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Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A
respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
também conhecida como Pacto de São José da Costa
Rica, é um tratado internacional que estabelece direitos
fundamentais da pessoa humana. Com base nesse
tema, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta.