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Legislação
Uma vítima relata ter sofrido agressões físicas e psicológicas repetidas vezes por seu companheiro, em seu próprio domicílio. A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos para sua proteção. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das medidas protetivas de urgência previstas na referida lei.
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Um prefeito municipal é investigado por supostamente ter utilizado sua influência para beneficiar uma empresa em um processo de licitação, violando os princípios da administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) visa coibir e sancionar atos que atentem contra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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Um servidor público municipal de Porto Alegre é acusado de desviar recursos públicos em benefício próprio. A conduta descrita pode configurar o crime de peculato, previsto no Código Penal Brasileiro. Considerando a tipificação penal e os elementos constitutivos deste delito, assinale a alternativa que descreve corretamente a ação criminosa.
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Legislação
O Município de Porto Alegre, como ente federativo autônomo, possui organização administrativa e legislativa própria, regida por sua Lei Orgânica. Este diploma normativo, comparável a uma constituição municipal, estabelece as bases de sua estrutura de governo e as competências de seus órgãos. Acerca da elaboração e promulgação da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
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Um adolescente de 16 anos, em conflito com a lei, foi apreendido em flagrante delito por furto qualificado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais para crianças e adolescentes, bem como as medidas socioeducativas aplicáveis em caso de infração. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas socioeducativas previstas para o adolescente em questão.