2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) visa qualificar os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de processos educativos continuados, garantindo que o desenvolvimento de competências e habilidades esteja alinhado às necessidades do sistema e da população; portanto, a formação inicial de novos profissionais é o único foco da PNEPS, dispensando atenção à educação continuada dos já atuantes.
Conforme a Lei Orgânica de Baixa Grande do Ribeiro, os poderes do Município são o Legislativo e o Executivo, que devem atuar de forma independente e harmônica entre si, sendo que a criação, organização, supressão e fusão de distritos dependem exclusivamente de lei, sem a necessidade de consulta plebiscitária.
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro veda expressamente ao Município a criação de distinções entre brasileiros e a propaganda político-partidária com recursos públicos, mas permite o estabelecimento e a subvenção de cultos religiosos, desde que não haja privilégio a nenhuma confissão.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro, a investidura em cargo público ocorre com a posse, e o provimento se dá por nomeação, promoção, ascensão, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, sendo que o ingresso em cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidas a ordem de classificação e a validade do certame.
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro estabelece que a autonomia municipal se fundamenta na capacidade de auto-organização, autogovernança e autoadministração, bem como no reconhecimento da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, garantindo o pluralismo político e a obediência às Constituições Federal e Estadual.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo