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Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Na forma da Lei Maria da Penha, nome pelo qual ficou
popularmente conhecido o instrumento que criou mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do art. 226, § 8º da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e
a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, podemos
afirmar que a violência psicológica se configura corretamente
quando a conduta do(a) agressor(a)
O Brasil assinou a Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de
1989 e, por meio do Decreto Federal nº. 40, de 15 de fevereiro
de 1991, recepcionou a convenção no direito interno. Em
seguida, aprovou a Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a
chamada Lei do Crime de Tortura. A Lei trouxe tipificação penal
específica para o crime de tortura, fixando pena de 2 (dois) a 9
(nove) anos de reclusão, iniciando-se em regime fechado, sem
direito a fiança, anistia ou graça. Consideradas as lições sobre
a tortura praticada por agente público, assinale o item correto.
Sabemos que a Lei Federal nº 13.869, de 05/09/2019,
dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e dá outras
providências. Consideramos crimes de abuso de autoridade
aqueles cometidos por agente público, servidor ou não, que, no
exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do
poder que lhe tenha sido atribuído. Considerando a parte geral
da lei em destaque, podemos assinalar como correto apenas a
afirmação contida em:
Em se tratando da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em especial sobre o tratamento de
dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
Tomando por base o tratamento de dados pessoais sensíveis,
abordado à luz do que nos leciona a Lei n.º 13.709/2018 – Lei
Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
