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Uma empresa de tecnologia, com sede em São Paulo, contratou um profissional para atuar remotamente de sua residência em Cuiabá (MT). O contrato de trabalho estabelece que o empregado deve cumprir horários, reportar-se diariamente a um supervisor via sistema online e executar tarefas específicas definidas pela empresa. O empregador questiona se essa modalidade de trabalho, à distância e com supervisão remota, configura vínculo empregatício nos moldes da CLT.
Um trabalhador rural, menor de 16 anos, foi contratado para auxiliar na colheita de grãos em uma propriedade agrícola no interior de Mato Grosso. A jornada de trabalho é exaustiva, e as condições de segurança são precárias, expondo o jovem a riscos significativos. O Ministério Público do Trabalho foi acionado para investigar a situação.
A Petrobras S.A., sociedade de economia mista federal, foi recentemente envolvida em um escândalo de corrupção que abalou a confiança do mercado e gerou questionamentos sobre sua gestão. Em virtude disso, o Ministério Público Federal instaurou um inquérito para investigar as condutas dos administradores e a possível responsabilidade da União.
Um terreno público localizado no centro de Belo Horizonte (MG), de propriedade da União, encontra-se ocupado por uma família há mais de 50 anos. A família alega ter realizado benfeitorias no local e o utiliza como moradia e pequeno comércio. Diante da necessidade de o Poder Público utilizar o imóvel para a construção de uma estação de metrô, surge a discussão sobre a possibilidade de o ente público reaver a posse do bem.
O município de Águas Claras, em sua gestão de resíduos sólidos, firmou um contrato com a empresa Recicla Mais Ltda. para a coleta e destinação final de materiais recicláveis. Contudo, a empresa descumpriu reiteradamente as cláusulas contratuais relativas à frequência da coleta e à comprovação do encaminhamento para reciclagem, gerando reclamações dos munícipes e prejuízos ambientais. Diante desse cenário, a administração pública municipal precisa aplicar as sanções cabíveis.