2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Minaçu (GO) está analisando a legislação tributária para orientar contribuintes sobre a correta aplicação das normas. Ele se depara com uma situação em que um contribuinte questiona a possibilidade de um imposto ter efeito confiscatório. É fundamental esclarecer se o poder de tributar, conferido aos entes federativos, é ilimitado nesse aspecto.
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Um pequeno empresário de Minaçu (GO) foi notificado sobre a cobrança de um tributo que, segundo ele, foi instituído e majorado no mesmo ano em que a lei foi publicada. Ele alega que a cobrança é indevida, pois não respeitou um prazo mínimo para sua efetivação após a publicação da norma.
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A prefeitura de Minaçu (GO) está avaliando a possibilidade de instituir uma nova taxa para custear a manutenção e expansão do sistema de iluminação pública. A equipe técnica jurídica levanta a questão sobre a constitucionalidade de tal cobrança, considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o tema e a jurisprudência consolidada.
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Um contribuinte do município de Minaçu (GO) recebeu uma notificação da prefeitura sobre a cobrança de um tributo referente à sua propriedade rural. Ele ficou confuso, pois acreditava que impostos sobre propriedades rurais eram de competência estadual ou federal. Diante dessa situação, é necessário analisar a qual ente federativo compete a instituição de impostos sobre a propriedade territorial rural.
A administração municipal de Minaçu (GO) busca otimizar a arrecadação e a fiscalização tributária, explorando a possibilidade de compartilhar informações fiscais com outros órgãos e entes federativos. A troca de dados é vista como uma ferramenta essencial para combater a sonegação e garantir a justiça fiscal.
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