2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Nova Xavantina (MT) foi autuado por construir um muro em desacordo com as normas estabelecidas no Código de Obras e Edificações do município. O auto de infração descreve detalhadamente a irregularidade e estabelece um prazo para a regularização.
A legislação tributária municipal de Nova Xavantina (MT) estabelece a cobrança de uma taxa anual para a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, com o objetivo de custear os serviços de monitoramento e controle ambiental. Essa taxa incide sobre empresas que operam em conformidade com as normas ambientais vigentes.
Um morador de Nova Xavantina (MT) adquiriu um terreno na zona urbana do município, com acesso a serviços públicos essenciais como iluminação e coleta de lixo. A prefeitura, com base na legislação municipal e no Código Tributário Nacional, lançou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel.
Um contribuinte em Nova Xavantina questiona a cobrança do IPTU sobre um imóvel localizado em área de expansão urbana, argumentando que o local ainda não possui todos os melhoramentos previstos na legislação, como pavimentação e iluminação pública.
A prefeitura de Nova Xavantina pretende instituir uma taxa para cobrir os custos da fiscalização e licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, conforme previsto em sua legislação municipal. A cobrança visa remunerar o exercício do poder de polícia em matéria ambiental.
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