2. Questões de Concurso

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O processo de inclusão de alunos com deficiência no ensino regular, especialmente na educação infantil, requer adaptações curriculares significativas e formação continuada para os educadores, mas não implica necessariamente em mudanças nas práticas pedagógicas cotidianas, uma vez que o foco principal é a permanência física do aluno na sala de aula.
A forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil é a federação, caracterizada pela união indissolúvel dos entes federativos, sendo vedada a secessão de qualquer um deles, embora seja permitida a sua divisão interna para a formação de novos estados ou municípios, desde que respeitados os requisitos constitucionais.
No âmbito do Poder Executivo federal, o Presidente da República é auxiliado pelos Ministros de Estado, os quais são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente, não sendo exigida idade mínima para o exercício do cargo, bastando que possuam notório saber e reputação ilibada.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota a forma de Estado federalista, sendo a federação considerada uma cláusula pétrea expressa, o que significa que a separação de qualquer ente federativo do território nacional é permitida, desde que aprovada por referendo popular.
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que apenas os agentes públicos que recebem por verba pública podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade, excluindo-se os particulares que, mesmo sem vínculo formal, concorram para a prática do ato ímprobo.
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