Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta em relação às fontes do direito administrativo.

(a)

A doutrina constitui fonte primária do direito administrativo, pois vincula diretamente a administração pública e o Poder Judiciário.

(b)

Os tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal não são fontes do direito administrativo.

(c)

Parecer jurídico da procuradoria municipal aprovado pelo prefeito com força normativa é fonte do direito administrativo.

(d)

Lei delegada não é fonte do direito administrativo, pois não é ato normativo primário.

(e)

Quando reiterados pela prática administrativa ao longo do tempo, os costumes administrativos prevalecem sobre ato normativo secundário.

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

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2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direitos Humanos

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No que diz respeito aos tratados internacionais de diretos humanos e à responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

(a)

O sistema da Organização das Nações Unidas para proteção dos direitos humanos substitui a jurisdição estatal em caso de crimes hediondos.

(b)

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

(c)

A responsabilidade internacional dos Estados por violações de direitos econômicos e sociais exige sempre o dolo específico do chefe de Estado.

(d)

Os tratados internacionais de diretos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem status de lei complementar federal.

(e)

A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende de autorização específica do Senado Federal.

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC614858

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No que concerne aos direitos da população indígena e das comunidades remanescentes de quilombos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

(a)

O Ministério Público deve intervir em todos os processos em que membros de comunidades indígenas sejam réus, facultada a intervenção nos processos em que sejam autores.

(b)

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

(c)

São nulos e extintos todos os atos que tenham por objeto a ocupação e o domínio das terras indígenas, assegurada a indenização integral aos ocupantes.

(d)

O descumprimento, pela União, do prazo de 5 anos para demarcação das terras indígenas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 implica a transferência imediata das terras para os estados e para o Distrito Federal.

(e)

Aos remanescentes de comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecido o usufruto exclusivo dos imóveis.

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC614857

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No que concerne à organização da segurança pública e das forças armadas, assinale a opção correta com base no disposto na Constituição Federal de 1988.

(a)

Dada a laicidade do Estado, os eclesiásticos estão sujeitos ao serviço militar obrigatório em tempo de paz.

(b)

Os municípios têm competência concorrente para legislar sobre o funcionamento das polícias civis e militares na municipalidade.

(c)

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se, assim como as polícias civis e penais estaduais, ao governador do respectivo estado.

(d)

Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

(e)

As guardas municipais possuem competência para exercer atividades de polícia judiciária e investigação criminal em crimes contra o patrimônio municipal.

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

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Ano: 2026

Ano:

2026

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A respeito do estado de sítio e do estado de defesa, assinale a opção correta.

(a)

A suspensão de direitos no estado de sítio decretado em razão de resposta a agressão armada estrangeira é ilimitada.

(b)

O decreto de estado de defesa pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos causados, desde que comprovado o dolo do agente público.

(c)

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, podem sustar os efeitos do decreto de estado de defesa.

(d)

O presidente da República está dispensado de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional quando a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio decorrer de calamidade natural.

(e)

Na vigência de estado de sítio para reprimir comoção grave de repercussão nacional, o poder público pode impor às pessoas a obrigação de permanência em localidade determinada.