2. Questões de Concurso

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O conceito de desenvolvimento sustentável, que busca harmonizar o crescimento econômico com a proteção ambiental e a equidade social, implica necessariamente a interrupção de qualquer atividade econômica que possa gerar impacto ambiental, mesmo que mínimo, para assegurar a preservação integral dos recursos naturais.
No que tange às obrigações, a compra e venda de um imóvel, realizada mediante escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis, é considerada uma fonte de obrigação que se perfectibiliza pelo mero acordo de vontades, independentemente da tradição do bem.
A responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, mesmo que culposo, exige a comprovação inequívoca do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima para que o dever de indenizar seja configurado.
O domicílio civil da pessoa natural é o local onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, podendo uma pessoa ter múltiplos domicílios civis simultaneamente, desde que comprove a intenção de residir em cada um deles.
A hipoteca é um direito real de garantia que recai sobre bem imóvel, conferindo ao credor o direito de excutir o bem em caso de inadimplemento do devedor, sendo que tal garantia se extingue automaticamente com o pagamento integral da dívida.
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