2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal, visando obter vantagens eleitorais, determinou que a Secretaria de Obras realizasse obras de pavimentação em bairros que não estavam previstos no plano de governo e que não possuíam urgência, alocando recursos que deveriam ter sido destinados a áreas mais necessitadas. Além disso, para mascarar a irregularidade, determinou que os relatórios de execução fossem alterados, omitindo a real finalidade da obra e o critério de escolha dos locais. Essa conduta pode configurar crime previsto no Decreto-Lei nº 2.848/1940. Com base no Código Penal, qual crime, em tese, foi praticado pelo prefeito?
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ao constatar a comercialização de um medicamento sem registro e com alegações terapêuticas não comprovadas, decidiu apreender o lote irregular e interditar o estabelecimento que o distribuía. A empresa, por sua vez, alegou que a ANVISA agiu de forma excessiva, extrapolando seus limites legais e violando seu direito à livre iniciativa. Considerando os poderes administrativos da Administração Pública, a atuação da ANVISA pode ser classificada como exercício de qual poder?
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria em um contrato firmado entre um órgão da administração pública federal e uma empresa privada para a prestação de serviços de tecnologia. Durante a fiscalização, verificou-se que o contrato continha cláusulas que conferiam vantagens excessivas à contratada, em detrimento do interesse público, e que a fiscalização do cumprimento das obrigações pela empresa era deficiente. Diante desse cenário, o TCU pode adotar quais medidas?
Um servidor público, ao realizar uma vistoria em um prédio público, comete um erro de cálculo ao avaliar a estrutura, o que leva à necessidade de interdição do imóvel e a um grande transtorno para os usuários. Posteriormente, apurou-se que o erro decorreu de falta de habilidade técnica do servidor para a tarefa.
Um cidadão, necessitando obter informações sobre um processo administrativo em andamento, dirige-se a um órgão público. Ao solicitar acesso aos documentos relacionados, é informado que o sistema de controle interno não permite a visualização de determinados arquivos por se tratar de informação sigilosa, sem que lhe seja apresentada qualquer justificativa legal para o sigilo.
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