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MP
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Legislação
O servidor público municipal, ao ingressar no serviço público, adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório, sendo que, após esse período, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.
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MP
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Legislação
A função típica do Poder Executivo é a administração pública, mas ele também pode exercer funções atípicas, como a função legislativa, por meio da edição de medidas provisórias, e a função jurisdicional, em casos específicos previstos em lei.
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MP
Disciplina:
Legislação
O Presidente da República e o Vice-Presidente da República têm o prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de diplomação, para tomarem posse, salvo motivo de força maior devidamente justificado.
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MP
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Legislação
A função típica do Poder Executivo é a administração pública, mas ele também pode exercer funções atípicas, como a função de legislar por meio de medidas provisórias, demonstrando a flexibilidade de suas competências constitucionais.
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MP
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Legislação
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente por sufrágio universal, direto e secreto, sendo que o Vice-Prefeito poderá ser substituído em caso de renúncia antes do início do mandato.
