Questões de Concurso

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) consagra a transparência como um de seus pilares. Dentre os instrumentos de transparência previstos, há um relatório específico, também mencionado na Constituição Federal, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público. Sua publicação deve ocorrer até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, sendo composto obrigatoriamente pelo balanço orçamentário e por demonstrativos da execução das receitas e das despesas, detalhados por categoria econômica, grupo de natureza, função e subfunção. Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de transparência da gestão fiscal apresentado na descrição:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD − Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil baseia-se em uma série de fundamentos. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a mitigação do desenvolvimento tecnológico e da livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a inviolabilidade absoluta da intimidade do titular.
(__)A proteção de dados pessoais baseia-se no fundamento da tutela estatal da informação, princípio que se sobrepõe à autodeterminação informativa para garantir segurança jurídica às relações comerciais.
(__)A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, bem como a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, figuram como fundamentos da proteção de dados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O ciclo orçamentário é um processo contínuo e dinâmico que envolve diferentes atores e poderes da República. Considerando as fases clássicas desse ciclo, assinale a alternativa que apresenta as etapas cuja competência é atribuída ao Poder Executivo:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) será composta por três orçamentos distintos. No entanto, o texto constitucional atribui a apenas dois deles a função específica de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Assinale a alternativa que indica corretamente quais são esses orçamentos:

Ao concluir os trabalhos de auditoria, o auditor deve emitir sua opinião através de um relatório. Se o auditor concluir que as demonstrações contábeis contêm distorções relevantes, mas que essas distorções não são generalizadas para as demonstrações como um todo, o tipo de opinião ele deve emitir é: