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Direito Constitucional
Em matéria de intervenção entre entes federados, a regra geral prevista na Constituição Federal é a de que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. Sob a mesma ótica, o Estado também não intervirá em seus Municípios, mas poderá vir a intervir se:
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada ente federado é autônomo e possui seus próprios bens. Por exemplo, à União pertencem:
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo instaurado na Administração Pública Federal, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
Previsto no inciso XXXIII do art.5º da Constituição Federal, o direito de informação trata do dever de fornecimento de informações pelos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) determina que o acesso à informação será franqueado mediante:
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Noções de Informática
Um órgão público mantém três ambientes acessados por navegador: (1) um portal institucional com informações e serviços ao cidadão, publicado para acesso amplo pela rede pública; (2) um portal interno com normas, comunicados e sistemas de RH, acessível apenas a servidores na rede corporativa ou por acesso remoto corporativo via VPN, com autenticação; (3) um ambiente restrito para parceiros externos cadastrados (fornecedores) acompanharem contratos e entregas, acessível pela rede pública mediante autenticação, com perfis limitados. Diante das informações apresentadas, identifique a correta caracterização dos ambientes (1), (2) e (3) quanto aos conceitos de Internet, Intranet e Extranet.
