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A Lei 14.133/2021 compilou e atualizou a legislação acerca das licitações e contratos administrativos. De acordo com as modalidades de licitação previstas nesta lei, é CORRETO afirmar:
A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o salário-de-contribuição, que é definido na Instrução Normativa RFB 971/2009. De acordo com essa instrução, qual destes itens NÃO compõe o salário-de-contribuição do segurado empregado, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária?
Com relação à retenção de Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep nos pagamentos efetuados por órgão da administração pública federal, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, é CORRETO afirmar:
A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Nela, é estipulado “onde” é devido o ISSQN, ou seja, se o serviço se considera prestado, e o imposto devido: a) no local (município) do estabelecimento ou do domicílio do prestador; ou b) no local (município) onde ocorreu a prestação do serviço. Na situação em que um prestador de serviços estabelecido em um município presta serviços para cliente de outro município, assinale a alternativa que apresenta um serviço em que o ISSQN NÃO é devido no município do estabelecimento prestador:
As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento especial diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006. Um dos itens em que há tratamento diferenciado é a participação em processos licitatórios, em que é assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei define como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores em determinado percentual, à proposta mais bem classificada. Qual é esse percentual definido na Lei Complementar 123/2006 para a modalidade Pregão?
