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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, preconiza que a educação básica, nos diversos níveis, deve ser organizada em etapas, sendo que a Educação Infantil compreende a creche e a pré-escola, e o Ensino Fundamental, com duração mínima de oito anos, é obrigatório para todos, com matrícula a partir dos sete anos de idade.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, sendo vedada a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
O Estatuto do Magistério Público do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, instituído pela LC 17/2010, estabelece que a progressão funcional dos professores será realizada com base em critérios de tempo de serviço e qualificação profissional, garantindo-se a avaliação periódica de desempenho como fator para o avanço na carreira.
O processo de habilitação para conduzir veículo automotor, bem como as normas sobre aprendizagem e autorização para ciclomotor, são regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e o candidato deve ser submetido a exames na seguinte ordem: aptidão física e mental, avaliação psicológica, exame sobre legislação de trânsito, noções de primeiros socorros e, por fim, direção veicular.
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Equipamentos automotores destinados à movimentação de carga ou execução de trabalhos agrícolas, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação, só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E, com exceção dos tratores de roda e equipamentos destinados a trabalhos agrícolas, que podem ser conduzidos por condutores habilitados na categoria B.
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