2. Questões de Concurso

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A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) foi acionada para defender judicialmente um ato normativo estadual que estabelece novas regras para a exploração de recursos hídricos em áreas de seca. A norma visa garantir o uso sustentável da água, mas enfrenta críticas de setores que alegam restrições excessivas à atividade econômica. Assinale a alternativa que descreve a atuação da PGE-PB na defesa de normas que visam a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Em uma comunidade ribeirinha no interior da Paraíba, a construção de uma barragem hidrelétrica gerou controvérsias devido ao impacto ambiental e à possível desapropriação de terras de famílias tradicionais. Os moradores alegam que a obra compromete seu modo de vida, sua cultura e o direito à moradia digna. A situação expõe a tensão entre o direito ao desenvolvimento e os direitos individuais e coletivos das populações afetadas.
Um cidadão paraibano, proprietário de um pequeno sítio na zona rural, teve seu acesso à água limitado por uma decisão administrativa que priorizou o abastecimento de uma grande indústria local durante um período de escassez hídrica. Ele alega que seu direito à vida e à dignidade humana, que dependem do acesso à água, foram violados. A situação envolve um conflito entre direitos fundamentais. Analise como o Direito Constitucional aborda tais conflitos.
O município de João Pessoa (PB) aprovou uma lei que cria um imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) com alíquotas diferenciadas para produtos importados, visando incentivar a produção local. A União questiona a competência do município para legislar sobre matéria tributária que afeta a política econômica nacional. Analise a divisão de competências tributárias e a organização do Estado brasileiro.
A Assembleia Legislativa de um estado da federação está em processo de elaboração de uma nova lei orçamentária. Durante a tramitação, surgem questionamentos sobre a constitucionalidade de algumas emendas propostas, que parecem invadir a competência privativa do Poder Executivo.
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