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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela ONU em 1948, estabelece um marco fundamental na proteção dos direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, cor, religião, sexo, idioma, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou qualquer outra condição, sendo seus preceitos de aplicabilidade imediata e universal em todos os ordenamentos jurídicos.
A Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, abrange em seu escopo a proteção contra atos discriminatórios praticados em diversas esferas da vida social, incluindo a negação de acesso a estabelecimentos comerciais ou de serviços abertos ao público, com o objetivo de coibir práticas que atentem contra a dignidade humana.
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974, ao dispor sobre os direitos, deveres e prerrogativas dos militares, estabelece que a disciplina e a hierarquia são a base institucional das Polícias Militares, sendo dever de todo militar, entre outras obrigações, acatar as ordens de seus superiores, desde que manifestamente legais, mesmo que não concorde com o mérito da ordem.
A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, tipifica condutas de agentes públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, excedem os limites legais ou se desviam de finalidade pública, visando a proteção da cidadania e a responsabilização por atos que violem os direitos fundamentais.
A evolução histórica dos direitos humanos demonstra uma progressiva expansão de garantias, com a primeira geração focada nos direitos civis e políticos, a segunda nos direitos econômicos, sociais e culturais, e a terceira englobando os direitos de solidariedade e fraternidade, como o direito ao desenvolvimento e à paz, refletindo um processo contínuo de reconhecimento e concretização da dignidade humana.
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