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A Lei nº 13.935/2019 determina que as redes públicas de ensino ofereçam, obrigatoriamente, os serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades de alunos e de suas famílias, visando à promoção da saúde mental e ao bem-estar no ambiente escolar, sendo que a prestação desses serviços deve ser realizada por profissionais de quadro de pessoal permanente da rede pública.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, devendo os estabelecimentos de ensino oferecerem recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado, mas permite que a matrícula em escolas regulares seja condicionada à comprovação de aptidão para acompanhar o currículo.
A Política Nacional de Saúde Mental, em sua abordagem de desinstitucionalização, preconiza a substituição progressiva dos leitos em hospitais psiquiátricos por uma rede de atenção psicossocial comunitária, com foco em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), priorizando o cuidado em liberdade e a reinserção social dos indivíduos com transtornos mentais.
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, organizando o Sistema Único de Saúde (SUS) em termos de planejamento da formação das redes de atenção à saúde e estabelecendo diretrizes para a articulação interfederativa e a gestão regionalizada dos serviços de saúde, incluindo a definição de Regiões de Saúde.
A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, e essa responsabilidade estatal exclui a participação de pessoas, famílias, empresas e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde.
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