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Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Paulo adquiriu um bem imóvel de Carla, mediante instrumento público, com pagamento integral do preço. Antes do registro do título no cartório de registro de imóveis, o Município Alfa exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI). Considerando o Código Tributário Nacional (CTN) e a doutrina consolidada, sobre o ITBI, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O contribuinte do ITBI na situação apresentada no enunciado será Paulo, o adquirente do bem imóvel, independentemente do que dispuser a legislação municipal.
( ) No caso narrado no enunciado, o fato gerador do ITBI será o pagamento do preço ajustado entre as partes.
( ) Em regra, a competência para instituir o ITBI é do Município de domicílio do adquirente do imóvel.
( ) A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem imóvel transferido, assim entendido como o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
( ) O contribuinte do ITBI na situação apresentada no enunciado será Paulo, o adquirente do bem imóvel, independentemente do que dispuser a legislação municipal.
( ) No caso narrado no enunciado, o fato gerador do ITBI será o pagamento do preço ajustado entre as partes.
( ) Em regra, a competência para instituir o ITBI é do Município de domicílio do adquirente do imóvel.
( ) A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem imóvel transferido, assim entendido como o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação aos princípios constitucionais tributários, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Princípio da estrita legalidade tributária.
(2) Princípio da igualdade tributária e capacidade contributiva.
(3) Princípio da irretroatividade da lei tributária.
( ) Proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
( ) Determina que os tributos sejam cobrados de forma uniforme e proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
( ) Proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de exigir ou aumentar tributos sem lei que os autorize.
(1) Princípio da estrita legalidade tributária.
(2) Princípio da igualdade tributária e capacidade contributiva.
(3) Princípio da irretroatividade da lei tributária.
( ) Proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
( ) Determina que os tributos sejam cobrados de forma uniforme e proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
( ) Proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de exigir ou aumentar tributos sem lei que os autorize.
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito dos limites da despesa total com pessoal, analisar os itens.
I. A despesa total com pessoal inclui gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, além de encargos sociais e contribuições previdenciárias.
II. O limite da despesa total com pessoal é de 60% da receita corrente líquida para a União e 50% para estados e municípios.
III. Nos municípios, o limite da despesa com pessoal é distribuído em 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A despesa total com pessoal inclui gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, além de encargos sociais e contribuições previdenciárias.
II. O limite da despesa total com pessoal é de 60% da receita corrente líquida para a União e 50% para estados e municípios.
III. Nos municípios, o limite da despesa com pessoal é distribuído em 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Legislação Federal
Um órgão público recebeu pedido de acesso à informação e, após análise, decidiu negar o acesso. O interessado pretende contestar a decisão. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo.
Está CORRETO o que se afirma: