2. Questões de Concurso

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A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a informações públicas é a regra e o sigilo é a exceção. Um cidadão de Nova Boa Vista solicita ao Poder Executivo municipal cópia de um contrato firmado entre o município e uma empresa privada. A administração pública deve proceder de acordo com os preceitos da LAI. Qual das seguintes ações estaria em desacordo com a Lei nº 12.527/2011?
A Câmara Municipal de Nova Boa Vista (RS) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica, buscando adequá-la às recentes emendas constitucionais e às necessidades atuais do município. Um dos pontos em discussão é a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. De acordo com os princípios gerais que regem a organização dos municípios, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa municipal.
O Prefeito de Nova Boa Vista (RS) está avaliando a estrutura administrativa para a gestão do Regime de Previdência Social dos servidores efetivos. Ele consulta a legislação municipal para garantir que a unidade gestora esteja em conformidade com as normas vigentes, visando a correta aplicação dos recursos e a garantia dos benefícios futuros. Qual lei estabelece a estrutura dessa unidade gestora?
O município de Nova Boa Vista (RS) busca consolidar as normas que regem a previdência social de seus servidores efetivos, garantindo a segurança jurídica e a sustentabilidade do sistema. Para tal, a administração municipal se baseia em legislação específica que estabelece as diretrizes e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Qual lei municipal é fundamental para a organização e gestão do RPPS dos servidores de Nova Boa Vista?
A servidora pública municipal de Nova Boa Vista (RS) está em licença-gestante e questiona seus direitos previdenciários durante esse período. Ela deseja saber se seus proventos serão mantidos e quais os procedimentos para garantir o recebimento de seus benefícios. A legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município é fundamental para esclarecer essas dúvidas.
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