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Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal, lotado na Secretaria de Obras de São João del-Rei, foi nomeado para um cargo em comissão em 2022. Em 2023, ele praticou um ato que, segundo a legislação vigente à época, configurava infração disciplinar grave. No entanto, uma nova lei municipal, publicada no início de 2024, deixou de considerar tal conduta como infração, extinguindo as sanções correspondentes. Diante dessa situação, qual a consequência jurídica para o ato praticado pelo servidor em 2023?
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Conhecimentos Específicos
Em uma discussão acalorada em um bar de São João del-Rei, João, visivelmente alterado, desferiu um soco em Pedro, causando-lhe lesões corporais leves. A vítima, após ser atendida em uma unidade de saúde, decidiu não representar criminalmente contra o agressor. O Ministério Público, tomando conhecimento do fato por meio de reportagem local, iniciou uma ação penal pública.
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Um indivíduo, residente em São João del-Rei, simulou ter perdido sua carteira de documentos e, com a intenção de obter vantagem ilícita, apresentou um boletim de ocorrência falso a uma loja de eletrodomésticos, alegando que seus documentos haviam sido roubados, para conseguir um crediário. Ao ser descoberto, foi denunciado pelo crime de estelionato.
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Conhecimentos Específicos
Durante uma fiscalização de rotina em um veículo na zona rural de São João del-Rei, os policiais encontraram diversos objetos de origem duvidosa, incluindo um notebook e um celular com sinais de arrombamento. O condutor do veículo, ao ser questionado, afirmou desconhecer a procedência dos itens, alegando tê-los adquirido de um desconhecido em um posto de gasolina na estrada. Diante da situação, o condutor foi autuado por receptação.
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Conhecimentos Específicos
Um funcionário público de São João del-Rei, responsável pela emissão de certidões de imóveis, recebeu uma quantia em dinheiro para alterar indevidamente o registro de um terreno, fazendo constar informações falsas sobre a metragem e os confrontantes. Posteriormente, utilizou uma cópia autenticada desse registro alterado para instruir um processo judicial. O ato de falsificação e o uso do documento falso foram descobertos pela perícia.