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Sobre a condição, é correto afirmar que ela invalida o negócio jurídico quando 
Trata-se de um documento através do qual uma pessoa física pode delegar direitos de ação para uma outra pessoa física, respondendo pelos atos no lugar daquela. Esse documento é o(a):
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Considerando que Dona Maria, mãe de Carlos, não tem um transtorno mental, com relação às doações financeiras, assinale a alternativa correta. 

Durante a execução de obra pública, o Município, por intermédio de empresa contratada, causou dano material a imóvel vizinho, em razão de conduta que violou direito alheio e gerou prejuízo ao particular. O Procurador Municipal analisou o fato à luz do Direito Civil, especialmente quanto à caracterização do ato praticado e seus efeitos jurídicos.

Diante do caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que identifica o fato jurídico ocorrido.
Conforme um critério bastante difundido, sujeitam-se à prescrição, à decadência e são imprescritíveis, respectivamente, ações