2. Questões de Concurso

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Um cidadão protocolou um pedido de vista de processo administrativo disciplinar em uma autarquia federal, alegando ter interesse direto na apuração dos fatos. A autarquia, por sua vez, negou o acesso ao processo, sob o argumento de que o requerente não era parte no processo e que a informação era sigilosa. Analise a situação à luz da Lei nº 9.784/1999 e dos princípios do processo administrativo.
Um prefeito municipal, ao realizar obras de pavimentação em uma rua, autorizou a contratação de uma empresa de engenharia sem a devida licitação, sob a justificativa de urgência inexistente. Posteriormente, verificou-se que a empresa, além de não possuir a qualificação técnica adequada, superfaturou os custos da obra em 30%. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente as responsabilidades decorrentes desse ato.
Um servidor público federal, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de analista. Durante o período de estágio probatório, ele cometeu uma infração disciplinar grave, que, segundo a legislação aplicável, prescreve em 5 anos. Contudo, a comissão de sindicância só foi instaurada após 6 anos da ocorrência do fato. Diante desse cenário, é correto afirmar que a pretensão punitiva da administração pública em relação ao servidor já se encontra extinta.
Uma prefeitura municipal decidiu construir um novo centro administrativo em um terreno público localizado em área central da cidade. O terreno, anteriormente utilizado como praça, foi desafetado por lei municipal específica para dar lugar à nova edificação. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre a natureza e o regime jurídico do bem público em questão.
Um guarda municipal de Carolina (MA), ao realizar patrulhamento preventivo em uma área de grande circulação de pessoas, depara-se com uma situação de conflito que exige intervenção. Considerando os princípios e competências estabelecidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação esperada do agente público.
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