2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A prefeitura de Conceição do Almeida (BA) publicou um decreto que estabelece novas regras para o licenciamento de eventos na cidade, definindo critérios técnicos, de segurança e sanitários a serem observados pelos organizadores. Essa prerrogativa da administração pública de expedir atos gerais e abstratos, com o objetivo de detalhar a lei e torná-la exequível, é uma manifestação de qual poder administrativo?
Um cidadão se sente prejudicado por uma decisão administrativa que indeferiu seu pedido de licença, acreditando que a autoridade agiu de forma arbitrária e sem considerar os fatos apresentados. Ao analisar o caso, verifica-se que a lei permitia à autoridade a análise de conveniência e oportunidade para a concessão da licença, mas a decisão foi tomada com base em critérios pessoais e sem fundamentação adequada, configurando um desvio da finalidade pública.
Em uma repartição pública, um servidor de nível superior percebe que um de seus subordinados diretos está executando uma tarefa de forma incorreta, contrariando as instruções recebidas e as normas internas. O superior hierárquico, com base na prerrogativa de fiscalizar e corrigir as atividades de seus inferiores, determina que a tarefa seja refeita, orientando sobre os procedimentos corretos a serem seguidos. Essa atuação exemplifica um dos efeitos do poder administrativo.
A prefeitura de uma cidade do interior da Bahia, visando otimizar a gestão de seus departamentos e garantir a eficiência na execução das tarefas, implementou uma nova estrutura organizacional. Essa nova estrutura definiu claramente as linhas de autoridade e subordinação entre os diversos cargos e funções, estabelecendo quem tem a responsabilidade de comandar e quem deve obedecer. Essa prerrogativa de a administração se organizar internamente com base em níveis de autoridade e subordinação é um exemplo de qual poder administrativo?
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de construção, verifica que toda a documentação exigida pela legislação está em conformidade com os requisitos legais. A lei estabelece de forma clara e precisa todos os critérios a serem atendidos para a concessão do alvará, não deixando margem para qualquer tipo de avaliação subjetiva por parte do agente público. Nesse contexto, a atuação do servidor está pautada por qual espécie de poder administrativo?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo