Questões de Concurso

O Decreto nº 3.302, de 29 de agosto de 2023, determina que os convênios serão administrados e fiscalizados, desde sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, pelo fiscal. No ato de escolha deste fiscal, a autoridade deverá observar o seguinte:

I- A formalização desta escolha deverá ser feita por meio de portaria específica, providenciada a respectiva publicidade.
II- Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do concedente, que tenha participado da análise do plano de trabalho.
III- O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura, matrícula funcional e número do ato da autoridade que o designou para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos, com a respectiva data de emissão.

Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s) apenas:

Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.846/2013 e suas alterações. Sobre o assunto, leia as alternativas seguintes e marque a única em dissonância com a legislação em comento:

A leitura integral do texto não permite inferir:

Classifica a forma verbal de “(...) quebrara a cara em meus objetivos perversos.”:

A transposição para voz passiva analítica de: “As alunas escolheriam um dos títulos.” está adequada em: