Questões de Concurso

Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo e deverá o Juiz interrogar os litigantes.

Findo o interrogatório, não poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante.

Após o interrogatório, serão ouvidas, obrigatória e sucessivamente, as testemunhas da reclamada, as testemunhas do reclamante, os peritos e técnicos, se houver.

Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o Juiz, "ex officio", ou a requerimento, interrogar os litigantes

Serão, após os interrogatórios, ouvidas as testemunhas, sendo que os peritos e os técnicos, se houver, deverão ser ouvidos em nova audiência especialmente designada para tanto.

A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do Juiz.

Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

A reclamação verbal será distribuída após a sua redução a termo.

São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.

As certidões dos processos que correrem em segredo de Justiça dependerão de despacho do Juiz.

Suspensão por prazo de 60 dias, salvo comprovado motivo de ordem financeira.

Multa pecuniária (dobrada na reincidência), além da suspensão referida na alternativa "a" acima.

Multa pecuniária (com acréscimo de 50% na reincidência), salvo comprovado motivo de ordem financeira.

Multa pecuniária (dobrada na reincidência), salvo comprovado motivo de ordem financeira.

Não estarão sujeitos a qualquer penalidade.

Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal, ficando vedada a interposição de recurso pela Procuradoria da Justiça do Trabalho nesta última hipótese.

O recurso da União contra as decisões proferidas nos dissídios coletivos será suspensivo quanto à parte que exceder o índice governamental.

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo, sendo que o dies a quo não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, consoante a regra insculpida no art. 184 do Código de Processo Civil.

A União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, que não explorem atividade econômica, assim como a massa falida e as empresas em liquidação extrajudicial, estão isentas do depósito recursal, tanto no caso de interposição do recurso ordinário, quanto no de revista.

Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros, na falência, serão considerados quirografários, assim como também os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor.

Serão considerados créditos extraconcursais os derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência, hipótese em que serão pagos com precedência sobre os créditos derivados dos acidentes de trabalho ocorridos antes da decretação da falência.

A decretação da falência, com efeito retroativo, não atinge as arrematações já realizadas, ressalvada a fraude, que depende de ação própria.

Na alienação conjunta ou separada de ativos da falida, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, exceto nas derivadas da legislação do trabalho e nas decorrentes de acidente de trabalho.

O arrematante sucederá o devedor falido na alienação dos ativos, caso seja sócio da sociedade falida, ou de sociedade controlada pelo falido, parente, em linha reta ou colateral até o 4° grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida, ou, ainda, identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.