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Segundo a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento dos cargos públicos:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município se expressa pela:
I. Eleição direta dos vereadores que compõem o Poder Executivo Municipal. II. Administração própria, no que respeite seu peculiar interesse. III. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Legislativo Municipal.
Está CORRETO o que se afirma:
No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende:
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No que se refere às disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que: