2. Questões de Concurso

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A Lei nº 11.340/2006, ao tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher, entende que a aplicabilidade de suas disposições se restringe a casos em que o agressor é homem e a vítima é mulher, excluindo situações de violência entre mulheres ou quando a vítima não é do gênero feminino.
A Lei Maria da Penha estabelece que a integração operacional entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação é uma diretriz fundamental para a política pública de coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Lei Maria da Penha prevê a integração operacional entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública com as áreas de Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho e Habitação como uma das diretrizes para a política pública de coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a aplicação da lei em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher exige que a autora seja mulher e a vítima também seja mulher, como no caso de filha contra mãe, mas não se aplica a casos como filho homem contra pai idoso, pois a vítima não seria mulher.
Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, órgãos da justiça ordinária com competência cível e criminal, podem ser criados pela União, Distrito Federal, territórios e estados para processar, julgar e executar causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que os atos processuais podem ocorrer em horário noturno, conforme as normas de organização judiciária.
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