2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, em situações excepcionais e de urgência, pode necessitar realizar despesas sem a prévia dotação orçamentária ou com insuficiência desta. Para suprir tais necessidades, a legislação financeira prevê um mecanismo específico que permite a liberação de recursos financeiros antes da ocorrência formal da despesa, mediante autorização superior. Essa modalidade de gestão de recursos é conhecida como suprimento de fundos.
Um município do interior do Rio de Janeiro, ao elaborar sua Lei Orçamentária Anual (LOA), precisa detalhar a previsão de receitas e a programação das despesas para o exercício seguinte. A Constituição Federal estabelece diretrizes claras para esse processo, visando garantir a transparência e o controle dos gastos públicos. Considerando o ciclo orçamentário e os princípios que regem a matéria, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos entes da federação. Um dos princípios fundamentais regidos por essa lei é o da universalidade, que determina que a lei orçamentária deve abranger todas as receitas e despesas. No entanto, a aplicação desse princípio, conforme a própria lei e a doutrina, possui nuances importantes que devem ser compreendidas para a correta execução orçamentária.
Em um município, a gestão dos recursos públicos exige a observância rigorosa das normas financeiras. Recentemente, surgiu a necessidade de realizar um pagamento referente a um serviço de manutenção de equipamentos que foi prestado no exercício anterior, mas cuja despesa não foi totalmente liquidada e paga dentro do prazo legal. A Secretaria de Finanças precisa orientar a área responsável sobre como proceder para regularizar essa situação, em conformidade com a legislação aplicável.
Um órgão da administração pública federal recebeu recursos provenientes de multas ambientais, que, por força de lei específica, devem ser aplicados exclusivamente em projetos de recuperação de áreas degradadas. Esses recursos não foram incluídos na previsão da Receita Orçamentária, nem as despesas correspondentes foram detalhadas na Lei Orçamentária Anual. A utilização desses fundos requer um tratamento contábil e orçamentário específico, distinto das receitas e despesas regularmente previstas.
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