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A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência e reabilitação no SUS preconiza que a reabilitação seja um processo contínuo e integrado, com foco na promoção da autonomia e inclusão social da pessoa com deficiência, garantindo o acesso a tecnologias assistivas e serviços especializados em todos os níveis de atenção à saúde.
O Estatuto da Pessoa Idosa assegura prioridade absoluta aos idosos em todas as situações, incluindo o acesso a serviços de saúde e a tramitação de processos judiciais, e estabelece que o abandono de idosos é crime, passível de pena de detenção e multa, visando garantir a proteção e o bem-estar dessa parcela da população.
A Portaria GM/MS nº 230/2023 institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no SUS, com o objetivo de promover ações voltadas à redução das desigualdades e à valorização dos profissionais de saúde, especialmente mulheres e grupos minorizados, no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo sua implementação condicionada à existência de recursos orçamentários específicos para cada ação.
Um laboratório de análises ambientais, contratado pela Petrobras, recebeu amostras de água de produção de uma plataforma offshore para análise de hidrocarbonetos totais de petróleo (TPH). Os resultados apresentados pelo técnico indicam concentrações de TPH que variam significativamente entre as amostras, com alguns valores acima dos limites estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 393/2007. O supervisor do laboratório precisa interpretar esses resultados à luz das normativas vigentes para emitir um laudo técnico preciso e embasado, considerando a possibilidade de variações inerentes ao processo e aos métodos analíticos.
Uma plataforma de produção de petróleo em águas brasileiras opera com um sistema de descarte contínuo de água de produção. A Petrobras, em conformidade com as regulamentações ambientais, deve garantir que o descarte atenda aos parâmetros estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 393 de 2007. Essa resolução estabelece limites específicos para a descarga de efluentes de plataformas marítimas, visando minimizar o impacto ambiental nos ecossistemas marinhos. O engenheiro ambiental responsável precisa assegurar que os parâmetros monitorados, como teor de óleo e graxa e sólidos suspensos, estejam dentro dos limites permitidos.
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