2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal, ao planejar o orçamento do próximo ano, solicitou ao secretário de finanças a inclusão de despesas que não estavam previstas em lei e que comprometeriam o equilíbrio das contas públicas. O secretário, preocupado com as implicações legais, buscou orientação sobre os limites e as responsabilidades na gestão dos recursos públicos. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais que regem a responsabilidade na gestão fiscal.
Um servidor público federal, ao ser questionado sobre a aplicação de um novo regulamento de compras, expressou sua dúvida sobre a necessidade de conceder tratamento diferenciado a determinadas empresas. Ele mencionou que, em sua percepção, todos deveriam ser tratados de forma idêntica para garantir a isonomia. Diante desse cenário, assinale a alternativa que explica corretamente a base legal e a finalidade do tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas.
A Comissão de Ética de um órgão público recebeu uma denúncia anônima sobre a conduta de um servidor que estaria utilizando recursos materiais do órgão para fins particulares. A comissão precisa analisar a situação e decidir sobre os próximos passos, considerando as normas do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
O governo federal busca aprimorar a gestão pública e promover a inovação em suas políticas. Para isso, estuda a adoção de novas ferramentas de planejamento, análise e governança, com o objetivo de otimizar o uso dos recursos e melhorar a entrega de serviços à sociedade. A busca por maior eficiência e transparência é um pilar central dessa iniciativa.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria em um contrato firmado entre um ministério e uma empresa privada para a execução de obras públicas. Durante a fiscalização, foram identificadas irregularidades na execução do contrato que indicavam potencial dano ao erário. O TCU, em sua análise, deverá fundamentar sua decisão com base em critérios técnicos e legais, observando sua competência constitucional.
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