2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece princípios fundamentais para o Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu artigo 2º, a lei define a saúde como um direito fundamental do ser humano e um dever do Estado. Diante desse preceito, analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade do Estado e dos cidadãos na garantia da saúde pública.
No âmbito do Código Penal Militar, a aplicação da lei penal em relação ao tempo do crime adota, de forma inequívoca, a teoria da atividade, considerando o delito como praticado no momento da ação ou omissão, independentemente de quando o resultado venha a ocorrer, o que impacta diretamente a contagem de prazos prescricionais.
A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se diretamente aos governadores dos respectivos estados e do Distrito Federal, e integrando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, conforme a Lei nº 14.751/2023, integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), mas não participam do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) nem da Defesa Nacional, atuando como forças auxiliares e de reserva do Exército Brasileiro.
A Lei nº 6.513/1995, ao tratar da organização da Polícia Militar do Maranhão, define a corporação como uma instituição militar permanente, com funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, e estabelece que seus membros estão sujeitos à disciplina militar, inclusive em relação a crimes definidos em lei específica.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo