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A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) dispõe que os atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos municipais, que causem prejuízo ao erário ou enriqueçam ilicitamente, não podem ser punidos com a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano.
A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa pública ou a criação e a extinção de cargos, funções ou empregos públicos, bem como a fixação e alteração da remuneração, são de competência exclusiva do Poder Executivo, que deverá submetê-las ao Poder Legislativo para aprovação.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR) prevê que a estabilidade no serviço público, adquirida após três anos de efetivo exercício, garante ao servidor inamovibilidade, impedindo sua exoneração, exceto nos casos de sentença judicial transitada em julgado ou de demissão após processo administrativo disciplinar com ampla defesa.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR), o Poder Legislativo é composto pelos Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, permitida a sua recondução para o mesmo cargo, em sucessivas eleições.
No Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR), a licença para tratar de interesses particulares, com duração máxima de dois anos consecutivos, sem remuneração, pode ser concedida a critério da administração, observando-se a conveniência do serviço.
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