2. Questões de Concurso

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Uma empresa do setor industrial, que emprega mais de 500 funcionários e opera em atividades com alto grau de risco, foi notificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por não possuir os órgãos internos de segurança e medicina do trabalho devidamente constituídos. A fiscalização constatou a ausência de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e de um Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).
Um contribuinte do Distrito Federal foi autuado pela Receita Federal por sonegação fiscal, com a alegação de que o processo administrativo tributário não precisaria ser esgotado para que houvesse a representação fiscal para fins penais. O contribuinte, por sua vez, argumenta que a instauração de um processo penal tributário sem a conclusão do processo administrativo violaria seus direitos e garantias fundamentais.
O Estado de Minas Gerais, em virtude de sua necessidade de aumentar a arrecadação para custear serviços públicos essenciais, propõe a instituição de um novo tributo. No entanto, a administração estadual deve observar as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988, para que a nova exação não seja considerada inconstitucional.
A União, os Estados e os Municípios exercem suas competências tributárias de forma distinta, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Uma empresa de logística, com sede em São Paulo e filiais em diversas partes do país, precisa entender quais tributos incidem sobre suas operações e em qual esfera de governo devem ser recolhidos para garantir o cumprimento de suas obrigações fiscais.
Um servidor público federal, ao analisar a repartição de competências tributárias entre os entes federativos, depara-se com a necessidade de identificar os princípios que regem a tributação e as restrições impostas ao poder de tributar. Ele está elaborando um parecer sobre a constitucionalidade de uma taxa municipal que visa custear a iluminação pública.
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