2. Questões de Concurso

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O município de Águas Claras (DF) busca universalizar o acesso ao saneamento básico, conforme preconiza a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o setor. A prefeitura elaborou um plano municipal de saneamento básico e está em processo de licitação para contratar uma empresa que preste os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Um motorista, ao ser abordado em uma blitz, desrespeita a ordem de parada de um agente de trânsito e tenta fugir, colidindo com outro veículo e causando danos materiais e lesões leves em um pedestre. O condutor é posteriormente detido e responderá pelas consequências de seus atos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes e instrumentos para a gestão integrada e o manejo ambientalmente adequado dos resíduos sólidos em todo o território nacional. Um município do interior de São Paulo está implementando um novo programa de coleta seletiva e compostagem, buscando cumprir as exigências da lei.
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com a necessidade de fundamentar suas decisões. Ele sabe que a Administração Pública deve seguir um conjunto de normas e diretrizes para garantir a legalidade e a eficiência de suas ações. Considerando os princípios que regem a atuação administrativa, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a função desses princípios.
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sua função de fiscalização, recebeu denúncias sobre possíveis irregularidades na aplicação de verbas federais por um município. Para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a probidade na gestão, o TCU iniciou uma auditoria para verificar a conformidade dos gastos e a eficiência dos programas executados pelo ente municipal.
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