Questões de Concurso

São conceitos-chave desta Lei, para a efetivação da proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes a proteção integral, a absoluta prioridade, o poder familiar, a guarda compartilhada e os direitos fundamentais da pessoa humana.

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é norteador de todas as medidas fixadas na Lei em comento dele decorrendo a colocação do menor em lar substituto, como medida prioritária, em caso de violação, pela família natural dos seus deveres básicos.

Trata-se de Lei que tem por objetivo a efetivação do comando constitucional de proteção integral da pessoa, do nascimento à data de sua maioridade civil.

Tem caráter transversal por abranger em suas disposições normas de natureza civil, penal, administrativa, trabalhista, internacional, processual, previdenciária e tributária.

Visa a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e a prevenção de ameaças ou violações desses direitos, basicamente por intermédio da disposição de medidas socioeducativas.

provando-se a rescisão do contrato de trabalho e somente depois do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça do Trabalho reconhecendo a quitação de todas as verbas devidas ao empregado.

em decorrência de extinção do contrato de trabalho, independentemente de a ocupação do imóvel estar relacionada com o emprego do locatário, podendo ser concedida liminar para desocupação em quinze dias, desde que provada a rescisão do contrato de trabalho por escrito.

somente depois de cumpridos cinco anos da celebração do contrato, porque a denúncia vazia nas locações residenciais só é admissível, findo o prazo contratual, se esse tiver sido igual ou superior a trinta meses.

em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel estiver relacionada com o emprego do locatário, podendo ser concedida liminar para desocupação em quinze dias, havendo prova da rescisão do contrato de trabalho, ou sendo ela demonstrada em audiência prévia.

mediante notificação premonitória, com prazo de trinta dias para desocupação, não sendo, porém, admissível decisão liminar de despejo.

conjunta, ainda que não haja culpa de sua parte na escolha ou na vigilância de seu empregado.

excluída, se, no contrato de trabalho, o empregado houver se responsabilizado pelos danos que ocasionar a terceiros.

conjunta, dividindo-se a responsabilidade pelo valor da indenização em parte iguais.

solidária, podendo, porém, escusar-se, provando que não teve culpa no evento porque bem selecionado o empregado entre os postulantes ao emprego e que o vigiou adequadamente.

solidária, não podendo escusar-se sob o fundamento de que inexiste culpa de sua parte na escolha ou na vigilância de seu empregado.

não havendo termo, depois de interpelado judicial ou extrajudicialmente.

somente se não efetuar o pagamento no prazo convencionado.

desde a citação, em se tratando de obrigação proveniente de ato ilícito.

nas obrigações negativas, apenas depois de interpelado judicialmente para abster-se do ato que não devia praticar.

independentemente de fato ou omissão que lhe sejam imputáveis, desde que verificado o descumprimento da obrigação.

será necessariamente verbal, se o contrato não tiver sido celebrado por instrumento escrito.

não poderá ser dada por instrumento particular, se a dívida originar-se de contrato celebrado por instrumento público ou se for garantida por hipoteca.

sempre poderá ser dada por instrumento particular, mesmo que o contrato respectivo tenha sido celebrado por instrumento público e a dívida esteja garantida por hipoteca.

será dada necessariamente por instrumento público, se se tratar de dívida garantida por hipoteca, ainda que o contrato respectivo tenha sido celebrado por instrumento particular.

será dada, necessariamente, por instrumento particular se o contrato também tiver sido celebrado por instrumento particular e, necessariamente, por instrumento público, se o contrato também tiver sido celebrado por instrumento público.