2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Paracatu (MG), compete ao Município, em caráter próprio, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como prestar serviços de saúde à população e elaborar o Plano Diretor.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paracatu (MG), a organização municipal deve observar princípios e diretrizes fundamentais, incluindo a prática democrática, a transparência e o controle popular na ação do governo, bem como o respeito à autonomia das associações sociais, sendo vedada qualquer forma de discriminação por origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra.
A Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 55/2007 estabelece que a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no território municipal dependerá de lei específica, devendo sempre observar a legislação estadual pertinente, visando a uma adequada divisão administrativa e territorial.
Um grupo de educadores em Fortaleza (CE) discute a elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) para uma nova escola que será inaugurada no próximo ano letivo. Eles buscam alinhar as diretrizes nacionais com as especificidades da comunidade local, garantindo uma proposta pedagógica inovadora e inclusiva. Qual dos elementos abaixo é fundamental para a construção de um PPP eficaz e democrático?
Durante uma aula sobre a diversidade cultural na educação básica, um professor em Sobral (CE) deseja apresentar a importância das culturas afro-brasileira, africana e indígena no contexto educacional. Ele busca formas de integrar esses saberes de maneira respeitosa e significativa, promovendo a valorização da identidade e da história desses povos. Qual abordagem é mais adequada para alcançar esse objetivo?
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