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Leia o caso a seguir.

Ao revisar a atuação de uma Secretaria de Obras, a controladoria decidiu analisar se os recursos estão sendo utilizados com economia, se os processos são eficazes, se os resultados entregues são eficientes e se as ações executadas pela secretaria estão produzindo efeitos reais e mensuráveis na população.

Qual é o melhor tipo de auditoria/avaliação que corresponde ao trabalho descrito?
Leia o caso a seguir.

A Câmara Municipal de um município goiano recebeu denúncia de que a Prefeitura havia realizado contratações temporárias sem observar os requisitos legais. Ao analisar a situação, a Câmara solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que verificasse a legalidade das admissões e informasse se deveria suspender imediatamente os atos. Após receber os documentos, o TCM constatou irregularidades e decidiu adotar medidas para garantir o cumprimento da lei.

Com base nas competências atribuídas ao TCM pela legislação, qual ação está dentro de sua competência?
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O município X contratou, sem licitação, uma empresa recém-criada para a manutenção dos parques públicos. Após uma denúncia, descobriu-se que a empresa pertence a um amigo próximo do Diretor de Serviços Urbanos.

Considerando os Princípios da Administração Pública, qual deles é claramente violado nesse caso?
Leia o caso a seguir.

Uma empresa de combustíveis instalada em S.C. entrou com reclamação administrativa alegando que o município estaria cobrando imposto indevido sobre as vendas de óleo diesel realizadas em seu estabelecimento. O setor de fiscalização tributária verificou que a cobrança vinha ocorrendo automaticamente pelo sistema há mais de um ano. Diante da situação, o gestor responsável solicitou ao órgão colegiado previsto na Lei Orgânica que analisasse o recurso da empresa.

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, artigo 68, o município
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A Prefeitura de S.C. realizou uma obra de pavimentação em um bairro que, há anos, aguardava melhorias. Após a conclusão, diversos imóveis da região foram valorizados. Diante disso, alguns moradores receberam um comunicado informando que deveriam pagar uma cobrança referente à valorização decorrente da obra pública.

Qual é o tributo a ser pago?