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Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.

(a)

A autarquia fundacional difere da autarquia em regime especial por ter natureza de direito privado.

(b)

Tribunais de contas são pessoas jurídicas originárias que integram a administração pública direta.

(c)

É vedado ao chefe do Poder Executivo criar e extinguir órgãos da administração direta, por ser medida de iniciativa restrita ao Congresso Nacional.

(d)

Órgãos autônomos dispõem de competência de planejamento, supervisão e controle da atividade pública.

(e)

A descentralização representa a repartição de funções entre unidades despersonalizadas da administração pública.

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Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)
Ano: 2026

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2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

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A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de excludentes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.

(a)

Mesmo na hipótese de culpa exclusiva da vítima, subsiste o requisito do nexo de causalidade para a responsabilização do Estado.

(b)

A exclusão de responsabilidade do Estado exige a comprovação de dolo ou culpa do agente estatal que causou o dano.

(c)

Em caso de força maior, é admissível a culpa do serviço público quando comprovada omissão específica.

(d)

O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos decorrentes de atos exclusivos de terceiros.

(e)

Admite-se excludente de responsabilidade quando a vítima concorre para a ocorrência do dano.

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Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)
Ano: 2026

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2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.

(a)

A indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.

(b)

A responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.

(c)

A indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.

(d)

Para fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.

(e)

Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.

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Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)
Ano: 2026

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Banca:

Cebraspe (cespe)

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Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção correta.

(a)

Acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.

(b)

É inadmissível a redução de remuneração de servidores, ainda que ela ultrapasse o teto constitucional, haja vista o direito adquirido.

(c)

É de dez anos o prazo decadencial para revisão dos atos que tenham concedido vantagens indevidas a servidores.

(d)

Admite-se, em regra, a penhora de vencimentos quando resultante de determinação judicial em processo ordinário de execução.

(e)

Segundo a jurisprudência do STJ, o servidor que receber pagamento indevido por erro administrativo operacional não estará obrigado a devolver os valores caso comprove boa-fé objetiva.

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Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)
Ano: 2026

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Considerando a distinção constitucional entre cargo público, emprego público e função pública, assinale a opção correta.

(a)

Função pública confunde-se com cargo em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração.

(b)

Função de confiança é provida por livre nomeação, sem a necessidade de que o ocupante tenha sido previamente aprovado em concurso público.

(c)

O exercício de função pública, ainda que transitório, exige vínculo estatutário do ocupante da função.

(d)

Excepcionalmente, pode ser formalizada função pública por tempo determinado, desde que prevista em lei.

(e)

Agentes temporários podem desempenhar função de confiança na administração pública, desde que haja autorização legal.

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