2. Questões de Concurso

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Um empresário do ramo de construção civil, Sr. Antônio, vinha recebendo vultuosas quantias em dinheiro vivo, provenientes de fontes não declaradas, que eram depositadas em contas de empresas de fachada de sua propriedade. Posteriormente, esses valores eram transferidos para contas no exterior, a fim de simular operações comerciais legítimas e ocultar a origem ilícita dos fundos. Um órgão de controle financeiro identificou movimentações suspeitas e iniciou uma investigação.
Em uma cidade do interior, um casal homoafetivo, Pedro e Lucas, busca registrar o filho recém-nascido em seu nome. No entanto, o cartório se recusa a realizar o ato, alegando que a legislação civil vigente permite apenas o registro por pai e mãe, e não por dois pais. A situação gera grande constrangimento e insegurança jurídica para o casal.
Um cidadão, ao tentar exercer seu direito de voto, descobriu que a legislação aplicável a ele, como eleitor com deficiência visual, não previa as adaptações necessárias para garantir seu acesso às urnas de forma autônoma e segura. A falta de regulamentação específica sobre o uso de tecnologias assistivas nas cabines de votação impede o pleno exercício de sua cidadania. Diante desse cenário, qual medida judicial seria a mais adequada para sanar a omissão legislativa e assegurar o direito fundamental ao voto?
A ausência de regulamentação sobre a criação e o funcionamento de consórcios intermunicipais para a gestão de resíduos sólidos em uma determinada região do estado tem impedido que diversos municípios exerçam plenamente seu dever constitucional de dar destinação adequada ao lixo. A falta de uma norma geral que discipline a matéria inviabiliza a cooperação entre os entes federativos e a implementação de soluções conjuntas eficazes. Nesse contexto, qual instrumento processual constitucional é cabível para suprir essa omissão normativa?
Uma associação de servidores públicos busca, por meio de mandado de injunção, regulamentar o direito à licença-prêmio, previsto em norma constitucional, mas que carece de regulamentação infraconstitucional específica para sua efetiva fruição. A administração pública alega que a falta de lei não impede o exercício do direito, mas a associação demonstra que, na prática, sem a regulamentação, a concessão da licença se torna arbitrária e sujeita a critérios discricionários não previstos em lei, inviabilizando o direito. Qual o entendimento predominante sobre a possibilidade de concessão do mandado de injunção nesses casos?
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