2. Questões de Concurso

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O Poder Legislativo do Município de Leme, em sua atuação, deve respeitar os princípios e as normas estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. Ao elaborar uma nova lei que verse sobre a organização administrativa, é fundamental que os vereadores observem os limites e as competências definidos no documento maior, garantindo a constitucionalidade e a legalidade do ato normativo.
Um servidor público municipal de Leme, após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, conforme previsto em lei. A administração municipal, ao analisar o pedido, precisa verificar os requisitos e condições estabelecidos para a concessão da licença, garantindo que os direitos do servidor sejam respeitados e que a continuidade dos serviços públicos não seja prejudicada.
Um servidor público municipal de Leme, ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em novo concurso público e deseja tomar posse no cargo para o qual foi nomeado. Ele precisa entender quais são os procedimentos e os prazos legais para a posse, bem como as implicações de uma eventual vacância do cargo atual, garantindo que o processo ocorra de acordo com a legislação vigente.
Uma servidora pública municipal de Leme, que ocupa cargo de provimento efetivo, foi acometida por doença grave, conforme atestado médico. Ela busca informações sobre seus direitos e os procedimentos necessários para obter o afastamento remunerado, garantindo a continuidade do recebimento de seus vencimentos enquanto se recupera, de acordo com o Estatuto dos Servidores.
Um servidor público municipal de Leme, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto em lei. A administração pública, ao analisar o pedido, verificou que a legislação municipal estabelece condições específicas para a concessão dessa licença, incluindo a necessidade de não haver prejuízo ao serviço público. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação sobre a licença para tratar de interesses particulares.
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