2. Questões de Concurso

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Segundo a legislação municipal de Presidente Prudente, quais competências são consideradas privativas do município, ou seja, que podem exercer sem necessidade de autorização de outros entes federados?
De acordo com a legislação de Presidente Prudente, a criação, organização, supressão ou fusão de Distritos municipais requerem procedimento específico. Qual é o procedimento previsto na Lei Orgânica para essas alterações?
Em Presidente Prudente, a legislação municipal estabelece que a administração direta e indireta devem seguir as normas de contabilidade pública compatíveis com o padrão nacional. Considerando essa obrigatoriedade, qual norma deve ser adotada obrigatoriamente pelos entes federados, incluindo o município, para garantir a uniformidade das práticas contábeis?
Na organização da administração municipal de Presidente Prudente, a Lei Orgânica prevê a autonomia dos poderes. Sobre a separação e harmonia entre esses poderes, qual das seguintes afirmativas está corretamente alinhada à legislação municipal?
A Câmara Municipal de Presidente Prudente exerce o poder legislativo municipal. Uma das suas atribuições é a elaboração de leis. Sobre o processo legislativo, qual das seguintes afirmativas é correta?
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