2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e às competências do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que a Lei Orgânica detalha:
Um indivíduo, motivado por vingança pessoal, submete outra pessoa a intenso sofrimento físico, através de espancamentos repetidos, e também a sofrimento psicológico, mediante ameaças graves e humilhações públicas constantes. Tais atos foram praticados em Balneário Piçarras, configurando uma grave violação aos direitos humanos. Qual legislação tipifica e estabelece as sanções penais para condutas como a descrita, visando a proteção da dignidade humana?
O guarda municipal João, em serviço de patrulhamento preventivo no Parque Municipal da Juventude, em Balneário Piçarras, observa um grupo de jovens pichando um dos bancos do local. Ao se aproximar para orientá-los sobre a preservação do patrimônio público, um dos jovens questiona a autoridade de João, alegando que a Guarda Municipal não tem poder para intervir em tais situações. Considerando as atribuições legais da Guarda Municipal, qual princípio fundamental da atuação da corporação deve ser invocado para justificar a intervenção de João?
Durante uma operação de patrulhamento na área central de Balneário Piçarras, um guarda municipal aborda um cidadão que estava tentando entrar em uma loja com uma mochila que parecia estar carregando objetos de valor. O guarda, ao verificar a situação, lembra-se de que a atuação das guardas municipais deve seguir princípios específicos previstos na legislação federal, incluindo o respeito aos direitos humanos e a preservação da vida. Considerando as normas que regem a atuação das guardas municipais, assinale a alternativa que melhor descreve a competência e os limites de atuação dessa instituição no contexto apresentado.
Durante uma operação de patrulhamento preventivo em Balneário Piçarras, uma equipe de guardas municipais percebe uma aglomeração de pessoas em uma praça, o que contraria as normas municipais de distanciamento social. Os guardas abordam os presentes e orientam quanto às medidas de segurança, lembrando-se de que suas ações devem estar em conformidade com os princípios e limites estabelecidos na legislação federal. Com base nisso, assinale a alternativa que melhor identifica o escopo de atuação das guardas municipais nesse contexto, considerando suas competências e limites legais.
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