2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Cristalina (GO), admitido em 1980, foi convocado para prestar esclarecimentos sobre uma falta ao serviço. Ele tem dúvidas sobre os direitos e deveres que lhe são aplicáveis, especialmente no que tange a licenças e afastamentos, e deseja saber qual legislação rege sua situação funcional. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cristalina-GO, Lei Municipal nº 475/1971, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das disposições sobre o tema?
Um servidor concursado de Cristalina (GO) foi surpreendido com a notícia de que seria exonerado do cargo em comissão que ocupava, sem direito a aviso prévio. Ele questiona se essa decisão é legal e quais os procedimentos cabíveis. Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cristalina-GO (Lei Municipal nº 475/1971), ele busca entender as regras sobre vacância, exoneração e demissão.
Um cidadão de Cristalina (GO) busca informações sobre a criação de novos distritos no município. Ele deseja saber quais requisitos populacionais e de infraestrutura são necessários para que uma povoação seja elevada à categoria de distrito, além de entender o prazo para a apreciação de representações e as condições para sua extinção. Conforme a Lei Orgânica do Município, a criação de distritos é um processo que exige o cumprimento de critérios específicos.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Cristalina (GO), um vereador propôs um projeto de lei que visa alterar a Lei Orgânica do Município. Outro vereador levantou dúvidas sobre o quórum necessário para a aprovação de tal matéria e sobre os prazos para a tramitação legislativa. Considerando a legislação municipal que rege o processo legislativo, qual a alternativa descreve corretamente o procedimento e os requisitos para a aprovação de uma Emenda à Lei Orgânica?
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. A forma federativa de Estado, um dos pilares desse sistema, garante autonomia aos entes federados, mas também estabelece limites para a sua atuação. Em relação a essa forma de Estado, é correto afirmar que:
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