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A Lei nº 12.846/2013, ao tratar da responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, aplica-se exclusivamente às sociedades empresárias com sede no Brasil, excluindo outras formas de pessoa jurídica ou entidades estrangeiras que atuem no território nacional.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a sanção de multa, aplicável às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos, poderá variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, sendo que a publicação extraordinária da decisão condenatória poderá ser aplicada isoladamente, mesmo sem a imposição de multa.
Conforme a Lei nº 12.846/2013, a responsabilização objetiva administrativa e cível de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira aplica-se às sociedades empresárias, às sociedades simples, às fundações, às associações e às sociedades estrangeiras que tenham sede ou representação no Brasil, independentemente de estas terem praticado o ato em benefício exclusivo ou não.
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 levará em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, a condição econômica do infrator, a aplicação de mecanismos e procedimentos internos de integridade, a colaboração do infrator com a investigação e o tempo de existência da pessoa jurídica, sendo que esta última, por si só, não é um fator determinante para a aplicação da sanção.
A Lei nº 12.846/2013 estabelece que a pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente, nos termos da lei, por atos lesivos praticados em seu benefício exclusivo ou não, por pessoa natural a ela vinculada, sendo que a responsabilização da pessoa jurídica, de seus dirigentes ou administradores não exclui a responsabilidade individual destes nas esferas cível, penal e administrativa.
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