2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Leme, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. O pedido foi negado sob a alegação de que o servidor não possuía estabilidade. Analise a permissão legal para tal licença à luz da Lei Orgânica do Município.
Um servidor público municipal de Leme, após 10 anos de efetivo exercício, foi acometido por doença grave que o incapacitou temporariamente para o trabalho. O Estatuto dos Servidores Públicos do município prevê um regime específico para licenças por motivo de saúde.
Um servidor público municipal de Leme, ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo no mesmo município e tomou posse. Diante dessa situação, é necessário analisar os efeitos dessa posse no vínculo anterior, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos.
O Prefeito de Leme pretende editar um ato normativo para regulamentar a aplicação de uma lei municipal que dispõe sobre o uso de espaços públicos para eventos. A Lei Orgânica do Município estabelece os limites da atuação do Chefe do Executivo na expedição de decretos.
O Prefeito de Leme, no exercício de suas atribuições, propôs um projeto de lei para a criação de um novo órgão na estrutura administrativa municipal. A Câmara Municipal, ao apreciar a proposta, deve assegurar que a iniciativa esteja em conformidade com as diretrizes e os limites impostos pela Lei Orgânica do Município, especialmente no que tange à organização dos serviços públicos e à competência do Poder Executivo.
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