2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Passos (MG) é nomeado para um cargo em comissão e, posteriormente, é exonerado sem justa causa. Ao buscar informações sobre seus direitos, ele se depara com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passos e precisa entender quais direitos são inerentes à sua condição.
Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de restrição de sua liberdade de ir e vir, busca informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis para a proteção de seu direito. Ele sabe que possui o direito à liberdade de locomoção, mas deseja compreender qual mecanismo constitucional atua como norma de proteção específica para esse direito.
A Lei Orgânica do Município de Juazeiro (BA), promulgada em 30 de março de 1990, estabelece a estrutura e os princípios fundamentais do município. Considerando seus artigos iniciais que definem a organização político-administrativa, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos fundamentos do município e sua inserção regional.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro (BA), instituído pela Lei nº 1.460/96, estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. Ao tratar do provimento dos cargos públicos, a legislação define diferentes formas de ingresso e investidura. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema:
A Lei Orgânica do Município de Juazeiro (BA) detalha a composição e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. Em relação às competências e limitações financeiras do Poder Legislativo municipal, qual das alternativas a seguir está em conformidade com os preceitos estabelecidos na referida lei?
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