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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo.

(a)

O veto em projetos de lei pelo Prefeito Municipal somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta.

(b)

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal, de iniciativa popular, ou de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

(c)

Compete ao Prefeito Municipal e a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, a iniciativa das leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.

(d)

Compreende objeto de leis ordinárias as seguintes matérias: regime jurídico dos servidores, código de zoneamento e plano diretor.

(e)

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, cuja delegação terá a forma de Resolução da Câmara Municipal.

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Concurso: Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

(a)

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso aos órgãos e entidades obrigados a prestar informações, independentemente de identificação do requerente e de especificação da informação requerida.

(b)

O prazo máximo de restrição de acesso à informação, quando classificada como ultrassecreta, é de 20 anos a contar da data de sua produção.

(c)

No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

(d)

Compreende-se por “integridade” a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

(e)

Subordinam-se às normas de acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excluídos o Ministério Público e as Cortes de Contas.

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Concurso: Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Digital

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Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

(a)

As normas gerais de proteção de dados pessoais são de interesse federal e devem ser observadas exclusivamente pela União.

(b)

De acordo com o princípio da necessidade, deve-se existir compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

(c)

Considera-se “operador” a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

(d)

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, ficam sujeitos à multa simples, de até 5% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a 100 milhões de reais.

(e)

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, quando for indispensável proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

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Concurso: Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988.

(a)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de eficácia limitada.

(b)

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a autodeterminação dos povos e o pluralismo político.

(c)

É permitida a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

(d)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos.

(e)

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.

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Concurso: Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Raciocínio Lógico

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em um município, a declaração sobre uma obra é falsa:

“Se a licitação foi homologada ou o contrato foi assinado, então a licitação foi homologada se e somente se o contrato não foi assinado”.

Com base na tabela-verdade dessa proposição, é correto afirmar que:

(a)

A licitação foi homologada e o contrato foi assinado.

(b)

A licitação foi homologada e o contrato não foi assinado.

(c)

A licitação não foi homologada e o contrato foi assinado.

(d)

A licitação não foi homologada e o contrato não foi assinado.

(e)

A licitação foi homologada ou o contrato foi assinado.

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