2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao realizar uma fiscalização em uma obra pública, identificou que um dos responsáveis pela execução do contrato desviou recursos públicos para benefício próprio, causando um prejuízo considerável aos cofres municipais. Essa conduta, além de configurar infração administrativa, pode ter implicações na esfera cível e criminal. Considerando a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza desses atos.
Um cidadão idoso, com 85 anos de idade, necessita de atendimento prioritário em todos os serviços públicos e privados, conforme garantido por lei. Sua filha o acompanha a uma agência bancária para realizar uma transação, mas a fila é longa e não há sinalização adequada para o atendimento preferencial. A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece direitos e garantias fundamentais para essa parcela da população. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma das garantias asseguradas pelo referido diploma legal.
Durante uma auditoria interna em um órgão público, verificou-se que diversos processos administrativos apresentavam falhas significativas na documentação e na observância dos procedimentos legais. A equipe de auditoria identificou que a ausência de controles internos adequados contribuiu para a ocorrência dessas irregularidades, comprometendo a eficiência e a confiabilidade das informações. A implementação de um sistema robusto de controles internos é fundamental para a boa governança. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos primordiais dos controles internos no setor público.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único para os servidores municipais. Dentre os conceitos fundamentais abordados pela legislação, a distinção entre servidor estatutário e celetista é crucial para a compreensão do vínculo funcional. Analise as características apresentadas e assinale a alternativa que descreve corretamente essa distinção.
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, instituiu a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, estabelecendo um marco regulatório para a administração municipal. Essa política visa promover uma gestão pública mais eficiente, transparente e orientada para resultados. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos pela referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
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