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Luiz teve a matrícula de seu filho cancelada na escola assim que entregou o laudo de deficiência da criança. De acordo com a Lei nº 7.853/1989, tal atitude da escola configura em crime punível com multa e pena de reclusão pelo período, em anos, de:
Dentre os principais movimentos sociais no Brasil, inclui-se o Movimento de Trabalhadores de Saúde Mental (MTSM) que, no passado, iniciou um forte processo de questionamento acerca das políticas de assistência psiquiátricas da época. O período em que ocorre o avanço e a consolidação da perspectiva da desinstitucionalização psiquiátrica e implantação da Rede de Serviços de Atenção Psicossocial foi o da década de:
A Política Nacional de Saúde Mental, Lei nº 10.216/2001, determina que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo(a):
Na história da saúde pública no Brasil, a constituição de um aparato estatal na área de saúde se iniciou efetivamente nos anos 1920, ganhando caráter nacional e acelerando na década de 1930, ao mesmo tempo que se diferenciaram dois setores: a saúde pública e a medicina previdenciária. Nesse período, foi estabelecida uma proteção social com base no conceito de:
A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços. De acordo com a legislação supracitada, a definição e a coordenação dos sistemas de rede de laboratórios de saúde pública são de competência da direção:
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