2. Questões de Concurso

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Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Cristalina (GO), um vereador propôs um projeto de lei que visa alterar a Lei Orgânica do Município. Outro vereador levantou dúvidas sobre o quórum necessário para a aprovação de tal matéria e sobre os prazos para a tramitação legislativa. Considerando a legislação municipal que rege o processo legislativo, qual a alternativa descreve corretamente o procedimento e os requisitos para a aprovação de uma Emenda à Lei Orgânica?
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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. A forma federativa de Estado, um dos pilares desse sistema, garante autonomia aos entes federados, mas também estabelece limites para a sua atuação. Em relação a essa forma de Estado, é correto afirmar que:
Um servidor público de um município goiano, ao se deparar com uma situação de má gestão de recursos públicos que pode configurar ato de improbidade administrativa, busca orientações sobre os procedimentos legais e as consequências para os envolvidos. A Lei nº 8.429/1992, com as alterações posteriores, define os atos que configuram improbidade e as sanções aplicáveis. Diante desse cenário, qual das seguintes condutas, praticada por um agente público no exercício de suas funções, pode ser tipificada como ato de improbidade administrativa?
O município de Anápolis (GO) enfrenta desafios na garantia de direitos sociais básicos à sua população, especialmente em relação ao acesso à saúde e à educação de qualidade. A Constituição Federal de 1988 prevê um rol de direitos sociais que impõem deveres ao Estado. Em relação aos direitos sociais e sua efetivação, assinale a alternativa correta:
Um cidadão, inconformado com a negativa de acesso a informações públicas detalhadas sobre a execução de um contrato de obras em seu município, decide formalizar uma reclamação. Ele busca não apenas contestar a decisão administrativa, mas também garantir que a transparência na gestão pública seja respeitada. Considerando o arcabouço de direitos fundamentais, qual instrumento jurídico ele poderá utilizar para formalizar sua demanda perante o Poder Público?
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