Questões de Concurso

A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e legislativo do Estado X, bem como dos municípios neste situados, inclusive para os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.