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De acordo com a Lei Complementar nº 10.990/1997 do Estado do Rio Grande do Sul,
que trata do Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, são
direitos dos servidores militares, nos limites estabelecidos na legislação específica, EXCETO:
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as assertivas a seguir acerca dos poderes administrativos:
I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.
II. Comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência.
III. Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Quais estão corretas?
I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.
II. Comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência.
III. Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Quais estão corretas?
São princípios expressos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul aplicáveis
à Administração Pública, EXCETO:
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
