2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.080/90 determina que a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, e a saúde bucal são atribuições exclusivas da União no âmbito do Sistema Único de Saúde, não podendo ser delegadas aos estados e municípios.
A Lei nº 8.080/90 prevê que os serviços que legalmente acumulam dois cargos ou empregos na área da saúde pública podem exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS, desde que os cargos sejam de naturezas distintas e não haja conflito de horários.
Conforme a Lei nº 8.080/90, a organização e coordenação do sistema de informação em saúde, bem como a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de parâmetros de qualidade para a assistência à saúde, são atribuições comuns a todos os entes federativos (União, estados e municípios), cada um exercendo-as em seu âmbito administrativo.
De acordo com a Lei nº 8.080/90, as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar, atuando apenas quando os hospitais públicos não conseguem atender à demanda da população, devendo, nesse caso, adequar-se integralmente às normas e regulamentos do SUS.
A Lei nº 8.080/90 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sendo que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, o que implica a participação ativa de todos na promoção e recuperação da saúde.
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