Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe a observância do princípio constitucional da proteção integral das crianças e adolescentes com absoluta prioridade na garantia dos seus direitos. Segundo o ECA, é correto afirmar que os agentes públicos executores de medidas protetivas que usarem de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção dos menores estarão sujeitos à:

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre o tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe:

I.A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II.Não se enquadra em uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
III.A municipalização do atendimento compõe uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV.As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, com exceção daqueles em regime de internação.

É correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representou um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, ao adotar a proteção integral como princípio central de sua aplicação. Ao longo do tempo, essa legislação passou por diversas atualizações, buscando acompanhar as transformações sociais, tecnológicas e institucionais que afetam a infância e a adolescência.

Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das atualizações recentes do ECA.

Considere as afirmativas relacionadas ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O serviço tem como finalidade o acolhimento institucional de adolescentes em situação de vulnerabilidade, independentemente de decisão judicial.

(__)A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) deve contar com a participação do adolescente e de sua família, orientando os objetivos e metas do acompanhamento.

(__)A prestação de serviços à comunidade deve ocorrer em locais previamente identificados pelo município, como escolas, hospitais e entidades sociais, com jornada máxima de oito horas semanais.

(__)O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.

(__)Na oferta do serviço, faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral e diferencia as medidas aplicáveis em casos de ameaça ou violação de direitos daquelas aplicáveis em caso de prática de ato infracional. Sobre as medidas previstas no ECA, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) As medidas de proteção (Art.101) são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados, incluindo o acolhimento institucional.
(__) As medidas socioeducativas (Art.112) são aplicadas exclusivamente aos adolescentes (entre 12 e 18 anos) que praticam ato infracional.
(__) A internação, uma medida socioeducativa, pode ser aplicada a crianças menores de 12 anos em casos de atos infracionais graves, como homicídio.
(__) A advertência e a obrigação de reparar o dano são exemplos de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: