2. Questões de Concurso

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A vigilância sanitária de Nova Canaã Paulista (SP) fiscaliza obras e serviços para garantir a saúde pública. Em relação às normas que regem a salubridade em edificações e a execução de obras, qual legislação específica, de caráter nacional, estabelece um conjunto de regras e diretrizes a serem seguidas?
Um cidadão de Nova Canaã Paulista (SP) deseja abrir um pequeno comércio e precisa entender quais taxas municipais podem incidir sobre sua atividade. Ele consulta o Código Tributário Municipal para verificar as bases legais e os valores aplicáveis. De acordo com a estrutura típica de um Código Tributário Municipal, qual tipo de tributo é cobrado pela prefeitura em contrapartida a um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição?
Um servidor da Secretaria de Finanças de Nova Canaã Paulista (SP) precisa orientar um pequeno empresário sobre a tributação municipal. O empresário tem dúvidas sobre qual legislação municipal rege a instituição, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do município, como taxas e impostos sobre serviços. Qual lei complementar municipal é a principal responsável por essa regulamentação?
Um contribuinte de Nova Canaã Paulista (SP) recebeu uma notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente a um imóvel que ele possui na zona urbana do município. Ele questiona a base de cálculo utilizada pela prefeitura, alegando que o valor venal atribuído ao imóvel está acima do valor de mercado. Considerando a legislação tributária municipal, qual o fundamento legal para a cobrança do IPTU e qual o órgão responsável por sua instituição e fiscalização?
A prefeitura de Nova Canaã Paulista (SP) está elaborando um novo código de obras e serviços, visando modernizar as normas sanitárias e de edificação no município. Um dos pontos em discussão é a regulamentação de aspectos relacionados à higiene e à segurança em obras de construção civil. Qual legislação federal histórica serve como base para a codificação de normas sanitárias para obras e serviços no Brasil?
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