2. Questões de Concurso

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A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde dispõe sobre as diretrizes e bases para a criação, a organização e o funcionamento dos Conselhos de Saúde em todos os níveis, estabelecendo que a participação da sociedade civil é facultativa e que as decisões tomadas pelos conselhos são meramente consultivas, sem poder de influência sobre as políticas de saúde.
A Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, estabelece que a função gerencial, incluindo o planejamento, a organização, a direção e o controle das atividades de enfermagem, é privativa do enfermeiro, sendo ele o responsável por prover e manter pessoal de enfermagem qualificado e em número suficiente para a prestação de cuidados seguros e de qualidade.
A Teoria do Autocuidado de Dorothea Orem postula que o enfermeiro deve assumir integralmente as ações de cuidado do indivíduo, pois este, por si só, não possui a capacidade de atender às suas necessidades de autocuidado em nenhuma circunstância, necessitando de intervenção contínua do profissional.
A Portaria GM/MS nº 3.121, de 2001, estabelece que o Programa Nacional de Imunizações (PNI) deve ser organizado de forma a garantir a cobertura vacinal adequada em todo o território nacional, com a oferta de vacinas, insumos e equipamentos necessários, sendo responsabilidade do enfermeiro a administração exclusiva das vacinas, sem possibilidade de delegação a outros profissionais de nível médio.
No contexto da atuação em AIDS, o Ministério da Saúde preconiza que o enfermeiro, ao realizar a testagem anti-HIV, deve garantir a confidencialidade dos dados do paciente e oferecer aconselhamento pré e pós-teste, sendo fundamental a compreensão das particularidades psicossociais envolvidas no processo de diagnóstico e adesão ao tratamento.
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