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A Lei Orgânica do Município de Ipê estabelece que a remuneração dos servidores públicos municipais será fixada em lei, observando-se o disposto na Constituição Federal e na legislação aplicável, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
O Poder Executivo em âmbito federal é exercido exclusivamente pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo a função típica deste poder a administração pública, embora possa desempenhar funções atípicas, como a edição de medidas provisórias.
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No Município de Ipê, a exoneração de servidor público estável, em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, somente poderá ocorrer se a modalidade de avaliação e as hipóteses de demissão estiverem expressamente previstas em lei municipal específica, garantindo-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota como um de seus fundamentos a forma federativa de Estado, a qual, por ser expressamente prevista como cláusula pétrea, não pode ser objeto de deliberação que a ab-rogar ou a abolir.
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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota a forma federativa de Estado, sendo a federação considerada uma cláusula pétrea expressa, o que impede sua abolição por emenda constitucional.
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