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FESC - SP
Segundo a Lei nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal:
Segundo a Resolução CNAS nº 145/2004 – Política Nacional de Assistência Social, é considerado serviço de proteção social de média complexidade:
São princípios fundamentais estabelecidos pela Resolução CNAS nº 33/2012 − Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) para nortear a política de assistência social:
Em relação à situação de vulnerabilidade temporária e sobre como esta se caracteriza, com base no Decreto nº 6.307/2007 − Benefícios Eventuais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Riscos. (2) Perdas. (3) Danos.
( ) Privação de bens e de segurança material. ( ) Ameaça de sérios padecimentos. ( ) Agravos sociais e ofensa.
(1) Riscos. (2) Perdas. (3) Danos.
( ) Privação de bens e de segurança material. ( ) Ameaça de sérios padecimentos. ( ) Agravos sociais e ofensa.
Em conformidade com o Decreto nº 11.016/2022 – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a família de baixa renda é considerada aquela com a renda familiar mensal per capita de até:
