Assunto - Juizados Especiais. Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Juizados Especiais Cíveis. Juizados Especiais Federais. Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios. Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
