2. Questões de Concurso

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O princípio da ampla defesa, no processo penal, desdobra-se em autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e defesa técnica, realizada por profissional habilitado, sendo esta última indispensável e irrenunciável em qualquer fase do processo, sob pena de nulidade absoluta.
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A competência territorial, em matéria penal, é definida primordialmente pelo local da prática da infração penal, conforme estabelece o princípio do locus delicti comissi, sendo que, em caso de dúvida sobre o local da consumação, a competência será fixada pelo juízo prevento.
A lei processual penal brasileira, em regra, aplica-se desde logo aos fatos praticados antes de sua vigência, garantindo a retroatividade para beneficiar o réu em qualquer hipótese, inclusive em relação a normas de natureza processual que restrinjam direitos.
A comunicação dos atos processuais no processo penal brasileiro, como a citação e a intimação, deve ser realizada preferencialmente por oficial de justiça, garantindo-se ao acusado o direito de ser informado sobre a acusação e os termos do processo, sendo nula a citação por edital de réu preso na mesma comarca.
O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma faculdade do Ministério Público, que, preenchidos os requisitos legais, pode propô-lo ao investigado como forma de encerrar o processo investigatório, desde que haja confissão de t?i ph?m e não se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
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