2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Pará de Minas define requisitos básicos para a investidura em cargo público municipal. Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 5.264/2011, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses requisitos fundamentais para o ingresso no serviço público.
No que tange ao provimento de cargos públicos em Pará de Minas, o Estatuto dos Servidores prevê o estágio probatório como etapa essencial para a aquisição da estabilidade. Sobre o período e os fatores de avaliação, assinale a alternativa correta.
A autonomia municipal é um pilar da organização administrativa de Pará de Minas, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Assinale a alternativa que indica corretamente as dimensões em que essa autonomia se manifesta.
Um servidor recém-aprovado em concurso público para a Prefeitura de Pará de Minas foi nomeado para o cargo de provimento efetivo. De acordo com o Estatuto dos Servidores, qual é o prazo máximo para que esse candidato tome posse após a publicação do ato de nomeação?
A Lei Orgânica do Município de Pará de Minas estabelece a hierarquia normativa que rege a administração local. Em conformidade com essa norma fundamental, assinale a alternativa que descreve corretamente a posição da Lei Orgânica no ordenamento jurídico municipal.
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