Questões de Concurso

Segundo as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações posteriores), especialmente no que se refere ao valor da causa nas demandas judiciais, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do dano, dos juros contratuais vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data do ato ilícito.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A empresa Mercantil Boa Esperança Ltda., de pequeno porte e sediada no interior do Estado da Bahia, procurou a Defensoria Pública do Estado da Bahia alegando enfrentar grave crise financeira decorrente da redução abrupta de suas atividades comerciais e do acúmulo de dívidas tributárias e trabalhistas. Sustentou não possuir condições de suportar os custos processuais necessários para propositura de ação revisional de contrato bancário e defesa judicial em execuções movidas contra a empresa.

Consoante o caso concreto e as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações posteriores), especialmente no que se refere ao instituto da gratuidade da justiça assegurada àqueles com insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Código de Processo Civil não prevê gratuidade jurídica para empresa.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.
( ) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Eduardo Martins foi condenado pela prática de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, sendo-lhe aplicada pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime aberto, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade de pena fixada na sentença condenatória. Durante a audiência admonitória, discutiu-se a possibilidade de imposição de monitoração eletrônica como mecanismo de acompanhamento do cumprimento da pena.

A respeito da monitoração eletrônica e do caso concreto, segundo as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que

Mariana Souza ajuizou ação de divórcio litigioso em face de João Henrique, assistido pela Defensoria Pública. No curso do processo, a autora apresentou petição contendo expressões ofensivas e ataques pessoais dirigidos ao réu e ao Defensor Público responsável pela causa, utilizando linguagem incompatível com o respeito e a urbanidade exigidos no âmbito processual.

Ao analisar os autos, surgiu controvérsia acerca das providências que poderiam ser adotadas pelo magistrado diante do teor ofensivo das manifestações apresentadas pela parte autora.

Considerando o caso concreto e as prescrições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações posteriores), a alternativa que contém a conduta que deve ser adotada pelo magistrado é

Carla Menezes ajuizou ação de alimentos em favor de sua filha menor em face de Roberto Alves, alegando ausência de contribuição financeira para o sustento da criança. Apesar da urgência da demanda e da natureza alimentar do pedido, o processo permaneceu concluso por longo período sem prolação de sentença, enquanto outras ações distribuídas posteriormente foram julgadas anteriormente. A defesa de Carla sustentou violação às normas fundamentais do processo civil, especialmente ao princípio da observância da ordem cronológica de julgamento previsto no Código de Processo Civil.

À luz das normas fundamentais do processo civil estabelecidas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e de suas alterações posteriores, especialmente quanto à ordem cronológica de julgamento, é correto afirmar que