2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Serrinha prevê que o estágio probatório tem a duração de 1.095 dias de efetivo exercício no cargo, durante o qual as qualidades do servidor são avaliadas, e a estabilidade é adquirida após três anos de exercício em cargo efetivo, nomeado por concurso público.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha dispõe que a sede do Município tem a categoria de vila, enquanto a sede do Distrito possui a categoria de cidade, sendo que o território municipal pode ser dividido em Distritos e Povoados mediante lei municipal, observada a legislação estadual.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA), a Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo voto direto, secreto e pelo sistema proporcional, sendo que cada legislatura tem duração de 05 (cinco) anos, findando com as eleições municipais.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) dispõe que os bens do Município compreendem todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, além de considerar como bens de toda a coletividade a cultura, as tradições e o folclore locais.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece que o território municipal pode ser livremente dividido em distritos e povoados, sem a necessidade de observância de legislação estadual ou consulta plebiscitária, visando unicamente a organização administrativa interna.
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