2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-admitido em um órgão federal está organizando o fluxo de documentos recebidos. Ele tem dúvidas sobre como proceder com a correspondência oficial que chega diariamente, incluindo ofícios, memorandos e circulares. É fundamental que ele compreenda os procedimentos corretos para garantir a eficiência e a segurança da informação.
Uma nova legislação municipal sobre zoneamento urbano foi publicada, estabelecendo restrições para a construção de edifícios em áreas residenciais. Um pequeno comerciante deseja construir um anexo em seu estabelecimento e precisa entender os limites impostos pela nova lei para não incorrer em infrações. Ele busca orientação sobre como interpretar corretamente as disposições normativas.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Canto do Buriti, regido pela Lei nº 185/1997, adota o regime jurídico estatutário, que estabelece normas específicas para a relação entre o servidor e a Administração Pública Municipal. Qual dos princípios constitucionais fundamentais, conhecidos pelo acrônimo LIMPE, é essencial para a atuação do servidor público e deve ser seguido em todas as suas ações?
A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti estabelece as competências privativas do município, definindo as matérias sobre as quais o ente local pode legislar e atuar com exclusividade. Dentre as competências listadas, qual das seguintes atividades é considerada privativa do município?
O ingresso no serviço público municipal de Canto do Buriti, conforme o Estatuto dos Servidores, ocorre predominantemente por meio de concurso público, assegurando o preenchimento de cargos de forma meritocrática. Para ser investido em cargo público, o candidato deve preencher diversos requisitos básicos. Qual dos seguintes itens NÃO é um requisito legal básico para a investidura em cargo público no município?
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