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Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2026

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2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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A base de cálculo do ISS na construção civil permite deduções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a dedução de materiais na base de cálculo do ISS segundo a jurisprudência e a Lei Complementar nº 116/2003.

(a)

É vedada qualquer dedução na base de cálculo do ISS, devendo o imposto incidir sobre o valor total da nota fiscal, incluindo materiais e subempreitadas, para evitar a evasão fiscal.

(b)

A dedução de materiais é permitida apenas para obras públicas, sendo vedada para obras privadas residenciais ou comerciais.

(c)

A base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil é o preço do serviço, podendo ser deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador das obras, desde que comprovados e incorporados à obra, conforme entendimento do STF que declarou constitucional essa dedução.

(d)

O valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS pode ser deduzido da base de cálculo do prestador principal em todos os municípios, independentemente de previsão na lei local, por força de lei federal.

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Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2026

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IGEDUC

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Fiscal de Tributos Municipal

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Os incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) exigem aprovação colegiada para evitar a guerra fiscal. Assinale a alternativa correta sobre o órgão responsável e o quórum necessário para aprovar isenções de ICMS.

(a)

O CONFAZ aprova isenções por maioria simples de votos, permitindo que regiões mais populosas imponham sua política fiscal aos demais Estados.

(b)

As isenções de ICMS podem ser concedidas por lei estadual ordinária de iniciativa do Governador, sem necessidade de aprovação de outros Estados, em nome da autonomia federativa.

(c)

Os benefícios fiscais de ICMS são proibidos pela Constituição, não podendo ser concedidos nem mesmo por convênio unânime.

(d)

As isenções e incentivos de ICMS dependem de convênio ou protocolo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, entre outras exigências legais.

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Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

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Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2026

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A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar que visa proteger o pacto federativo. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade às empresas públicas e sociedades de economia mista.

(a)

A imunidade recíproca aplica-se a todas as empresas estatais, independentemente de explorarem atividade econômica ou prestarem serviço público, bastando que o capital seja majoritariamente público.

(b)

As empresas públicas que exploram atividade econômica são imunes apenas ao Imposto de Renda, devendo pagar normalmente os impostos sobre o patrimônio (IPTU, IPVA) e serviços (ISS).

(c)

A imunidade recíproca protege o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, mas não se estende em nenhuma hipótese às empresas públicas, que são pessoas jurídicas de direito privado.

(d)

A imunidade recíproca alcança estatais prestadoras de serviço público exclusivo, não se aplicando às que exploram atividade econômica concorrencial.

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Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

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Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2026

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O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação. Sobre a inclusão e exclusão de empresas nesse regime, assinale a alternativa correta.

(a)

O Simples Nacional é obrigatório para todas as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, não sendo permitida a opção pelo Lucro Presumido ou Real.

(b)

Não podem optar pelo Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte com sócio domiciliado no exterior ou que exerçam atividades típicas de instituições financeiras.

(c)

As empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, podem aderir livremente ao Simples Nacional, parcelando a dívida após a adesão.

(d)

É permitida a adesão ao Simples Nacional de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações (S.A.), desde que não tenham ações negociadas em bolsa.

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Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

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Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2026

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O diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS é devido em operações interestaduais. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ex: comércio eletrônico para pessoa física), após a Emenda Constitucional 87/2015.

(a)

A responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do consumidor final pessoa física, que deve emitir uma guia e pagar no banco antes de receber a mercadoria em sua casa.

(b)

Não incide DIFAL em vendas para não contribuintes, sendo aplicada apenas a alíquota interna do Estado de origem, independentemente do destino da mercadoria.

(c)

Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, o diferencial de alíquotas do ICMS é devido ao Estado de destino, cabendo ao remetente o recolhimento.

(d)

O DIFAL nessas operações é devido integralmente ao Estado de origem da mercadoria, para compensar a perda de arrecadação com a saída do produto.

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