2. Questões de Concurso

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À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, no caso de um negócio jurídico sujeito a condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária ocorre
A eficácia das leis tributárias que estabelecem ou aumentam tributos, com base nos princípios constitucionais da anterioridade comum e nonagesimal, prevê o seguinte:
Em relação à intervenção federal, de acordo com a Constituição, pode-se afirmar que:
Em relação ao princípio da proporcionalidade no estudo dos direitos fundamentais, concebe-se, como seu aspecto relevante:
Sobre o problema dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, considera-se o seguinte:
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