2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e execução dos orçamentos e planos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e de municípios. Um analista de controle interno de um órgão público está revisando a aplicação dos seus preceitos.
Um município do interior de São Paulo, diante da necessidade de realizar obras de saneamento básico que ultrapassam sua capacidade orçamentária corrente, cogita a contratação de um empréstimo junto a uma instituição financeira internacional. A administração municipal busca entender a natureza jurídica desse tipo de operação e suas garantias.
Um indivíduo é acusado de cometer um crime de furto qualificado em São Paulo. Ao analisar o caso, o juiz se depara com uma lei que entrou em vigor após a data do fato, mas que, em tese, poderia beneficiar o réu. A aplicação dessa nova lei, considerando os princípios fundamentais do direito penal brasileiro, deve ser feita com cautela para garantir a justiça e a segurança jurídica.
Uma operação policial desarticulou uma organização criminosa responsável por movimentar grandes somas de dinheiro obtidas através do tráfico de drogas. Durante as investigações, descobriu-se que os líderes da organização utilizavam empresas de fachada e contas bancárias em paraísos fiscais para dissimular a natureza, a origem e a movimentação dos valores. A Lei nº 9.613/1998 tipifica tais condutas como crime de lavagem de dinheiro.
Uma investigação policial descobriu que um empresário utilizou uma rede de empresas de fachada para ocultar a origem de vultosos recursos financeiros provenientes de atividades criminosas. A atuação do empresário se amolda ao conceito de lavagem de dinheiro, conforme tipificado na legislação brasileira, exigindo uma análise detalhada dos elementos que configuram o delito.
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