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Disciplina:
Direito Tributário
O artigo 142 do Código Tributário Nacional prevê que:
"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou instrução normativa que "dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários". Sobre o previsto nesta norma, julgue as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A inobservância, por negligência grave, do dever vinculado de constituição e de cobrança de créditos da fazenda pública pode ocasionar a sua decadência ou a sua extinção pela prescrição, o que constitui um prejuízo ao erário representado pela perda, passível de quantificação por meio de cálculos probabilísticos, da possibilidade de recuperá-los na Justiça, nos termos da teoria da perda de uma chance.
(__)Segregação de funções é a separação das atribuições, das tarefas e das atividades relacionadas ao registro, à autorização, à aprovação, à execução e ao controle, com o objetivo de impedir que o mesmo agente público atue simultaneamente em funções de execução e de fiscalização que são mais suscetíveis a riscos e em que haja conflito de interesses, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
(__)Créditos da fazenda pública são somente os direitos tributários, os quais as entidades da administração direta e indireta possuem perante seus contribuintes e seus devedores.
(__)O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será obrigatoriamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos da Fazenda Pública, sob pena de responsabilidade perante o Tribunal de Contas Catarinense.
A ordem correta
(__)A inobservância, por negligência grave, do dever vinculado de constituição e de cobrança de créditos da fazenda pública pode ocasionar a sua decadência ou a sua extinção pela prescrição, o que constitui um prejuízo ao erário representado pela perda, passível de quantificação por meio de cálculos probabilísticos, da possibilidade de recuperá-los na Justiça, nos termos da teoria da perda de uma chance.
(__)Segregação de funções é a separação das atribuições, das tarefas e das atividades relacionadas ao registro, à autorização, à aprovação, à execução e ao controle, com o objetivo de impedir que o mesmo agente público atue simultaneamente em funções de execução e de fiscalização que são mais suscetíveis a riscos e em que haja conflito de interesses, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
(__)Créditos da fazenda pública são somente os direitos tributários, os quais as entidades da administração direta e indireta possuem perante seus contribuintes e seus devedores.
(__)O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será obrigatoriamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos da Fazenda Pública, sob pena de responsabilidade perante o Tribunal de Contas Catarinense.
A ordem correta
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca dos impostos municipais, assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar Municipal n.º 1.374 de 2019 institui o Código Tributário Municipal de Governador Celso Ramos, regulamenta, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal e estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar (art.1º). Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que está previsto nessa norma:
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como função atuar no controle administrativo e no desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil, foram editadas algumas normas. As mais importantes, na seara tributária, são as Resoluções n.º 471/2022 e n.º 547/2024. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:
