2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, estabelece a proteção integral como princípio fundamental, garantindo direitos e deveres para crianças e adolescentes. Em um contexto de atenção à saúde, a proteção integral se desdobra em diversas ações. Qual das alternativas abaixo melhor representa a aplicação desse princípio no cuidado à saúde do adolescente?
A equidade em saúde preconiza que todos devem receber o cuidado de que necessitam, considerando suas necessidades específicas, o que implica em tratar desigualmente os desiguais. Em um serviço de saúde, essa abordagem se reflete no atendimento a diferentes grupos populacionais, incluindo aqueles em situação de vulnerabilidade e pessoas com deficiência. Qual das ações abaixo melhor exemplifica o princípio da equidade em saúde?
A Lei Federal nº 11.350/2006 regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses profissionais desempenham um papel crucial na Atenção Primária à Saúde, atuando como elo entre a comunidade e os serviços de saúde. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição do Agente Comunitário de Saúde.
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece diretrizes para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil, visando consolidar um modelo de cuidado centrado nas pessoas e em suas famílias. A equipe de Saúde da Família (eSF) é a principal estratégia para a expansão e consolidação da APS. Considerando o papel da enfermagem nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições na APS.
O Sistema Único de Saúde (SUS), regido pelas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, baseia-se em princípios fundamentais que norteiam sua organização e funcionamento. A participação da comunidade na gestão do SUS é um desses princípios, assegurando o controle social sobre as políticas e ações de saúde. Sobre a organização e os princípios do SUS, assinale a alternativa correta.
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