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A Prefeitura de Massaranduba (SC) publicou um ato normativo que estabelece novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O ato, segundo alguns comerciantes, parece contrariar princípios basilares da Administração Pública, como a legalidade e a impessoalidade. Diante disso, analise as assertivas sobre os princípios fundamentais que regem a Administração Pública.
O servidor público municipal João, lotado na Secretaria de Obras de Massaranduba (SC), foi convocado para apresentar defesa em processo administrativo disciplinar. Ele tem dúvidas sobre os prazos para a apresentação de sua manifestação e sobre os direitos que lhe são assegurados durante o trâmite processual. Considerando a Lei Complementar nº 12/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente os direitos de João.
A Lei Orgânica do Município de Massaranduba (SC) estabelece as bases da organização administrativa e do funcionamento dos poderes locais. Um cidadão questiona a competência do Município para legislar sobre determinados assuntos que, em sua opinião, seriam de alçada estadual ou federal. A Lei Orgânica, contudo, detalha as atribuições do ente municipal. Com base na estrutura e competências municipais, conforme a Lei Orgânica, analise as alternativas.
O Poder Executivo de Massaranduba (SC) está em processo de reestruturação administrativa, visando otimizar a prestação de serviços à população. Para tanto, o Prefeito propôs a criação de novos cargos comissionados e a alteração do plano de carreira dos servidores efetivos. A Câmara de Vereadores, ao analisar a proposta, levanta questionamentos sobre a adequação das medidas à legislação municipal vigente. Considerando a Lei Complementar nº 190/2023, que dispõe sobre cargos, planos de carreira e remuneração dos servidores do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais estão previstos nos arts. 1º ao 41. Considerando esses dispositivos, qual é a principal finalidade de estabelecer esses direitos na Constituição?
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