2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 153, de 2016, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, estabelece normas gerais sobre direitos, deveres, responsabilidades e outras disposições relativas aos servidores. Um servidor público municipal, ao ser nomeado para um cargo efetivo, deve cumprir um período probatório para avaliação de sua aptidão e capacidade.
A fundação de Aracaju como capital de Sergipe, em 17 de março de 1855, representou um marco na reorganização administrativa e econômica da província. A escolha do local e o plano urbanístico adotado refletiram as necessidades de modernização da época, contrastando com o modelo de desenvolvimento de outras cidades brasileiras.
Um servidor público federal, ao ser nomeado para um cargo em comissão, passou a acumular suas funções com o cargo efetivo que já ocupava. O órgão de controle interno, ao analisar a situação, verificou que há compatibilidade de horários entre os dois vínculos, mas a soma das remunerações ultrapassa o teto constitucional estabelecido para o serviço público federal. Diante desse cenário, é correto afirmar que a acumulação é permitida?
Que nome se dá à técnica arquivística utilizada para desamassar documentos danificados pelo tempo, na qual as folhas ficam expostas a umidade por uma hora e, em seguida, são colocadas em máquinas elétricas para serem desamassadas?
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Princípio arquivístico que afirma que os arquivos públicos não podem ser transferidos a terceiros e que eles pertencem ao Poder Público; o direito sobre esses documentos não prescreve com o tempo.
A descrição apresentada se refere ao princípio da
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