2. Questões de Concurso

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A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa – prescreve em:
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, é CORRETO afirmar que se trata de crime contra as relações de consumo:
A respeito do demonstrativo do balanço patrimonial, segundo a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que o ativo financeiro compreenderá:
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Esteio, assinalar a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, qual dos seguintes adicionais corresponde a acréscimo de 10% incidente sobre o vencimento básico do cargo?
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