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De acordo com a expressamente previsto na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, são penas disciplinares:


I. Advertência.

II. Suspensão.

III. Impedimento disciplinar.

IV. Multa.

V. Transferência compulsória.


Está CORRETO o que se afirma em:

O Capítulo II do Título V da Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária do servidor público. Sobre as disposições expressas na referida legislação a respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:


I. Representar, por 1/5 (um quinto) de seus membros, para efeito de intervenção no Município.


II. Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la


.III. Fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito, Sub-Prefeito e dos Secretários Municipais.


IV. Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 (cento e oitenta) dias da respectiva eleição.


V. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.


Está CORRETO o que se afirma em:

Durante a elaboração de relatórios técnicos e resumos de reuniões em um órgão legislativo, um Assistente Legislativo foi orientado a utilizar ferramentas baseadas em Inteligência Artificial generativa, como o ChatGPT, para otimizar a produção textual e garantir clareza nos registros documentais. Considerando a aplicação prática dessas ferramentas no ambiente de trabalho administrativo, assinale a alternativa cuja ação apresenta um uso tecnicamente adequado e eticamente responsável do ChatGPT no contexto das atribuições desse servidor.
Um Assistente Legislativo, atuando em um órgão público, recebeu a tarefa de organizar e analisar um grande volume de documentos, relatórios e registros de sessões plenárias. Para otimizar o tempo e aumentar a precisão, o servidor optou por utilizar ferramentas integradas com Inteligência Artificial (IA), como as disponíveis no pacote Microsoft Office. Considerando o uso prático da IA em ambientes administrativos, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma aplicação realista da IA no apoio à rotina do Assistente Legislativo.
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