Questões de Concurso

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC580576

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(a)

Há um controle pela Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta, denominado controle hierárquico.

(b)

Conselhos que controlam as profissões possuem a natureza jurídica de empresas públicas.

(c)

Não se concebe a autarquia o mesmo tratamento dos entes da federação em matéria de privilégio fiscal.

(d)

As estatais possuem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

(e)

Estatal lucrativa não está sujeita ao teto máximo de remuneração dos ministros do STF, ao se manter com os seus próprios recursos, sem orçamento do ente federativo criador.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC580575

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Considere a situação em que a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore um parque de diversões. Posteriormente, surge a nova lei de zoneamento que se mostra incompatível com a permissão anteriormente concedida. Assinale a opção correta, no tocante à forma de extinção do ato administrativo.

(a)

Cassação

(b)

Caducidade

(c)

Anulação

(d)

Extinção Natural do ato

(e)

Extinção Subjetiva

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC580574

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Motivo:

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Alternativa A

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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

(a)

Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.

(b)

Justamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.

(c)

O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, com o postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.

(d)

É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.

(e)

A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC580573

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Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

(a)

os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração previstos na lei de improbidade administrativa são taxativos, podendo ser cometidos de forma dolosa ou culposa.

(b)

conforme a doutrina majoritária, as sanções que o assessor parlamentar com base na lei de improbidade administrativa são de natureza civil.

(c)

o delito de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva.

(d)

dentre as diversas penas previstas por lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente.

(e)

tal prisão decorreu da aplicação direta da Lei n° 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC580572

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Com relação à Lei n° 8.429, de 1992, a chamada lei de improbidade administrativa, assinale a assertiva correta.

(a)

Os atos de improbidade administrativa são sempre imprescritíveis, conforme mandamento constitucional.

(b)

Juvenal, Deputado Federal do Estado do Pará, não prestou contas das despesas realizadas em viagem à Venezuela, já que a viagem foi humanitária, e solicitada pela presidência da República e de caráter sigiloso. Sendo assim, o caráter sigiloso retira do Deputado o dever de prestar contas sobre os gastos.

(c)

Somente os agentes públicos podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não respondendo por tais atos o particular, já que o mesmo não possui vínculo com a Administração Pública.

(d)

Os atos do governador do Estado do Pará não poderão ser questionados em possível ação de improbidade administrativa, uma vez que suas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

(e)

No momento de aplicação da pena por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá considerar a extensão do dano causado, sendo possível a transação, composição dos danos ou acordo, que nunca entretanto terão como objeto o direito matéria em si.