2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-nomeado para um cargo no município de Barão de Cotegipe foi instruído a seguir rigorosamente as normas que regem a atuação da administração pública. Ele recebeu um manual que detalhava os princípios a serem observados em todas as suas ações, visando garantir a lisura e a eficiência do serviço público.
Um cidadão foi preso em flagrante pela prática de um crime e, durante o processo, alegou que sua prisão violou o direito à liberdade, pois não havia mandado judicial. No entanto, a autoridade policial apresentou evidências de que a prisão ocorreu em situação de flagrância, conforme previsto em lei.
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A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo aos Direitos e Garantias Fundamentais, assegurando um rol extenso de prerrogativas aos cidadãos. No que tange aos direitos individuais e coletivos, especificamente o direito à propriedade, a Carta Magna estabelece condições para sua garantia e limitações.
A Administração Pública, em todos os níveis, deve pautar suas ações em princípios constitucionais que garantam a lisura e a eficiência de sua atuação. A observância desses princípios é essencial para a legitimidade e a confiança no poder público.
A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento do Poder Legislativo. Considerando as disposições sobre a Câmara Municipal e suas atribuições, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa deste órgão legislativo.
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