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A atual legislação brasileira regulamenta o trabalho para adolescentes aprendizes, assim como a sua formação técnico- profissional. Na condição de Assistente Social atuando no Tribunal Regional do Trabalho, ao se deparar com situações que envolvam a temática da formação técnico-profissional do adolescente, deve-se balizar sua atuação pelos seguintes ditames:
A Constituição Federal de 1988, em seu capítulo intitulado “dos direitos e deveres individuais e coletivos”, ao se referir aos direitos trabalhistas, afirma:
Em uma perspectiva crítica, é correto afirmar que Política Social

I. é sempre um resultado que envolve mediações complexas - socioeconômicas, políticas, culturais, e sujeitos políticos / forças sociais / classes sociais que se movimentam e disputam hegemonia nas esferas estatal, pública e privada.
II. é sempre resultado de um processo conflituoso de negociação e luta de classes e seus segmentos, que se colocam em condições desiguais nas arenas de negociação disponíveis no Estado democrático de direito, o que leva a conflitos também extrainstitucionais.
III. é como um apanhado, exclusivamente, de inserção objetiva no mundo do capital, sem a influência da luta de interesses dos sujeitos e sem relação com processos na totalidade.

Está correto o que se afirma em
As políticas sociais no contexto da economia capitalista têm potencial para por em pauta as iniquidades geradas por esse sistema e, também podem permitir a
Nos anos 1930, quando a economia brasileira deixava de ter predominância agroexportadora e passava a ser também urbano- industrial, a emergência do sistema de seguridade social brasileiro no campo estatal foi marcada pela proteção