2. Questões de Concurso

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A prefeitura de São João Del Rei (MG) pretende instituir um novo tributo sobre a prestação de serviços de streaming de áudio e vídeo. No entanto, para que a cobrança seja válida, é necessário que o serviço esteja expressamente previsto na legislação municipal, em conformidade com a legislação federal. A equipe técnica da prefeitura está analisando a base legal para essa tributação.
Um cidadão de São João Del Rei (MG) adquiriu um terreno rural que foi posteriormente incluído na zona de expansão urbana do município. Ele deseja construir sua residência no local e tem dúvidas sobre quais tributos incidirão sobre o imóvel, considerando sua nova classificação e a possibilidade de futura urbanização.
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Essa lei estabelece procedimentos para que qualquer pessoa possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas. Considerando os princípios e objetivos da LAI, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicação.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del-Rei estabelece as normas gerais aplicáveis aos servidores municipais. Em relação aos direitos e deveres, é fundamental que o servidor conheça as disposições que regem sua conduta e suas prerrogativas. Dentre as opções apresentadas, qual delas representa um dever do servidor público municipal de São João del-Rei?
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra, em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais. O artigo 5º, em particular, é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo um rol extenso de direitos e deveres individuais e coletivos. Ao analisar as disposições deste artigo, é possível identificar diversas garantias asseguradas aos cidadãos.
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