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O art.53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

De acordo com esse dispositivo, é assegurado o acesso à escola pública e gratuita:
O movimento pela educação inclusiva possui dimensões políticas, culturais, sociais e pedagógicas. Sua consolidação exige mudanças na organização dos sistemas de ensino e nas práticas escolares, considerando a diversidade presente na sociedade.

Fonte: SANTANA, Mary Delane Gomes de; ROCHA, Claud Kirmayr da Silva. A educação em direitos humanos e sua abordagem inclusiva: conceito, teoria e prática nos cursos de formação de professores. In: Inclusão, direitos humanos e interculturalidade. v.3.2024 (adaptado).

Considerando os princípios da educação inclusiva e dos direitos humanos, assinale a alternativa CORRETA.
Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com suas peculiaridades. Em uma escola pública de educação básica, o Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto pelo Diretor da Escola, membro nato, e por representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares.

Considerando as categorias previstas para a composição desse Conselho, analise os itens a seguir:

I.Professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares.
II.Demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola.
III.Membros do Conselho Tutelar.
IV.Pais ou responsáveis.
V.Estudantes.

É correto o que se afirma em:
Conforme estabelecido no art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do(a) (X) assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) no texto.
Na reorganização do Conselho Municipal de Educação de Guapimirim, os membros precisaram aplicar as regras introduzidas pela Lei Municipal nº 395/2002 quanto à duração dos mandatos, à composição inicial do colegiado e à perda do mandato por ausência. Na instalação do Conselho, ficou definido quais conselheiros exerceriam mandato de dois anos e quais permaneceriam por quatro anos. Posteriormente, um dos integrantes deixou de comparecer a cinco reuniões consecutivas, sem apresentar justificativa ao Plenário. Na mesma oportunidade, discutiu-se a escolha da Presidência e da Vice-Presidência, bem como a possibilidade de recondução dos ocupantes dessas funções. Para que os procedimentos adotados respeitem integralmente as alterações promovidas na Lei nº 171/1997, o colegiado deverá observar tanto os critérios relativos aos mandatos dos conselheiros quanto as regras específicas aplicáveis à direção do Conselho.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a solução aplicável à situação descrita.