2. Questões de Concurso

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O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, detalhando a organização do SUS, o planejamento e a assistência à saúde. Um dos conceitos fundamentais introduzidos pelo decreto para a organização regionalizada e hierarquizada do sistema é o de Região de Saúde. Essa concepção visa integrar a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa que descreve corretamente a Região de Saúde.
O controle social no SUS é exercido por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, instâncias colegiadas que reúnem representantes dos diversos segmentos da sociedade. Esses órgãos têm o papel de fiscalizar, deliberar e propor diretrizes para a política de saúde. Em um município, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) identificou irregularidades na aplicação de recursos destinados à atenção básica e deseja formalizar uma denúncia e propor medidas corretivas. De acordo com a legislação pertinente, qual a principal atribuição do CMS nesse contexto?
Um município de pequeno porte, com orçamento limitado, busca otimizar a aplicação de seus recursos em ações e serviços de saúde. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece diretrizes para o financiamento do SUS, definindo percentuais mínimos de investimento e o que constitui despesa com ações e serviços públicos de saúde. Considerando essas determinações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos componentes considerados despesa com ações e serviços públicos de saúde, conforme a legislação.
A Reforma Sanitária Brasileira representou um marco na construção do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando princípios e diretrizes que visavam democratizar o acesso à saúde e garantir sua universalidade. Esse movimento social e político buscou superar o modelo anterior, focado em ações curativas e restrito a determinados grupos populacionais. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos centrais da Reforma Sanitária Brasileira.
A Lei Orgânica da Saúde, composta pela Lei nº 8.080/1990 e pela Lei nº 8.142/1990, estabeleceu os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 8.080/1990, em particular, define o que são os serviços de saúde e os princípios organizativos do SUS. Considerando o que dispõe a referida lei, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios doutrinários fundamentais do SUS.
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