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O município de Anápolis (GO) enfrenta desafios na garantia de direitos sociais básicos à sua população, especialmente em relação ao acesso à saúde e à educação de qualidade. A Constituição Federal de 1988 prevê um rol de direitos sociais que impõem deveres ao Estado. Em relação aos direitos sociais e sua efetivação, assinale a alternativa correta:
Um cidadão, inconformado com a negativa de acesso a informações públicas detalhadas sobre a execução de um contrato de obras em seu município, decide formalizar uma reclamação. Ele busca não apenas contestar a decisão administrativa, mas também garantir que a transparência na gestão pública seja respeitada. Considerando o arcabouço de direitos fundamentais, qual instrumento jurídico ele poderá utilizar para formalizar sua demanda perante o Poder Público?
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A Administração Pública brasileira é estruturada em diferentes níveis e formas de organização, que incluem a Administração Direta e a Indireta. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por exemplo, é uma autarquia federal. Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:
O município de Vila Boa, em Goiás, busca implementar um sistema de transparência mais eficaz para as decisões administrativas e orçamentárias. Diante disso, a prefeitura pretende criar um portal online onde os cidadãos possam acompanhar em tempo real os gastos públicos e o andamento dos processos licitatórios. A iniciativa visa fortalecer o controle social e a participação cidadã na gestão pública.
O Estado de Goiás, por meio de sua Assembleia Legislativa, aprovou uma lei que extingue a Agência Goiana de Regulação, Controle e Modernização de Gestão Pública (AGR) e transfere suas competências para uma nova entidade pública, a Autoridade Goiana de Regulação (AGR-Nova). Essa reestruturação visa otimizar a fiscalização de serviços públicos essenciais no estado.
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