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O desenvolvimento socioemocional na infância e adolescência é um processo que se limita à capacidade de identificar e nomear emoções básicas, sendo desprovido de influências sociais e culturais significativas na formação da personalidade e na interação com o ambiente.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a transparência na administração escolar é um dever do gestor público, garantindo ao cidadão o direito de acesso a informações de interesse público, incluindo dados sobre a aplicação de recursos e o desempenho educacional, salvo exceções previstas em lei.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regido pela Lei nº 14.113/2020, destina-se ao financiamento de todos os níveis de ensino, incluindo o superior, e seu controle social é exercido exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.
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O Regimento Escolar, documento normativo que organiza a vida da instituição de ensino, deve ser elaborado de forma participativa, envolvendo a comunidade escolar, e sua aplicação deve pautar-se nos princípios da gestão democrática e no respeito aos direitos dos estudantes e profissionais da educação.
Conforme a Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser ministrada com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, e na garantia de padrão de qualidade.
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