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Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na fiscalização das contratações, a atuação dos órgãos de controle deve pautar‑se pelos critérios de oportunidade, de materialidade, de relevância e de risco, devendo‑se considerar as razões apresentadas pelas entidades responsáveis e os resultados obtidos com a execução contratual.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nas contratações de serviços de engenharia com prazo de vigência superior a um ano, a aplicação dos limites de receita bruta para a concessão dos benefícios destinados às microempresas deve considerar o valor anual do contrato.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Administração Pública
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O controle social na Administração Pública materializa‑se por intermédio da transparência passiva, de modo que o fornecimento de relatórios orçamentários sob demanda esgota o dever institucional de accountability do administrador público.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Administração Pública
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O governo eletrônico (e‑Gov) utiliza as tecnologias de informação e de comunicação como ferramentas estratégicas para democratizar o acesso à informação, para otimizar a prestação de serviços públicos aos cidadãos e para integrar a comunicação intra e intergovernamental, visando à eficiência sistêmica do Estado.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Administração Pública
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A transição do modelo burocrático para a gestão por resultados na Administração Pública caracteriza‑se pelo deslocamento do foco direcionado ao controle rígido dos processos e dos procedimentos institucionais para a avaliação sistemática dos impactos e dos produtos gerados pelas políticas públicas.
