2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS) estabelece as competências do município, dividindo-as em privativa, comum e suplementar. Sobre a competência privativa do município, prevista no Art. 7º da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta um exemplo correto.
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes fundamentais para a educação, cultura e desporto no Brasil. Em relação ao direito à educação, é correto afirmar que a educação, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A escola municipal de Ensino Fundamental "Estrela do Saber" tem como um de seus objetivos pedagógicos promover a formação integral dos seus alunos, preparando-os não apenas para o mercado de trabalho, mas também para o exercício da cidadania e para a participação ativa na sociedade. Essa abordagem reflete a concepção de educação como um processo transformador.
No Município de Cândido Godói (RS), os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e remunerados pelos cofres municipais. Acerca da natureza e organização desses cargos, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.
A organização político-administrativa do Município de Cândido Godói (RS) é definida em sua Lei Orgânica, que estabelece os princípios fundamentais e a estrutura de seu território. Considerando as disposições legais, a integridade territorial do município pode ser alterada por iniciativa municipal, sem necessidade de consulta popular.
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