Questões de Concurso

Analise as três afirmações a seguir:

I. Nos conselhos gestores paritários de políticas públicas, a institucionalização e a proximidade com o aparato estatal tendem a neutralizar as assimetrias de poder técnico e informacional entre os representantes do governo e os da sociedade civil, garantindo uma deliberação perfeitamente equânime.
II. O atual regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e com Organizações Sociais (OS) estabelece que a administração pública selecione as entidades por meio de chamamento público; contudo, a execução conjunta das ações, sob o regime de mútua cooperação, afasta a necessidade de prestação de contas focalizada em resultados, mantendo o controle estatal vinculado às formalidades para a realização do gasto financeiro.
III. As redes de políticas públicas atuam como estruturas de governança não hierárquicas que articulam atores públicos e privados em torno de problemas complexos, operando por meio de mecanismos de coordenação baseados na confiança e na barganha, o que as diferencia tanto da coordenação burocrática rígida quanto dos mecanismos puros de mercado.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

A criação de consórcios públicos baseia-se na articulação entre diferentes governos (como municípios vizinhos) para superar a fragmentação de recursos e ganhar escala na resolução de problemas comuns.

Sob a ótica da gestão pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade real e uma vantagem gerencial autêntica viabilizada por esse modelo de cooperação.

No contexto das reformas administrativas, da redefinição do papel do Estado e dos mecanismos contemporâneos de prestação de serviços públicos, a terceirização, a privatização, as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPP) representam instrumentos jurídicos e administrativos distintos, embora frequentemente associados às estratégias de desestatização e ampliação da participação privada.

Considerando o regime jurídico aplicável, a repartição de riscos, a titularidade do serviço público e as formas de remuneração do parceiro privado, assinale a alternativa correta.

No cenário político-institucional brasileiro, a elaboração e a apresentação de planos de governo ganharam novos contornos com exigências legais específicas, além de representarem o elo entre as promessas de campanha e a futura gestão pública. No que concerne à natureza jurídica, à finalidade e à vinculação dos planos de governo no Brasil, assinale a alternativa correta.

O planejamento governamental no Brasil é estruturado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, que buscam organizar as ações do Estado em diferentes horizontes temporais.

Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.