2. Questões de Concurso

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No âmbito da proteção de dados pessoais no serviço público, o dever de cuidado com dados pessoais, conforme a LGPD, impõe ao agente público a obrigação de tratar as informações com confidencialidade, garantindo que o sigilo funcional seja mantido, especialmente em casos que envolvam dados sensíveis de cidadãos, sob pena de sanções administrativas e civis.
A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre a digitalização de serviços públicos, estabelece que a simplificação e a desburocratização de procedimentos administrativos devem ser priorizadas, garantindo que os cidadãos possam acessar os serviços públicos de forma remota e eficiente, sem a necessidade de comparecimento presencial em qualquer hipótese.
Os direitos dos usuários de serviços públicos, conforme a legislação vigente, incluem o direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados, o direito de ser tratado com urbanidade e respeito, o direito de ter suas reclamações e denúncias respondidas em prazo razoável e o direito de acesso aos meios para sua defesa, sendo vedado ao poder público a criação de canais de ouvidoria.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, Lei Municipal nº 4.623/1984, estabelece que a exoneração a pedido é um direito do servidor público, podendo ser concedida a qualquer tempo, independentemente da necessidade do serviço ou de qualquer formalidade, configurando-se como um direito absoluto e incondicional.
A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas gerais para a prestação e a garantia dos direitos dos usuários dos serviços públicos, prevê a criação de ouvidorias nos órgãos e entidades públicas, as quais devem atuar como canal de comunicação entre o usuário e a administração, recebendo reclamações, sugestões, elogios e denúncias, e promovendo a mediação de conflitos, sendo sua atuação limitada à esfera federal.
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