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A Constituição Federal estabelece as bases da organização do Estado brasileiro, definindo as competências e a autonomia dos entes federativos. No que tange aos Municípios, a Carta Magna detalha um rol de atribuições que visam garantir o seu bom funcionamento e a prestação de serviços à população. Considerando o Título III da Constituição Federal, que trata da Organização do Estado, e especificamente o Capítulo IV sobre os Municípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência municipal.
Um cidadão de Porto Velho deseja obter informações sobre a realização de obras públicas no seu bairro e os custos envolvidos. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a informações públicas, mas tem dúvidas sobre quais entidades e quais tipos de informação estão abrangidos pela lei. Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
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O servidor público municipal de Porto Velho, ao ser questionado sobre a estrutura de poder local, demonstra dúvidas quanto à natureza dos órgãos que compõem a administração municipal. Ele sabe que o Poder Judiciário não é previsto em âmbito municipal, mas confunde a atuação do Poder Legislativo e Executivo em certas situações. Considerando a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre esses poderes e a atuação do prefeito.
Um servidor público de Porto Velho, ao se deparar com uma situação de discriminação no ambiente de trabalho, busca informações sobre seus direitos fundamentais. Ele sabe que a Constituição Federal de 1988 garante uma série de prerrogativas aos cidadãos, mas precisa de clareza sobre quais artigos tratam especificamente desses direitos e garantias. Com base no Título II da Constituição Federal, que aborda os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito fundamental previsto nesse título.
O Brasil, em sua vasta extensão territorial e diversidade, apresenta uma série de desafios e características que o definem no cenário global. Aspectos geográficos, econômicos e sociais interagem constantemente, influenciando o desenvolvimento e a organização do país. Considerando o contexto brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas interações.
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