2. Questões de Concurso

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Um servidor público do departamento de licitações de Dourados (MS) precisa assinar eletronicamente um contrato administrativo. Ele tem dúvidas sobre a segurança e a validade jurídica desse tipo de assinatura, especialmente em comparação com a assinatura manual em papel. Ele deseja garantir que o documento eletrônico tenha a mesma força probatória e confiabilidade.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo de licenciamento para construção, se depara com uma situação onde a legislação é clara e detalhada quanto aos requisitos a serem cumpridos. Ele não tem margem para avaliações subjetivas sobre conveniência ou oportunidade, devendo apenas verificar se todas as exigências legais foram atendidas. Essa atuação exemplifica a aplicação de qual poder administrativo?
Um servidor público municipal comete uma infração administrativa grave, descumprindo deveres funcionais. A chefia imediata, após a devida apuração e dentro dos limites legais, instaura um processo administrativo disciplinar e, ao final, aplica a penalidade de suspensão. Essa atuação da administração, que visa apurar e punir infrações cometidas por seus agentes, é um exercício de qual poder?
Um cidadão deseja abrir um restaurante e precisa obter o alvará de funcionamento. A legislação municipal prevê diferentes tipos de licenças, com requisitos variados dependendo do porte e da atividade do estabelecimento. O servidor responsável tem a prerrogativa de analisar o pedido, considerando a legislação, a conveniência e a oportunidade de conceder a licença, podendo até mesmo estabelecer condições adicionais para a segurança e o bem-estar público. Essa margem de escolha e avaliação pela administração configura qual poder?
Em uma auditoria realizada em uma prefeitura, verificou-se que a estrutura organizacional apresentava uma clara divisão de tarefas e responsabilidades entre os diferentes setores e servidores. Havia uma linha de comando definida, onde superiores podiam expedir ordens e fiscalizar o trabalho de seus subordinados, garantindo a execução das atividades de acordo com as diretrizes estabelecidas. Essa organização interna reflete qual poder administrativo?
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