2. Questões de Concurso

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O município de São João Del Rei abriu um processo licitatório para a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção e conservação de áreas verdes públicas. O edital, elaborado pela comissão de licitação, deve observar rigorosamente os preceitos da Lei nº 14.133/2021. Um dos pontos cruciais é a definição do tipo de licitação e das modalidades adequadas para a situação apresentada. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade e o tipo de licitação aplicáveis.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os pilares fundamentais do Estado brasileiro, incluindo os princípios que regem a organização administrativa e a relação entre os entes federativos. Em relação aos princípios fundamentais que norteiam a República, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
Um contribuinte em São João Del Rei (MG) recebeu uma notificação da prefeitura referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ele questiona a cobrança, alegando que o imóvel está localizado em uma área que, embora não possua todos os melhoramentos urbanos previstos em lei, está incluída no plano diretor como zona de expansão urbana. A prefeitura baseia a cobrança no Código Tributário Municipal.
Uma empresa de tecnologia sediada em São João Del Rei (MG) presta serviços de desenvolvimento de software para clientes em todo o Brasil. A empresa questiona a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços prestados, argumentando que a natureza imaterial do serviço e a vasta lista de serviços tributáveis na Lei Complementar 116/2003 tornam a cobrança ambígua. A prefeitura sustenta que a prestação do serviço ocorreu em seu território.
A legislação tributária estabelece que o fato gerador de um tributo é a ocorrência de uma situação definida em lei como necessária para a sua exigência. Em São João Del Rei (MG), um contribuinte adquiriu um imóvel urbano e, ao ser notificado sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), questionou a incidência do tributo, alegando que a propriedade do imóvel por si só não deveria ser suficiente para configurar o fato gerador.
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