2. Questões de Concurso

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Os direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à propriedade, são cláusulas pétreas na Constituição Federal, o que significa que podem ser emendados ou alterados por meio de leis ordinárias, desde que haja aprovação da maioria simples do Congresso Nacional.
A responsabilidade do servidor público abrange os atos praticados no exercício de suas funções, podendo gerar responsabilização civil, criminal e administrativa, caso haja dolo, culpa ou negligência que causem prejuízos ao erário ou a terceiros.
De acordo com a Constituição Federal, os servidores públicos da administração direta e indireta serão remunerados exclusivamente por subsídio, em parcela única, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
O Município de Jaraguá do Sul, conforme sua Lei Orgânica, é reconhecido como uma unidade territorial do Estado, possuindo personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, sendo que todo o poder emana do povo, exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei.
A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa, é composta pela União, pelos Estados e pelos Municípios, todos dotados de autonomia, sendo a soberania um atributo exclusivo da União.
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