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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre invalidação, revogação, convalidação e autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A revogação é o instrumento adequado para retirar do mundo jurídico ato ilegal, produzindo efeitos retroativos e dispensando motivação quando praticada por autoridade hierarquicamente superior.

(b)

A convalidação é obrigatória em qualquer hipótese de vício do ato administrativo, inclusive quando houver vício de finalidade, motivo inexistente ou objeto juridicamente impossível.

(c)

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e revogar atos válidos, discricionários e ainda eficazes por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o contraditório quando houver repercussão sobre situações individuais e a apreciação judicial.

(d)

A Administração Pública somente pode anular atos administrativos ilegais mediante prévia autorização judicial, pois a autotutela administrativa restringe-se à revogação de atos inconvenientes.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

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Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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O Município celebrou contrato administrativo para reforma de edifício público. Durante a execução, constatou-se a necessidade técnica de alteração quantitativa do objeto, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. A contratada sustenta que poderia recusar a alteração, pois os acréscimos estariam sempre limitados a 25% (vinte e cinco por cento). À luz da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

O limite de acréscimo deve ser calculado sobre o saldo contratual remanescente no momento da alteração, e não sobre o valor inicial atualizado do contrato.

(b)

A contratada poderá recusar qualquer alteração unilateral do contrato, ainda que dentro dos limites legais, pois toda modificação quantitativa depende de termo aditivo consensual.

(c)

Os acréscimos e supressões em contratos administrativos são sempre limitados a 25% (vinte e cinco por cento), inclusive nos casos de reforma de edifício ou de equipamento.

(d)

A contratada deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos unilateralmente determinados pela Administração até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, por se tratar de reforma de edifício.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Acerca dos pedidos de reconsideração e recursos administrativos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

(a)

Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido.

(b)

O pedido de reconsideração poderá ser renovado uma única vez, desde que apresentado à mesma autoridade que proferiu a decisão.

(c)

O pedido de reconsideração será cabível ainda que não contenha novos argumentos.

(d)

O pedido de reconsideração e o recurso possuem efeito suspensivo automático.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

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No que se refere aos instrumentos de parceria previstos na Lei n.º 13.019/2014, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

(b)

O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

(c)

O gestor é o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

(d)

O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

A ocupação prolongada de bem público por particular, com ânimo de dono e sem oposição administrativa, permite aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.

(b)

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados livremente pela Administração, independentemente de desafetação, autorização legal ou procedimento próprio, desde que haja interesse público motivado.

(c)

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, os bens dominicais podem ser alienados observadas as exigências legais, e os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.

(d)

Os bens públicos dominicais são absolutamente inalienáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de qualquer forma de utilização econômica por particular.

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