2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as bases para a organização da saúde no Brasil, definindo-a como um direito fundamental. Um dos artigos centrais desse diploma legal versa sobre a estrutura e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as três diretrizes constitucionais fundamentais do SUS.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado por recursos provenientes de diferentes esferas de governo, com percentuais mínimos estabelecidos pela legislação para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. A Emenda Constitucional nº 29/2000 e suas atualizações posteriores foram cruciais para definir as bases de cálculo e os percentuais de investimento. Diante desse cenário, qual alternativa descreve corretamente a participação mínima de financiamento em ações e serviços de saúde por parte dos Municípios, conforme a legislação brasileira?
A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), define a saúde como um direito fundamental e estabelece as bases para sua organização e funcionamento. Antes de sua implementação, o sistema de saúde brasileiro apresentava características distintas em relação ao acesso e à concepção de saúde. Com base no contexto histórico e legal do SUS, identifique a alternativa que descreve corretamente a situação anterior à Lei 8.080/1990.
O Artigo 197 da Constituição Federal de 1988 atribui relevância pública às ações e serviços de saúde, conferindo ao Poder Público prerrogativas de regulamentação, fiscalização e controle. Essa característica é fundamental para a organização do sistema de saúde brasileiro. Analise as implicações da relevância pública das ações de saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi concebido com base em princípios que visam garantir o acesso universal, integral e equitativo à saúde. A descentralização político-administrativa é um dos pilares fundamentais de sua organização, distribuindo responsabilidades entre as esferas de governo. Diante disso, analise a seguinte situação: um município, ao receber recursos federais para a construção de novas Unidades de Saúde da Família (USF), decide gerenciar a obra e a contratação de pessoal sem a devida articulação com a Secretaria Estadual de Saúde. Tal conduta está em desacordo com qual princípio organizacional do SUS?
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