2. Questões de Concurso

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O Poder Judiciário brasileiro é estruturado de forma a garantir a efetividade da justiça e a proteção dos direitos. Em relação à sua organização e funcionamento, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências ou características constitucionais.
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Um servidor público municipal, ao analisar um projeto de lei que propõe a criação de um novo imposto sobre serviços específicos, precisa verificar a conformidade com a Constituição Federal. Considerando os princípios que regem a tributação e as finanças públicas, assinale a alternativa que apresenta corretamente a permissão ou vedação constitucional para tal medida.
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O controle da execução orçamentária e financeira no âmbito da administração pública é um pilar da responsabilidade fiscal e da transparência. Considerando os mecanismos de fiscalização previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o tema.
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O Poder Constituinte Originário é a força motriz por trás da criação de uma nova ordem constitucional, rompendo com o ordenamento jurídico anterior. No entanto, a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer mecanismos de reforma e alteração de suas normas, também prevê a atuação do Poder Constituinte Derivado. Analise a seguinte situação: o Congresso Nacional aprova uma emenda constitucional que visa modificar a organização territorial do país.
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Em um debate sobre a evolução dos direitos humanos, um jurista argumentou que a proteção social e o direito à saúde, por exemplo, representam uma conquista mais recente na história dos direitos fundamentais, diferentemente da liberdade e da igualdade, que possuem raízes mais antigas. Essa perspectiva se alinha com a divisão dos direitos fundamentais em gerações.
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