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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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É incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matéria.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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No caso específico de prisão preventiva, o mandado de prisão regularmente decretado poderá ser cumprido pela autoridade policial no domicílio do infrator, independentemente do seu consentimento, a qualquer dia e horário, inclusive durante a noite.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade absoluta.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra autoridade pública.
