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Legislação Aplicado à Administração Pública
Em uma análise sobre a Constituição Federal de 1988, um estudante destacou que ela estabelece princípios fundamentais que regem a República. Esses princípios incluem a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios de forma correta.
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Legislação Aplicado à Administração Pública
Um cidadão de Itupeva sente que seus direitos fundamentais foram violados por um ato administrativo que considera ilegal. Ele busca orientação sobre as garantias constitucionais que podem protegê-lo contra abusos do poder público, especialmente aquelas previstas no artigo 5º da Constituição Federal.
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MP
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Legislação Aplicado à Administração Pública
Um gestor municipal em Itupeva está revisando os princípios que regem a atuação da administração pública para garantir a legalidade e a eficiência dos atos administrativos. Ele se recorda que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a atuação do Estado.
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Legislação Aplicado à Administração Pública
A administração pública de Itupeva, ao implementar um novo sistema de gestão de benefícios sociais, precisa coletar e tratar dados pessoais sensíveis dos beneficiários. É fundamental que o tratamento desses dados ocorra apenas nas hipóteses estritamente permitidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quando o consentimento do titular não for obtido.
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Legislação Aplicado à Administração Pública
Um servidor público municipal de Itupeva, ao lidar com informações pessoais de cidadãos em um sistema eletrônico, precisa garantir a conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados. Ele se depara com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e busca compreender seu objetivo principal para orientar corretamente os procedimentos.