Questões de Concurso

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.  

Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, informações de acesso restrito.  

Julgue o item subsequente, relativo a transparência e accountability. 

A existência de canais de ouvidoria e a realização de consultas públicas são mecanismos que contribuem para a accountability horizontal, fortalecendo a relação entre o Estado e a sociedade civil.  

Julgue o item subsequente, relativo a transparência e accountability. 

A implementação de mecanismos de transparência e accountability é fundamental para o fortalecimento da democracia, visto que promove maior controle social sobre os atos do poder público. 

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

O controle jurisdicional da administração pública no Brasil limita-se às questões de legalidade, sendo proibida ao Judiciário a revisão de atos administrativos discricionários ou de mérito.  

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

Decisões do tribunal de contas podem ser objeto de controle jurisdicional, mediante questionamento por particulares ou órgãos públicos perante o Poder Judiciário.