2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Piratini (RS) busca informações sobre os princípios que regem a administração pública municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do município. Ele deseja compreender quais são os pilares fundamentais que orientam as ações dos gestores e servidores públicos em suas atividades diárias e na tomada de decisões. A lei orgânica é a norma fundamental do município, espelhando a Constituição Federal em nível local.
Um município do estado de Goiás, ao planejar a aquisição de material de escritório para atender às demandas de suas secretarias, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações. A administração pública deve garantir que o processo de contratação seja eficiente, transparente e que resulte na proposta mais vantajosa. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação e os objetivos da Lei nº 14.133/2021 no contexto de uma licitação municipal.
Uma prefeitura de pequeno porte em Goiás está organizando um processo licitatório para a contratação de uma empresa responsável pela manutenção da frota de veículos municipais. O prefeito designou servidores para compor a comissão de licitação e para atuar como agente de contratação. É fundamental que esses agentes públicos atuem em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, especialmente no que tange aos requisitos e impedimentos para o exercício de suas funções, visando garantir a lisura e a impessoalidade do certame.
Um servidor público municipal de Curitiba, atuando na fiscalização de obras, depara-se com uma edificação que apresenta diversas irregularidades em relação às normas técnicas e posturas municipais. Para que a atuação do poder público seja eficaz e legal, é fundamental que o fiscal conheça os procedimentos corretos para a aplicação das sanções cabíveis. Qual das alternativas abaixo descreve uma infração comum em obras e edificações, passível de sanção conforme as normas municipais?
A Administração Municipal de Curitiba, ao regulamentar o processo de aprovação de projetos e licenciamento de obras, busca garantir que as construções atendam aos requisitos de segurança, salubridade e funcionalidade. Um empreendedor apresentou um projeto para a construção de um edifício residencial multifamiliar, e a equipe técnica da prefeitura está analisando a documentação. Qual etapa é crucial e geralmente precede a emissão do alvará de construção?
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