2. Questões de Concurso

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A Lei nº 16.397/2017, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelece a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário estadual. Um estagiário que atua em uma comarca do interior do estado busca compreender seus direitos e deveres, bem como a relação com os servidores efetivos e a estrutura administrativa à qual está vinculado.
Durante uma sessão de julgamento, um servidor do Poder Judiciário do Ceará, ocupante de cargo efetivo, questiona a aplicação de uma nova norma que altera a forma de concessão de licenças para tratamento de saúde. Ele entende que as novas regras são mais restritivas e podem prejudicar o seu direito à saúde, garantido pelo Estatuto do Servidor.
A estrutura do Poder Judiciário do Estado do Ceará é definida pela Lei nº 16.397/2017, que organiza seus órgãos, competências e funcionamento. Um servidor que atua na área administrativa de uma Vara de Família busca entender a quem deve se reportar hierarquicamente e quais são os órgãos de cúpula do Judiciário cearense.
Uma empresa de engenharia civil está projetando um novo edifício comercial em Salvador. Para garantir a conformidade com a legislação de acessibilidade, a equipe de arquitetura precisa seguir diretrizes específicas que visam facilitar o acesso e a circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Qual lei estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade nesses empreendimentos?
Um cidadão com deficiência visual severa necessita realizar um saque em uma agência bancária em Fortaleza. Ele se dirige ao caixa para solicitar o atendimento, mas é informado que precisará aguardar na fila comum, pois o atendimento prioritário é apenas para idosos e gestantes. Diante dessa situação, qual lei garante ao cidadão o direito de atendimento prioritário?
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