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Conhecimentos Específico
Um gestor público municipal, ao planejar o orçamento para o próximo exercício financeiro, depara-se com a necessidade de alocar recursos para um projeto de revitalização urbana que não estava previsto no plano orçamentário inicial. A legislação orçamentária permite a abertura de créditos adicionais para cobrir despesas imprevistas ou para reforçar dotações existentes. Diante desse cenário, é fundamental compreender as condições e classificações que regem a utilização desses créditos.
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MP
Um indivíduo, com 17 anos de idade, deseja iniciar o processo para obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B para dirigir automóveis. Ele procura um Centro de Formação de Condutores (CFC) em Aracaju para se informar sobre os requisitos necessários. O CFC o orienta sobre as exigências legais para a participação no processo de habilitação.
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MP
Um motorista, ao ser abordado por agentes de trânsito em uma blitz de fiscalização na cidade de Aracaju, apresenta sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias. O agente de trânsito, ao consultar o sistema, verifica a irregularidade e informa ao condutor que a penalidade cabível, além da multa, é a apreensão do veículo. O condutor, surpreso, questiona a possibilidade de apreensão do veículo nesses casos.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Um indivíduo, insatisfeito com o atendimento em uma loja de departamento, proferiu ofensas direcionadas a um funcionário, utilizando termos pejorativos que faziam referência à sua origem étnica e cor da pele. A conduta do agressor gerou constrangimento e humilhação ao ofendido, que se sentiu profundamente abalado. Diante desse cenário, é correto afirmar que a legislação brasileira prevê tipos penais específicos para coibir tais comportamentos discriminatórios.
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Um cidadão brasileiro, servidor público efetivo de um município do interior de Sergipe, foi aprovado em concurso público para um cargo federal em Brasília. Ao ser nomeado, ele se deparou com a necessidade de se afastar de suas funções municipais para assumir o novo posto. Considerando as disposições constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta a situação mais adequada.