2. Questões de Concurso

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Durante uma reunião de planejamento estratégico na Prefeitura de Mossoró (RN), o prefeito enfatizou a importância de garantir que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços públicos essenciais, independentemente de sua condição social ou econômica. Ele ressaltou que a administração pública deve atuar com base em valores éticos e em prol do bem-estar coletivo. Com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor representa o fundamento dessas diretrizes.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa. A eleição para a composição da Mesa ocorre ao final de cada legislatura, com mandato de dois anos. Um vereador recém-eleito questiona o procedimento de eleição, pois acredita que a votação deveria ser secreta para garantir a liberdade de escolha.
Durante a sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Mossoró, o vereador João apresentou um projeto de lei que visava alterar a estrutura administrativa do município. A proposta foi submetida à votação e aprovada pela maioria dos edis presentes. No entanto, o Regimento Interno da Câmara estabelece regras específicas para a tramitação e votação de determinados tipos de projetos.
Um servidor público municipal de Mossoró, ao ser convocado para depor em uma investigação sobre suposto ato de improbidade administrativa, recusa-se a apresentar documentos que comprovam suas ações. Tal conduta pode configurar um ato ilícito, especialmente considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Diante desse cenário, analise as implicações legais.
A Lei Orgânica do Município de Mossoró estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do poder público municipal. Um cidadão, ao analisar a estrutura de governança local, busca compreender os objetivos primordiais que norteiam as ações do município e a forma como o poder é exercido.
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