2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Mossoró (RN) deseja entender quais são os objetivos fundamentais que norteiam a organização político-administrativa de seu município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Ele busca compreender os princípios basilares que o município deve seguir para garantir o bem-estar social e o desenvolvimento local. A Lei Orgânica municipal detalha esses propósitos.
Um servidor público municipal de Mossoró (RN), ao ser nomeado para um cargo em comissão, foi surpreendido com a exigência de que sua posse ocorresse em até 15 dias após a nomeação, sob pena de nulidade do ato. Ao consultar a legislação pertinente, o servidor verificou que o prazo para posse em cargos públicos municipais, quando não especificado de outra forma, segue uma regra geral estabelecida na Lei Orgânica do Município. Considerando o contexto legal do município de Mossoró, analise a situação apresentada.
Um vereador eleito para a Câmara Municipal de Mossoró, ao tomar posse, verifica que o Regimento Interno, em sua Resolução nº 25/2025, estabelece normas claras sobre seus deveres e proibições. Ele se depara com a necessidade de participar ativamente das sessões e votações, além de zelar pelo interesse público em suas ações. No entanto, ele também se preocupa com as restrições impostas desde a expedição do diploma.
Um ex-gestor público de Mossoró está sendo processado por atos que configuram enriquecimento ilícito no exercício do cargo. A ação judicial baseia-se na Lei nº 8.429/1992, que tipifica as condutas consideradas ímprobas e estabelece as sanções cabíveis. A defesa alega que as condutas ocorreram antes da vigência da lei, buscando evitar a aplicação das penalidades.
Um servidor público municipal de Mossoró, ao ser questionado sobre suas responsabilidades, relembra os princípios que regem a administração pública, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Ele sabe que a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade são pilares essenciais, mas também se recorda de um princípio adicional que foi incorporado posteriormente para otimizar a gestão pública.
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