Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Técnico Ambiental
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Ambiental

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC536963

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De acordo com a sua Lei Orgânica, acerca dos bens do Município de Valença-BA, é correto afirmar que

(a)

a aquisição de bens, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

(b)

o Município primeiro tentará vender seus bens imóveis para só depois, caso frustrada a venda, outorgar concessão de direito real de uso.

(c)

a venda a proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, independe de prévia avaliação e de autorização legislativa.

(d)

não se admitirá o uso de bens municipais por terceiros.

(e)

deverá ser feita, a cada dez anos, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes.

Concurso: Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Técnico Ambiental
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Ambiental

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC536962

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Assinale a alternativa correta acerca dos princípios da administração pública do Município de Valença-BA, de acordo com a sua Lei Orgânica.

(a)

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.

(b)

O prazo de validade de concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(c)

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, também a ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições direção, chefia e assessoramento.

(d)

Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atividades de cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei.

(e)

Somente por decreto específico poderão ser criadas autarquias ou empresas públicas.

Concurso: Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Técnico Ambiental
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Ambiental

Disciplina: Legislação Municipal

FC536961

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença-BA.

(a)

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

(b)

Distrito é a parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.

(c)

O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções pública de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região administrativa do Baixo Sul.

(d)

Compete ao Município constituir a guarda municipal, de caráter militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

(e)

Compete ao Município regulamentar o horário de expediente das agências bancárias.

Concurso: Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Técnico Ambiental
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Ambiental

Disciplina: Direito Previdenciário

FC536960

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Assinale a alternativa correta sobre os objetivos e fontes de financiamento da Seguridade Social.

(a)

A seguridade tem como objetivo o tratamento desigual entre às populações urbanas e rurais, tendo em vista as peculiaridades de cada uma.

(b)

O empregador contribuir apenas sobre a folha de salário.

(c)

Além das fontes de custeio expressamente previstas na Constituição, a lei poderá, obedecidos os limites impostos na própria Constituição, instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

(d)

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, não podendo a lei exigir delas o cumprimento de qualquer exigência para que possam gozar dessa imunidade.

(e)

As contribuições sociais para a seguridade social podem ser exigidas imediatamente após a publicação da lei que as houver instituído.

Concurso: Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Técnico Ambiental
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Ambiental

Disciplina: Direito Constitucional

FC536959

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto apenas no caso de flagrante delito.

(b)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(c)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualquer requisito.

(d)

O homicídio constitui crime inafiançável e imprescritível.

(e)

No Brasil, não se admite pena de morte em hipótese alguma.

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