2. Questões de Concurso

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Um servidor público estadual do Rio Grande do Sul foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão. Insatisfeito com a decisão, o servidor alega nulidades no procedimento, argumentando que não lhe foi dada oportunidade de produzir provas essenciais para sua defesa e que a penalidade aplicada é desproporcional à infração cometida. Diante desse cenário, e considerando as disposições legais que regem o regime disciplinar e o processo administrativo no âmbito estadual, analise as assertivas.
Em uma operação de combate ao tráfico de drogas em uma comunidade carente, policiais federais, com o objetivo de reprimir a ação de criminosos, realizam revistas aleatórias em residências e abordagens ostensivas a moradores sem qualquer fundado suspeito. Moradores relatam que a ação policial gerou medo e constrangimento, violando seus direitos fundamentais. A atuação policial, nesse contexto, deve estar em consonância com o que dispõe a Constituição Federal sobre segurança pública.
Um paciente com transtorno mental grave é internado compulsoriamente em uma instituição psiquiátrica após apresentar risco iminente à sua própria vida e à de terceiros, conforme laudo médico. No entanto, a família alega que a internação está sendo prolongada indevidamente, sem a reavaliação periódica necessária e sem que o paciente tenha acesso a um tratamento humanizado e adequado às suas necessidades. A Lei n° 10.216/2001 visa a proteger os direitos das pessoas com transtornos mentais.
Um indivíduo é preso em flagrante delito e, durante o interrogatório na delegacia, é submetido a tortura física e psicológica para que confesse o crime. Posteriormente, o caso vai a julgamento e o juiz, ao analisar as provas, constata que a única confissão obtida foi sob coação. A Constituição Federal de 1988 estabelece garantias fundamentais que devem ser observadas em todas as fases do processo penal.
Um delegado de polícia, durante uma investigação criminal, determina que um suspeito seja mantido em cárcere privado em uma delegacia desativada por 72 horas, sem qualquer ordem judicial, sob o pretexto de obter confissão. O suspeito alega ter sofrido constrangimento e intimidação. A conduta do delegado pode ser enquadrada como crime de abuso de autoridade, conforme a legislação vigente.
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