Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito social fundamental, estruturado por meio de políticas públicas que visam à redução do risco de doenças. Com base exclusivamente no disposto nos arts.196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas infraconstitucionais), acerca da execução das ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) norteiam a garantia de acesso e a qualidade da atenção prestada aos cidadãos brasileiros em todos os níveis de complexidade. Considerando a aplicação desses princípios e diretrizes na organização do sistema, analise as afirmativas a seguir:

I. A universalidade estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado assegurar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício para todos os cidadãos.
II. A integralidade pressupõe um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade.
III. A equidade consiste na igualdade de assistência à saúde, sem privilégios ou distinções, tratando de forma desigual os desiguais para garantir o acesso conforme a necessidade de cada indivíduo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos que cada ente da federação deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente nos arts.4º e 7º (sem considerar alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art.156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, integrados para garantir a continuidade do cuidado. Considerando os elementos constitutivos da Rede de Atenção à Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. A região de saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar o planejamento e a execução de serviços.
II. O acesso à Rede de Atenção à Saúde deve ocorrer preferencialmente pelos serviços de atenção primária, que funcionam como o centro de comunicação da rede.
III. A hierarquização da rede estabelece que a atenção terciária detém a coordenação política de todos os postos de saúde da família para otimizar o fluxo de pacientes.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece as diretrizes para a organização da atenção primária no Brasil, focando na proximidade com a comunidade e na integralidade do cuidado. Considerando as atribuições comuns a todos os membros das equipes de atenção básica segundo a PNAB, assinale a alternativa CORRETA.