2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao retornar de viagem internacional, traz consigo uma pequena quantidade de substância entorpecente para uso pessoal, acreditando que tal conduta não seria mais tipificada como crime em seu país de origem, conforme alteração legislativa ocorrida após sua partida. Contudo, a lei brasileira, vigente à época da entrada no território nacional, considera a posse para uso pessoal como infração penal, aplicando-se a lei brasileira em razão da territorialidade, mesmo que uma lei posterior em outro país despenalize tal conduta.
A lei penal brasileira, em sua aplicação temporal, adota, como regra geral, o princípio da irretroatividade, o que significa que a lei nova, que cria ou agrava sanção penal, não pode retroagir para alcançar fatos praticados sob a vigência da lei anterior; entretanto, a lei posterior que deixa de considerar determinada conduta como criminosa, promovendo a chamada 'abolitio criminis', retroage para atingir inclusive os efeitos executórios e extrapenais da sentença condenatória.
O Estado Democrático de Direito, em sua estrutura de segurança pública, prevê a atuação coordenada de diversos órgãos, cada um com competências específicas e delimitadas constitucionalmente, visando à garantia da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo que a Polícia Federal, por exemplo, atua primordialmente na prevenção e repressão de crimes contra a ordem política e social e de???racismo, além de exercer funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Um indivíduo, em um ato de desespero para proteger sua família de uma invasão iminente, utilizou força moderada para imobilizar um dos agressores, que, devido a uma condição cardíaca preexistente não aparente, veio a falecer. Nesse cenário, a ação do agente, embora tenha resultado na morte, pode ser considerada excludente de ilicitude se comprovado que os requisitos da legítima defesa foram atendidos, mesmo que o resultado morte tenha sido imprevisível para ele.
Um indivíduo, ao praticar um roubo com emprego de arma de fogo, deseja apenas subtrair o bem da vítima, mas, em razão de sua conduta imprudente ao manusear o artefato, acaba por dispará-lo acidentalmente, ceifando a vida da vítima. Nesse caso, a morte da vítima configura crime preterdoloso, pois o agente, embora não tenha desejado o resultado morte, o previu como possível e o aceitou.
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