Questões de Concurso

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Civil

FC544595

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De acordo com o disposto no Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:

(a)

as organizações religiosas e os Estados.

(b)

as sociedades e os Municípios.

(c)

as associações públicas e os partidos políticos.

(d)

as entidades de caráter público criadas por lei e as autarquias.

(e)

os partidos políticos e os empreendimentos de economia solidária.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Legislação Estadual

FC544594

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Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, na forma estabelecida na Lei Estadual nº 10.098/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Ao servidor que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviços extraordinários, poderá ser aplicada pena de suspensão.

(b)

Os registros funcionais de advertência, repreensão, suspensão e multa serão automaticamente cancelados após 5 (cinco) anos, desde que, nesse período, o servidor não tenha praticado nenhuma nova infração.

(c)

Nos casos de abandono de cargo e inassiduidade, o prazo de prescrição começa a fluir a partir da data em que o servidor reassumir as suas funções ou cessarem as faltas ao serviço.

(d)

Será aplicada a pena de suspensão ao servidor que praticar infração intencional ou revestida de gravidade.

(e)

Os efeitos da conversão da suspensão em multa não serão alterados, mesmo que ao servidor seja assegurado afastamento legal remunerado durante o respectivo período.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC544593

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Alternativa B

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Alternativa D

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Questão Anulada

João é promotor de justiça vitalício de determinado Estado da Federação, atuando na Promotoria com atribuições na área criminal. A respeito desse caso hipotético, com base na Lei nº 8.625/1993, quanto às garantias e prerrogativas de João, é correto afirmar que

(a)

a ação civil para a decretação da perda do seu cargo será proposta pelo procurador-geral de justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

(b)

é vedado a João o exercício da advocacia, salvo aquela de natureza pro bono, voltada à defesa do meio ambiente, por possuir afinidade com as funções institucionais do Ministério Público.

(c)

João pode perder o cargo em razão de condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não havendo necessidade de ajuizamento de ação específica para perda do seu cargo.

(d)

João poderá examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, salvo se conclusos à autoridade judiciária, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

(e)

a ação civil para a decretação da perda do seu cargo será proposta pelo corregedor-geral do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC544592

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca das disposições da Lei Estadual nº 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa correta.

(a)

O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

(b)

Estão impedidos de integrar o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que sejam parentes entre si, até o quarto grau, e os cônjuges, nessas hipóteses decidindo-se em favor do mais antigo no cargo.

(c)

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Conselho Superior, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

(d)

O Conselho Superior reunir-se-á quinzenalmente, desde que presentes pelo menos cinco Conselheiros, sendo tomadas as decisões por maioria de votos, cabendo ao Presidente, salvo nas votações secretas, também o voto de desempate.

(e)

Compete ao Procurador-Geral de Justiça presidir as sessões do Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto nos procedimentos disciplinares.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC544591

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A Resolução nº 118/2014 do CNMP dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à autocomposição no âmbito do Ministério Público. De acordo com a citada norma, no que se refere à utilização da mediação pelo Ministério Público, é correto afirmar que a mediação é recomendada para

(a)

controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

(b)

controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.

(c)

solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

(d)

situações em que seja necessária a intervenção do membro do Ministério Público, servidor ou voluntário, no sentido de propor soluções para a resolução de conflitos ou de controvérsias.

(e)

situações nas quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.