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Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados bens
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que
No que concerne a contratos administrativos, assinale a assertiva verdadeira.
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “ _______________ 1 é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o __________________2, observada a necessária qualificação”.
Atente ao seguinte enunciado: “Quando a Administração Pública intervém na propriedade privada, proibindo ao proprietário plantar ou construir em seu imóvel, por vezes, o poder público acaba por desapropriar o bem do administrado sem formalmente assim fazer, evitando o pagamento da indenização devida ao administrado”. O enunciado acima remete à espécie de desapropriação conhecida como desapropriação
