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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A emancipação política de Cajueiro da Praia (PI) ocorreu em um período que coincide com o desenvolvimento de atividades econômicas voltadas para a pesca artesanal e o turismo de sol e praia, consolidando sua identidade regional.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica de Cajueiro da Praia (PI), abrange apenas as dimensões política e administrativa, sendo vedada a autonomia financeira e legislativa para o município.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A Lei Orgânica de Cajueiro da Praia (PI) estabelece que o direito de denúncia de irregularidades por parte dos munícipes, partidos ou associações pode ser exercido apenas perante o Tribunal de Contas, excluindo os órgãos do Poder Executivo e a Câmara Municipal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A organização política do Município de Cajueiro da Praia (PI) deve observar princípios como a prática democrática, a transparência e o controle popular, além da preservação ambiental e do acesso igualitário a bens e serviços.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação do SUS
O Decreto Federal nº 1.232/1994 estabelece que a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal é condicionada à existência de fundo de saúde e à apresentação de plano de saúde aprovado pelo respectivo conselho de saúde, com discriminação do percentual de contrapartida de recursos orçamentários.
