas e administrativas. Considerando esse modelo de gestão, assinale a alternativa que melhor descreve uma prática condizente com a democratização da escola.
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