2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Várzea Grande, ao se deparar com uma situação que exige uma conduta ética, mas que não é explicitamente coberta por uma lei específica, deve pautar suas ações em princípios que norteiam o comportamento correto e esperado. A ética profissional, nesse contexto, serve como um guia fundamental para a atuação no serviço público.
A Lei Complementar nº 3.797/2012, que rege o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica da Rede Pública Municipal de Várzea Grande, estabelece diretrizes para a atuação e desenvolvimento desses servidores. Um dos aspectos cruciais abordados pela legislação refere-se à jornada de trabalho e à sua correlação com a remuneração e as atividades pedagógicas.
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público local. Um dos pilares fundamentais garantidos por este diploma legal é a autonomia municipal, que permite ao ente federativo gerir seus próprios assuntos.
Um servidor público municipal de Várzea Grande, ao ser nomeado para um cargo em comissão, passa a ter um regime jurídico específico, distinto daquele aplicável aos servidores efetivos. A Lei nº 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município, estabelece as regras gerais para a relação entre o servidor e a administração pública.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, dedica um capítulo específico à Educação Especial. Essa modalidade de ensino visa atender às necessidades educacionais específicas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Considerando o disposto na LDB, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel da Educação Especial nesse contexto.
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