Questões de Concurso

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC625331

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Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.

(a)

O princípio da anualidade impede a execução de despesas plurianuais autorizadas no PPA.

(b)

O orçamento público possui natureza meramente administrativa, sem relevância jurídica.

(c)

A vinculação de receitas é amplamente permitida como técnica ordinária de gestão fiscal.

(d)

O orçamento deve refletir escolhas democráticas e está sujeito ao controle político e técnico.

(e)

O controle orçamentário limita-se à legalidade formal da lei orçamentária aprovada.

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro
Cargo: Administração
Ano: 2026

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2026

Banca:

FGV

Cargo:

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Disciplina: Direito Financeiro

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No que se refere ao Ciclo Orçamentário e às atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

(a)

O Poder Legislativo pode iniciar projeto de Lei Orçamentária Anual, desde que respeitados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(b)

A emenda parlamentar ao projeto de Lei Orçamentária Anual pode criar despesa sem indicação da fonte de custeio.

(c)

O Legislativo exerce papel meramente formal na apreciação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

(d)

As emendas ao projeto de lei orçamentária devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(e)

A rejeição da Lei de Diretrizes Orçamentárias não impede a execução provisória da Lei Orçamentária Anual no exercício seguinte.

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro
Cargo: Administração
Ano: 2026

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2026

Banca:

FGV

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC625329

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Sobre a ordem econômica, de acordo com os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

(a)

Subordina-se exclusivamente à lógica do livre mercado, vedada qualquer forma de intervenção estatal.

(b)

Fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

(c)

Tem por finalidade assegurar a propriedade privada como valor absoluto e indisponível.

(d)

Prioriza o crescimento econômico em detrimento da redução das desigualdades regionais e sociais.

(e)

Afasta a atuação do Estado na regulação econômica, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas.

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro

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Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC625328

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida

(a)

pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente, em razão de sua competência constitucional própria.

(b)

pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle interno, com posterior homologação do Poder Legislativo.

(c)

pelo Ministério Público, como função essencial à Justiça, com atuação preventiva.

(d)

de forma concorrente entre os três Poderes, em regime de cooperação federativa.

(e)

pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos.

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro

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Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC625327

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Durante a análise das contas anuais do Governador do Estado Alfa, relativas ao exercício financeiro de 2024, o Tribunal de Contas estadual emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas, em razão de irregularidades na execução orçamentária e no cumprimento de limites constitucionais.
Ao apreciar o tema, surgiram dúvidas entre os parlamentares acerca do alcance das competências do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo no exercício do controle externo.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O controle externo é função típica do Poder Legislativo, sendo exercido com o auxílio técnico do Tribunal de Contas competente.

(b)

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo possui natureza técnica e opinativa, não vinculando juridicamente o Poder Legislativo.

(c)

Os gestores, cujas contas foram rejeitadas por Tribunais de Contas sem condenação a ressarcir os cofres públicos, podem se candidatar em eleições.

(d)

O Tribunal de Contas detém competência constitucional para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo referendar sua decisão.

(e)

O Tribunal de Contas exerce competências constitucionais próprias, inclusive sancionatórias, mas não substitui o Poder Legislativo no julgamento político das contas anuais do Chefe do Executivo.