Questões de Concurso

Concurso: CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC1297891

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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Acerca do Código Civil do ano de 2002, bem como dos Negócios Jurídicos, assinale a alternativa correta.

(a)

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

(b)

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

(c)

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico, mesmo que relativa.

(d)

O silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, sendo necessária a declaração de vontade expressa

(e)

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

Concurso: CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC1297890

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Com base no Código Civil de 2002, assinale alternativa correta referente às Fundações.

(a)

Constituem-se as fundações meramente pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

(b)

Considerado o fim não econômico das fundações, é dispensável a dotação de bens por parte do instituidor.

(c)

Velará pelas fundações o Ministério Público Federal.

(d)

Para alteração do estatuto da fundação, é imprescindível a presença de membro do Ministério Público.

(e)

Caso o estatuto não seja elaborado no prazo assinado pelo instituidor, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Concurso: CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC1297889

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Motivo:

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De acordo com o Código Civil de 2002, no que diz respeito às Associações, assinale a alternativa correta.

(a)

Os associados devem ter iguais direitos, vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

(b)

Compete privativamente aos administradores da associação alterar o estatuto.

(c)

Sob pena de nulidade, o estatuto da associação deverá conter cláusula específica que estabeleça a obrigação de permanência dos associados pelos dois anos iniciais.

(d)

Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

(e)

A qualidade de associado é intransmissível, sendo vedada qualquer disposição estatutária que disponha em sentido contrário.

Concurso: CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1297888

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), criadas no âmbito do Congresso Nacional, possuem poderes de investigação

(a)

próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

(b)

exclusivos para apuração de crimes de responsabilidade.

(c)

limitados aos atos administrativos internos da Casa Legislativa.

(d)

para aplicar sanções penais aos investigados.

(e)

para julgar membros do Poder Executivo.

Concurso: CRMV-ES

Concurso: CRMV-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1297887

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que

(a)

os direitos fundamentais, embora estejam distribuídos ao longo do texto constitucional, concentram-se exclusivamente no artigo 5.º da Constituição Federal, que esgota todas as hipóteses de direitos fundamentais expressos.

(b)

as normas constitucionais que definem direitos e garantias fundamentais possuem aplicação limitada, dependendo integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos concretos.

(c)

aos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, em virtude do princípio da soberania nacional, é vedado o status equivalente às normas constitucionais.

(d)

os direitos fundamentais aplicam-se aos brasileiros natos, não sendo extensíveis aos estrangeiros residentes ou não no país.

(e)

os direitos fundamentais, em regra, possuem eficácia jurídica imediata, podendo ser diretamente exigíveis independentemente de regulamentação específica, conforme expressamente previsto no texto constitucional.