2. Questões de Concurso

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Um empreendimento imobiliário de grande porte foi proposto para a região metropolitana de Contagem, com previsão de construção de um complexo residencial e comercial. A proposta inclui a supressão de uma área de mata nativa e a alteração de um curso d'água existente para a implantação da infraestrutura. O órgão ambiental municipal, ao analisar o projeto, necessita avaliar os potenciais impactos ambientais e propor medidas mitigadoras e compensatórias. Qual instrumento técnico-legal é fundamental para subsidiar essa análise e a tomada de decisão quanto à viabilidade ambiental do empreendimento?
O Poder Legislativo do Município de Contagem, no exercício de suas atribuições, identificou a necessidade de aprofundar a fiscalização sobre os contratos firmados pela administração direta e indireta. Para tanto, solicitou a apresentação de documentos e a realização de oitivas com gestores. Esse tipo de atuação se insere em um contexto mais amplo de controle da administração pública. Qual o principal objetivo do controle da administração pública?
Um engenheiro civil contratado pela prefeitura de Contagem foi designado para elaborar um relatório técnico sobre a situação de uma edificação irregular em área de preservação ambiental. O relatório deve conter a descrição detalhada da construção, a análise do impacto ambiental e as sugestões de medidas corretivas, com base na legislação urbanística e ambiental vigente. Qual a importância da elaboração de relatórios e informações técnicas na administração pública?
Um servidor público do município de Contagem, ao realizar uma fiscalização em um estabelecimento comercial, deparou-se com irregularidades quanto ao armazenamento de produtos inflamáveis. Para embasar sua atuação e garantir a segurança pública, ele precisou consultar a legislação municipal que estabelece normas de higiene, segurança e ordem pública. Considerando o Código de Posturas do município, qual o objetivo principal desse tipo de legislação?
A Prefeitura de Contagem, por meio de seu corpo técnico, realizou uma vistoria em uma área de expansão urbana para verificar o cumprimento das normas relativas à ocupação do solo. Durante a diligência, foram constatadas diversas construções em desacordo com o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Qual a finalidade principal de procedimentos como vistorias e diligências administrativas nesse contexto?
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